{ "consulta": { "fonte": "stf", "termo": "\"coisa julgada\"", "base": "acordaos", "relator": null, "orgao": null, "classe": null, "processo": null, "tribunal": null, "de": null, "ate": null }, "pagina": 1, "por_pagina": 10, "totais": { "stf": 10692 }, "total": 10692, "erros": [], "resultados": [ { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur342968", "base": "acordaos", "titulo": "ARE 942751 AgR", "processo": "ARE 942751 AgR", "classe": "AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO", "relator": "DIAS TOFFOLI", "orgao": "Segunda Turma", "julgamento": "2016-03-01", "publicacao": "2016-03-21", "ementa": "EMENTA \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Requisitos para concessão. Prequestionamento. Ausência. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. \n\n\n\n 1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. \n\n\n\n 2. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente fundamentadas, não obstante contrárias à pretensão da parte recorrente. \n\n\n\n 3. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º/8/13).\n\n\n\n 4. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da qualidade de segurada da agravante demandaria a análise da legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fins para os quais não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. \n\n\n\n 5. Agravo regimental não provido.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=10533773", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=942751&classe=ARE", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur169747", "base": "acordaos", "titulo": "AI 764954 ED", "processo": "AI 764954 ED", "classe": "EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "relator": "CÁRMEN LÚCIA", "orgao": "Primeira Turma", "julgamento": "2009-10-20", "publicacao": "2009-11-20", "ementa": "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE \r\n AFRONTA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA \r\n LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. \r\n AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. \r\nA jurisprudência \r\n do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de \r\n afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, \r\n do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e \r\n da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de \r\n legislação infraconstitucional, configurariam ofensa \r\n constitucional indireta.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=764954&classe=AI-ED", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=764954&classe=AI", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur169364", "base": "acordaos", "titulo": "AI 760393 AgR", "processo": "AI 760393 AgR", "classe": "AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "relator": "EROS GRAU", "orgao": "Segunda Turma", "julgamento": "2009-10-20", "publicacao": "2009-11-13", "ementa": "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. \r\n RECURSO DESERTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. \r\n1.\tAusência de \r\n preparo quando da interposição da apelação. Este Tribunal adota \r\n entendimento pacificado no sentido de que a decisão que decreta a \r\n deserção de recurso tem fundamento infraconstitucional.\r\n2.\tAs \r\n alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido \r\n processo legal, da motivação dos atos decisórios, do \r\n contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação \r\n jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa\r\n meramente reflexa ao texto da Constituição.\r\n\t\t Agravo \r\n regimental a que se nega provimento.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=760393&classe=AI-AgR", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=760393&classe=AI", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur166762", "base": "acordaos", "titulo": "RE 452205 ED", "processo": "RE 452205 ED", "classe": "EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "relator": "ELLEN GRACIE", "orgao": "Segunda Turma", "julgamento": "2009-09-08", "publicacao": "2009-09-25", "ementa": "DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO \r\n EXTRAORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA \r\n CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL \r\n INFRACONSTITUCIONAL\r\n\r\n1.\tExistência de omissão quanto ao não \r\n pronunciamento sobre a violação ao art. 5º, XXXVI, da \r\n Constituição Federal. \r\n2.\tEmbargos de declaração acolhidos para, \r\n suprindo a omissão apontada, reconhecer que a questão da \r\n incidência da coisa julgada possui natureza infraconstitucional. \r\n Precedentes.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=452205&classe=RE-ED", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=452205&classe=RE", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur163045", "base": "acordaos", "titulo": "AI 718857 AgR", "processo": "AI 718857 AgR", "classe": "AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "relator": "CÁRMEN LÚCIA", "orgao": "Primeira Turma", "julgamento": "2009-06-09", "publicacao": "2009-08-07", "ementa": "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO \r\n E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE \r\n GRATIFICAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE\r\n DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE \r\n PROVAS (SÚMULA 279). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA \r\n PROVIMENTO.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=718857&classe=AI-AgR", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=718857&classe=AI", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur168427", "base": "acordaos", "titulo": "HC 82980", "processo": "HC 82980", "classe": "HABEAS CORPUS", "relator": "CARLOS BRITTO", "orgao": "Primeira Turma", "julgamento": "2009-03-17", "publicacao": "2009-10-23", "ementa": "EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. JÚRI. CONCURSO DE \r\n PESSOAS. RÉUS DENUNCIADOS POR AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. JULGAMENTO \r\n DESMEMBRADO. ABSOLVIÇÃO DO PARTÍCIPE. JULGAMENTO DO SEGUNDO RÉU, \r\n QUE, EM PLENÁRIO, INVERTE A ACUSAÇÃO INICIALMENTE POSTA NA \r\n DENÚNCIA, ASSUMINDO A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO E \r\n IMPUTANDO AO PARTÍCIPE ABSOLVIDO A AUTORIA MATERIAL DO DELITO. \r\n ABSOLVIÇÃO. SEGUNDA DENÚNCIA EM CONFORMIDADE COM A NOVA VERSÃO \r\n DOS FATOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DO \r\n ART. 110, § 2º, DO CPP. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA ENTRE \r\n PRONÚNCIA-LIBELO-QUESITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 384, CAPUT \r\n E PARÁGRAFO ÚNICO, NA SEGUNDA FASE DO RITO DO JÚRI (JUDICIUM \r\n CAUSAE).\r\n1. A ofensa à coisa julgada exige a identidade de causa,\r\n caracterizada pela identidade do fato, sendo que esta não se \r\n verifica no caso de alteração de um dos elementos que o constitui \r\n (tempo, lugar, conduta imputada ao agente). \r\n2. A absolvição, \r\n pelo Conselho de Sentença, da imputação de participação no crime \r\n de homicídio -- pela entrega da arma e auxílio à fuga -- não veda \r\n a possibilidade de nova acusação pela autoria material. Da mesma \r\n forma, a absolvição, pelo Júri, da imputação de autoria material \r\n do crime de homicídio não faz coisa julgada impeditiva de o \r\n acusado responder a nova ação penal (agora como partícipe) pelo \r\n mesmo crime cuja autoria material é imputada a outrem. Novas \r\n imputações que não passaram pelo crivo do Conselho de Sentença \r\n não configuram identidade de fato apta a caracterizar a coisa \r\n julgada (art. 110, § 2º, do CPP). Precedentes.\r\n3. O procedimento \r\n do Júri, marcado por duas fases distintas e procedimentos \r\n específicos, exige a correlação obrigatória entre \r\n pronúncia-libelo-quesitação. Correlação, essa, que decorre não só \r\n da garantia da ampla defesa e do contraditório do réu -- que não \r\n pode ser surpreendido com nova imputação em plenário --, mas \r\n também da necessidade de observância à paridade de armas entre \r\n acusação e defesa. Daí a impossibilidade de alteração, na segunda \r\n fase do Júri (judicium causae), das teses balizadas pelas partes \r\n na primeira fase (judicium accusationis), não dispondo o Conselho\r\n de Sentença dos amplos poderes da mutatio libelli conferidos ao \r\n juiz togado. \r\n4. Habeas corpus indeferido.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=82980&classe=HC", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=82980&classe=HC", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur168191", "base": "acordaos", "titulo": "AI 636295 AgR-ED", "processo": "AI 636295 AgR-ED", "classe": "EMB.DECL.NO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "relator": "ELLEN GRACIE", "orgao": "Segunda Turma", "julgamento": "2009-09-29", "publicacao": "2009-10-23", "ementa": "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO \r\n REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO \r\n JULGADO. PRECATÓRIO. JUROS. COISA JULGADA. NATUREZA \r\n INFRACONSTITUCIONAL.\r\n\r\n1.\tOs embargos de declaração não \r\n constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não \r\n sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em \r\n situações excepcionais.\r\n2.\tInexistência de omissão, contradição \r\n ou obscuridade a sanar.\r\n3.\tA violação aos limites da coisa \r\n julgada possui natureza infraconstitucional. \r\n Precedentes.\r\n4.\tEmbargos de declaração rejeitados.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=636295&classe=AI-AgR-ED", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=636295&classe=AI", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur169508", "base": "acordaos", "titulo": "RE 600852 AgR", "processo": "RE 600852 AgR", "classe": "AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "relator": "CÁRMEN LÚCIA", "orgao": "Primeira Turma", "julgamento": "2009-10-13", "publicacao": "2009-11-13", "ementa": "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. \r\n ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO \r\n REMUNERATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO \r\n EXTRAORDINÁRIO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL \r\n FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LIMITES DA\r\n COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO \r\n INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO \r\n REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=600852&classe=RE-AgR", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=600852&classe=RE", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur166667", "base": "acordaos", "titulo": "AI 749963 AgR", "processo": "AI 749963 AgR", "classe": "AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO", "relator": "EROS GRAU", "orgao": "Segunda Turma", "julgamento": "2009-09-08", "publicacao": "2009-09-25", "ementa": "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA \r\n INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO \r\n TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE \r\n FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. \r\n1.\tNão ofende o artigo 93, IX, da \r\n Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que \r\n confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do \r\n artigo 46 da Lei n. 9.099/95.\r\n2.\tAs alegações de desrespeito aos \r\n postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação \r\n dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa \r\n julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame \r\n prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, \r\n situações de ofensa meramente reflexa ao texto da \r\n Constituição.\r\n\tAgravo regimental a que se nega provimento.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?numero=749963&classe=AI-AgR", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=749963&classe=AI", "repercussao": false, "score": 0 }, { "fonte": "stf", "tribunal": "STF", "id": "sjur255403", "base": "acordaos", "titulo": "RE 777871 AgR", "processo": "RE 777871 AgR", "classe": "AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO", "relator": "DIAS TOFFOLI", "orgao": "Primeira Turma", "julgamento": "2013-12-17", "publicacao": "2014-02-19", "ementa": "EMENTA\n\n\n\n \n\n\n\n Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indeferimento de prova pericial. Ausência de repercussão geral. Precedentes.\n\n\n\n 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.\n\n\n\n 2. A jurisdição foi prestada pela Corte de origem mediante decisão suficientemente motivada. \n\n\n\n 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja o reexame da questão em recurso extraordinário. \n\n\n\n 4. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.\n\n\n\n 5. O Plenário desta Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria.\n\n\n\n 6. Agravo regimental não provido.", "tese": "", "decisao": "", "inteiro_teor": "https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=5296702", "dje": "https://portal.stf.jus.br/servicos/dje/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&numero=777871&classe=RE", "repercussao": false, "score": 0 } ] }