STJ 12.587 resultados · página 102 de 1259
- AIRESP 2142208DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA COM MITRACLIP. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. 1. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão está consolidada pela Súmula 608/STJ. 2. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo insuficiente, por si, para justificar a negativa de cobertura de tratamentos essenciais à saúde e à vida do beneficiário; orientação reforçada pelo entendimento da Segunda Seção…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. VALVULOPLASTIA MITRAL PERCUTÂNEA COM MITRACLIP. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. 1. A inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por entidade de autogestão está consolidada pela Súmula 608/STJ. 2. O rol de procedimentos da ANS possui natureza exemplificativa, sendo insuficiente, por si, para justificar a negativa de cobertura de tratamentos essenciais à saúde e à vida do beneficiário; orientação reforçada pelo entendimento da Segunda Seção quanto à flexibilização do rol quando preenchidos os critérios legais. 3. A negativa de cobertura de um procedimento essencial, como o implante de MitraClip para uma paciente idosa, diagnosticada com miocardiopatia isquêmica funcional com insuficiência da mitral grave, sob o argumento de não constar no rol da ANS, configura conduta abusiva e ilegítima, que desvirtua a finalidade do contrato de assistência à saúde. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.142.208/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2213989DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO INJETÁVEL EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO (CLEXANE). RECUSA FUNDADA EM "USO DOMICILIAR". DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o medicamento Clexane, de uso injetável, exige aplicação assistida por profissional habilitado, circunstância que o caracteriza como de uso ambulatorial, e não domiciliar, motivo pelo qual é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde" (REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021)…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO INJETÁVEL EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO (CLEXANE). RECUSA FUNDADA EM "USO DOMICILIAR". DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o medicamento Clexane, de uso injetável, exige aplicação assistida por profissional habilitado, circunstância que o caracteriza como de uso ambulatorial, e não domiciliar, motivo pelo qual é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde" (REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 2. À luz do Tema 1.365/STJ, a simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido, exigindo comprovação de alteração anímica relevante ou agravamento concreto da higidez física; inexistentes elementos excepcionais no caso, afasta-s e a condenação por danos morais. Agravo interno parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantida a obrigação de cobertura/ressarcimento do medicamento Clexane prescrito em gestação de alto risco por trombofilia. (AgInt no REsp n. 2.213.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2268825CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG). INDICAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde em recurso especial oriundo de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando ao custeio de tratamento pelo Método de Integração Global (MIG), conforme prescrição médica. 2. A jurisprudência desta Corte assegura a obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO DE INTEGRAÇÃO GLOBAL (MIG). INDICAÇÃO MÉDICA. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde em recurso especial oriundo de ação de obrigação de fazer ajuizada por beneficiário menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando ao custeio de tratamento pelo Método de Integração Global (MIG), conforme prescrição médica. 2. A jurisprudência desta Corte assegura a obrigatoriedade de cobertura, pelas operadoras de planos de saúde, de qualquer método ou técnica indicado pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de TEA, inclusive o Método MIG, quando há indicação médica. Havendo entendimento dominante sobre o tema no âmbito desta Corte, aplica-se a Súmula 568/STJ 3. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS revela-se abusiva, especialmente quando a doença está coberta e há prescrição profissional para terapia multidisciplinar intensiva. 4. A pretensão de afastar a obrigatoriedade de cobertura ou de qualificar o Método MIG como experimental demanda reexame de fatos e provas sobre necessidade, adequação e natureza das terapias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.268.825/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIEDRESP 2114506Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ambulatorial. Urgência/emergência. Limitação de 12 horas. Continuidade assistencial e remoção obrigatória. Danos morais. Óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde de segmentação ambulatorial e negativa de continuidade assistencial após atendimento de urgência, com condenação por danos morais. 2. Fato relevante. Beneficiário em atendimento emergencial, com indicação médica de internação…Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ambulatorial. Urgência/emergência. Limitação de 12 horas. Continuidade assistencial e remoção obrigatória. Danos morais. Óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde de segmentação ambulatorial e negativa de continuidade assistencial após atendimento de urgência, com condenação por danos morais. 2. Fato relevante. Beneficiário em atendimento emergencial, com indicação médica de internação, vulnerabilidade financeira declarada e saída do hospital sem alta, após solicitar encaminhamento à rede pública, sem que a operadora assegurasse remoção adequada. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a obrigação de cobertura nas hipóteses de urgência/emergência e fixou compensação por danos morais em R$ 5.000,00, aplicando método bifásico. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se, em plano de saúde de segmentação ambulatorial, a cobertura obrigatória de urgência/emergência, após as primeiras 12 horas de atendimento, impõe custeio de internação hospitalar ou apenas obrigações de continuidade assistencial, especialmente a remoção segura do beneficiário; (ii) saber se a negativa da operadora, nas circunstâncias reconhecidas, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais é passível de revisão na via do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A cobertura de urgência/emergência deve observar a segmentação contratada; em planos ambulatoriais, a responsabilidade financeira direta pelo atendimento, em regra, limita-se às primeiras 12 horas, cessando quanto à internação hospitalar, sem prejuízo das obrigações regulamentares de continuidade assistencial (Lei nº 9.656/1998 e Resolução CONSU nº 13/1998, arts. 2º e 7º). 6. A responsabilidade assistencial da operadora subsiste para garantir a remoção segura do beneficiário para unidade apta ao prosseguimento do tratamento (rede pública ou privada indicada), somente cessando após o registro na unidade do SUS (Resolução CONSU nº 13/1998, art. 7º, §§ 2º e 3º). 7. No caso concreto, a moldura fática revela descumprimento do dever de continuidade assistencial e de remoção adequada pela operadora, diante de quadro clínico grave, hipossuficiência declarada e saída do hospital sem alta, o que caracteriza conduta ilícita. 8. A recusa indevida em contexto de urgência/emergência enseja dano moral, prescindindo de prova específica do prejuízo, em razão do agravamento da aflição e da vulnerabilidade do beneficiário. 9. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto ao regime da segmentação ambulatorial e às obrigações de continuidade assistencial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 10. A revisão do quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00, somente é admitida em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância; ausente tal circunstância, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 11. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo Agravo interno improvido, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por fundamento diverso. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.114.506/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2260139DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO COM TEA. HIDROTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e IV, do CPC, deu parcial provimento a recurso especial para condenar a operadora de plano de saúde a custear integralmente Fisioterapia Aquática (hidroterapia), nos moldes da prescrição médica, e manter a improcedência do pedido de cobertura de assistente terapêutico em ambiente natural (domiciliar e escolar). II. Questão em discussão 2. A…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO COM TEA. HIDROTERAPIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III e IV, do CPC, deu parcial provimento a recurso especial para condenar a operadora de plano de saúde a custear integralmente Fisioterapia Aquática (hidroterapia), nos moldes da prescrição médica, e manter a improcedência do pedido de cobertura de assistente terapêutico em ambiente natural (domiciliar e escolar). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde tem o dever de custear Fisioterapia Aquática (hidroterapia) indicada para beneficiária com TEA, à luz da jurisprudência consolidada sobre terapias multidisciplinares. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento pela obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para TEA, reconhecendo a hidroterapia como técnica de fisioterapia de cobertura obrigatória quando indicada para doença coberta . IV. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.260.139/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2250956DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RISDIPLAM (EVRYSDI) PARA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso do Agravante e deu parcial provimento ao recurso da Agravada, em controvérsia relativa à obrigatoriedade de fornecimento, por plano de saúde, do medicamento Risdiplam (Evrysdi) para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RISDIPLAM (EVRYSDI) PARA ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso do Agravante e deu parcial provimento ao recurso da Agravada, em controvérsia relativa à obrigatoriedade de fornecimento, por plano de saúde, do medicamento Risdiplam (Evrysdi) para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via especial, reexaminar cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório para afastar a obrigação de custeio de medicamento de uso domiciliar, bem como se o acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 5, 7 e 83/STJ). III. Razões de decidir 3. A admissibilidade do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 5/STJ (interpretação de cláusula contratual) e 7/STJ (reexame de prova), pois a pretensão demanda interpretação de cláusulas do plano de saúde e revolvimento do acervo fático-probatório relativo à imprescindibilidade do medicamento. 4. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à cobertura de tratamentos essenciais e à abusividade da recusa de medicamentos registrados e prescritos por médico assistente, incidindo a Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.250.956/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2189102DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. TRATAMENTO. COBERTURA DE HIDROTERAPIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo pretensão de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa e discussão sobre cobertura de hidroterapia por plano de saúde, com pedido de reforma para o conhecimento e provimento do apelo excepcional. 2. A parte agravante sustenta o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. TRATAMENTO. COBERTURA DE HIDROTERAPIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo pretensão de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa e discussão sobre cobertura de hidroterapia por plano de saúde, com pedido de reforma para o conhecimento e provimento do apelo excepcional. 2. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o cabimento do provimento do recurso. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso especial poderia ser conhecido quanto ao capítulo relativo aos honorários advocatícios por apreciação equitativa, sem indicação precisa de dispositivo de lei federal violado; e (ii) saber se, quanto à cobertura de hidroterapia, a existência de acórdão alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 4. No capítulo relativo à fixação de honorários por apreciação equitativa, a ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 284/STF. 5. Quanto à cobertura de hidroterapia, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a obrigatoriedade de custeio de terapias previstas no rol da ANS, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ, obstando o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.189.102/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2275500DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 421 E 422 DO CC). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF. SÚMULA 83/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em demanda envolvendo cláusula contratual de aviso prévio de sessenta dias em plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, postulando o conhecimento e o provimento do apelo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ARTS. 421 E 422 DO CC). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF. SÚMULA 83/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial interposto em demanda envolvendo cláusula contratual de aviso prévio de sessenta dias em plano de saúde coletivo empresarial, com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, postulando o conhecimento e o provimento do apelo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o conhecimento do recurso especial quando ausente o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil pela Corte de origem; e (ii) o agravo interno apresentou impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, apta a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 3. O conhecimento do recurso especial pressupõe o prévio debate da matéria pela instância de origem, ainda que de modo implícito; ausente o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, incide o óbice da Súmula 282/STF, impedindo o exame do apelo. 4. A decisão agravada aplicou jurisprudência consolidada desta Corte quanto ao tema de planos de saúde e cláusula de aviso prévio, atraindo a Súmula 83/STJ; a parte agravante não impugnou especificamente tal fundamento, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.275.500/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3243080DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO CETAMINA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, em demanda oriunda de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para fornecimento de cetamina em tratamento psiquiátrico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e confirmou a tutela para custeio e…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO CETAMINA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, em demanda oriunda de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para fornecimento de cetamina em tratamento psiquiátrico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e confirmou a tutela para custeio e fornecimento do medicamento, com honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem conheceu e negou provimento à apelação, reconheceu registro na ANVISA, eficácia terapêutica e possibilidade de cobertura fora do rol à luz do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, majorando os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cobertura excepcional fora do rol da ANS poderia ser admitida à luz do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se haveria experimentalidade e uso off label a afastar a cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, I e § 4º, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se a exclusão de medicamento de uso domiciliar incidiria na espécie, conforme o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se a aplicação do CDC seria indevida diante do art. 35-G da Lei n. 9.656/1998; e (v) saber se o dissídio jurisprudencial poderia ser conhecido em face dos EREsps n. 1.886.929/SP, 1.889.704/SP e dos REsps n. 1.692.938/SP e 1.883.654/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de cobertura de medicamento prescrito fora do rol, desde que haja registro na ANVISA e eficácia terapêutica comprovada. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a modificação das premissas do acórdão recorrido registro sanitário, eficácia terapêutica e necessidade de administração assistida em ambiente hospitalar ou ambulatorial demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório relativamente à verificação dos requisitos para mitigação do rol. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência dos óbices sumulares verificada na via da alínea a impede o exame pela alínea c sobre a mesma questão federal, nos termos do AgInt no REsp n. 1.900.682/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte ao admitir cobertura de medicamento fora do rol, com registro na ANVISA e eficácia terapêutica comprovada. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório sobre registro sanitário, eficácia terapêutica e necessidade de administração assistida. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsiste óbice sumular na via da alínea a". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, I e II, 10, I, § 4º, 10, VI e 35-G; CPC, art. 85, §11; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 3.243.080/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2167110DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível em ação de obrigação de fazer, manteve a condenação da operadora de saúde ao custeio de medicamento. 2. A controvérsia envolve o fornecimento do medicamento Teriparatide (Forteo) para tratamento de osteoporose, prescrito para administração domiciliar, diante de negativa contratual. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível em ação de obrigação de fazer, manteve a condenação da operadora de saúde ao custeio de medicamento. 2. A controvérsia envolve o fornecimento do medicamento Teriparatide (Forteo) para tratamento de osteoporose, prescrito para administração domiciliar, diante de negativa contratual. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a operadora ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de custas e honorários de 12%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão no acórdão recorrido relativamente à ilegitimidade passiva, ao art. 10, caput e VI, da Lei n. 9.656/1998 e ao rol da ANS, configurando violação do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se a ilegitimidade passiva da recorrente deve ser reconhecida e se o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, VI, do CPC; (iii) saber se é lícita a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, à luz do art. 10, caput e VI, da Lei n. 9.656/1998; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao custeio de medicamento de uso domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, porque o Tribunal de origem enfrentou, de modo claro e objetivo, a ilegitimidade passiva e o dever de cobertura, com fundamento na teoria da aparência e nas normas consumeristas, sendo desnecessária a refutação pormenorizada de todas as alegações recursais. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à tese de ilegitimidade passiva, pois alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre grupo econômico e aplicação da teoria da aparência demanda reexame do conteúdo fático-probatório e de cláusulas dos atos constitutivos. 8. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. O julgado recorrido destoou desse entendimento ao impor o custeio do Teriparatide (Forteo) para uso domiciliar. 9. Não se configura litigância de má-fé, tendo em vista a reiteração indevida de recursos protelatórios e o acolhimento parcial do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que a conclusão seja diversa da pretendida. 2. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ obstam o exame da ilegitimidade passiva quando a revisão demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. 3. Na saúde suplementar, é lícita a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS, impondo-se a improcedência do pedido de fornecimento do Teriparatide (Forteo) para uso domiciliar". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 485, VI, e 98, § 3º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, caput, VI; Resolução n. 338/2013, art. 19, § 1º, VI; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025; STJ, REsp n. 2.202.604, relator Ministro Marco Buzzi, DJEN de 2/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020. (REsp n. 2.167.110/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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