STJ 12.587 resultados · página 1026 de 1259
- AIRESP 1653336AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. 1. Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. 2…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. MANUTENÇÃO. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. 1. Não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a existência de coparticipação, a qual não se confunde com contribuição. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.653.336/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)
- AINTARESP 622630AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE. RECOMENDADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO HOME CARE. RECOMENDADO POR PROFISSIONAL HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA N° 83/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 622.630/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)
- AINTARESP 1147156AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS E DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ILEGALIDADE DA DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO NA FASE DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indicação expressa de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS E DE COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. ILEGALIDADE DA DECISÃO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO RECORRIDA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO NA FASE DO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A indicação expressa de dispositivo legal violado - contrariado ou objeto de interpretação divergente - é requisito de admissibilidade do recurso especial especial exigido mesmo em caso de dissídio notório, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada pela Corte Especial. Hipótese em que as teses de afastamento do dano moral e de cobrança das astreintes pelo descumprimento da obrigação específica foram deduzidas sem o apontamento de nenhum dispositivo legal tido por violado. 2. A alegação de violação à Súmula 410/STJ não configura hipótese de cabimento do recurso especial, nos termos da Súmula 518/STJ. 3. O prequestionamento, pressuposto específico de admissibilidade do recurso especial, consiste no efetivo exame da matéria pelo Tribunal de origem, não bastando a alegação nas peças recursais. Caso concreto no qual a ilegalidade da conversão da obrigação específica em perdas e danos não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, motivo da incidência do óbice recursal das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Os honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) são incabíveis quando a decisão recorrida tenha sido publicada na vigência do CPC/1973, além de não incidirem no agravo interno. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.147.156/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 18/12/2017.)
- AINTARESP 1165774AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, com a particularização do dispositivo legal interpretado, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. 2. A…AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. ALÍNEA "C". DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. 1. Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, com a particularização do dispositivo legal interpretado, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente. 2. A indevida negativa de custeio da implantação de marca-passo cardíaco gera desassossego anormal, com o agravamento do quadro psicológico do paciente, o que configura dano moral indenizável. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.165.774/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)
- RESP 1645762RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. INSUCESSO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES AMBULATORIAIS. CONTRAINDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA COBERTA. SITUAÇÃO GRAVE E EMERGENCIAL. FINALIDADE ESTÉTICA E REJUVENESCEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. MELHORIA DA SAÚDE. COMBATE ÀS COMORBIDADES. NECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO E SPA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados…RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. OBESIDADE MÓRBIDA. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA MÉDICA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. INSUCESSO DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES AMBULATORIAIS. CONTRAINDICAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA COBERTA. SITUAÇÃO GRAVE E EMERGENCIAL. FINALIDADE ESTÉTICA E REJUVENESCEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. MELHORIA DA SAÚDE. COMBATE ÀS COMORBIDADES. NECESSIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CLÍNICA DE EMAGRECIMENTO E SPA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação ordinária que busca o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento, pois o autor não obteve sucesso em outras terapias, tampouco podia se submeter à cirurgia bariátrica em virtude de apneia grave e outras comorbidades, sendo a sua situação de risco de morte. 3. É possível o julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias entenderem substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento (art. 130 do CPC/1973), sendo desnecessária a produção de prova pericial. 4. A obesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei nº 9.656/1998). Em regra, as operadoras autorizam tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou as indicações cirúrgicas, a exemplo da cirurgia bariátrica (Resolução CFM nº 1.766/2005 e Resolução CFM nº 1.942/2010). 5. O tratamento da obesidade mórbida, por sua gravidade e risco à vida do paciente, demanda atendimento especial. Em caso de indicação médica, poderá ocorrer a internação em estabelecimentos médicos, tais como hospitais e clínicas para tratamento médico, assim consideradas pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNES (art. 8º, parágrafo único, da RN ANS nº 167/2008). Diferenças existentes entre clínica de emagrecimento e SPA. 6. A restrição ao custeio pelo plano de saúde de tratamento de emagrecimento circunscreve-se somente aos de cunho estético ou rejuvenescedor, sobretudo os realizados em SPA, clínica de repouso ou estância hidromineral (arts. 10, IV, da Lei nº 9.656/1998 e 20, § 1º, IV, da RN ANS nº 387/2015), não se confundindo com a terapêutica da obesidade mórbida (como a internação em clínica médica especializada), que está ligada à saúde vital do paciente e não à pura redução de peso almejada para se obter beleza física. 7. Mesmo que o CDC não se aplique às entidades de autogestão, a cláusula contratual de plano de saúde que exclui da cobertura o tratamento para obesidade em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos arts. 423 e 424 do CC, já que, da natureza do negócio firmado, há situações em que a internação em tal estabelecimento é altamente necessária para a recuperação do obeso mórbido, ainda mais se os tratamentos ambulatoriais fracassarem e a cirurgia bariátrica não for recomendada. 8. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - é quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta. 9. Havendo indicação médica para tratamento de obesidade mórbida ou severa por meio de internação em clínica de emagrecimento, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado ao paciente, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica, como último recurso, é fundamental à sobrevida do usuário, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se configurando simples procedimento estético ou emagrecedor. 10. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 11. Há situações em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 12. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.645.762/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017.)
- RESP 1702487ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. RECUSA À ADMISSÃO DE MENOR COMO BENEFICIÁRIO DA MÃE. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 9.656/98 ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA. LEGALIDADE. RECUSA À ADMISSÃO DE MENOR COMO BENEFICIÁRIO DA MÃE. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 9.656/98 ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 3. Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais que não foram analisados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou (e-STJ, fls. 469-470): "Afasta a alegação de prescrição intercorrente, uma vez que no curso do procedimento administrativo foram realizados diversas movimentações pela administração pública para dar impulso ao processo, inclusive, com diversos atos de notificação da parte autora, instrução, confirmação da infração e fixação de pena, sendo certo que sequer há que se falar em paralisação por mais de 3 (três) anos aptos a ensejar a prescrição intercorrente. Ou seja, não houve inércia ou lentidão do Estado, conforme comprovam os documentos de fls. 244/337." Reexaminar tais argumentos é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.702.487/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe de 18/12/2017.)
- AIRESP 1656653AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. O recurso especial inadmitido impugna acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. Revisar o entendimento da instância ordinária que afastou a natureza abusiva do reajuste do plano de saúde é pretensão que esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, sendo, portanto, inviável em recurso especial (Súmulas nºs 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.656.653/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)
- AIRESP 1685653AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. PLANO CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DESSA RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA APENAS DE COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, "os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE SAÚDE COLETIVO. COPARTICIPAÇÃO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. PLANO CUSTEADO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DESSA RESPONSABILIDADE. OCORRÊNCIA APENAS DE COPARTICIPAÇÃO. REVISÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, "os valores pagos pelo ex-empregado, única e exclusivamente, a título de coparticipação ou franquia em procedimentos, como fator de moderação na utilização dos serviços, não caracterizam contribuição e, consequentemente, não ensejam o exercício do direito de manutenção no plano de saúde coletivo empresarial previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98." (REsp 1.608.346/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 30/11/2016). 2. O quadro fático delimitado nos autos demonstra que o plano de saúde coletivo do qual desfrutava o recorrente era regido pelo sistema de coparticipação, conforme argumentação da sentença e informação que se infere do acórdão. Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, a obstar o conhecimento por esta Corte Superior da alegação no sentido de que houve contribuição por parte do agravante para o custeio do plano de saúde. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.685.653/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)
- AINTARESP 1126508AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEMBOLSO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado no local, a recusa do hospital…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. 1. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. REEMBOLSO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. DANO MORAL. RECUSA DE TRATAMENTO. CONFIGURAÇÃO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado somente é admitido em casos excepcionais, tais como a inexistência de estabelecimento credenciado no local, a recusa do hospital conveniado de receber o paciente, a urgência da internação, entre outros, o que ficou configurado no caso dos autos. Súmula 83/STJ. 2. A recusa indevida, pela operadora do plano de saúde, em autorizar a cobertura de tratamento médico prescrito, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicológica do beneficiário. Incidência da Súmula 83/STJ 3. Ao fixar o valor dos danos morais, as instâncias ordinárias pautaram-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, analisando-se, ainda, a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. Assim, a modificação do quantum indenizatório por esta Corte Superior torna-se inviável. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.126.508/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)
- AINTARESP 1029388AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA DE CUSTEIO DE PARTE DO MATERIAL PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 2. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO PROCEDIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, redigida a cláusula de forma clara e expressa e em consonância com a legislação específica, que admite de forma ampla a coparticipação do consumidor em planos de saúde, não há que se cogitar de abusividade. 2. A tese recursal de imprescindibilidade do…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA DE CUSTEIO DE PARTE DO MATERIAL PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. 2. MATERIAL IMPRESCINDÍVEL AO PROCEDIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, redigida a cláusula de forma clara e expressa e em consonância com a legislação específica, que admite de forma ampla a coparticipação do consumidor em planos de saúde, não há que se cogitar de abusividade. 2. A tese recursal de imprescindibilidade do material para o procedimento cirúrgico não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar possível omissão, inexistindo, portanto, o requisito do prequestionamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.029.388/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 15/12/2017.)
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