STJ 12.587 resultados · página 1036 de 1259
- AINTARESP 1119470AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 3. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento exarado no aresto impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ que dispõe no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de despesas…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. 2. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 3. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento exarado no aresto impugnado encontra amparo na jurisprudência do STJ que dispõe no sentido de configurar dano moral indenizável a recusa injustificada pela operadora de plano de saúde à cobertura de despesas com serviço de internação domiciliar (home care) prescrito pelo médico ao beneficiário. Súmula 83/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. A questão referente à incidência do CDC ao caso não foi objeto de impugnação no momento oportuno, mas tão somente nas razões desta insurgência, configurando-se a inovação recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.119.470/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)
- AINTARESP 1117120AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973. Isso porque, embora não providos os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA MENSALIDADE EM DECORRÊNCIA DO AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE AUTORIZA A RESCISÃO UNILATERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535, II, do CPC/1973. Isso porque, embora não providos os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento que é possível o reajuste dos contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. 3. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de ser possível a rescisão unilateral do contrato coletivo de saúde, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.117.120/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017.)
- AINTARESP 1075498AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME E EM CUSTEAR PRÓTESE NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SE SUBMETEU O AUTOR. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Em sede de recurso especial não é possível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Hipótese…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA EM AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EXAME E EM CUSTEAR PRÓTESE NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE SE SUBMETEU O AUTOR. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. Em sede de recurso especial não é possível o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Hipótese em que o valor da condenação a título de compensação por danos morais foi arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia que não se mostra excessiva diante da recusa do plano de saúde em autorizar a realização de exame e em custear prótese necessária ao procedimento cirúrgico a que se submeteu o agravado, sobretudo porque consentânea com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.075.498/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe de 31/10/2017.)
- AAINTARESP 1070504AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos, concluindo pela indevida recusa no fornecimento de materiais para o…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE PELO TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Colegiado estadual julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fático-probatórios existentes nos autos, concluindo pela indevida recusa no fornecimento de materiais para o procedimento cirúrgico necessário ao tratamento de câncer. Dessa forma, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A quantia indenizatória fixada em R$ 20.000,00 não se mostra desproporcional, e sua revisão demandaria, inevitavelmente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A discussão relativa à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão constitui, no caso, inovação recursal que não pode ser examinada no presente agravo. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.070.504/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)
- AIRESP 1691315AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O caput do art. 31 da Lei 9.656/98 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. 2. Na hipótese, em que as instâncias ordinárias consignaram que assistência médica oferecida pela ex-empregadora caracterizaria salário indireto, bem como o seguro saúde…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO. CONTRIBUIÇÃO INDIRETA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O caput do art. 31 da Lei 9.656/98 determina a manutenção da condição de beneficiário do plano de saúde coletivo, com o respectivo pagamento integral do valor do prêmio pelo ex-empregado, desde que o aposentado tenha contribuído pelo período mínimo de dez anos. 2. Na hipótese, em que as instâncias ordinárias consignaram que assistência médica oferecida pela ex-empregadora caracterizaria salário indireto, bem como o seguro saúde ter sido financiado pela ex-empregadora, não restam caracterizados os requisitos necessários para sua manutenção nas mesmas condições do plano de saúde coletivo de quando empregado, de forma que deve ser mantida a decisão que julgou improcedente o pleito requerido na inicial. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.691.315/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)
- AINTARESP 885772AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REEMBOLSO DEVIDO. HOSPITAL CREDENCIADO. RECUSA DA TABELA PADRÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. Precedentes…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REEMBOLSO DEVIDO. HOSPITAL CREDENCIADO. RECUSA DA TABELA PADRÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que nos casos em que há previsão de cobertura para a doença do consumidor, consequentemente haverá cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, inclusive quando se tratar de medicamento domiciliar. Precedentes. 2. A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, nos moldes em que postulado pela ora recorrente, demandaria a análise de cláusulas do contrato original firmado entre as partes e das peculiaridades fáticas do tratamento pleiteado, o que encontraria óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A questão relativa à negativa do hospital de receber os valores estabelecidos na tabela padrão não foi tratada pelas instâncias ordinárias, inexistindo, portanto, o necessário prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 211/STJ, pois não houve alegação específica, nas razões do recurso especial, quanto a violação do art. 535 do CPC/73. 4. Agravo Interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 885.772/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)
- AINTARESP 454349AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE COBERTURA POR FALHA NO SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO SEGURADO. LIMITAÇÃO DO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O recurso especial foi examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATENDIMENTO REALIZADO FORA DA ÁREA DE COBERTURA POR FALHA NO SERVIÇO. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO SEGURADO. LIMITAÇÃO DO ART. 12, VI, DA LEI Nº 9.656/98. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO ULTRAPASSA O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1. O recurso especial foi examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." 2. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido examinada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. . 3. "É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 930.248/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 22/11/2012). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 454.349/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)
- AINTARESP 1136306AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. MATERIAIS PARA CIRURGIA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do julgado, quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de fornecimento de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a revisão do valor fixado a título de dano moral, visto implicar reexame de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA. MATERIAIS PARA CIRURGIA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do julgado, quanto à ocorrência de dano moral no caso de recusa de fornecimento de materiais necessários ao procedimento cirúrgico, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de não ser possível a revisão do valor fixado a título de dano moral, visto implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula n° 7/STJ). A alteração da condenação somente é viável nas hipóteses em que o montante se revelar irrisório ou exagerado, circunstâncias inexistentes na espécie. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.136.306/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 31/10/2017.)
- AINTARESP 1102863PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE REPUTADO ABUSIVO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, afastou a alegação de nulidade da perícia. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula. 3. Agravo interno…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE REPUTADO ABUSIVO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios dos autos, afastou a alegação de nulidade da perícia. Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, de acordo com a referida súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.102.863/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017.)
- AIRESP 1446316AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA EM PLANO DE SAÚDE. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRA. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. As teses insertas nos arts. 82, I, 246, 472 do CPC, 53, 54, II, III e IV, e 59, II, do CCB, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DE MENOR SOB GUARDA EM PLANO DE SAÚDE. TESES NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL QUE REMANESCEU ÍNTEGRA. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. As teses insertas nos arts. 82, I, 246, 472 do CPC, 53, 54, II, III e IV, e 59, II, do CCB, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, tampouco foram objeto dos embargos de declaração opostos. Ausente o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 282/STF. 2. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto recorrido segundo o qual, na espécie tem-se a aplicação de uma lei federal, de ordem pública e sendo assim, não comporta livre disposição das partes envolvidas. Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". 3. O apelo nobre esbarra no óbice dos verbetes nºs 5 e 7 da Súmula do STJ, porquanto o acolhimento das razões recursais, na forma pretendida, demandaria o reexame de cláusulas contratuais, bem como de matéria fática, procedimento vedados em sede especial. 4. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.446.316/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe de 30/10/2017.)
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