STJ 12.587 resultados · página 101 de 1259
- AIRESP 2029178PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO SEM REGISTRO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. DISTINGUISHING DO TEMA 990/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA para medicamento à base de canabidiol, prescrito para uso próprio, afasta a vedação firmada no Tema 990/STJ e impõe a cobertura contratual pela operadora de plano de saúde. 2. O recurso não merece prosperar quanto à alegação de violação dos arts. 12 e 66, ambos da…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL IMPORTADO SEM REGISTRO. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. DISTINGUISHING DO TEMA 990/STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA para medicamento à base de canabidiol, prescrito para uso próprio, afasta a vedação firmada no Tema 990/STJ e impõe a cobertura contratual pela operadora de plano de saúde. 2. O recurso não merece prosperar quanto à alegação de violação dos arts. 12 e 66, ambos da Lei n. 6.360/1976, 10, inciso V, da Lei n. 6.437/1976 e art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, visto que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate prévio no Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A autorização da ANVISA para importação, para uso próprio e sob prescrição médica, embora não substitua o registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, permite o distinguishing do Tema 990/STJ e impõe a cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.178/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2168967AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de transtorno do espectro autista, inclusive no que diz respeito à prescrição de psicopedagogia, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. Precedentes…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de transtorno do espectro autista, inclusive no que diz respeito à prescrição de psicopedagogia, musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. Precedentes. 2. A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022) 3. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.168.967/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2147266CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. CRITÉRIO ETÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a negativa de cobertura em casos de obesidade, doença crônica com múltiplas comorbidades, quando há indicação médica para cirurgia bariátrica e inexistem alternativas terapêuticas equivalentes fornecidas pela operadora. 2. A eficácia da técnica de gastroplastia para obesidade mórbida está demonstrada e, no contexto dos autos, a operadora não comprovou opções que…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. OBESIDADE MÓRBIDA. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. CRITÉRIO ETÁRIO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a negativa de cobertura em casos de obesidade, doença crônica com múltiplas comorbidades, quando há indicação médica para cirurgia bariátrica e inexistem alternativas terapêuticas equivalentes fornecidas pela operadora. 2. A eficácia da técnica de gastroplastia para obesidade mórbida está demonstrada e, no contexto dos autos, a operadora não comprovou opções que proporcionem o mesmo resultado, devendo prevalecer a indicação médica, conforme o art. 10, § 3º, I, da Lei 9.656/1998. 3. As normas técnicas aplicáveis (Portaria MS 425/2013, art. 8º, §§ 1º e 2º, e Resolução CFM 2.429/2025) admitem a elegibilidade de pacientes com idade igual ou superior a 16 anos ao tratamento cirúrgico para obesidade, não configurando o critério etário óbice à cobertura quando observados os requisitos clínicos. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 5. A pretensão recursal demanda reexame de matéria fática e probatória (avaliação clínica, eficácia do procedimento e inexistência de alternativa), o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.147.266/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2107327PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO CONCENTRADO NO PATAMAR DE 77%. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONSONÂNCIA COM OS TEMAS N. 952/STJ E 1.016/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 952/STJ e 1.016/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO CONCENTRADO NO PATAMAR DE 77%. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. CONSONÂNCIA COM OS TEMAS N. 952/STJ E 1.016/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5/STJ, 7/STJ E 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 952/STJ e 1.016/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual expressa, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório e do contrato, reconheceu a abusividade do reajuste etário no patamar de 77% aplicado aos 59 anos de idade, por constatar a sua concentração desproporcional na última faixa em relação às faixas anteriores, em afronta à boa-fé objetiva e à equidade. 3. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à abusividade do percentual aplicado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, incide a Súmula n. 83/STJ a obstar o processamento do apelo nobre. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.107.327/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3060026PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por não ter sido demonstrada a violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais, visando ao custeio de órtese craniana e acompanhamento multiprofissional, além do reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por não ter sido demonstrada a violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais, visando ao custeio de órtese craniana e acompanhamento multiprofissional, além do reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura contratual. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência e condenou a ré ao custeio integral do tratamento, com honorários fixados em 20% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação, por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 10, VII, § 4º, e 12, da Lei n. 9.656/1998, e o art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, ao impor cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico em descompasso com o rol da ANS; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou as questões relevantes e decidiu de modo claro e fundamentado. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana substitutiva de cirurgia. 8. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência de óbice sumular na análise pela alínea a sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada do STJ quanto ao custeio de órtese craniana substitutiva de cirurgia. 2. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e decide de forma clara e fundamentada. 3. A imposição de óbice sumular na análise pela alínea a prejudica a análise da divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, VII, e 12; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CDC, art. 54, § 4º; CC, arts. 113 e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.893.445/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.925.510/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.954.397/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, REsp n. 2.220.306/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.221.457/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, AgInt no AR Esp n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 23/6/2022. (AREsp n. 3.060.026/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2087932DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CUSTEIO. APOSENTADO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. DISTINÇÃO DO TEMA N. 1.034/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e fundamentada as questões…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CUSTEIO. APOSENTADO. EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO FORMAL DE MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. DISTINÇÃO DO TEMA N. 1.034/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. Não há ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo vício de omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões do Tribunal a quo que assentou a legitimidade passiva da empresa responsável pelo custeio e reconheceu a abusividade da modificação unilateral da forma de financiamento do plano de saúde devido a compromisso formal e expresso de manutenção das condições originais demandaria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais e comunicados corporativos, providências vedadas pelas Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ. 3. As teses firmadas no julgamento do Tema n. 1.034/STJ regulam o direito de permanência do inativo com base estrita no artigo 31 da Lei n. 9.656/1998, o que não afasta o dever de cumprimento de obrigação contratual específica, voluntária e autônoma assumida perante os beneficiários. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.087.932/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3139528DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por falta de demonstração de violação de dispositivos federais e incidência da Súmula n. 7 do STJ e por insuficiente demonstração de similitude fática dos acórdãos recorrido e paradigma. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com terapias…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por falta de demonstração de violação de dispositivos federais e incidência da Súmula n. 7 do STJ e por insuficiente demonstração de similitude fática dos acórdãos recorrido e paradigma. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento multidisciplinar de Transtorno do Espectro Autista (TEA), com terapias e reembolso fora da rede credenciada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes as ações conexas, determinando o custeio das terapias e o reembolso da equoterapia, com sucumbência recíproca e honorários de 15% sobre o valor da causa e, no processo conexo, mais 15% sobre a condenação de reembolso. 4. A Corte de origem deu parcial provimento às apelações para limitar honorários ao valor da causa, determinar fonoaudiólogo especializado em apraxia da fala com reembolso anterior à liminar, afastar danos morais e manter a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e psicopedagogia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissões não enfrentadas pelo acórdão recorrido violando os arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se é obrigatória a cobertura de equoterapia para TEA e se há negativa de vigência dos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, 10, § 4º, I, 16, VII, 35-F, 35-G da Lei n. 9.656/1998, 421, 422 e 760 do CC, por não ser devida a cobertura de equoterapia; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão dos embargos de declaração rejeitou o sobrestamento, afastou omissão, consignou a não vinculação da prova pericial e fundamentou a cobertura com base em normativa da ANS e precedentes. 7. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência no sentido de que não é obrigatória a cobertura da equoterapia pela operadora do plano de saúde, diante da ausência de demonstração de evidências científicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais, rejeita sobrestamento e afasta omissão com fundamentação adequada. 2. Deve ser reformado o acórdão recporrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito da cobertura da equoterapia". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 479, 489 e 1.022; CC, arts. 421, 422 e 760; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, I, 16, VI, 35-F e 35-G. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025. (AREsp n. 3.139.528/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3099667DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda envolvendo reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde. 2. Contrato antigo (1992) de plano de natureza individual, administrado em autogestão, com cláusula genérica de reajuste por faixa etária sem indicação dos percentuais; reconhecimento, pelo acórdão de origem, da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMAS REPETITIVOS 952 E 1.016 DO STJ. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em demanda envolvendo reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde. 2. Contrato antigo (1992) de plano de natureza individual, administrado em autogestão, com cláusula genérica de reajuste por faixa etária sem indicação dos percentuais; reconhecimento, pelo acórdão de origem, da abusividade do aumento (inclusive percentual aplicado de 107%) e determinação de apuração de novo índice por cálculos atuariais na fase de liquidação; alegações recursais de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC), de equivocada aplicação dos Temas 952 e 1.016 do STJ e de prequestionamento implícito do art. 24 da Lei nº 9.656/1998. 3. Decisão agravada manteve a inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos, provas e cláusulas) e na ausência de prequestionamento do art. 24 da Lei nº 9.656/1998 (Súmula 282/STF), além de distinguir corretamente a incidência do Tema 952 (plano individual) em relação ao Tema 1.016 (planos coletivos). II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial poderia ser conhecido, à luz da necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ), diante da aplicação dos Temas 952 e 1.016 do STJ e da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC); e (iii) saber se há prequestionamento, ainda que implícito, do art. 24 da Lei nº 9.656/1998, a viabilizar o conhecimento do tema na via especial. III. Razões de decidir 5. A controvérsia demanda revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (contrato de 1992 com previsão genérica de reajuste por faixa etária, sem percentuais), o que atrai os óbices das Súmulas 7 e 5/STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 6. A aplicação do Tema 952/STJ é adequada ao plano individual, condicionando a validade do reajuste por faixa etária à previsão contratual clara, à observância das normas regulatórias e à razoabilidade técnica dos percentuais; a distinção em relação ao Tema 1.016/STJ (planos coletivos) afasta a tese de inaplicabilidade suscitada. 7. A decisão de origem reconheceu abusividade à luz de premissas fáticas fixadas e determinou a apuração de novo índice por cálculos atuariais na liquidação, em harmonia com a orientação repetitiva, o que reforça a inviabilidade de revisão na via excepcional. 8. Inexiste negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou, de forma motivada e suficiente, os pontos relevantes (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC), não sendo exigido o enfrentamento de todos os argumentos quando presentes fundamentos aptos a sustentar a conclusão. 9. Inviabiliza-se o conhecimento da alegada violação ao art. 24 da Lei nº 9.656/1998 por ausência de pronunciamento específico na origem, não suprido por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF e a exigência constitucional de causas decididas em única ou última instância (CF/1988, art. 105, III). 10. É legítima a decisão monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada e negar provimento (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ). IV. Dispositivo 11 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.099.667/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3019914DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial da operadora de plano de saúde e, por consequência, reconhecendo o prejuízo do recurso especial adesivo. A controvérsia originária decorre de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário menor portador de transtorno do espectro autista (TEA), julgada procedente para determinar…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial da operadora de plano de saúde e, por consequência, reconhecendo o prejuízo do recurso especial adesivo. A controvérsia originária decorre de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário menor portador de transtorno do espectro autista (TEA), julgada procedente para determinar o custeio do tratamento multidisciplinar, com limitação da coparticipação ao equivalente a duas mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, de modo a justificar sua reforma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se ao exame de sua admissibilidade, sendo as referências ao mérito meros obiter dicta, incapazes de afastar o prejuízo do recurso especial adesivo decorrente da inadmissão do recurso principal, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.019.914/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3138221DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. TESE DE IAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer relacionada ao cumprimento de ordem de reintegração em plano de saúde…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO EM PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. TESE DE IAC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer relacionada ao cumprimento de ordem de reintegração em plano de saúde determinada em reclamação trabalhista, com acórdão estadual que acolheu preliminar de incompetência absoluta e determinou a remessa à Justiça do Trabalho. Alegação de violação aos arts. 31 da Lei nº 9.656/1998, 1.022 e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, e ao Tema IAC 5/STJ, bem como de dissídio jurisprudencial pela alínea "c". II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e se os óbices de admissibilidade identificados (Súmulas 284/STF, 518/STJ, 282/STF e 7/STJ; arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ) foram superados, a permitir o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC foi deduzida genericamente, sem indicação concreta de omissão, contradição ou obscuridade apta a alterar o resultado do julgado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 4. Não cabe, na via especial, a análise de suposta violação a tese fixada em Incidente de Assunção de Competência, por não se tratar de "lei federal" para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 5. Inexiste prequestionamento do art. 31 da Lei nº 9.656/1998 no acórdão recorrido, ainda que de forma implícita, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 6. A controvérsia, tal como deduzida, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ausente o cotejo analítico e a comprovação formal dos paradigmas, nos termos dos arts. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissibilidade pela alínea "a" prejudicam o exame pela alínea "c". IV. Dispositivo 8. Agravo int erno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.138.221/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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