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- ARESP 3154501CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO (SEQUENCIAMENTO DO EXOMA). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a obrigatoriedade da cobertura do exame, à luz do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da respectiva Diretriz de Utilização, bem como a abusividade da negativa fundada em exigências contraditórias, a pretensão de afastar…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. EXAME GENÉTICO (SEQUENCIAMENTO DO EXOMA). NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. REEXAME FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Reconhecida pelas instâncias ordinárias a obrigatoriedade da cobertura do exame, à luz do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar e da respectiva Diretriz de Utilização, bem como a abusividade da negativa fundada em exigências contraditórias, a pretensão de afastar tal conclusão demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. O mesmo óbice inviabiliza também o exame da divergência jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.154.501/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 2249778CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível. 2. A controvérsia trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, visando rescisão contratual desde 15/7/2024, inexigibilidade de mensalidades posteriores e restituição. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão desde 15/7/2024, reconheceu a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível. 2. A controvérsia trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela antecipada, visando rescisão contratual desde 15/7/2024, inexigibilidade de mensalidades posteriores e restituição. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão desde 15/7/2024, reconheceu a inexigibilidade de débitos posteriores e condenou a restituição, com correção, juros e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou provimento à apelação e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e a cobrança entre o pedido e a efetiva rescisão, à luz dos arts. 421 e 422 do CC; (ii) saber se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial para o conhecimento pela alínea c; e (iii) saber se cabe o reconhecimento de advocacia predatória e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegação de violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi examinada pelo acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, no caso concreto, a tese de advocacia predatória e litigância de má-fé não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a recorrente não apresentou cotejo analítico com similitude fática e soluções jurídicas opostas, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação de lei federal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de advocacia predatória não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico que demonstre similitude fática e soluções jurídicas opostas, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º; Resolução n. 195/2009, art. 17, parágrafo único; Resolução n. 557/2022, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282. (REsp n. 2.249.778/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 2274464PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a negativa de cobertura de sensor Freestyle Libre por plano de saúde. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de custeio e fornecimento mensal de sensor de monitoramento contínuo de glicose. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a negativa de cobertura de sensor Freestyle Libre por plano de saúde. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de fazer c/c danos morais, com pedido de custeio e fornecimento mensal de sensor de monitoramento contínuo de glicose. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide a exclusão do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e se se aplicam os §§ 12 e 13 para cobertura excepcional de procedimento não constante do rol da ANS; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 6, I e V, e 47 do CDC diante da negativa de custeio de insumo essencial; (iii) saber se houve violação dos arts. 1º, III, 5, caput, 6º e 196 da CF em razão da negativa de cobertura; (iv) saber se há dissídio jurisprudencial; e (v) saber se a Resolução n. 465/2021 da ANS afasta a classificação do sensor como insumo/órtese de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da exclusão de insumos de uso domiciliar com base no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, relativamente ao custeio do sensor Freestyle Libre. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a alegação de violação dos arts. 6º, I e V, e 47 do CDC não foi apreciada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração. 8. Não se conhece da alegada violação dos arts. 1º, III, 5, caput, 6 e 196 da CF porque a apreciação de matéria constitucional refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 9. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea c porque a incidência de óbices sumulares na interposição pela alínea a impede o conhecimento por dissídio sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante desta Corte pela licitude da exclusão de insumos de uso domiciliar com base no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação dos arts. 6, I e V, e 47 do CDC não é apreciada pelo acórdão recorrido e não há embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 3. Não se conhece de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame de ofensa direta à Constituição. 4. Não se conhece do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando já incidem óbices sumulares na interposição pela alínea a sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, §§ 12 e 13; CDC, arts. 6º, I e V, e 47; CF, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º e 196; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 3.039.312/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.189.792/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.778/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgados em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.302.458/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/4/2026. (REsp n. 2.274.464/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3160890PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. REDE CREDENCIADA APTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que inadmitiu o especial em ação de obrigação de fazer visando ao custeio de internação em clínica não credenciada para tratamento de dependência química. 2. O acórdão afirma que o tratamento deve ocorrer na rede referenciada, salvo…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. NEGATIVA DE COBERTURA NÃO COMPROVADA. REDE CREDENCIADA APTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde contra decisão que inadmitiu o especial em ação de obrigação de fazer visando ao custeio de internação em clínica não credenciada para tratamento de dependência química. 2. O acórdão afirma que o tratamento deve ocorrer na rede referenciada, salvo inexistência do serviço prescrito na rede, e que não houve comprovação de negativa de cobertura, tendo sido indicadas clínicas credenciadas aptas ao tratamento, o que afasta o custeio integral fora da rede. 3. A pretensão recursal demanda revisar premissas fáticas sobre urgência/emergência, indisponibilidade/aptidão da rede credenciada, tentativa de utilização da rede e negativa de cobertura, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.160.890/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 2294674CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e inexigíveis as mensalidades posteriores ao cancelamento do plano de saúde coletivo. 2. A controvérsia versa sobre a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral, a eficácia da ACP que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e inexigíveis as mensalidades posteriores ao cancelamento do plano de saúde coletivo. 2. A controvérsia versa sobre a nulidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral, a eficácia da ACP que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e a inexigibilidade das mensalidades após o cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedente a ação, declarar inexigíveis os valores cobrados após o pedido de cancelamento e fixar honorários em 20% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades do período são válidas à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se ocorreu violação do art. 506 do CPC, por atribuição de efeitos erga omnes à decisão proferida em ACP que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009; e (iii) saber se está caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto à validade de cláusula contratual de aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a tese de violação do art. 473 do CC não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e à caracterização como abusiva da cobrança de mensalidades após o cancelamento. 8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque a incidência dos óbices sumulares na interposição pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação do art. 473 do CC não é apreciada pelo acórdão recorrido e não há embargos de declaração para prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e sobre a abusividade da cobrança de mensalidades após o cancelamento. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais na interposição pela alínea a do art. 105, III, da CF, impeditivos do exame pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 506, 85, §§ 11 e 2º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (REsp n. 2.294.674/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3285919PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, II, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 536 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DESNECESSIDADE. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, II, DO CPC. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 536 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DESNECESSIDADE. REEMBOLSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, no qual se assegurou o custeio de tratamento para beneficiário com transtorno do espectro autista, determinando bloqueio de valores via SISBAJUD e dispensando caução. 2. É juridicamente válida a adoção de medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou do resultado prático equivalente, nos termos do art. 536 do CPC, inclusive o bloqueio de ativos financeiros, quando constatada recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer em saúde e urgência do tratamento. 3. A revisão das conclusões do acórdão sobre a proporcionalidade do bloqueio e a demonstração de necessidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A tese da desnecessidade do reembolso não foi apreciada na origem nem provocada por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282/STF. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.285.919/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 2295680CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO NA RESCISÃO E COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível que reformou a sentença para julgar procedente o pedido. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, destinada a afastar cláusula de multa/aviso prévio por rescisão imotivada em plano coletivo e a inexigibilidade de faturas posteriores ao cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO NA RESCISÃO E COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível que reformou a sentença para julgar procedente o pedido. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, destinada a afastar cláusula de multa/aviso prévio por rescisão imotivada em plano coletivo e a inexigibilidade de faturas posteriores ao cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a liminar e condenou a autora ao pagamento de honorários. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para declarar a nulidade da cláusula de multa/aviso prévio e a indevida cobrança de mensalidades após o cancelamento, fixando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 473 do Código Civil pela validade de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades; (ii) saber se houve violação do art. 506 do CPC pela extensão de efeitos de ação civil pública a contratos privados; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade da cláusula de aviso prévio e da cobrança de mensalidades; e (iv) saber se há advocacia predatória e ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quanto à alegação de violação do art. 473 do Código Civil, porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo e não houve embargos de declaração para suscitar omissão específica. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto à alegação de violação do art. 506 do CPC, porque a matéria não foi debatida na origem e não houve embargos de declaração para provocar a manifestação do colegiado. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a incidência de óbices sumulares pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c na mesma questão jurídica. 9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quanto à tese de advocacia predatória e ausência de interesse de agir, porque o tema não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando o acórdão recorrido não enfrenta o art. 473 do Código Civil e não há embargos de declaração para suscitar omissão, obstando o conhecimento do recurso. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação do art. 506 do CPC não foi debatida na origem nem provocada por embargos, inviabilizando o conhecimento. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais que impedem o conhecimento pela alínea a na mesma questão jurídica. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de advocacia predatória e ausência de interesse de agir não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 485, IV, 506 e 85, § 11; CDC, arts. 51, IV e 103. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AREsp n. 3.243.391/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.295.680/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 2280195CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a obrigação de custear Dupilumabe e afastou danos morais. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre fornecimento de Dupixent para dermatite atópica grave em regime domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio do fármaco e fixando danos morais. 4. A Corte de origem deu…CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO DUPILUMABE PARA DERMATITE ATÓPICA GRAVE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a obrigação de custear Dupilumabe e afastou danos morais. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre fornecimento de Dupixent para dermatite atópica grave em regime domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio do fármaco e fixando danos morais. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, mantendo o custeio do medicamento e afastando os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento, com violação dos arts. 489, § 1º, I, II e III, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, ao impor cobertura de medicamento de uso domiciliar fora das exceções legais; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, as razões do recurso não individualizam de modo claro os pontos omitidos nem demonstram a violação concreta aos arts. 489, § 1º, I, II e III, e 1.022, II, do CPC. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura obrigatória do Dupilumabe para dermatite atópica grave, inclusive para uso domiciliar após incorporação ao rol da ANS. 8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque a subsistência de óbices sumulares na interposição pela alínea a impede o conhecimento do especial pela alínea c sobre o mesmo ponto, nos termos do AgInt no REsp n. 1.900.682/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial apresenta fundamentação deficiente quanto à negativa de prestação jurisdicional. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a cobertura obrigatória do Dupilumabe para dermatite atópica grave, inclusive para uso domiciliar. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando há óbices sumulares na interposição pela alínea a, que obstam o exame pela alínea c sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, I, II e III, 1.022, II, e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.243.632/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AREsp n. 2.893.751/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.208.879/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, REsp n. 2.233.707/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.213.638/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.280.195/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3263923PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR ANALOGIA À SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, VI, E 10, § 13, DA LEI 9.656/1998. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão de inadmissão do apelo nobre, em…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA CUSTEIO DE FISIOTERAPIA ESPECIALIZADA FORA DA REDE CREDENCIADA. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR ANALOGIA À SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, VI, E 10, § 13, DA LEI 9.656/1998. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão de inadmissão do apelo nobre, em demanda que discute, em sede de tutela de urgência, o custeio de fisioterapia especializada fora da rede credenciada. 2. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência, dada sua natureza precária e modificável, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735/STF. 3. A revisão da probabilidade do direito e do perigo de dano, que sustentaram a tutela provisória, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. A discussão sobre a obrigação de custeio fora da rede credenciada, à luz dos arts. 12, VI, e 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, demanda o revolvimento das premissas fáticas sobre a necessidade, adequação e eficácia do tratamento indicado, o que impede o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.263.923/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3321902RECURSO DE HAPVIDA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. USO OFF-LABEL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer, na qual se reconheceu abusiva a recusa de fornecimento de medicamento oncológico (uso off-label). 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do especial, nos…RECURSO DE HAPVIDA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. USO OFF-LABEL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer, na qual se reconheceu abusiva a recusa de fornecimento de medicamento oncológico (uso off-label). 2. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ. A falta de enfrentamento conduz à incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RECURSO DE JANAÍNA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. USO OFF-LABEL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem concluiu que, embora indevida a negativa de cobertura, não houve demonstração de agravamento do quadro clínico, exposição vexatória, constrangimento ou violação concreta de direitos da personalidade, afastando a configuração do dano moral. 2. A alteração dessa conclusão demanda o reexame das circunstâncias fáticas consideradas pelas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, cuja demonstração pressuporia o reexame das circunstâncias fáticas do caso concreto. 4. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.321.902/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
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