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IMPOSSIBILIDADE.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓB\nICE DA SÚMULA Nº 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.", "tese": "", "decisao": "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. U\nnânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.201\n6.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.86643, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "f34e3e84360083f81631963e5bb9304c00b17105f4ab64292333da7255cd8c65", "base": "acordaos", "titulo": "617157000202367", "processo": "617157000202367", "classe": "AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "relator": "CÁRMEN LÚCIA", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.\n INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA\n PROVIMENTO.\n1. Processual civil: Ausência de prequestionamento\n (Súmula 282).\n2. Plano de saúde. Impossibilidade da análise da\n legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula\n 279).\n3. Turma Recursal: Sentença mantida por seus próprios\n fundamentos. Inexistência de afronta ao art. 93, inc. IX, da\n Constituição da República.", "tese": "", "decisao": "A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de\ninstrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. 1ª Turma,\n16.09.2008.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.853485, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "7dd70613568ce90d7f64d8c8047f9e57f9dee62bd6eb10a351eb9eb02d736a11", "base": "acordaos", "titulo": "892210000047826", "processo": "892210000047826", "classe": "ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO", "relator": "LUIZ FUX", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR.\n PLANO DE SAÚDE PACTUADO COM EMPRESA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE\nAPÓS O FIM DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282\nE 356. ALEGADA\nOFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECU\nRSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.", "tese": "", "decisao": "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. U\nnânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidênc\nia da Senhora Ministra Rosa Weber. 1ª Turma, 15.9.2015.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.853485, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "0525bf70377cd4fe592b802c0bf67aae610dc3e4c9a5b81025228b7e2fcf33ae", "base": "acordaos", "titulo": "822247000065232", "processo": "822247000065232", "classe": "ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO", "relator": "DIAS TOFFOLI", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "EMENTA\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento.\nAusência. Servidor público estadual. Plano de saúde mantido pelo Estado. Relaçã\no de consumo configurada na origem. Extensão da cobertura. Legislação infracons\ntitucional.\nReexame de fatos, provas e cláusulas do regulamento do plano de saúde. Impossib\nilidade. Precedentes.\n 1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados\n pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 da Corte.\n 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraco\nnstitucional ou o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como das cláusu\nlas do regulamento do plano de saúde. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454\n/STF.\n 3. Agravo regimental não provido.", "tese": "", "decisao": "A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. U\nnânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do S\nenhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 16.12.2014.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.824905, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "1e2af7eed96a4e096945d523e4fac94d8f17369816bb995385777faeb8613e8a", "base": "acordaos", "titulo": "510606000125542", "processo": "510606000125542", "classe": "RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "relator": "JOAQUIM BARBOSA", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO\n DE SAÚDE. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE.\nO\n Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 1.931-MC (rel.\n min. Maurício Corrêa, DJ 28.05.2004), entendeu que o\n ressarcimento à Administração Pública pelos serviços prestados\n pela rede do Sistema Único de Saúde - SUS e instituições\n conveniadas - face à impossibilidade de atendimento pela\n operadora de Plano de Saúde - mediante condições preestabelecidas\n em resoluções internas da Câmara de Saúde Complementar, não\n ofende o devido processo legal.\nNos termos da jurisprudência\n deste Tribunal, é legítima a decisão monocrática que decide\n controvérsia de acordo com orientação firmada em julgamento\n efetuado pelo Pleno da Corte em exame de pedido de medida\n cautelar.\nAgravo regimental a que se nega provimento.", "tese": "", "decisao": "A Turma, à unanimidade, negou provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Relator. Ausentes,\njustificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso\nde Mello e Eros Grau. 2a Turma, 04.12.2009.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.667032, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "28a0a8465c6371211232050594ee6a21c9696baf8751e1fbebfc6c118087150b", "base": "acordaos", "titulo": "1931000018767", "processo": "1931000018767", "classe": "ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE", "relator": "MARCO AURÉLIO", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA ATACADA – ALTERAÇÃO – PREJUÍZO\n. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, imp\nlica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade.\n PLANOS DE SAÚDE – REGÊNCIA – OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se ao\ns ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às claus\nulas deles constantes – considerações.", "tese": "", "decisao": "O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada\n a ação no tocante aos artigos 10, inc. VI; 12, incisos I, c, e II, g, e parágr\nafos 4º e 5º; e 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/1998, e, na\nparte\nconhecida,\njulgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalida\nde dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida\nProvisória n. 2.177-44/2001. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional de\n Saúde -\nHospitais Estabelecimentos e Serviços - CNS, Dr. Marcelo Ribeiro; e, pelo Presi\ndente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mend\nonça, Advogada-Geral da União. Impedidos o Ministro Dias Toffoli, ausente neste\n julgamento, e\no\nMinistro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenár\nio, 7.2.2018.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.66021, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "17d2e0eca55aa580ca517716c638140bb4e6a92c07cbf02f5ab43b958b7fd56f", "base": "acordaos", "titulo": "723159000101497", "processo": "723159000101497", "classe": "ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO", "relator": "CÁRMEN LÚCIA", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO\nCONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCI\nONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "tese": "", "decisao": "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto da Relatora. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor\nMinistro Celso de Mello. 2ª Turma, 23.04.2013.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.521227, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "af10235cf746448ef771d4d33a415c6129b40d370161d0f2079d7b1773de3193", "base": "acordaos", "titulo": "651703000016961", "processo": "651703000016961", "classe": "RE-ED-segundos - SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "relator": "LUIZ FUX", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTR\nAORDINÁRIO. ISSQN. ART. 156, III, CRFB/88. CONCEITO CONSTITUCIONAL DE SERVIÇOS\nDE QUALQUER NATUREZA. OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. CONSTITUCIONALIDADE DA INC\nIDÊNCIA\nDECLARADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, EM PROCESSO SUBMETIDO AO REGIME DA REPERCUSSÃ\nO GERAL. EXCLUSÃO DA MENÇÃO AO SEGURO-SAÚDE DA TESE JURÍDICA FIXADA. POSSIBILID\nADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA QUESTÃO J\nURÍDICA\nSUBMETIDA AO PLENÁRIO POR OCASIÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBAR\nGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.\n 1. O regime jurídico tributário das empresas operadoras de planos de saúde,\n tributadas pelo ISSQN, não se aplica às seguradoras de saúde, posto estarem su\nbmetidas ao IOF, razão pela qual a eventual imposição também do imposto sobre s\nerviços às\núltimas implicaria dupla tributação.\n 2. A objetivação do controle difuso de constitucionalidade não permite a am\npliação pela tese jurídica final do espectro da questão constitucional identifi\ncada na manifestação do Relator que reconhece a repercussão geral, porquanto ta\nl atitude\ninviabilizaria o exercício do contraditório pelas partes e terceiros interessad\nos.\n 3. Tese: “As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço su\njeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art.\n156, III, da CRFB/88.”\n 4. Embargos de declaração providos.", "tese": "", "decisao": "O Tribunal, por maioria, deu provimento aos segundos embargos de declaração ape\nnas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento de 29.9.2016, dela exclu\nindo-se a referência ao “seguro-saúde”, hipótese não contemplada pela presente\nrepercussão\ngeral, resultando na seguinte redação: “As operadoras de planos de saúde realiz\nam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza\n- ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88”, nos termos do voto do Relator,\n vencido o\nMinistro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello\n e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente\n). Plenário, 28.2.2019.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.517725, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "adba5bcf91aaa1885e6ad56c8babb31cd6102afb96a6a0851cfc4518985c6bd7", "base": "acordaos", "titulo": "1589000198165", "processo": "1589000198165", "classe": "ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE", "relator": "EROS GRAU", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.495, DO\n ESTADO DE SÃO PAULO. ABRANGÊNCIA DO ATENDIMENTO DOS PLANOS DE\n SAÚDE. MATÉRIA CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA À UNIÃO. ARTIGO 22,\n INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CENÁRIO LEGISLATIVO AO TEMPO\n DA PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO DIVERSO DO ATUAL. DECRETO-LEI\n 73/66. PUBLICAÇÃO ULTERIOR DA LEI FEDERAL N. 9.656/98. DISCIPLINA\n DA EXPLORAÇÃO DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.\n REVOGAÇÃO DO TEXTO NORMATIVO ESTADUAL PELA LEI FEDERAL POSTERIOR.\n PEDIDO PREJUDICADO. ART. 102, I, \"a\", DA CB.\n1. Lei estadual que\n estabelece extensão do atendimento dos planos de saúde no Estado\n de São Paulo. Matéria cuja competência foi constitucionalmente\n atribuída à União, nos termos do disposto no artigo 22, inciso I,\n da Constituição do Brasil.\n2. Cenários legislativos distintos,\n ao tempo da propositura da ação --- decreto-lei 73/66 --- e ao\n tempo de seu julgamento definitivo --- Lei federal n. 9.656, de 3\n de junho de 1998. Disciplina da atuação das empresas cuja\n atividade envolve a exploração de planos privados de assistência\n à saúde.\n3. Acréscimo de lei federal ao ordenamento jurídico,\n cujo conteúdo diverge de texto normativo estadual. Revogação da\n lei estadual.\n4. Pedido da ação direta de inconstitucionalidade\n prejudicado.", "tese": "", "decisao": "O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação, nos termos do voto\ndo relator, com as restrições do Senhor Ministro Cezar Peluso. Votou o\nPresidente, Ministro Nelson Jobim. Plenário, 03.03.2005.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.499405, "tribunal_bruto": "stf" }, { "fonte": "cjf", "id": "83a7df15f66a982762f9452323752b756ca8ca04be1fde212b44aa82786be322", "base": "acordaos", "titulo": "464057000007757", "processo": "464057000007757", "classe": "RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "relator": "MARCO AURÉLIO", "orgao": "STF", "tribunal": "STF", "julgamento": "", "publicacao": "", "ementa": "PLANO DE SAÚDE – USUÁRIO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ATENDIMENTO – REEMBOLSO\n – CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional o reembolso ao Sistema Único de Saúde\ndos gastos com atendimento de beneficiários de planos privados, considerado o a\nrtigo 32 da Lei\nnº 9.656/1998. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 1.931, Plen\no, relator ministro Marco Aurélio, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 14\n de fevereiro de 2018, e recurso extraordinário nº 597.064, Pleno, julgado sob\no ângulo da\nrepercussão geral, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão publicado no Diário\nda Justiça de 16 de maio de 2018.\n REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO\n DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Process\no Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do\n entendimento\ndo\nPlenário formalizado sob o ângulo da repercussão geral.", "tese": "", "decisao": "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Rel\nator. Ausente, justificadamente, a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro\n Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 14.8.2018.", "inteiro_teor": "", "dje": "", "repercussao": false, "tipo": "", "score": 19.383766, "tribunal_bruto": "stf" } ] }