STJ 12.587 resultados · página 1003 de 1259
- AIRESP 1723635AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DÚVIDA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a reforma do julgado não demanda o reexame do contexto fático-probatório; todos os fatos necessários para a conclusão da decisão agravada foram retirados do acórdão estadual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.723.635/SP, relator…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DÚVIDA. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSÁRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, a reforma do julgado não demanda o reexame do contexto fático-probatório; todos os fatos necessários para a conclusão da decisão agravada foram retirados do acórdão estadual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.723.635/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)
- AINTARESP 1109143AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento emergencial a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Acórdão impugnado, na hipótese, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Nos termos da…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento emergencial a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Acórdão impugnado, na hipótese, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Súmula 83 do STJ. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.109.143/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)
- AIRESP 1678046AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. NECESSIDADE DE INDICAR LEI E DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação genérica de afronta ao art. 535 do CPC/73, sem efetiva demonstração da alegada omissão do Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso especial em razão da deficiência em sua…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. NECESSIDADE DE INDICAR LEI E DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. A alegação genérica de afronta ao art. 535 do CPC/73, sem efetiva demonstração da alegada omissão do Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso especial em razão da deficiência em sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu que não houve a comprovação da efetiva notificação das agravadas quanto à rescisão unilateral do contrato de plano de saúde. Alterar esse entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Não ocorre cerceamento do direito de defesa da parte quando o Tribunal de origem julga antecipadamente a lide, ainda que se trate de questão de fato, por entender ser desnecessária a produção de novas provas para fundamentar sua decisão, considerando instruído o feito. Precedentes. 4. A mera alegação de desrespeito a princípio fundamental não constitui, por si só, hipótese de cabimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, devendo o recorrente indicar o dispositivo legal que entende violado, sob pena de não conhecimento do apelo nobre em razão de fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.046/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)
- AINTARESP 1049609AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA PELOS EVENTOS MORTE E INVALIDEZ. COBERTURAS ALTERNATIVAS E EXCLUDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que as duas coberturas - por morte e por invalidez - deveriam ser atendidas pela seguradora, porquanto restou configurada coisa julgada acerca da renovação da apólice no tocante ao evento morte, com respectivo pagamento de prêmios pelo falecido antes de seu falecimento. 2. Revisar o entendimento a que chegou o tribunal de origem de que a cobertura pelo evento…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SEGURO DE VIDA PELOS EVENTOS MORTE E INVALIDEZ. COBERTURAS ALTERNATIVAS E EXCLUDENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que as duas coberturas - por morte e por invalidez - deveriam ser atendidas pela seguradora, porquanto restou configurada coisa julgada acerca da renovação da apólice no tocante ao evento morte, com respectivo pagamento de prêmios pelo falecido antes de seu falecimento. 2. Revisar o entendimento a que chegou o tribunal de origem de que a cobertura pelo evento morte restou renovada pelo aresto transitado em julgado, situação a determinar a cobertura pelo evento morte, além do evento invalidez, demanda incursão na seara fático-probatória e nova análise de instrumentos contratuais. Incidência das sumulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.049.609/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)
- AIRESP 1680780PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU EM PETIÇÃO FÍSICA. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10, DE 6.10.2015. 1. Nos termos da Resolução STJ/GP n. 10, de 6.10.2015, as petições iniciais e as incidentais serão recebidas e processadas no STJ exclusivamente de forma eletrônica, sendo protocoladas automaticamente pelo e-STJ. Portanto, não surte nenhum efeito a interposição de recurso na comarca de origem, ainda que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante petição física…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EM PRIMEIRO GRAU EM PETIÇÃO FÍSICA. INADMISSIBILIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO STJ/GP N. 10, DE 6.10.2015. 1. Nos termos da Resolução STJ/GP n. 10, de 6.10.2015, as petições iniciais e as incidentais serão recebidas e processadas no STJ exclusivamente de forma eletrônica, sendo protocoladas automaticamente pelo e-STJ. Portanto, não surte nenhum efeito a interposição de recurso na comarca de origem, ainda que dentro do prazo de 15 (quinze) dias, mediante petição física. 2. No presente caso, o agravo interno foi protocolizado eletronicamente no STJ apenas em 6.3.2018, sendo intempestivo porque a decisão agravada foi publicada no DJe de 24.11.2017. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.680.780/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 2/5/2018.)
- AINTERESP 1578552AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DA EX-EMPREGADORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 168 DA CASA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual, nos planos de saúde empresariais custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL - CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA POR PARTE DA EX-EMPREGADORA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 168 DA CASA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado, segundo o qual, nos planos de saúde empresariais custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, sendo irrelevantes, nesse contexto, eventuais pagamentos a título de coparticipação (fator moderador), a qual não se confunde com contribuição. 2. A pretensão da embargante esbarra, portanto, na Súmula nº 168/STJ, pelo que deve ser mantida a decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.578.552/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 25/4/2018, DJe de 2/5/2018.)
- AIRESP 1713560AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE DO EMPREGADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. ILEGITIMIDADE DO EMPREGADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a empresa estipulante, em princípio, não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, a permanência de determinadas condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.713.560/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)
- AINTARESP 1170106PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES E PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO. UNIMED PALMAS. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. FALTA DOS REQUISITOS PARA CABIMENTO DO CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA OPERADORA CONTRATADA. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE…PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO QUANTO ÀS PRELIMINARES E PREJUDICADO QUANTO AO MÉRITO. UNIMED PALMAS. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DA ÁREA DE ATENDIMENTO. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. FALTA DOS REQUISITOS PARA CABIMENTO DO CUSTEIO. EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA OPERADORA CONTRATADA. ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 1.022 e 489, ambos do NCPC, quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, como no caso, as questões postas em debate. O mero inconformismo da parte com o desfecho contrário aos seus interesses não configura negativa de prestação jurisdicional. 3. Nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, somente em casos excepcionais, como inexistência de estabelecimento credenciado no local, situação de urgência ou emergência, ou mesmo impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, é admitido o reembolso de despesas efetuadas com profissional de saúde não credenciado. 4. No caso, conforme delineado no acórdão recorrido, ficou comprovado pela UNIMED PALMAS que o mesmo tratamento oferecido pelo Sírio-Libanês era disponibilizado na Clínica Oncológica de Palmas. 5. Assim, se havia estabelecimento adequado ao tratamento em Palmas, e tendo o BENEFICIÁRIO se internado em hospital de alto custo, sob o fundamento de inércia da operadora, motivo que foi rechaçado pelo TJSP, conforme registrado no aresto combatido, não há direito a qualquer reembolso. 6. A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. 7. O agravante não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela operadora do plano de saúde e julgar prejudicado o do beneficiário. 8. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência quanto a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 9. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.170.106/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)
- AINTARESP 1034778AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de serviço médico. A alteração do entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente é admitida, em recurso especial, a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. 1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade da recorrente pela falha na prestação de serviço médico. A alteração do entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, somente é admitida, em recurso especial, a alteração do montante fixado a título de indenização por danos morais quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na presente hipótese. 3. Não compete ao STJ, em sede de recurso especial, promover a revisão de honorários de sucumbência fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.034.778/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)
- AINTARESP 273781AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Reverter a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal quanto ao reembolso integral e falha de informação quanto a cláusula limitativa de reembolso demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 273.781/SP…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO PARCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Reverter a conclusão do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal quanto ao reembolso integral e falha de informação quanto a cláusula limitativa de reembolso demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 273.781/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.)
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