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- RESP 1987962CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E ÓRTESES FORA DO ROL DA ANS. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, que manteve condenação de operadora de saúde ao custeio de terapias e órteses. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para autorização e custeio de Therasuit, biofeedback, hidroterapia e equoterapia, além de órteses para membros inferiores. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornando…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES E ÓRTESES FORA DO ROL DA ANS. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, que manteve condenação de operadora de saúde ao custeio de terapias e órteses. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para autorização e custeio de Therasuit, biofeedback, hidroterapia e equoterapia, além de órteses para membros inferiores. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar, para custear as terapias e fornecer as órteses, com multa e honorários de 10%. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença e majorando honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura de terapias e órteses não previstas no rol da ANS, à luz dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 51 do CDC, e se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade mitigada do rol e à cobertura de equoterapia e órteses não ligadas a ato cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no tocante à obrigatoriedade de cobertura das terapias Therasuit e hidroterapia, utilizadas em sessões de fisioterapia previstas no rol da ANS. 7. Incide o art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 14.454/2022, para afastar a cobertura da equoterapia, por inexistir demonstração de eficácia segundo evidências científicas de alto nível e ausência de previsão no rol da ANS, conforme a orientação desta Corte. 8. Ocorre a reforma do acórdão para afastar o custeio e o fornecimento de órteses para membros inferiores não vinculadas a ato cirúrgico, por força do art. 10, I e VII, da Lei n. 9.656/1998, em consonância com a jurisprudência consolidada. 9. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame do acervo fático-probatório quanto ao biofeedback, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise segundo os EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e os critérios da Lei n. 14.454/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a cobertura das terapias Therasuit e hidroterapia, por estarem alinhadas à jurisprudência desta Corte quanto à utilização em sessões de fisioterapia previstas no rol da ANS. 2. Afasta-se a cobertura da equoterapia quando ausentes os requisitos cumulativos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, incluído pela Lei n. 14.454/2022, e inexistente previsão no rol da ANS. 3. Somente é obrigatório o custeio de órteses não implantáveis quando vinculadas a ato cirúrgico, por força do art. 10, I e VII, da Lei n. 9.656/1998. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do acervo fático-probatório relativamente ao biofeedback, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e dos critérios da Lei n. 14.454/2022." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, I e VII; RN ANS n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, I; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relator Ministro, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.117.240/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.132.196/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.234.372/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.097.702/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, REsp n. 2.216.159/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.519.152/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.919.376/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021; STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 2.060.900/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 30/3/2026; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 356. (REsp n. 1.987.962/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2281674CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a sentença de parcial procedência em ação cominatória cumulada com danos materiais e morais. 2. A controvérsia envolve obrigação de fazer para fornecimento de enoxaparina sódica 40 mg durante a gestação e por 6 semanas após o parto, ressarcimento dos gastos pretéritos e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência para fornecimento do…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a sentença de parcial procedência em ação cominatória cumulada com danos materiais e morais. 2. A controvérsia envolve obrigação de fazer para fornecimento de enoxaparina sódica 40 mg durante a gestação e por 6 semanas após o parto, ressarcimento dos gastos pretéritos e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência para fornecimento do medicamento, condenou a parte requerida ao ressarcimento dos danos materiais e fixou sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há cobertura obrigatória de medicamento de uso domiciliar não oncológico, autoadministrado, à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, diante da prescrição médica e da urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, excetuados os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e os previstos no rol da ANS. No caso, por se tratar de fármaco autoadministrado em ambiente domiciliar, aplica-se o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e a regulação da ANS para afastar o dever de cobertura contratual. 7. Não houve alteração da força normativa do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 pela Lei n. 14.454/2022, porque, na espécie, a exclusão específica de medicamentos domiciliares não oncológicos permanece hígida relativamente ao pleito de fornecimento e ressarcimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 para reconhecer a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar não oncológicos, salvo hipóteses de antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) ou fármacos incluídos no rol da ANS para esse fim. 2. A superveniência da Lei n. 14.454/2022 não altera a força normativa do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 quanto à exclusão específica de medicamentos domiciliares não oncológicos". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI; Resolução n. 338/2013, art. 19, § 1º, VI; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.778/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023. (REsp n. 2.281.674/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3237652DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. ECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial com amparo nas Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação com pedido de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por beneficiária com diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático, objetivando o fornecimento do…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO. ECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial com amparo nas Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação com pedido de obrigação de fazer c/c tutela de urgência ajuizada por beneficiária com diagnóstico de adenocarcinoma de pulmão metastático, objetivando o fornecimento do medicamento antineoplásico Capmatinibe (Tabrecta) prescrito por médico especialista e o ressarcimento de exames diagnósticos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para impor à ré a obrigação de autorizar o tratamento prescrito e condená-la ao reembolso dos valores despendidos com exames diagnósticos. 4. A Corte de origem manteve a sentença de procedência, assentando ser abusiva a negativa de custeio de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de doença coberta com registro na ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil por alegada omissão do Tribunal a quo; (ii) saber se é obrigatório o fornecimento de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer registradas na Anvisa e não expressamente previstos no rol da ANS ou na Diretriz de Utilização; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a Corte de origem apreciou e decidiu, de modo claro, suficiente e fundamentado, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que é abusiva a recusa do plano de saúde em custear medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente para o tratamento do câncer, sendo irrelevante a discussão acerca do rol de procedimentos da ANS. 8. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão de incidência de óbice sumular pela alínea a sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem fundamenta adequadamente o julgado e enfrenta os pontos necessários à solução da lide. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se alinha ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça de ser abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer prescrito por médico assistente com a demonstração de evidências científicas de eficácia e segurança. 3. A aplicação de óbice sumular na análise pela alínea a do permissivo constitucional, prejudica a análise pela alínea c sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10 e 35-C, I; Lei n. 13.105/2015, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 3.237.652/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2128043CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE TEA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, com conclusão pelo conhecimento e desprovimento no Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia envolve pedido de continuidade da cobertura assistencial após dispensa sem justa causa do titular do plano coletivo empresarial, com migração para plano individual ou familiar nas…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE TEA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, com conclusão pelo conhecimento e desprovimento no Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia envolve pedido de continuidade da cobertura assistencial após dispensa sem justa causa do titular do plano coletivo empresarial, com migração para plano individual ou familiar nas mesmas condições, sem novos prazos de carência e preservação do tratamento multidisciplinar para TEA. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela e determinou a continuidade do plano, com manutenção de plano individual nas mesmas condições do empresarial, sem carências e com mesma cobertura e valor, sob pena de multa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a operadora que não comercializa plano individual pode ser compelida a oferecê-lo nas mesmas condições do plano coletivo extinto e se deve ser assegurada a continuidade do tratamento do beneficiário, menor com TEA, em razão do Tema n. 1.082 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, o recurso especial apenas indicou o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 sem declinar razões específicas de sua violação, relativamente ao ponto jurídico da manutenção do benefício por ex-empregado. 7. Mantém-se a orientação desta Corte no sentido de que não há dever de comercialização de plano individual por operadora que atua exclusivamente com planos coletivos, de modo que não cabe impor a migração para plano individual inexistente na carteira da operadora. 8. Todavia, aplica-se o Tema n. 1.082 do STJ porque, na espécie, o beneficiário menor com TEA está em tratamento contínuo, impondo-se a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta, mediante pagamento integral da contraprestação, relativamente à rescisão regular do plano coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais não demonstram, de forma específica, a violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Operadoras que atuam exclusivamente no segmento de planos coletivos não têm o dever de oferecer ou comercializar planos individuais. 3. Em rescisão regular de plano coletivo, deve ser assegurada a continuidade dos cuidados assistenciais de beneficiário em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, mediante pagamento integral, por incidência do Tema n. 1.082 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 4º, VII, XI e XXIII; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CDC, art. 54, § 2º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 2.087.906/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.251.243/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.244.555/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, REsp n. 2.014.982/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.223.941/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025. (REsp n. 2.128.043/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2071057CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer para fornecimento de canabidiol, e rejeitou a denunciação da lide à Fazenda Pública. 2. A controvérsia diz respeito ao dever de cobertura contratual de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de transtorno do espectro autista, e à possibilidade…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer para fornecimento de canabidiol, e rejeitou a denunciação da lide à Fazenda Pública. 2. A controvérsia diz respeito ao dever de cobertura contratual de medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento de transtorno do espectro autista, e à possibilidade de denunciação da lide à Fazenda Pública. 3. O Juízo de primeiro grau rejeitou a denunciação da lide e julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento e custeio do medicamento na posologia indicada. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se cabe a denunciação da lide à Fazenda Pública, à luz do art. 125, II, do CPC, com direito de regresso da operadora; e (ii) saber se é obrigatória a cobertura de medicamento à base de canabidiol, não previsto no rol da ANS e importado não nacionalizado, à luz do art. 10, caput, V, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo suficiente, relativo à vedação do art. 88 do CDC à denunciação da lide em relações de consumo, não impugnado especificamente nas razões do recurso especial, relativamente ao pedido de denunciação da lide. 7. Aplica-se a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmada nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, porque, na espécie, o acórdão recorrido afastou o rol apenas com base em prescrição médica e precedentes antigos, sem examinar os critérios técnicos exigidos para cobertura excepcional, relativamente à obrigatoriedade de fornecimento do canabidiol. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a verificação dos requisitos técnico-científicos para mitigação da taxatividade do rol demanda reexame do acervo fático-probatório, impondo o retorno dos autos à origem para análise conforme a jurisprudência desta Corte, relativamente à cobertura do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando subsiste fundamento autônomo do acórdão recorrido, não impugnado especificamente, relativo à vedação da denunciação da lide em relações de consumo. 2. Aplica-se a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, exigindo demonstração dos critérios técnico-científicos fixados nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para cobertura de tratamento não previsto. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a apreciação da cobertura excepcional demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, devendo os autos retornar à origem para exame conforme a orientação desta Corte." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 125, II, e 487, I; Lei n. 9.656/1998, art. 10, caput, V; CDC, art. 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 283 e 284. (REsp n. 2.071.057/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 1985832CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de procedimento comum, com conclusão pela improcedência dos pedidos e sucumbência invertida. 2. A controvérsia trata da manutenção de aposentado beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial, após demissão sem justa causa, com fundamento no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, ou, subsidiariamente, pelo prazo proporcional de um ano para…CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DE APOSENTADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de procedimento comum, com conclusão pela improcedência dos pedidos e sucumbência invertida. 2. A controvérsia trata da manutenção de aposentado beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial, após demissão sem justa causa, com fundamento no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, ou, subsidiariamente, pelo prazo proporcional de um ano para cada ano de contribuição. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de manutenção pelo prazo de nove anos, contados da rescisão, condicionada ao pagamento integral. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar a ação improcedente, aplicando o art. 30 da Lei n. 9.656/1998 ao caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 se aplica ao aposentado que já ostentava essa condição antes do início do vínculo empregatício e contribuiu para o plano empresarial; e (ii) saber se houve violação do art. 1º, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece da alegação de violação do art. 1º, III, da Constituição Federal, porquanto a análise de suposta ofensa constitucional não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte, que reconhece a aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao empregado já aposentado antes da contratação, desde que tenha contribuído para o plano coletivo empresarial, assegurando manutenção proporcional ou indeterminada conforme o tempo de contribuição. 8. Incide o Tema n. 1.034 do STJ, que fixa a obrigatoriedade de paridade entre ativos e inativos quanto ao modelo prestacional e à rede credenciada, impondo ao inativo o pagamento integral do plano, correspondente à soma da cota-parte com a parcela antes suportada pela empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao empregado já aposentado antes da contratação, desde que tenha contribuído para o plano coletivo empresarial, assegurando manutenção proporcional ao tempo de contribuição ou por prazo indeterminado quando superior a dez anos. 2. Incide o Tema n. 1.034 do STJ para determinar paridade de tratamento entre ativos e inativos, com custeio integral pelo inativo, correspondente à soma da cota-parte e da parcela antes suportada pela empregadora. 3. Do art. 1º, III, da Constituição Federal não se pode conhecer, por incompetência do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CF, art. 1º, III; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo em recurso especial n. 2.719.501/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 30/6/2025; STJ, Recurso especial n. 1.913.673/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, Recurso especial n. 1.940.391/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, Recurso especial n. 1.371.271/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017. (REsp n. 1.985.832/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3209057DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência, em que se pleiteou autorização e custeio de prostatectomia radical laparoscópica com linfadenectomia pela técnica robótica, diante de negativa de cobertura…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE CÂNCER. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência, em que se pleiteou autorização e custeio de prostatectomia radical laparoscópica com linfadenectomia pela técnica robótica, diante de negativa de cobertura por ausência no rol da ANS. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a autorização do procedimento em 72 horas, com multa diária, condenação por danos morais e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS, à exigência de comprovação científica e à inaplicabilidade do CDC às entidades de autogestão; (ii) saber se o acórdão desrespeitou o art. 927, IV, do CPC ao afastar a Súmula n. 608 do STJ em contrato com entidade de autogestão; e (iii) saber se houve violação do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 ao determinar a cobertura da técnica robótica sem observar os requisitos legais de excepcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo vício a ser sanado. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao dever de cobertura de procedimentos necessários ao tratamento oncológico e à irrelevância da natureza do rol da ANS nessas hipóteses. 8. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ, porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais relativamente à suficiência de alternativas terapêuticas e à técnica prescrita. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos integrantes do tratamento de câncer, sendo desinfluente a natureza do rol da ANS. 2. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ quando o recurso pretende o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais para afastar a técnica cirúrgica indicada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 85, § 11 e 927, IV; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.111.679/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.154.425/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.297.224/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.007/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, REsp n. 2.251.288/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.192.659/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025. (AREsp n. 3.209.057/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2045946DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência/evidência e indenização por danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método PediaSuit, com fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sem limitação de sessões, e sobre a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência/evidência e indenização por danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método PediaSuit, com fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sem limitação de sessões, e sobre a condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a continuidade do tratamento em rede credenciada, sem limite de sessões, na área de residência, excluindo sessões em ambiente escolar ou residencial, e afastando os danos morais. 4. A Corte de origem negou provimento ao apelo da operadora e deu parcial provimento ao do autor, mantendo o custeio do tratamento em rede credenciada sem limite de sessões e fixando danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão quanto à ausência de cobertura contratual para o PediaSuit e à inexistência de cobertura ilimitada de sessões; (ii) saber se o acórdão contrariou o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ao reconhecer a cobertura do PediaSuit e afastar a limitação de sessões; (iii) saber se houve afronta ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 por suposta determinação de custeio ou reembolso integral fora da rede; e (iv) saber se, à luz dos arts. 186 e 944 do CC, não se configurou dano moral ou se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou a taxatividade do rol da ANS, a aplicação do art. 51, IV, do CDC e a limitação de sessões. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à cobertura do método PediaSuit e à ausência de limitação de sessões, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura das terapias Pediasuit/Therasuit e a natureza ilimitada das sessões de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, porque a tese recursal está dissociada do fundamento do acórdão, que determinou o custeio em rede credenciada na área de residência. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de afastar os danos morais ou reduzir o quantum, pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à cobertura do método PediaSuit e à inexistência de limitação de sessões das terapias previstas no rol da ANS. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a tese recursal não enfrenta o fundamento determinante do acórdão apresentando razões dissociadas. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório para afastar a condenação por danos morais ou reduzir o respectivo valor. 4. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão examina as questões essenciais ao deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI; Lei n. 14.454/2022, art. 1º; RN ANS n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, I; RN ANS n. 541/2022, art. 18, III; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 1.022, II, e 85, § 11; CC, arts. 186 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.100.768/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 1.988.814/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.070.997/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.538/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, REsp n. 2.066.167/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.738/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026. (REsp n. 2.045.946/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2224147CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial julgado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção integral da condição de beneficiários do plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente pactuadas no contrato de trabalho, durante tratamento médico essencial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para assegurar cobertura integral nas condições pactuadas…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial julgado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção integral da condição de beneficiários do plano de saúde, nas mesmas condições anteriormente pactuadas no contrato de trabalho, durante tratamento médico essencial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para assegurar cobertura integral nas condições pactuadas, mediante pagamento das mensalidades. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão quanto aos Temas n. 989 e 1.082 e quanto ao desligamento do titular pela estipulante; (ii) saber se houve violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC pela inobservância dos Temas n. 989 e 1.082; e (iii) saber se houve violação do art. 30 da Lei n. 9.656/1998 ao manter a cobertura durante o tratamento sem contribuição do empregado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo suficiente os pontos pertinentes, aplicando o Tema n. 1.082 e afastando a incidência do Tema n. 989 diante da continuidade do tratamento com custeio integral. 7.Incide a Súmula n. 284 do STF porque as razões recursais se dissociam dos fundamentos do acórdão recorrido ao sustentar direito de permanência como beneficiário inativo, quando a decisão garantiu apenas continuidade de tratamento até a alta, com pagamento integral. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese do Tema n. 1.082, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em tratamento garantidor de sua sobrevivência, até a alta, com custeio integral pelo titular. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e aplica a tese repetitiva pertinente. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, em especial a distinção entre permanência como inativo e continuidade de tratamento com custeio integral. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 1.082, assegurando a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta, com pagamento integral pelo titular." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 926, 927, III, 1.022, II, e 1.030, II; Lei n. 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único, III, e 30. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.167.928/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026. (REsp n. 2.224.147/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2239166DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em apelação, reformou parcialmente a sentença para afastar o custeio de terapia em ambiente escolar ou domiciliar, determinou o custeio integral em clínica particular na ausência de unidade especializada credenciada e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 2. A controvérsia é sobre ação de…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em apelação, reformou parcialmente a sentença para afastar o custeio de terapia em ambiente escolar ou domiciliar, determinou o custeio integral em clínica particular na ausência de unidade especializada credenciada e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. 2. A controvérsia é sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde ao fornecimento de tratamento multidisciplinar e do medicamento Aripiprazol 10 mg, sem limitação de sessões, na rede credenciada ou mediante reembolso. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, tornou definitiva a tutela de urgência, determinou o fornecimento do tratamento e do medicamento, sem limitação de sessões, na rede credenciada ou mediante reembolso, e fixou honorários em R$ 2.000,00 para a ré e de R$ 1.000,00 para o autor. 4. A Corte de origem, ao apreciar embargos de declaração, reconheceu omissão. Determinou o fornecimento do medicamento solicitado e manteve a fixação dos honorários sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento do fornecimento de medicamento e do valor da causa, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se o valor da causa deve corresponder à anuidade do plano, conforme os arts. 291 e 292, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC; (iii) saber se o rol da ANS é referência taxativa e se há cobertura para psicopedagogia em ambiente clínico e para medicamento de uso domiciliar, à luz dos arts. 10, VI, §§ 4º, 12 e 13, e 12, I, c, da Lei n. 9.656/1998, e do art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; (iv) saber se é válida a limitação contratual de direitos do consumidor quando redigida com destaque, nos termos do art. 54, § 4º, do CDC; e (v) saber se houve desrespeito à uniformização jurisprudencial do STJ quanto a limites de reembolso, em face dos arts. 926 e 927 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido apreciou, de forma clara e objetiva, o valor da causa e a cobertura do medicamento, inclusive em embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão de afastar a mensurabilidade econômica da obrigação de fazer e de substituir o parâmetro adotado pela Corte de origem acerca da base de cálculo dos honorários demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto ao valor da causa e ao proveito econômico. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à cobertura da psicopedagogia em ambiente clínico como especialidade da psicologia, devendo ser assegurado o tratamento quando prescrito (REsp n. 2.209.972/SP, AgInt no AREsp n. 2.469.959/SP e AgInt no AREsp n. 2.496.480/SP). 9. O recurso merece parcial provimento quanto ao fornecimento de medicamento de uso domiciliar, pois a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da licitude da exclusão dessa cobertura, salvo antineoplásicos orais (e correlatos), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim, estando o acórdão recorrido em desconformidade com tal entendimento. 10. Incide a Súmula n. 284 do STF, porque a recorrente, ao alegar desrespeito à uniformização quanto a limites de reembolso, não indicou o dispositivo de lei federal objeto da divergência interpretativa, o que caracteriza deficiência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido assegura a cobertura da psicopedagogia em ambiente clínico como especialidade da psicologia, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório acerca da mensurabilidade econômica da obrigação de fazer e à base de cálculo dos honorários. 3. Não há violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC quando o tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais, inclusive em embargos de declaração. 4. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamento de uso domiciliar, salvo antineoplásicos orais (e correlatos), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS, impondo-se a reforma do acórdão em desconformidade. 5. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso aponta divergência sem indicar o dispositivo de lei federal objeto da interpretação divergente". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291, 292, §§ 1º, 2º e 3º, 489, § 1º, IV, 1.022, 85, § 2º, 926 e 927; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, §§ 4º, 12 e 13, e 12, I, c; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CDC, art. 54, § 4º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.870.170/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, AREsp n. 2.890.809/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, REsp n. 2.209.972/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.469.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.496.480/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024. (REsp n. 2.239.166/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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