STJ 12.587 resultados · página 1006 de 1259
- AINTARESP 1224597AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA MOLÉSTIA PELA SEGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VULNERADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284 DO STF. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo esta Corte Superior, "é vedado, em…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 3. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNOU PELA AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DO CONHECIMENTO PRÉVIO DA MOLÉSTIA PELA SEGURADA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO QUE TERIA SIDO VULNERADO PELO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 284 DO STF. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo esta Corte Superior, "é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa" (STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/09/2016). 2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). 3. Em relação à cobertura de doença preexistente, esta Corte tem entendido que é abusiva a recusa à cobertura de tratamento necessário ao segurado, ainda que se fundamente em doença preexistente, em que a administradora do plano não exigiu exames prévios de admissão, e não está demonstrada a inequívoca má-fé do consumidor, como ocorreu no caso dos autos. 3.1. Reverter a conclusão do Tribunal local, no sentido de que não há nos autos nenhum elemento capaz de comprovar que a recorrida tinha conhecimento da existência da doença e que dificilmente o quadro clínico de pneumonia passaria incólume pelos médicos da agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto ao pedido de redução dos honorários sucumbenciais, a falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula n. 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.224.597/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)
- AINTARESP 1188818AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS DE REMOÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS DE REMOÇÃO DE TRANSPORTE AÉREO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO EXTREMO POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais." 2. Violação do artigo 535 do CPC/1973 não configurada. 3. A revisão da conclusão estadual - acerca da não ocorrência do alegado vício de julgamento extra petita, da legitimidade da recorrida para pleitear o reembolso dos valores despendidos, da configuração do dano moral indenizável, bem como pela razoabilidade do valor fixado a esse título - demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.188.818/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)
- AIRESP 1688558AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada e coerente, asserindo que caberia ao autor da demanda o pagamento do valor integral do prêmio, que abrangeria tanto a parte do beneficiário, quanto a parte da ex-empregadora, o que não se confunde com contradição. 2. Conforme jurisprudência…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA EXISTENTES À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem enfrentou a questão de forma fundamentada e coerente, asserindo que caberia ao autor da demanda o pagamento do valor integral do prêmio, que abrangeria tanto a parte do beneficiário, quanto a parte da ex-empregadora, o que não se confunde com contradição. 2. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, as questões já decididas na fase de conhecimento não podem ser rediscutidas na etapa executória, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. Agravo interno desprovido, ficando prejudicadas as demais questões. (AgInt no REsp n. 1.688.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)
- AINTARESP 1027822AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - OBSCURIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEVER DE RESTITUIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula nº 123 da Casa. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE REEMBOLSO DE DESPESAS HOSPITALARES - OBSCURIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DEVER DE RESTITUIR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula nº 123 da Casa. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC/73, quando clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte quando estes se mostrem insubsistentes para alterar o resultado do julgado. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de ser devido o reembolso pleiteado na inicial, baseia-se no que foi avençado entre as partes, bem como no conjunto fático-probatório dos autos. A revisão desse entendimento, pleiteada no recurso especial, esbarra, a toda evidência, nas Súmulas nº 5 e 7 deste Tribunal. 4. A incidência da precitada Súmula nº 7/STJ impede, ainda, o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.027.822/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 18/4/2018.)
- AINTARESP 1123844AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS CARTEIRAS PARA OUTRA OPERADORA. TRANSAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS CARTEIRAS PARA OUTRA OPERADORA. TRANSAÇÃO NÃO CONCLUÍDA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo o acórdão recorrido solucionado a questão deduzida no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. Para derruir a premissa fática assentada pelo acórdão da origem, concluindo que a transferência da carteira de planos individuais para a Unimed-Rio teria sido concluída um ano antes da rescisão contratual ora debatida, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo Enunciado n. 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do Verbete n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em virtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.123.844/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)
- AINTARESP 1193816AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. FALTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973) e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. FALTA. DECISÃO MANTIDA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973) e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.193.816/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)
- AIRESP 1681848AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples descumprimento de cláusula contratual controvertida não gera dano moral. Precedentes. 3. Na hipótese…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL CONTROVERTIDA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N° 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples descumprimento de cláusula contratual controvertida não gera dano moral. Precedentes. 3. Na hipótese, os magistrados da instância ordinária afastaram o pleito indenizatório por força da natureza controvertida de cláusula do contrato. Rever tal entendimento exigiria o vedado reexame de provas. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.681.848/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018.)
- AINTARESP 798205AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. No caso, o Tribunal local, ao julgar o agravo interno em recurso de apelação da ora recorrente, confirmou decisão monocrática do relator na qual manteve sentença que acolheu os embargos do devedor para julgar extinta a execução, em razão da ilegitimidade passiva da embargante, ora recorrida, visto que, no caso em análise, a única responsável pelo pagamento das despesas é a seguradora de plano de saúde que autorizou a internação. A alteração das conclusões…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. 1. No caso, o Tribunal local, ao julgar o agravo interno em recurso de apelação da ora recorrente, confirmou decisão monocrática do relator na qual manteve sentença que acolheu os embargos do devedor para julgar extinta a execução, em razão da ilegitimidade passiva da embargante, ora recorrida, visto que, no caso em análise, a única responsável pelo pagamento das despesas é a seguradora de plano de saúde que autorizou a internação. A alteração das conclusões do acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. No que tange a impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante o princípio da causalidade, não prospera a insurgência, porquanto a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 798.205/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)
- AINTARESP 1188788AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO ALEGADO. ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE EXAME DE CLÁUSULA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador" (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). 2. As instâncias de origem julgaram em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a internação em hospital credenciado, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário. 3. A reversão dessa conclusão para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, nos termos do enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.188.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)
- AINTARESP 1228401AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CORTE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. MODIFICAÇÃO. VERBETE 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir que não houve falha na prestação do serviço, mas exercício regular de direito, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado n. 7/STJ. 2. Para concluir que as circunstâncias do…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CORTE NO FORNECIMENTO DE INSUMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. MODIFICAÇÃO. VERBETE 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir que não houve falha na prestação do serviço, mas exercício regular de direito, é providência que demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no Enunciado n. 7/STJ. 2. Para concluir que as circunstâncias do caso concreto não evidenciariam a ocorrência de dano extrapatrimonial, seria necessária uma incursão na seara fático-probatória, procedimento que encontra óbice na via do recurso especial, nos termos do Verbete n. 7 desta Corte Superior. 3. A revisão da conclusão distrital acerca da adequação do valor arbitrado a título de dano moral demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.228.401/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.