STJ 12.587 resultados · página 1025 de 1259
- AIRESP 1546805AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ESPECIAL QUANDO HAJA POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. PLANOS DE SAÚDE. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE APENAS ASSEGURAM AO EX-FUNCIONÁRIO A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL CONTRATADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO OU À VINCULAÇÃO A DETERMINADO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.546.805/SP, relator Ministro Paulo de Tarso…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO ESPECIAL QUANDO HAJA POSIÇÃO MAJORITÁRIA DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. PLANOS DE SAÚDE. ARTS. 30 E 31 DA LEI 9.656/98. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE APENAS ASSEGURAM AO EX-FUNCIONÁRIO A MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL CONTRATADAS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CUSTEIO OU À VINCULAÇÃO A DETERMINADO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no REsp n. 1.546.805/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- AIRESP 1676805AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL 2. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE QUE NÃO FOI CONSIDERADO ABUSIVO. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NO REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVA E ÔNUS DA PROVA. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa e o…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL 2. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE QUE NÃO FOI CONSIDERADO ABUSIVO. REVISÃO DO JULGADO QUE IMPORTA NO REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E PROVA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PROVA E ÔNUS DA PROVA. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Na espécie, o Tribunal a quo não reconheceu a abusividade do reajuste do plano de saúde amparado nas provas e no contrato firmado entre as partes. Nesse contexto, reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.676.805/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- AINTARESP 966856PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360/76. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 966.856/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Determinar judicialmente o fornecimento de fármacos importados, sem o devido registro no órgão fiscalizador competente, implica em negar vigência ao art. 12 da Lei 6.360/76. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 966.856/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- AINTARESP 1145115AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais, situação configurada nos autos pela ausência de profissionais…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. REEMBOLSO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reembolso das despesas efetuadas pelo usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais, situação configurada nos autos pela ausência de profissionais capacitados para realização dos procedimentos necessários em sua própria cidade, bem como pela medida de urgência. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser passível de indenização a título de danos morais a recusa indevida/injustificada pela operadora do plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.145.115/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- AINTARESP 975869AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DISPONÍVEL NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. COBERTURA DEVIDA, AINDA QUE FORA DA ALUDIDA ÁREA. REEMBOLSO DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Alterar o entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, consoante…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NÃO DISPONÍVEL NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA. COBERTURA DEVIDA, AINDA QUE FORA DA ALUDIDA ÁREA. REEMBOLSO DEVIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal a quo decidiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Alterar o entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto às questões referentes ao reembolso integral, situação emergencial e existência de profissionais habilitados na área de cobertura do plano de saúde, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 975.869/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- AINTARESP 1134701PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal concluiu ter havido recusa indevida, por parte da operadora de plano de saúde, em custear tratamento médico do agravado, e que sua…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal concluiu ter havido recusa indevida, por parte da operadora de plano de saúde, em custear tratamento médico do agravado, e que sua conduta causou dano moral passível de indenização. Alterar esse entendimento demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.134.701/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- AIRESP 1692883PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. MANUTENÇÃO DO PLANO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em se tratando de plano privado de assistência à saúde integralmente custeado pelo empregador/estipulante, as quantias despendidas pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação (percentual incidente sobre as despesas médicas/odontológicas efetivamente realizadas pelo usuário), como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição a ensejar a incidência da benesse legal. Exegese defluente do § 6º do artigo 30 da Lei 9.656/98" (AgInt no REsp 1.653.561/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.692.883/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- AIRESP 1688812PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PACIENTE COM CÂNCER. ANÁLISE DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PETIÇÕES SUCESSIVAS DE AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 2. Apresentadas duas petições sucessivas de agravo…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO EMERGENCIAL. PACIENTE COM CÂNCER. ANÁLISE DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PETIÇÕES SUCESSIVAS DE AGRAVO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a recusa indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o tratamento do segurado é passível de condenação por dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição e angústia do enfermo, comprometido em sua higidez físico-psicológica. 2. Apresentadas duas petições sucessivas de agravo contra a mesma decisão, o segundo deles fica prejudicado, não podendo sequer ser conhecido, por força da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo interno de fls. 332/335 (e-STJ) desprovido e agravo de fls. 336/343 (e-STJ) não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.688.812/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- AINTARESP 1133042PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal concluiu ter havido recusa indevida, por parte da operadora de plano de saúde, em custear tratamento médico da agravada, e que sua…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal concluiu ter havido recusa indevida, por parte da operadora de plano de saúde, em custear tratamento médico da agravada, e que sua conduta causou dano moral passível de indenização. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.133.042/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 19/12/2017.)
- RESP 1698860PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/1932. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Quanto à prescrição da pretensão de cobrança do ressarcimento ao SUS, verifica-se que o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento do STJ de que a prescrição para a cobrança da dívida ativa de natureza não tributária é quinquenal, com base no Decreto 20.910/1932. 2. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a causa em consonância com a orientação do STJ, pelo que incide, na espécie, a Súmula 83/STJ, enunciado sumular aplicável, inclusive, quando fundado o Recurso Especial na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A análise sobre a aplicação da tabela TUNEP e a verificação se os seus valores correspondem ao efetivamente praticado pelas operadoras de plano de saúde, exigiriam a apreciação dos elementos de provas constantes nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Além disso, verificar a ocorrência ou não enriquecimento ilícito demandaria também reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.698.860/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 19/12/2017.)
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