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- 5004200-54.2021.4.03.6128TRF 3ª RegiãoADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ATENDIMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS PLANOS DE SAÚDE EM DATA ANTERIOR. I - Conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, os atendimentos no SUS foram realizados em 2016, sendo que os beneficiários haviam se desligado do plano de saúde da apelada em momento muito anterior a esse ano (entre 2004 e 2014). II - Sustenta o apelante que apenas os termos de rescisão de contrato de trabalho ou documento equivalente, isoladamente, não demonstra que o beneficiário foi automaticamente excluído do plano de saúde, uma vez que o art. 30 da Lei…ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANS. RESSARCIMENTO AO SUS. ATENDIMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIOS EXCLUÍDOS DOS PLANOS DE SAÚDE EM DATA ANTERIOR. I - Conforme consignado pelo MM. Juízo a quo, os atendimentos no SUS foram realizados em 2016, sendo que os beneficiários haviam se desligado do plano de saúde da apelada em momento muito anterior a esse ano (entre 2004 e 2014). II - Sustenta o apelante que apenas os termos de rescisão de contrato de trabalho ou documento equivalente, isoladamente, não demonstra que o beneficiário foi automaticamente excluído do plano de saúde, uma vez que o art. 30 da Lei nº 9.656/98 assegura ao empregado sem justa causa o direito de continuar no plano de saúde coletivo empresarial, desde que assuma integralmente o valor do plano. III - Da leitura do mencionado dispositivo legal, verifica-se que não se sustenta o argumento da autarquia apelante, uma vez que o período máximo de permanência do beneficiário e de sua família no plano de saúde seria de vinte e quatro meses (§ 1º, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44/01). IV - Ora, conforme se vê da documentação acostada aos autos, em relação a todos os beneficiários, contando-se da data de desligamento do plano - seja por demissão ou aposentadoria por invalidez -, já teria sido ultrapassado esse lapso temporal quando dos atendimentos a que se refere a presente cobrança de ressarcimento ao SUS. V - Ainda, esses desligamentos ocorreram em datas muito anteriores aos atendimentos em tela, não sendo crível que nesse meio tempo a operadora apelada não tenha comunicado essas situações à ANS, uma vez que é obrigatório o fornecimento das alterações cadastrais dos usuários, bem como que, periodicamente, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a enviar àquela autarquia o Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS/ANS, instituído com a finalidade de coletar informações cadastrais e financeiras para o acompanhamento das operadoras no que tange à saúde econômico-financeira e à manutenção dos dados cadastrais. Desse modo, deve ser mantida a sentença. VI - Recurso de apelação da ANS improvido.
- 5001069-54.2018.4.03.6103TRF 3ª RegiãoE M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS A DENTISTAS PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS SEGURADOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ARTIGO 22, INCISO III, DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 2. A natureza do contrato estabelecido entre o plano de saúde e o paciente é securitária. A…E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS A DENTISTAS PRESTADORES DE SERVIÇOS AOS SEGURADOS BENEFICIÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE. ARTIGO 22, INCISO III, DA LEI Nº 8.212/91. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição social consiste em um tributo destinado a uma determinada atividade exercitável por entidade estatal ou paraestatal ou por entidade não estatal reconhecida pelo Estado como necessária ou útil à realização de uma função de interesse público. 2. A natureza do contrato estabelecido entre o plano de saúde e o paciente é securitária. A operadora disponibiliza ao segurando assistência médica e odontológica, não lhe prestando os serviços diretamente. Para este fim, a operadora intermedeia com profissionais da área da saúde a execução da prestação de tais serviços e compromete-se a repassar aos profissionais de saúde as verbas resultantes desta prestação de serviços havida entre estes e o segurado. 3. Não se pode confundir a contribuição devida pelo prestador de serviço médico/odontológico às operadoras de plano de saúde com eventual contribuição daqueles que, como contribuintes individuais, prestam serviços aos segurados dos referidos planos. Também não há que se questionar a inexigibilidade da exação quando a operadora de saúde não se subsume na hipótese legal de incidência tributária colhida acima, uma vez que apenas faz a intermediação entre o prestador de serviço de saúde e o contratante do plano de saúde (paciente). 4. Não se opera, neste caso, a prestação de serviço diretamente à empresa de plano de saúde, tal como previsto no inciso III do artigo 22 da Lei nº 8121/91. A operadora apenas repassa os valores devidos aos médicos/dentistas pela prestação de serviços de saúde a seus clientes/pacientes, a quem efetivamente presta os serviços. Precedentes. 5. Assim sendo, não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados a médicos e dentistas pelas operadoras de planos de saúde. 6. Apelação a que se dá provimento.
- 5013188-23.2018.4.03.0000TRF 3ª RegiãoE M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na qualidade de agência reguladora, tem o dever de regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, notadamente, no caso, o setor de planos de saúde, zelando pela qualidade da prestação dos serviços e pelo atendimento do interesse público. 2. Não fosse o interesse público o bem almejado, algo que se presume dentro da estrutura de Estado, inclusive na descentralização administrativa, não haveria…E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. 1. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na qualidade de agência reguladora, tem o dever de regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, notadamente, no caso, o setor de planos de saúde, zelando pela qualidade da prestação dos serviços e pelo atendimento do interesse público. 2. Não fosse o interesse público o bem almejado, algo que se presume dentro da estrutura de Estado, inclusive na descentralização administrativa, não haveria na legislação de regência a preocupação de engendrar diversos mecanismos inibidores, ao menos pretensamente, de que essas autarquias especiais regulatórias não sejam cooptadas pelo mercado, situação deletéria a não se conceber. 3. Assiste razão ao autor quando afirma que a regulação do setor (planos de saúde) deve ser transparente, trazendo ao administrado a segurança que se espera da entidade regulatória cuja função é justamente ponderar os interesses envolvidos de forma a obter o resultado mais vantajoso do ponto de vista do interesse público. 4. Além de afirmar a falta de transparência da ANS na fixação do percentual máximo de reajuste, o agravado assevera que o cálculo do índice no tocante aos planos individuais e familiares, por vezes, leva em conta os cálculos pactuados para os planos de saúde coletivos acrescidos de parcela adicional, os chamados fatores exógenos, correspondentes ao impacto da atualização do rol de procedimentos médicos, parcela esta já computada também quando da fixação do índice relativo aos planos coletivos. Ou seja, nesse ponto, conclui o autor que os tais fatores exógenos são indevidamente computados duas vezes na fixação dos índices de reajuste dos planos individuais/familiares, onerando em demasia e, ainda, indevidamente, o consumidor. 5. A auditoria realizada pelo TCU teve como objetivo "avaliar as ações da ANS referentes aos reajustes anuais dos planos de saúde suplementar, abrangendo os planos individuais e coletivos". Há indícios, corroborados pela análise do TCU, de que a composição dos cálculos para obtenção dos índices de reajuste dos planos individuais e familiares possa estar considerando duas vezes um mesmo fator, além da ausência de transparência da agência quanto aos índices obtidos para correção dos planos. 6. De modo a corroborar as dúvidas e ponderações levantadas pelo agravado, recentemente a ANS, no seu portal, http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5080-ans-limita-em-o-reajuste-de-planos-de-saude-individuais-ou-familiares, publicou a nova metodologia de cálculo dos índices de reajuste dos planos individuais e familiares, trazendo ao público a criação de um "portal mais amigável" e esclarecendo pontos relativos à nova metodologia. 7. Na mesma oportunidade, vide http://www.ans.gov.br/aans/noticias-ans/consumidor/5080-ans-limita-em-o-reajuste-de-planos-de-saude-individuais-ou-familiares, a ANS limitou em 7,35% (decisão publicada no DOU de 24.07.2019) o reajuste dos planos individuais ou familiares para o período de maio de 2019 a abril de 2020. 8. Para o período de maio de 2018 a abril de 2019, a ANS, ainda utilizando a metodologia antiga, fixou o índice de reajuste dos planos individuais e familiares em 10%, significativamente superior ao índice vigente ao tempo desta decisão. 9. Muito embora a agravante, em sua minuta recursal, teça diversas considerações tendentes a justificar e legitimar os índices aplicados no passado, não consegue infirmar, de início, as ponderações do autor e do TCU de que os cálculos apresentados possam considerar em duplicidade os fatores exógenos. 10. Há fundada dúvida, cujo desate deve, in casu, ao menos com base nas argumentações e documentação até então amealhada, ser dirimida a favor do consumidor. Isso não implica, lado outro, em recomendar a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido mensalmente pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ao caso. 11. Pelas explicações da ANS no tocante à metodologia aplicada, é possível inferir que o IPCA não se revela como índice suficiente a refletir as despesas das operadoras dos planos de saúde. 12. Considerando-se: (i) que nos termos do artigo 322, § 2º, do Código de Processo Civil, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé e (ii) que no atual momento existe uma metodologia da ANS (publicada, vigente e até o momento não contestada) para o cálculo do reajuste dos planos de saúde, com critérios utilizados demonstrados no site da autarquia, atendendo, a princípio, também o dever de transparência, entendo que o reajuste de maio de 2018 a abril de 2019 deve ser calculado nos moldes deste novo critério (metodologia) de cálculo. 13. Convertido em diligência.
- 5034420-52.2022.4.03.0000TRF 3ª RegiãoE M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR OUTREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. - De acordo com o art. 230 da Lei nº 8.112/1990, o servidor tem direito ao ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde. A exegese de tal artigo não autoriza a interpretação de que o servidor que seja beneficiário de plano de saúde contratado por outrem faça jus a ressarcimento de despesas, ainda que alegue que contribua para esse custeio. - Mesmo que o titular do plano de saúde…E M E N T A ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. BENEFICIÁRIO EM PLANO DE SAÚDE CONTRATADO POR OUTREM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. - De acordo com o art. 230 da Lei nº 8.112/1990, o servidor tem direito ao ressarcimento parcial do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde. A exegese de tal artigo não autoriza a interpretação de que o servidor que seja beneficiário de plano de saúde contratado por outrem faça jus a ressarcimento de despesas, ainda que alegue que contribua para esse custeio. - Mesmo que o titular do plano de saúde provavelmente tenha aumento do valor pago mensalmente em razão da inclusão do servidor como beneficiário, essa situação não está prevista em lei e, assim, a administração pública não está autorizada a conceder o auxílio-saúde ao servidor. E ainda que o servidor comprove arcar com parte das despesas no custeio desse plano do qual é beneficiário, a lei não prevê tal possibilidade para autorizar o ressarcimento pelo poder público. - No caso dos autos, o agravante é agregado de plano de saúde contratado por outrem, não sendo, portanto, efetiva parte contratante. - Agravo de instrumento desprovido.
- 5018954-90.2018.4.03.6100TRF 3ª RegiãoE M E N T A TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. OPERADORA DE PLANO PRIVADO E AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO DA ANS E O DANO SOFRIDO PELO USUÁRIO. - LUCIANA GONÇALVES SILVA ajuizou a presente ação em face da UNIMED PAULISTANA COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO e da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 28 do contrato inicialmente firmado com a Unimed ou, alternativamente, a extensão da abrangência de cobertura do contrato…E M E N T A TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR. OPERADORA DE PLANO PRIVADO E AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE ATO DA ANS E O DANO SOFRIDO PELO USUÁRIO. - LUCIANA GONÇALVES SILVA ajuizou a presente ação em face da UNIMED PAULISTANA COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO e da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de nulidade da cláusula 28 do contrato inicialmente firmado com a Unimed ou, alternativamente, a extensão da abrangência de cobertura do contrato firmado posteriormente à rescisão do primeiro, a todo o território nacional. Pleiteia, também, seja o plano de saúde compelido ao pagamento do débito junto ao Hospital São Camilo, derivado de internação causada por pneumonia. Por fim, pede que a Unimed e a ANS sejam condenadas a pagar indenização por danos morais. - Relata que aderiu ao plano de saúde da UNIMED. Afirma que descobriu ser portadora de câncer de mama, sendo necessária a realização de quimioterapia, cirurgia de retirada e reconstrução da mama, nova bateria de sessões de quimioterapia, radioterapia e medicação específica a ser tomada por cinco anos. - Aduz que a Unimed demorou dois meses para autorizar a realização da cirurgia, sem a reconstrução, o que foi possível somente após negociação com a empresa. Em seguida, a Unimed rescindiu o contrato. Ao procurar a ANS, esta a orientou a pedir uma migração de plano, o que foi efetuado, entretanto, com aumento da mensalidade. - Alega que, nesse período, necessitou internação, devido a pneumonia, no Hospital São Camilo, sendo liberada somente após o quarto dia de internada, o que ocasionou a dívida mencionada na inicial. Nesse período, estava sem a medicação necessária, por falta de pedido do médico da Unimed. Também a radioterapia foi autorizada somente após algum tempo. - Entende devida a indenização por danos morais também pela ANS, afirmando que esta não cumpriu seu dever de atuar na defesa e regulamentação das operadoras de planos de saúde. - Na análise do recurso da AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, destaca-se, de imediato, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. (STJ, AgInt no AREsp nº 1916346/RN, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe de 18/03/2022). - Todavia, a indenização por danos morais deve ser suportada apenas pelo plano de saúde, haja vista que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS exerce função regulatória e fiscalizatória, não sendo responsável pela inadimplência contratual da seguradora com o usuário do plano de saúde. (STJ, REsp Nº 954.141/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 20/09/2007) e (TRF/3ª Região, AC nº 2097887, Desembargador Johonsom Di Salvo, 6ª Turma, e-DJF3 de 19/04/2016). - Salienta-se, por oportuno, que não há pedido para que a UNIMED PAULISTANA COOPERATIVA DO TRABALHO MÉDICO se responsabilize pela condenação imposta à apelante (25% dos danos morais). Razão pela qual, a condenação do plano de saúde permanece como fixada na r. sentença (75% dos danos morais - arbitrados em R$ 20.000,00). - Como consequência do acima exposto e do princípio da causalidade, a AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS não deve arcar com os honorários advocatícios fixados na r. sentença. - R. sentença parcialmente reforma, para que seja afastada a condenação em danos morais e honorários advocatícios imposta à apelante. Mantida, no mais, a r. sentença. - Apelação da AGÊNCIA DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS provida.
- 5005583-19.2019.4.03.6102TRF 3ª RegiãoE M E N T A ADMINISTRATIVO. ANS. AUTUAÇÃO E MULTA. CANCELAR INDEVIDAMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ART. 78 DA RN Nº 124/06. ART. 25 DA LEI Nº 9.656/98. - Trata-se de apelação interposta por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido. - Em seu recurso, a SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA reafirma os argumentos trazidos na inicial. Suscita, preliminarmente, afronta ao princípio da legalidade no tocante à multa aplicada. Alega a inexistência de infração, em razão da rescisão de contrato de acordo…E M E N T A ADMINISTRATIVO. ANS. AUTUAÇÃO E MULTA. CANCELAR INDEVIDAMENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ART. 78 DA RN Nº 124/06. ART. 25 DA LEI Nº 9.656/98. - Trata-se de apelação interposta por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, visando a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pedido. - Em seu recurso, a SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA reafirma os argumentos trazidos na inicial. Suscita, preliminarmente, afronta ao princípio da legalidade no tocante à multa aplicada. Alega a inexistência de infração, em razão da rescisão de contrato de acordo com cláusulas contratuais e a consequente suspensão do plano do beneficiário de acordo com a legislação. - Destaca-se, de imediato, que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000, possui, dentre suas diversas competências, fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento, bem como fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei nº 9.656/1998 (dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde) e aplicar as penalidades cabíveis em caso de descumprimento das diretrizes estabelecidas na referida legislação. - Ressalta-se, também, que, de acordo com a Lei nº 9.961/2000, cabe a ANS "fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo: (...) f) normas de aplicação de penalidades". Não há que se falar em afronta ao princípio da legalidade o fato de a Lei atribuir a posterior normatização administrativa (Resolução da ANS) critérios e procedimentos para aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde. - No caso, a ANS, por meio do auto de infração nº 17395-2017 (processo administrativo nº 25789.120261-2016-21), autuou a apelante pela infração ao art. 78 da RN nº 124/06. - Nos termos do art. 78 da RN nº 124/06 (dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde), vigente à época, "deixar de garantir aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde o cumprimento de obrigação de natureza contratual" sujeitará a empresa a sanção de "multa de R$ 60.000,00". - Já o 25 da Lei nº 9.656/98 informa que"as infrações dos dispositivos desta Lei e de seus regulamentos, bem como aos dispositivos dos contratos firmados, a qualquer tempo, entre operadoras e usuários de planos privados de assistência à saúde, sujeitam a operadora dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, seus administradores, membros de conselhos administrativos, deliberativos, consultivos, fiscais e assemelhados às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente" (...) "multa pecuniária". - O conjunto probatório ratifica os fundamentos expostos pela ANS no auto de infração nº 17395-2017 (processo administrativo nº 25789.120261-2016-21). A apelante cancelou indevidamente o contrato de plano de saúde de um consumidor. - Salienta-se, por oportuno, que a apelante não demonstrou que o plano foi suspenso por inadimplência. - Como bem observado pela ANS: "cabe mencionar que é da operadora o ônus de demonstrar de forma inequívoca a não procedência da pretensão do beneficiário, conforme estabelece artigo 11 da Resolução nº 388/2015" (...) "existe presunção de cobertura e validade do contrato e cabe à operadora, parte mais forte na relação de consumo, demonstrar que a pretensão do consumidor é improcedente, ônus do qual não se desincumbiu no caso concreto". - R. sentença mantida. - Apelação não provida.
- 0008786-67.2016.4.03.6106TRF 3ª RegiãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SAÚDE CAIXA. SÚMULA 429, STJ. RECUSA DO PLANO NO OFERECIMENTO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51,IV e § 1º, CDC. ART. 424, CC. CONSIDERA-SE ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO ÊXITO DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA ACERCA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor objetiva provimento jurisdicional que obrigue a operadora de plano de saúde - Saúde CAIXA - a fornecer prótese peniana…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. SAÚDE CAIXA. SÚMULA 429, STJ. RECUSA DO PLANO NO OFERECIMENTO DE PRÓTESE PENIANA INFLÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA. CLÁUSULA ABUSIVA. ART. 51,IV e § 1º, CDC. ART. 424, CC. CONSIDERA-SE ABUSIVA CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS AO ÊXITO DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA ACERCA DE DOENÇAS COBERTAS PELO PLANO. PRECEDENTES STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Caso em que o autor objetiva provimento jurisdicional que obrigue a operadora de plano de saúde - Saúde CAIXA - a fornecer prótese peniana inflável, recomendada por médico especialista. 2. Preliminarmente, rechaço a alegação da apelante de que o programa Saúde CAIXA é um plano de autogestão administrado pelo RH, não sendo um produto comercializável, não caracterizando, portanto, uma relação de consumo. Isso porque do item 3.1.2 do contrato de saúde, acostado à f. 159, depreende-se que a CAIXA é registrada na ANS como operadora de plano de saúde e consoante o disposto na Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aos contratos de plano de saúde aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 3. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 718.634/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 16/12/2015. 4. Nessa senda, ao verificar que o contrato em questão submete-se, indubitavelmente, às regras da Lei nº 8.078/90, considera-se abusiva cláusula que exclui a cobertura de tratamentos necessários ao êxito de procedimento indicado por médico especialista acerca de doenças cobertas pelo plano, porquanto viola o artigo 51 IV e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor e ao artigo 424 do Código Civil. 5. Ressalte-se que a abusividade da cláusula reside exatamente no ponto em que o paciente - que tem doença coberta pelo plano - é impedido, por este, de receber o tratamento com o método mais moderno e adequado para a cura ou abrandamento de sua moléstia. 6. Veja-se, ademais, que quem deve prever o tratamento é o médico especialista e não o plano de saúde contratado. Assim, é irrelevante a alegação da operadora do plano de saúde de que o implante de prótese indicada pelo médico do autor não está autorizado pelo Saúde CAIXA, nem está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANS. 7. Precedente do STJ: REsp 668.216/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 265. 8. Portanto, inadequada a imposição da apelante quanto à decisão de qual prótese seja melhor para o paciente. 9. Além de todo o exposto, na espécie, como acertadamente se posicionou o juízo de piso, a prótese solicitada e já implantada não tem finalidade simplesmente estética, mas possui reflexos inegáveis do ponto de vista psicológico e social, que não podem ser desconsiderados como condições de uma vida digna. 10. Apelação desprovida.
- 5015691-16.2019.4.03.6100TRF 3ª RegiãoE M E N T A PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO PRESTADOS A USUÁRIOS. CUSTO OPERACIONAL. CUSTO OPERACIONAL. PÓS PAGAMENTO. FILIAÇÃO À SINCOOMED REGULARIDADE DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR E DA TABELA TUNEP. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Fundamento da sentença de primeiro grau de forma clara e conclusiva com análise de provas necessárias à formação da convicção do magistrado. Inexistência…E M E N T A PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ATENDIMENTO PRESTADOS A USUÁRIOS. CUSTO OPERACIONAL. CUSTO OPERACIONAL. PÓS PAGAMENTO. FILIAÇÃO À SINCOOMED REGULARIDADE DO ÍNDICE DE VALORIZAÇÃO DO RESSARCIMENTO - IVR E DA TABELA TUNEP. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Fundamento da sentença de primeiro grau de forma clara e conclusiva com análise de provas necessárias à formação da convicção do magistrado. Inexistência de violação ao artigo 489 do CPC e artigo 93, IX, da Constituição Federal. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, contábil ou testemunhal, quando o juízo de origem entender que o caso foi corretamente instruído declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Além disso, no caso em que se discute ressarcimento de valores ao SUS, as alegações demandam exclusivamente análise documental dispensando-se a perícia. - A ação coletiva ajuizada pelo SINCOOMED invocada pela autora como um dos fundamentos de seu pedido (50294445-44.2015.4.04.7100), não induz litispendência em relação à presente causa individual, que haverá de ser julgada de forma independente e autônoma, nos termos do art. 104 da Lei 8.078/90 - CDC. Tampouco o precedente do STJ citado possui efeito vinculante, nos termos do art. 927 do CPC. - No âmbito do STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que a pretensão executória dos créditos não tributários relativos aos ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, observa o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos, porquanto somente a partir de tal momento é que o montante do crédito poderá ser quantificado. Assim, enquanto pendente a conclusão do processo administrativo não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, isto porque enquanto se analisa o quantum a ser ressarcido, não há ainda a pretensão. - É constitucional a previsão de ressarcimento ao SUS, dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, posteriores a 04/06/1998, disposta no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 a qual dispõe que " serão ressarcidos pelas Operadoras de que tratam o inciso I, e o § 1º desta lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contrato prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, com instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS." , nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 597064/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 7/02/2018. - O Sistema Único de Saúde - SUS objetiva à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, razão pela qual deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para tratá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. - Em razão do direito universal à saúde, o SUS não pode deixar de atender às pessoas que de seus serviços necessitarem, neste contexto, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, possibilitou ao SUS o ressarcimento dos valores despendidos com internações ou tratamentos ambulatoriais das pessoas que deveriam ter sido atendidas por seus planos privados de assistência médica, mas que por qualquer eventualidade ou urgência precisaram se utilizar dos serviços prestados pela rede pública. A lei ressalva a obrigatoriedade de ressarcimento apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de convênio privado. As operadoras de planos privado não arcarão com nada além do que tiver o seu conveniado direito a utilizar nos termos do plano contratado, mostrando-se razoável, portanto, que o Poder Público seja ressarcido pelo que gastou como usuário que tendo um plano privado, necessitou usar o plano de saúde público. - É questão incontroversa que se um titular de um plano de saúde privado utiliza-se dos serviços do Sistema Único de Saúde, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar, sendo, portanto, uma obrigação legal das empresas de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas que o SUS teve ao atender os clientes cobertos por planos particulares.Demonstrada, portanto, a legalidade do ressarcimento ao SUS. - Os demais procedimentos realizados fora da rede credenciada, fora da área de abrangência, ou alegadamente não emergenciais ou realizados por meras liberalidades e opção dos assistidos, devem igualmente ser ressarcidos, isto porque, o uso do serviço público por obvio já pressupõe o atendimento realizado fora da rede credenciada, em hospitais não credenciados pelo plano. Ainda, os conveniados podem escolher livremente entre o tratamento disponibilizado pelo seu plano ou pelo oferecido pelo Estado, tendo o plano de saúde particular caráter complementar, o que reafirma a validade do ressarcimento previsto no artigo 32 da Lei 9.656/98, pois se os atendimentos fossem realizados em unidades privadas, pertencentes à rede indicada da autora, não haveria o que ressarcir, uma vez que os gastos efetuados seriam suportados pela própria operadora, nos termos do contrato firmado. - Nos termos dos artigos 12, V e 35-C da Lei nº 9.656/1998, são obrigatórias cobertura em casos de emergência e urgência, bem como os atendimentos fora da rede credenciada ou fora do período de carência (esta no prazo máximo de 24 horas), sendo que cabe à autora o ônus de comprovar, tendo em conta a presunção de legalidade dos atos administrativos, não ser o caso de atendimento emergencial ou urgencial, hipótese em que se torna obrigatória a cobertura, além do que não há violação aos princípios do contraditório e à ampla defesa, pois não restou demonstrada qualquer irregularidade nos processos administrativos relativos às impugnações e à cobrança do ressarcimento, sendo que à operadora não foi tolhida a oportunidade de impugnações e recursos para questionar os valores cobrados. - O ressarcimento de atendimentos prestados pelos SUS a ex-usuários que, à época do início do atendimento na rede pública, já não estavam mais vinculados à operadora de plano de saúde.Entretanto, não é o caso de exclusão do ressarcimento quando o rompimento do vínculo se dá durante o atendimento na rede pública de saúde, vindo a ANS a tomar conhecimento do fato tão somente após o atendimento prestado pelo SUS. Isto porque deve ser levado em consideração que as operadoras de planos de saúde não objetivam nada mais que o lucro, desenvolvendo suas atividades com o intuito de obtenção de riqueza, o ressarcimento dos atendimentos iniciados quando o beneficiário ainda estava vinculado ao plano constitui-se em risco inerente à atividade desenvolvida, independentemente dos motivos que levaram ao rompimento do vínculo. Portanto, é devido o ressarcimento ao SUS dos dispêndios com beneficiários que, à época do início do atendimento, ainda estavam vinculados às operadoras de planos de saúde. - É obrigação da Operadoras encaminhar mensalmente à ANS as informações de beneficiários referentes às alterações, inclusões, reinclusões e exclusões de seus beneficiários, nos termos da Resolução Normativa ANS 88 de 04/01/2005, artigos 2º e 3º,vigente à época, bem como artigo 20, da Lei nº 9.656/98. - Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a contratação de plano de saúde nas diferentes modalidades ou mesmo em regime de coparticipação, não leva a conclusão acerca da impossibilidade de ressarcimento, visto que a Lei nº 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços, de tal forma que referida cláusula não é oponível aos SUS, bastando tão somente a prestação do serviço médico pela rede pública ao beneficiário do plano de saúde privada, sendo devido, portanto, o ressarcimento. - Consolidada a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, nos termos da Resolução Normativa nº. 251/2011 da ANS, que decorre do exercício das atribuições regulamentares previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.961/2008, que prevê a competência da Agência Nacional de Saúde, para "estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS ". - A Resolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para o ressarcimento de valores ao SUS, foi elaborada com a participação dos planos de saúde e não violou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da Lei Federal n.º 9.656/98, pois não restou comprovado que os valores ali previstos são superiores à média dos praticados pelas operadoras. - Ainda que o contrato coletivo tenha número de participantes inferior a 50, a Resolução CONSU n.º 13/98 garante o atendimento que evoluir para internação, nos casos de urgência e emergência. - Nos termos da jurisprudência desta E. Corte, a contratação de plano de saúde nas diferentes modalidades ou mesmo em regime de coparticipação, não leva a conclusão acerca da impossibilidade de ressarcimento, visto que a Lei nº 9.656/98 vincula o ressarcimento ao atendimento médico-assistencial do beneficiário com recursos públicos, independente do regime de pagamento de tais serviços, de tal forma que referida cláusula não é oponível aos SUS, bastando tão somente a prestação do serviço médico pela rede pública ao beneficiário do plano de saúde privada, sendo devido, portanto, o ressarcimento. - Consolidado o entendimento pela legalidade da utilização da Tabela Tunep uma vez que os valores ali fixados não superam os limites impostos pelo parágrafo 8º, do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa por parte do Estado. - Quanto à natureza jurídica do ressarcimento, diz-se que é de mera recomposição do patrimônio público, não se constituindo em taxa ou nova fonte de custeio da seguridade social sendo a TUNEP resultado de um processo participativo, discutida no âmbito do Conselho de Saúde Complementar, de que participam os gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, os representantes das operadoras e das unidades prestadoras de serviço integrantes do SUS. Assim, não ficaram demonstrados que foram abusivos os valores ali previstos. - Preliminares Rejeitadas. Apelação não Provida.
- 5007196-89.2019.4.03.6000TRF 3ª RegiãoE M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA ANS PROVIDA. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, testemunhal ou complementar, quando o juízo de origem entender que o caso foi corretamente instruído declarando a existência de provas suficientes para o…E M E N T A PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32 DA Lei nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA ANS PROVIDA. APELAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE DESPROVIDA. - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova pericial, testemunhal ou complementar, quando o juízo de origem entender que o caso foi corretamente instruído declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Além disso, no caso em que se discute multa administrativa nos termos da Lei nº 9.656/98, as alegações demandam exclusivamente análise documental,sendo que as provas documentais juntadas são suficientes para o deslinde da questão. - É constitucional a previsão de ressarcimento ao SUS, dos procedimentos médicos, hospitalares e ambulatoriais, posteriores a 04/06/1998, disposta no artigo 32 da Lei nº 9.656/98 a qual dispõe que " serão ressarcidos pelas Operadoras de que tratam o inciso I, e o § 1º desta lei, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde, previstos nos respectivos contrato prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, com instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS." , nos termos da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 597064/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado em 7/02/2018. - O Sistema Único de Saúde - SUS objetiva à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, razão pela qual deve atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo hipossuficiente por determinada moléstia, necessitando de tratamento para tratá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. - Em razão do direito universal à saúde, o SUS não pode deixar de atender às pessoas que de seus serviços necessitarem, neste contexto, o artigo 32 da Lei nº 9.656/98, possibilitou ao SUS o ressarcimento dos valores despendidos com internações ou tratamentos ambulatoriais das pessoas que deveriam ter sido atendidas por seus planos privados de assistência médica, mas que por qualquer eventualidade ou urgência precisaram se utilizar dos serviços prestados pela rede pública. A lei ressalva a obrigatoriedade de ressarcimento apenas pelos serviços que estejam cobertos pelo respectivo plano de convênio privado. As operadoras de planos privado não arcarão com nada além do que tiver o seu conveniado direito a utilizar nos termos do plano contratado, mostrando-se razoável, portanto, que o Poder Público seja ressarcido pelo que gastou como usuário que tendo um plano privado, necessitou usar o plano de saúde público. - É questão incontroversa que se um titular de um plano de saúde privado se utiliza dos serviços do Sistema Único de Saúde, poderá o poder público cobrar ressarcimento diretamente da operadora de saúde privada, pelas despesas que teve que suportar, sendo, portanto, uma obrigação legal das empresas de planos privados de assistência à saúde restituir as despesas que o SUS teve ao atender os clientes cobertos por planos particulares. - A constitucionalidade do artigo 32 da Lei n º 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. - A medida não fere o direito universal à saúde, antes pelo contrário disto, posto não haver negação de atendimento pelo Sistema Público, sendo o ressarcimento uma forma de proteger a higidez do SUS e evitar o locupletamento sem causa das empresas de planos de saúde, porquanto essas foram contratadas e recebem pela prestação de assistência médica, que foram transferidas aos SUS, portanto, não há violação aos artigos 194, parágrafo único, 195, 196, 197 e 198, II, da Constituição Federal. - Consolidada a aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, nos termos da Resolução Normativa nº. 251/2011 da ANS, que decorre do exercício das atribuições regulamentares previsto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Federal nº. 9.961/2008, que prevê a competência da Agência Nacional de Saúde, para "estabelecer normas para ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. - A Resolução RDC nº 17, ao instituir a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos - TUNEP, para o ressarcimento de valores ao SUS, foi elaborada com a participação dos planos de saúde e não violou os parâmetros estabelecidos pelo artigo 32, § 8º, da Lei Federal n.º 9.656/98, pois não restou comprovado que os valores ali previstos são superiores à média dos praticados pelas operadoras. -Restou consolidado o entendimento pela legalidade da utilização da referida tabela uma vez que os valores ali fixados não superam os limites impostos pelo parágrafo 8º, do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, não havendo que se falar em enriquecimento sem causa por parte do Estado. - Acerca da aplicação do Índice de Valoração do Ressarcimento - IVR, conforme disposto pela Coordenadoria Geral do SUS, o multiplicador de 1,5 sobre os valores contidos na tabela TUNEP tem por finalidade adequar o ressarcimento a gastos públicos que, apesar de efetivamente realizados, não foram previstos na referida tabela. 7. Milita em favor da apelada a presunção de regularidade dos valores discriminados na referida tabela. - Majoração dos honorários advocatícios devidos pela Operadora de Saúde em 1% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. - Preliminar arguida pela Operadora rejeitada. Apelação desprovida.
- 0018443-62.2017.4.03.6182TRF 3ª RegiãoE M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: "o ressarcimento ao SUS, criado pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 e regulamentado pelas normas da ANS, permite que valores antes despendidos pelo Estado com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo…E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição ou omissão. 2. A questão impugnada foi devidamente analisada no voto condutor, in verbis: "o ressarcimento ao SUS, criado pelo art. 32 da Lei nº 9.656/98 e regulamentado pelas normas da ANS, permite que valores antes despendidos pelo Estado com internações de pessoas que deveriam ter sido atendidas na rede hospitalar privada em virtude de previsão contratual, mas que acabaram sendo atendidas pela rede pública de saúde, sejam empregados em favor do próprio sistema de saúde de acordo com o quanto disposto nos arts. 196 a 198 da Constituição Federal. Ressalte-se que a eventual opção do beneficiário do plano de saúde pelo SUS em detrimento do serviço oferecido pelo plano de saúde em nada interfere no dever da operadora do ressarcimento, tampouco a data de celebração dos contratos para fins de aplicabilidade do artigo 32 da Lei nº 9.656/98, elemento estranho à relação jurídica entre a operadora do plano e o ente público, formada a partir da utilização da rede do SUS por pessoa conveniada a plano de saúde que cobria o serviço de saúde prestado pela rede pública. O objetivo, pois, da norma prevista no artigo 32, da Lei nº 9.656/98 é coibir o enriquecimento sem causa da operadora de plano de saúde, que deixou de prestar o serviço a que estava contratualmente obrigada, em razão do atendimento de pessoas conveniadas por meio da rede pública de atendimento. Frise-se, ainda, que a questão da constitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 foi enfrentada pelo Plenário do STF, quando do julgamento da ADI-MC 1.931-8/DF, sendo então mantida a vigência da norma impugnada. ... Em relação aos valores cobrados, cumpre observar que o ressarcimento ao SUS é regulamentado pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar que, no âmbito do poder regulamentar que lhe foi conferido por lei, editou Resoluções Normativas dispondo acerca do valor de ressarcimento ao SUS, bem assim que na hipótese vertente não restou comprovado que os valores cobrados com a utilização da tabela TUNEP, a qual foi elaborada com a participação de gestores responsáveis pelo processamento do ressarcimento, representantes das operadoras de planos de saúde e unidades prestadoras de serviço integrantes do Sistema Único de Saúde, estão em desacordo com o quanto disposto no § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que determina que os valores a serem ressarcidos não podem ser inferiores aos praticados pelo SUS e nem superiores aos praticados pelas operadoras de planos de saúde, devendo o vocábulo "praticados" ser interpretado de forma genérica, considerando os valores utilizados por todas as operadoras, em obediência ao princípio da isonomia.". 3. Ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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