"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

RESP 2128575

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação cominatória, no qual se discutem condições de manutenção de beneficiário inativo em plano de saúde coletivo empresarial. 2. A controvérsia diz respeito à manutenção de beneficiário inativo e sua dependente nas mesmas condições do plano da ativa, com paridade de custeio e preço médio, além do ressarcimento de valores pagos indevidamente. 3. O Juízo de primeiro grau julgou…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação cominatória, no qual se discutem condições de manutenção de beneficiário inativo em plano de saúde coletivo empresarial. 2. A controvérsia diz respeito à manutenção de beneficiário inativo e sua dependente nas mesmas condições do plano da ativa, com paridade de custeio e preço médio, além do ressarcimento de valores pagos indevidamente. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para manter o beneficiário nas mesmas condições do plano da época da rescisão e condenar ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 3 anos, a apurar em liquidação, com honorários de 10%. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença pelos seus fundamentos, aplicou o Tema 1.034 do STJ para assegurar paridade entre ativos e inativos no custeio, e majorou honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, por omissão e falta de fundamentação quanto à natureza de apólice administrada, inexistência de cota-parte do empregado ativo e da ex-empregadora, e aplicação do Tema 1.034/STJ; e (ii) saber se houve violação dos arts. 926 e 927, III, do CPC, por suposta desobservância do Tema 1.034 do STJ quanto à paridade de custeio entre ativos e inativos, inclusive na hipótese de apólice administrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, inclusive a aplicação do Tema 1.034 do STJ e a fórmula de custeio integral pelo inativo. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ ao exigir paridade de modelo e valor de contribuição entre ativos e inativos, com custeio integral pelo aposentado. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de distinguir a apólice administrada demandaria reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do conteúdo fático-probatório fixado pela origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o acórdão recorrido examina de forma suficiente os pontos essenciais do recurso. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao Tema n. 1.034/STJ para manutenção de plano de saúde assegurada paridade entre ativos e inativos e custeio integral pelo aposentado. 3. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ quando a tese recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório a respeito da apólice administrada". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, 926, 927, III, e 1.022, II; Lei n. 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020. (REsp n. 2.128.575/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

inteiro teor

RESP 2160718

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação cível, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos em ação ordinária c/c tutela de urgência, envolvendo custeio do medicamento Rituximabe (MabThera) para síndrome de Sj gren primária com evolução para nefropatia. 2. A controvérsia envolve a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento não constante do rol da ANS, à luz da…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em apelação cível, reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos em ação ordinária c/c tutela de urgência, envolvendo custeio do medicamento Rituximabe (MabThera) para síndrome de Sj gren primária com evolução para nefropatia. 2. A controvérsia envolve a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento não constante do rol da ANS, à luz da taxatividade mitigada e dos requisitos legais e técnicos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora ao custeio do fármaco pelo período necessário. 4. A Corte de origem reformou a sentença, julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela de urgência e fixou honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se é indevida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada aos segundos embargos de declaração; (iii) saber se o acórdão recorrido contrariou os arts. 3º e 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 quanto à taxatividade mitigada e à comprovação técnico-científica; (iv) saber se houve afronta ao art. 6º, § 1º, da LINDB por retroatividade indevida; e (v) saber se houve ofensa ao art. 51, IV e VI e § 1º, II, do CDC por se impor ônus probatório à consumidora e validar negativa abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos essenciais da lide e dos embargos de declaração, afastando omissão, contradição ou obscuridade. 7. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e aos parâmetros legais da taxatividade mitigada do rol da ANS, exigindo demonstração de eficácia técnico-científica para cobertura excepcional, o que não se comprovou no caso concreto. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão sobre a ausência de eficácia do medicamento, redistribuir o ônus probatório e impor substituto terapêutico, o que é vedado em recurso especial. 9. É inviável, em recurso especial, o exame de alegada violação do art. 6º, § 1º, da LINDB por se tratar de matéria de índole constitucional, além de o acórdão ter-se apoiado em jurisprudência do STJ e em legislação superveniente sem modulação. 10. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, pois o afastamento da penalidade implicaria revolvimento da moldura fático-probatória delineada pela Corte local sobre o caráter protelatório dos segundos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos essenciais, afastando a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, exigindo demonstração de eficácia para cobertura excepcional. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para avaliar a eficácia de medicamento, a redistribuição do ônus probatório ou a imposição de substituto terapêutico. 4. É inviável, em recurso especial, o exame de alegada violação do art. 6º, § 1º, da LINDB por se tratar de matéria de índole constitucional". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, arts. 3º e 10, § 13, I e II; Lei n. 4.657/1942, art. 6º, § 1º; CDC, art. 51, IV e VI e § 1º, II,; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.969.846/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.684.026/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, Súmulas n. 83 e 7. (REsp n. 2.160.718/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

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RESP 2129895

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que, em agravo interno em apelação cível, manteve a decisão monocrática e aplicou multa. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada para fornecimento do medicamento Tagrisso 80 mg/dia para tratamento de neoplasia maligna de pulmão, com pedido de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO DE USO DOMICILIAR. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba que, em agravo interno em apelação cível, manteve a decisão monocrática e aplicou multa. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada para fornecimento do medicamento Tagrisso 80 mg/dia para tratamento de neoplasia maligna de pulmão, com pedido de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a operadora a fornecer a medicação pelo tempo necessário, fixando honorários em 10% e reconhecendo a sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem manteve a sentença, majorou os honorários para 20% e, no agravo interno, aplicou multa de 5% por considerar a insurgência manifestamente improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 932, IV, do CPC pelo julgamento monocrático sem fundamento nos incisos indicados; (ii) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no agravo interno; (iii) saber se é obrigatória a cobertura de medicamento antineoplásico de uso domiciliar à luz dos arts. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se ao caso a Súmula n. 282 do STF, porque a alegação de violação do art. 932, IV, do CPC não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 7. O acórdão deve ser reformado para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC, por não estar em sintonia com a orientação do STJ firmada no julgamento do Tema n. 1.201 do STJ. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos, inclusive de uso domiciliar, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza do rol da ANS. 9. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, pois a incidência de óbices sumulares processuais quanto à interposição do recurso pela alínea a impede seu conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação do art. 932, IV, do CPC não é debatida no acórdão recorrido e não há oposição de embargos de declaração. 2. Deve-se reformar o acórdão recorrido que não está em sintonia com a orientação do STJ firmada no Tema n. 1.201, afastando-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos, inclusive de uso domiciliar". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV, e 1.021, § 4º; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI e § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.006.910/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 6/8/2025; STJ, AREsp n. 3.093.322/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/3/2026; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.868.911/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, REsp n. 2.190.673/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282. (REsp n. 2.129.895/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

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RESP 2220449

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME REALIZADO NO EXTERIOR E LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre autorização e custeio do exame genético "SYMPHONY", indicado para definição do tratamento de câncer de mama, realizado em clínica especializada fora do território nacional. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a operadora a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME REALIZADO NO EXTERIOR E LIMITAÇÃO TERRITORIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre autorização e custeio do exame genético "SYMPHONY", indicado para definição do tratamento de câncer de mama, realizado em clínica especializada fora do território nacional. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a operadora a autorizar e custear o exame. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição, por afronta ao art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é obrigatória a observância do rol da ANS e se há cobertura para exame realizado fora do território nacional, por interpretação dos arts. 10, caput, §§ 4º e 13, e 16, X, da Lei n. 9.656/1998, e 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à indevida imposição de cobertura de exame realizado no exterior. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou de modo claro e suficiente a necessidade clínica do exame, a resposta da ANS, o parecer do NATJUS e a irrelevância do envio do material ao exterior para o desate da controvérsia. 7. O acórdão recorrido deve ser reformado, porque, na espécie, a cobertura obrigatória limita-se ao território nacional e não se aplica o art. 10, § 13, quando o procedimento é realizado no exterior, o que afasta a imposição de custeio do exame "SYMPHONY". IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou, de modo suficiente, os pontos relevantes da controvérsia, relativamente ao art. 1.022, II, do CPC. 2. Deve ser reformado o acórdão recorrido que impõe a cobertura de exame realizado fora da área geográfica de abrangência contratual que está limitada a cobertura ao território nacional, o que afasta o dever de custeio do exame". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, II, e 98, § 3; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, §§ 4º e 13, e 16, X; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º e 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.167.934/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024; STJ, REsp n. 2.019.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, REsp n. 1.762.313/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.175.379, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 18/12/2025. (REsp n. 2.220.449/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

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EDRESP 2241574

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE EM VIRTUDE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ILEGALIDADE DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL, QUE DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PREMISSA EQUIVOCADA. VERIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar…

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RESP 2180002

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO E COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em apelação, reconheceu a legalidade da coparticipação, limitou sua cobrança a duas mensalidades e determinou cobertura de terapias prescritas. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para custeio/reembolso de tratamento multidisciplinar (métodos Bobath, Therasuit e Cueva Medek; equoterapia…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO E COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, em apelação, reconheceu a legalidade da coparticipação, limitou sua cobrança a duas mensalidades e determinou cobertura de terapias prescritas. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para custeio/reembolso de tratamento multidisciplinar (métodos Bobath, Therasuit e Cueva Medek; equoterapia; psicopedagogia) e danos materiais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela e condenou ao custeio/reembolso das terapias indicadas pela médica responsável. 4. A Corte de origem reformou em parte a sentença para reconhecer a validade da coparticipação, limitar sua cobrança a duas mensalidades e vincular o reembolso dos danos materiais ao teto fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC por omissões quanto a Therasuit, equoterapia, limitação da coparticipação e cobrança do saldo remanescente; (ii) saber se houve violação dos arts. 1º, § 1º, 4º, 12, 10 e 13 da Lei n. 9.656/1998 e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, ao determinar cobertura de terapia pelo método Therasuit, não constante do rol da ANS; (iii) saber se a limitação da coparticipação afronta o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se houve violação dos arts. 421, 422, 476, 492 e 884 do CC, inclusive por julgamento extra petita; (v) saber se houve violação dos arts. 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC quanto à validade das cláusulas contratuais; (vi) saber se houve violação dos arts. 20, 21 e 23 da LINDB e do art. 170 da CF pelo limite à coparticipação; (vii) saber se houve violação do art. 35-F da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC, pois o acórdão enfrentou as matérias relevantes e rejeitou inovação recursal quanto à cobrança futura do excedente, afastando omissão, obscuridade e contradição. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura das terapias pelos métodos Bobath/Therasuit/Pediasuit quando integradas a sessões previstas no rol da ANS e não classificadas como experimentais. 8. Não ocorreu a violação do art. 492, do CPC, pois a limitação da coparticipação decorre logicamente da defesa que requereu sua incidência, observando a congruência com o pedido e os limites da lide. 9. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de afastar a limitação da cobrança de coparticipação imposta pelo Tribunal de origem, pois demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório . 10. Incidem a Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação quanto ao art. 35-F, da Lei n. 9.656/1998. 11. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF, por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421, 422, 476 e 884 do Código Civil, 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor e 20, 21 e 23 da LINDB. 12. O Tribunal de origem não está em sintonia com a jurisprudência quanto à possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação em competências futuras, até quitação integral, respeitado, em cada mês, o teto pelo acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a violação dos arts. 1.022, I e II, e 489, § 1º, IV e V, do CPC porque o acórdão enfrentou os pontos relevantes e rejeitou inovação recursal quanto ao excedente da coparticipação. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência quanto à cobertura das terapias pelo método Bobath/Therasuit. 3. Não ocorreu a violação do art. 492, do CPC quando a limitação da coparticipação é consequência lógica da defesa e respeita os limites da lide. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de afastar o limite de cobrança da coparticipação fixado pelas instâncias ordinárias, por ser vedado o reexame do acervo fático-probatório. 5. Incidem as Súmulas n. 284 e 282 do STF, respectivamente, por deficiência de fundamentação quanto ao art. 35-F, da Lei n. 9.656/1998, e por ausência de prequestionamento dos demais dispositivos apontados. 6. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência de que é possível a cobrança do saldo remanescente da coparticipação em competências futuras, com parcelamento até a quitação integral, observado o teto mensal fixado ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, 4º, 10, VII, §§ 1º e 13, 12, 16, VIII, e 35-F; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CPC, arts. 322, § 2º, 373, II, 489, § 1º, IV e V, 492 e 1.022; CC, arts. 421, 422, 476 e 884; CDC, arts. 51, IV e § 1º, II, e 54, § 4º; LINDB, arts. 20, 21 e 23; CF, arts. 93, IX, 105, III, a e c, e 170. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, REsp n. 2.268.579/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, AREsp n. 2.881.129/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 25/8/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.132.196/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025; STJ, REsp n. 2.000.288/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.206.642/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AREsp n. 3.038.834/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026. (REsp n. 2.180.002/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

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RESP 2091173

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RETORNO À ORIGEM PARA AFERIÇÃO DE REQUISITOS TÉCNICOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve o custeio de tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral, com terapia ocupacional pelo método de contenção induzida. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela provisória, assegurou as terapias…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. RETORNO À ORIGEM PARA AFERIÇÃO DE REQUISITOS TÉCNICOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve o custeio de tratamento multidisciplinar para paralisia cerebral, com terapia ocupacional pelo método de contenção induzida. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela provisória, assegurou as terapias e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar a cobertura do método Bobath, mantendo fisioterapia, terapia ocupacional e psicopedagogia; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura de terapia ocupacional pelo "método de contensão induzida" , não listada no rol da ANS, à luz da regulação setorial e da lei federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido não está em sintonia com a orientação da Segunda Seção nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, bem como os §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, impondo-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos requisitos técnicos para cobertura excepcional de procedimento extra rol. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "Aplica-se a orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, impondo a demonstração dos requisitos técnicos dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 para a cobertura excepcional de procedimento não listado". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, e 35-F; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CDC, arts. 51, caput, IV, § 1º, II, e 54, § 4º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ. (REsp n. 2.091.173/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

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RESP 2047082

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME REALIZADO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da operadora ao custeio do exame "Mammaprint". 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para custeio de exame genético indicado após cirurgia de câncer de mama realizado no exterior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a operadora ao custeio do exame e fixando honorários. 4. A Corte…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME REALIZADO NO EXTERIOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da operadora ao custeio do exame "Mammaprint". 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para custeio de exame genético indicado após cirurgia de câncer de mama realizado no exterior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a operadora ao custeio do exame e fixando honorários. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se do exame de ofensa dos arts. 5º, XXXVI, 196 e 30, VII, da CF e do art. 6º da LINDB se pode conhecer em recurso especial; (ii) saber se é obrigatória a cobertura do exame não previsto no rol da ANS, com análise realizada no exterior, à luz dos arts. 10, §§ 1º e 4º, 12 e 16 da Lei n. 9.656/1998 e 3º, caput e § 2º, e 4º, III e XXXVII, da Lei n. 9.961/2000; (iii) saber se houve exercício regular de direito e enriquecimento sem causa, à luz dos arts. 187, 188, I, e 884 do CC; e (iv) saber se a divergência jurisprudencial autoriza a reforma do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece da alegada violação de dispositivos constitucionais, por refugar da competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de ofensa direta à Constituição Federal. 7. Não se conhece da alegada violação do art. 6º da LINDB, por ter conteúdo eminentemente constitucional, insuscetível de exame na via especial. 8. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois não está de acordo com a jurisprudência do STJ de que a área geográfica de abrangência limita a cobertura ao território nacional, sendo indevida a imposição de custeio de exame cuja análise se realiza no exterior. 9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação dos arts. 187, 188, I, e 884 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, ausente o necessário prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Não se analisa a alegada violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois refoge a competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de ofensa direta à Constituição Federal. 2. Não se conhece da alegada violação do art. 6º da LINDB, por ter natureza eminentemente constitucional, insuscetível de análise na via especial. 3. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a cobertura contratual dos planos de saúde limita-se ao território nacional, sendo indevido o custeio de exame cuja análise se realiza no exterior, salvo estipulação contratual em sentido diverso. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegada violação de dispositivos do Código Civil não é objeto de debate no acórdão recorrido e não há oposição de embargos de declaração ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 1º e 4º, 12 e 16; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º, caput e § 2º, e 4º, III e XXXVII; CF, arts. 5º, XXXVI, 30, VII, e 196; CC, arts. 187, 188, I, e 884; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.167.934/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024; STJ, REsp n. 2.019.113/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, REsp n. 1.762.313/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/9/2018; STJ, AgInt no REsp n. 2.175.379, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.934.602/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022. (REsp n. 2.047.082/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

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EDRESP 2096311

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro Raul Araújo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. MOMENTO DA PERÍCIA ATUARIAL. OBSCURIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022). 2. A determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização de perícia atuarial gerou obscuridade, por dificultar a compreensão do alcance do julgado quanto ao momento da apuração do percentual adequado. 3. A jurisprudência desta Corte estabelece que…

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RESP 2262491

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 31/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ÓRTESES E ACESSÓRIOS EXTERNOS NÃO LIGADOS A ATO CIRÚRGICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório e tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre o dever de fornecimento, por plano de saúde, de cadeira de rodas adaptada, head pod e andador NF-Walker em tratamento de menor com paralisia cerebral quadriplégica espástica. 3. O Juízo de primeiro…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ÓRTESES E ACESSÓRIOS EXTERNOS NÃO LIGADOS A ATO CIRÚRGICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório e tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre o dever de fornecimento, por plano de saúde, de cadeira de rodas adaptada, head pod e andador NF-Walker em tratamento de menor com paralisia cerebral quadriplégica espástica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela de urgência e impôs à operadora o custeio dos equipamentos. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 pela determinação de custeio de órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico; e (ii) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à exclusão de cobertura de equipamentos externos não vinculados a procedimento cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido diverge da orientação consolidada do STJ, que afasta a obrigatoriedade de cobertura de órteses e acessórios externos não cirúrgicos, inclusive quanto a cadeira de rodas e andador, por força do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Deve ser reformado o acórdão recorrido para excluir da cobertura obrigatória o fornecimento de próteses, órteses e acessórios não ligados a ato cirúrgico, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VII; CF, art. 105, III, a e c; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.023.668/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, REsp n. 2.146.763/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.097.702/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025. (REsp n. 2.262.491/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)

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