"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AIRESP 2211739

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FREMANEZUMABE (AJOVY) PARA MIGRÂNEA CRÔNICA. USO AMBULATORIAL. LEI N. 14.454/2022. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. A instância ordinária apreciou a taxatividade mitigada do rol da ANS com fundamento no art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022), reconhecendo a indicação médic a e a natureza ambulatorial do uso do fármaco. 2. Medicação intravenosa ou injetável, administrada sob supervisão direta de profissional habilitado, não se caracteriza como tratamento domiciliar, enquadrando-se como uso…

inteiro teor

ARESP 2861460

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c indenização por danos materiais, em que se questionam reajustes anuais por sinistralidade de plano de saúde coletivo, substituição pelos índices da ANS e restituição de valores. 3. O Juízo de primeiro grau afastou os reajustes por sinistralidade, aplicou os índices da ANS, condenou à restituição com…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c indenização por danos materiais, em que se questionam reajustes anuais por sinistralidade de plano de saúde coletivo, substituição pelos índices da ANS e restituição de valores. 3. O Juízo de primeiro grau afastou os reajustes por sinistralidade, aplicou os índices da ANS, condenou à restituição com juros e fixou honorários. 4. A Corte de origem reconheceu a abusividade dos índices praticados, afastou a substituição pelos índices da ANS e determinou apuração atuarial em liquidação de sentença, mantendo a restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC, por omissão, contradição e insuficiência de fundamentação; (ii) saber se, reconhecida a abusividade e frustrada a prova técnica, impõe-se a aplicação dos princípios da boa-fé, cooperação, ônus da prova e preclusão para vedar nova dilação probatória em liquidação e substituir os índices pelos da ANS; (iii) saber se houve violação do art. 6º, III, do CDC por falta de transparência quanto aos critérios de reajuste; (iv) saber se houve violação dos arts. 169, 421 e 422 do CC, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, e dos arts. 494 e 927, III, do CPC; (v) saber se está configurado dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC, pois o acórdão recorrido examinou a controvérsia de forma clara, objetiva e suficiente, ao reconhecer a abusividade e determinar apuração atuarial em liquidação. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar a aplicação dos índices da ANS a planos coletivos e determinar a apuração do reajuste adequado em liquidação por cálculos atuariais. 8. Incide a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ porque as teses relativas aos arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 341, 373, II, 400, 434, 435, 479, 494 e 507 do CPC não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido nem sanadas em embargos. 9. Incide a Súmula n. 284 do STF porque há deficiência de fundamentação quanto aos arts. 169, 421 e 422 do CC, ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, e aos arts. 494 e 927, III, do CPC, sem demonstração específica da forma de afronta. 10. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, pois os óbices processuais incidentes quanto à alínea a impedem o exame pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, em plano de saúde coletivo, afasta a aplicação dos índices da ANS e determina a apuração do reajuste adequado em liquidação por cálculos atuariais, em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quando a tese recursal não foi analisada pelo acórdão recorrido nem sanada por embargos de declaração. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, sem demonstração específica da afronta. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada se subsistem óbices processuais quanto à alínea a sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 8º, 341, 373, II, 400, 434, 435, 479, 489, § 1º, IV e V, 494, 507, 1.022, II, 1.029, § 1º, e 927, III; CDC, art. 6º, III; CC, arts. 169, 421 e 422; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.254.580/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AREsp n. 3.141.347/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.102.563/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmula n. 211; STJ, Súmula n. 123. (AREsp n. 2.861.460/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor

AIRESP 2028423

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COISA JULGADA. ART. 501 DO CPC. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE. TEMA N. 1.034/STJ. ALTERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas relações de trato continuado, a coisa julgada se aplica sob cláusula rebus sic stantibus, pontuando-se que a superveniência da tese repetitiva do Tema 1.034/STJ e o cancelamento da apólice pela estipulante configuram modificações de direito e de fato que autorizam a revisão do cumprimento da obrigação, nos termos do art. 505, I, do CPC. 2. Em…

inteiro teor

ARESP 2927295

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCECCUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais envolvendo reajuste por faixa etária em plano de saúde, revisão e repetição de indébito. 3. O Juízo de primeiro grau declarou…PROCECCUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais envolvendo reajuste por faixa etária em plano de saúde, revisão e repetição de indébito. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade do reajuste aplicado aos 56 anos, determinou a restituição da diferença paga a maior a partir de 6/2023 e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorou honorários para 12% e rejeitou embargos de declaração, com aplicação de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por suposta falta de fundamentação na aplicação do Tema n. 952 do STJ; (ii) saber se houve violação do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, com a necessidade de declarar nulas as cláusulas contratuais 15 a 17; (iii) saber se incidem óbices sumulares quanto ao pedido de revisão ampla e repetição de indébito com base no Tema 610/STJ; e (iv) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração opostos para prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos controvertidos, aplicando o Tema 952 do STJ. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à validade das cláusulas de reajuste por faixa etária, com afastamento apenas do percentual constatado como abusivo. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de declarar nulas as cláusulas 15 a 17 demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. 9. Incide a Súmula n. 283 do STF quanto ao pedido de revisão ampla dos últimos anos, pois subsiste fundamento suficiente não impugnado especificamente sobre a discussão dos autos estar limitada ao reajuste aplicado aos 56 anos. 10. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois o acórdão divergiu da jurisprudência do STJ de que não inexistindo intuito protelatório na oposição de embargos de declaração não deve ser imposta a multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ sobre a validade da cláusula de reajuste por faixa etária, com afastamento apenas do percentual, quando constatada abusividade. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório acerca das cláusulas de reajuste. 3. Incide a Súmula n. 283 do STF quando permanece fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente. 4. Deve ser afastada a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando a oposição dos primeiros embargos de declaração não demonstra intuito protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, §1º, VI, 1.026, §2º; Lei n. 8.078/1990, arts. 4º, 6º, III, 51, IV; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 98; STF, Súmula n. 283; STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp n. 2.072.215/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp n. 2.187.507/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 1.958.573/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026. (AREsp n. 2.927.295/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor

ARESP 3004811

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET-CT COM PSMA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 1º, § 1º, 10, § 13, I e II, e 12 da Lei n. 9.656/1998 e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para custeio de exame PET-CT com PSMA em paciente com câncer de próstata. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela e condenou a operadora a…CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PET-CT COM PSMA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 1º, § 1º, 10, § 13, I e II, e 12 da Lei n. 9.656/1998 e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para custeio de exame PET-CT com PSMA em paciente com câncer de próstata. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela e condenou a operadora a custear o exame. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do exame PET-CT com PSMA, por ausência no rol da ANS e alegada falta de eficácia, encontra amparo no art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se a cobertura mínima obrigatória do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 abrange o referido exame; e (iii) saber se o acórdão recorrido desconsiderou a competência normativa da ANS e o caráter taxativo do rol, em ofensa ao art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao dever de cobertura de exames vinculados ao tratamento de câncer. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a tese de violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, ausente o prequestionamento e não opostos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de custeio de exames vinculados ao tratamento de câncer, o que afasta a alegada violação dos arts. 10, § 13, I e II, e 12 da Lei n. 9.656/1998. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal não foi prequestionada, como na alegada violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, 10, § 13, I, II, e 12; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.173.706/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.137.002/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.564/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. (AREsp n. 3.004.811/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor

AIRESP 1992696

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Índice substitutivo. Apuração atuarial em cumprimento de sentença. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial da operadora de plano de saúde para determinar que o índice de reajuste por mudança de faixa etária, em substituição ao percentual reputado abusivo pelas instâncias ordinárias, seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais. 2. Fato relevante. Instâncias ordinárias reconheceram a abusividade do reajuste…Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Abusividade. Índice substitutivo. Apuração atuarial em cumprimento de sentença. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial da operadora de plano de saúde para determinar que o índice de reajuste por mudança de faixa etária, em substituição ao percentual reputado abusivo pelas instâncias ordinárias, seja apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculos atuariais. 2. Fato relevante. Instâncias ordinárias reconheceram a abusividade do reajuste por faixa etária de 70,36% e fixaram percentual substitutivo direto de 40,3%. A decisão agravada manteve a premissa de abusividade e apenas afastou a substituição direta sem apuração atuarial, adequando o acórdão recorrido à orientação jurisprudencial. 3. As alegações do agravante. Sustentação de ausência de impugnação específica no recurso especial da operadora; realização de perícia na fase de conhecimento; preclusão; e possibilidade de aplicarem-se, de forma excepcional, índices da ANS como substitutivos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser mantida a determinação de apurar, na fase de cumprimento de sentença, o índice substitutivo do reajuste por faixa etária reconhecido como abusivo, mediante cálculos atuariais, em vez de fixação judicial direta; (ii) saber se houve impugnação específica suficiente no recurso especial da operadora; (iii) saber se a perícia realizada na fase de conhecimento dispensa a apuração atuarial do índice substitutivo em cumprimento de sentença; (iv) saber se a preclusão impede a apuração atuarial do índice substitutivo; e (v) saber se é possível aplicar, de forma excepcional, índices da ANS como substitutivos automáticos do percentual abusivo. III. Razões de decidir 5. O entendimento firmado no Tema 952/STJ estabelece que reajustes por mudança de faixa etária são válidos quando previstos contratualmente, observadas as normas dos órgãos reguladores e apoiados em base atuarial idônea, vedando percentuais desarrazoados. Reconhecida a abusividade, impõe-se apurar índice adequado e razoável por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença para recompor o equilíbrio contratual. 6. A decisão agravada preservou a conclusão das instâncias ordinárias quanto à abusividade do reajuste de 70,36%, sendo inviável reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 7. Houve impugnação específica suficiente no recurso especial da operadora, que atacou a fixação direta do percentual de 40,3% e invocou os arts. 927, III, e 1.039 do CPC, postulando a aplicação da orientação jurisprudencial quanto à necessidade de apuração atuarial do índice substitutivo. 8. A perícia realizada na fase de conhecimento não supriu a exigência de comprovação atuarial idônea, circunstância que justificou o reconhecimento da abusividade; a definição do índice substitutivo deve ocorrer em fase própria, mediante cálculos atuariais. 9. Não se aplica automaticamente, de forma excepcional, índices da ANS como substitutivo do reajuste por faixa etária reconhecido como abusivo, impondo-se a apuração atuarial específica segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.992.696/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor

ARESP 2593943

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ, além de ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária sobre manutenção de plano de saúde coletivo nas mesmas condições ou migração para plano individual/familiar com preservação de carências, cobertura e contraprestação, e indenização por danos morais. 3. O…CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e 7 e 83 do STJ, além de ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária sobre manutenção de plano de saúde coletivo nas mesmas condições ou migração para plano individual/familiar com preservação de carências, cobertura e contraprestação, e indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para manter o plano coletivo até março de 2018 e determinar oferta de plano individual, sem carência, tomando como referência o valor de mercado. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e, nos embargos de declaração, acolheu-os parcialmente apenas para esclarecimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 187 e 421 do CC por abuso de direito e desconsideração da função social e da boa-fé na rescisão do contrato coletivo; (ii) saber se houve violação dos arts. 4º, I e III, 6º, I, IV, V, VI, VII e VIII, 47 e 51, IV, XI e XV, do CDC por admitir cláusulas abusivas e desvantagem exagerada na rescisão e na migração com aumento de mensalidades; (iii) saber se houve violação dos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, § 1º, 8 e 9 da Lei n. 10.741/2003 por permitir rescisão imotivada e migração por valor de mercado em prejuízo de idosos; (iv) saber se há ofensa aos arts. 1º, caput e III, 5º, caput, XXXII, 6º, 170, caput e V, 196 e 197 da CF, por tratar de direito à saúde e proteção do consumidor; (v) saber se houve violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 por vedar rescisão unilateral de planos de saúde e impor renovação automática; (vi) saber se houve violação do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 e aplicação analógica da Súmula n. 102 do TJPE para migração com manutenção de valor e condições; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial com o REsp 1.762.230/SP e julgados do TJPE quanto à rescisão e migração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ porque os arts. 187 e 421 do CC não foram apreciados pelo acórdão recorrido nem pelos embargos de declaração, e não foi indicada ofensa ao art. 1.022 do CPC. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF porque as razões do recurso especial não individualizam a forma de violação dos arts. 4º, § 1º, 8º e 9º da Lei n. 10.741/2003 e dos arts. 4º, I e III, 6º, I, IV, V, VI, VII e VIII, do CDC, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 8. Não se conhece de alegações fundadas na CF porque a análise de suposta violação dos arts. 1º, caput e III, 5º, caput, XXXII, 6º, 170, caput e V, 196 e 197 refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à validade da rescisão unilateral imotivada de plano coletivo após 12 meses, com notificação prévia de 60 dias, e quanto à migração para plano individual sem novas carências, pelo valor de mercado, conforme o art. 1º da Resolução n. 19/1999 do CONSU. 10. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de afastar a conclusão de inexistência de extinção de vínculo laboral, bem como de infirmar a vantagem da migração, demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. 11. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular, que não se insere no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da CF. 12. A incidência de óbices sumulares na análise da alínea a prejudica o recurso pela alínea c sobre a mesma questão. 13. Incide a Súmula n. 13 do STJ quanto à alegação de divergência com paradigmas do próprio Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quando os dispositivos legais apontados não são apreciados pelo acórdão recorrido e não há indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal é deficiente e não demonstra especificamente a violação dos artigos da Lei n. 10.741/2003 e do CDC. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ sobre a validade da rescisão unilateral de plano coletivo nos termos da Resolução n. 195/2009 e sobre a migração para plano individual sem novas carências conforme a Resolução n. 19/1999 do CONSU. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. 5. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não cabe recurso especial por suposta ofensa a enunciado sumular. 6. Não se analisa as alegações constitucionais em recurso especial pois refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. 7. A imposição de óbices pela alínea a prejudica a análise do recurso pela alínea c sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.741/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, § 1º, 8º e 9º; Lei n. 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único, II, e 30; CDC, arts. 4º, I e III, 6º, I, IV, V, VI, VII e VIII, 47 e 51, IV, XI e XV; CC, arts. 187 e 421; CPC, arts. 1.022, 85, § 11 e § 2º; CF, arts. 1º, caput e III, 5º, caput, XXXII, 6º, 105, III, a e c, 170, caput e V, 196 e 197; Resolução n. 195/2009, art. 17, parágrafo único; Resolução n. 19/1999, art. 1º . Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 518; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.840.428/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.876.471/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.007.908/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AREsp n. 1.924.406/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 1.866.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, REsp n. 1.884.465/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 2.593.943/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor

ARESP 2682412

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA SÍNDROME DE DOWN. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHE CIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e no afastamento de negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais para cobertura integral de tratamento multidisciplinar de beneficiário com Síndrome de Down. 3. O…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA SÍNDROME DE DOWN. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHE CIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e no afastamento de negativa de prestação jurisdicional. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais para cobertura integral de tratamento multidisciplinar de beneficiário com Síndrome de Down. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência, condenou ao custeio do tratamento e fixou indenização por danos morais. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir os danos morais e manteve a obrigação de cobertura/reembolso do tratamento multidisciplinar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC; (ii) saber se a determinação de cobertura fora do rol da ANS implicou violação dos arts. 10, caput e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e do art. 757 do CC; (iii) saber se há conformidade do acórdão recorrido com a orientação dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP quanto à taxatividade mitigada do rol; e (iv) saber se houve violação dos arts. 4º, I, 30, 37, 38, 51 e 54, §§ 3º e 4º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro os pontos relevantes, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura das terapias utilizadas sob o método Bobath em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. 8. O acórdão não está em sintonia com a orientação do STJ nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, quanto a análise dos critérios para fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quanto aos métodos dos Dedinhos, Prompt, Cuevas Medek e RTA. 9. Incide a Súmula n. 282 do STF quanto à alegada violação dos arts. 4º, I, 30, 37, 38, 51 e 54, §§ 3º e 4º, do CDC, por ausência de prequestionamento específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de terapias pelo método Bobath em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. 2. Não ocorre a ofensa ao art. 1.022 do CPC se o Tribunal de origem enfrenta de modo claro os pontos relevantes da controvérsia. 3. Em hipóteses de pretensão de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, impõe-se a observância dos critérios técnicos previstos na orientação do STJ nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, cabendo à instância de origem examinar as terapias indicadas à luz desses parâmetros. 4. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal baseada em dispositivos do CDC carece de prévio enfrentamento pelo acórdão recorrido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998; CPC, art. 1.022; CC, art. 757; CDC, arts. 4º, I, 30, 37, 38, 51, 54, §§ 3º e 4º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.658.767/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/6/2025; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022. (AREsp n. 2.682.412/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor

ARESP 2355318

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na impossibilidade de exame de Resolução n. 309/2012/ANS, na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao art. 1.026, § 2º, do CPC, na Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 373, II, do CPC e ao art. 6º, VIII, do CDC, e na incidência das Súmulas n. 7 e 83…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na impossibilidade de exame de Resolução n. 309/2012/ANS, na inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, na aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao art. 1.026, § 2º, do CPC, na Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 373, II, do CPC e ao art. 6º, VIII, do CDC, e na incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto aos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC e ao art. 422 do CC. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória e condenatória c/c tutela de urgência, visando afastar reajustes por sinistralidade de 2015 e 2016 em plano de saúde coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela antecipada inicialmente concedida. 4. A Corte de origem aplicou o CDC e manteve a improcedência ao reconhecer a validade contratual e a comprovação técnica dos reajustes pela operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC; (iii) saber se houve violação dos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC e do art. 422 do CC; e (iv) saber se houve violação do art. 39, XIII, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia analisando as teses referentes ao reajuste por sinistralidade. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao admitir reajuste por sinistralidade em planos coletivos, desde que demonstrado o desequilíbrio contratual. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conteúdo fático-probatório quanto à suficiência dos dados técnicos apresentados pela operadora do plano de saúde para justificar o reajuste imposto e à utilização acima da média. 9. A matéria veiculada em ato normativo secundário (Resolução n. 309/2012/ANS) não é analisada em recurso especial, que se limita à interpretação de lei federal. 10. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada, por inexistirem elementos inequívocos de intuito protelatório nos primeiros embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento consolidado do STJ sobre a validade do reajuste por sinistralidade em planos coletivos, mediante demonstração de desequilíbrio contratual. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ se a pretensão apresentada no recurso demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório acerca dos fundamentos técnicos do reajuste. 3. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC quando a decisão enfrentou de forma suficiente os pontos controvertidos. 4. Atos normativos secundários, como a Resolução n. 309/2012/ANS, não se submetem à análise em recurso especial. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC somente incide em hipóteses excepcionais de embargos manifestamente protelatórios, devendo ser afastada quando não evidenciado o intuito procrastinatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, 373, II; CDC, arts. 6º, III , 39, XIII, 51, IV; CC, art. 422; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 2.475.471/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, REsp n. 1.878.507/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2025. (AREsp n. 2.355.318/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor

ARESP 2832847

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de violação dos arts. 4º da Lei n. 9.961/2000, 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer com reembolso de despesas médicas e tutela antecipada, visando custeio de tratamento multidisciplinar para TEA pelos métodos ABA, PROMPT e SENA, sem limitação de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de violação dos arts. 4º da Lei n. 9.961/2000, 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer com reembolso de despesas médicas e tutela antecipada, visando custeio de tratamento multidisciplinar para TEA pelos métodos ABA, PROMPT e SENA, sem limitação de sessões, e reembolso de despesas em clínica particular. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para impor o custeio integral do tratamento e condenar ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar os danos morais e manter a cobertura dos métodos e o reembolso excepcional. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem alteração do resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 4º da Lei n. 9.961/2000 e 10, §§ 4º e 12, da Lei n. 9.656/1998, por determinar cobertura de métodos não incluídos no rol da ANS sem preenchimento dos requisitos legais; e (ii) saber se ocorreu violação do art. 12 da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegação de violação do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem houve embargos de declaração para provocar manifestação específica sobre o tema. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a cobertura dos métodos PROMPT e SENA demanda reexame do acervo fático-probatório quanto à eficácia e à necessidade terapêutica reconhecidas pelo acórdão. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao analisar a cobertura do tratamento para transtorno do espectro autista de fonoaudiologia. 9. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque, quanto ao art. 12 da Lei n. 9.656/1998, as razões recursais não demonstraram de forma específica a ofensa, o que inviabiliza o conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação legal não é apreciada no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar conclusão sobre eficácia e necessidade de tratamento, requisitos do art. 10, §13, da Lei n. 9.656/1998. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de fonoaudiologia para TEA. 4. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso não demonstram, de forma específica, a violação do artigo de lei federal". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.961/2000, art. 4º; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, e 12; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.995.182/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, REsp n. 2.155.029/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025. (AREsp n. 2.832.847/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor