STJ 12.587 resultados · página 1041 de 1259
- RESP 1645616RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚM. 284/STF. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA QUE NEGA CUSTEIO DE MATERIAL IMPORTADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/08/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/09/2015 e conclusão ao gabinete em 03/01/17. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Súm…RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚM. 284/STF. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 282/STF. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLÁUSULA QUE NEGA CUSTEIO DE MATERIAL IMPORTADO. INEXISTÊNCIA DE SIMILAR NACIONAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 13/08/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/09/2015 e conclusão ao gabinete em 03/01/17. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Súm. 284/STF. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súm. 282/STF. 4. É legítima a expectativa do consumidor de que, uma vez prevista no contrato a cobertura para determinada patologia ou procedimento, nela esteja incluído o custeio dos materiais e instrumentos necessários à efetiva realização do tratamento prescrito. 5. A recusa de custear material importado, necessário para a realização de procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde, mostra-se abusiva quando inexiste similar nacional. Precedentes. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.645.616/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 13/10/2017.)
- AGRESP 1538549AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MAJORAR OS DANOS MORAIS, RESTABELECENDO OS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/73, equivalente ao artigo 932 e incisos do CPC/15, permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental (atualmente, agravo interno) para o órgão colegiado competente. Eventual nulidade de decisão singular…AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO A FIM DE MAJORAR OS DANOS MORAIS, RESTABELECENDO OS VALORES ARBITRADOS NA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. 1. O art. 557 e seus parágrafos do CPC/73, equivalente ao artigo 932 e incisos do CPC/15, permitem o julgamento singular do recurso pelo relator, para adequar a solução da controvérsia à jurisprudência do STJ, cabendo agravo regimental (atualmente, agravo interno) para o órgão colegiado competente. Eventual nulidade de decisão singular fica superada com a apreciação do recurso pela Turma. Precedentes. 2. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas em sede de agravo interno não são passíveis de conhecimento por implicarem inovação recursal, inviável de conhecimento em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido em parte, e, na extensão, desprovido. (AgRg no REsp n. 1.538.549/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.)
- AGARESP 756327AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais. 1.1. Acórdão estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou configurada a excepcionalidade apta a ensejar o reembolso. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Reembolso de despesas efetuadas por usuário do plano de saúde com internação em hospital não conveniado. Ressarcimento admitido apenas em casos excepcionais. 1.1. Acórdão estadual que, com base nas circunstâncias fáticas dos autos, considerou configurada a excepcionalidade apta a ensejar o reembolso. A alteração de tais conclusões demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato de plano de saúde, providências estas vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram que a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde agravou o estado de saúde psicológico da autora, caracterizando o abalo moral. Para derruir tais conclusões, como pretende a insurgente, demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório contido nos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Indenização por dano moral fixada pelas instâncias ordinárias em valor que não se revela excessivo, motivo pelo qual seu redimensionamento encontra-se óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 756.327/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 11/10/2017.)
- AINTARESP 1062793AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada nos autos a negativa de cobertura de angioplastia com colocação de stent por parte da empresa de plano de saúde. 2. A reversão do julgado, no sentido de reconhecer que não…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE ANGIOPLASTIA COM COLOCAÇÃO DE STENT. RECUSA. ÍNDOLE ABUSIVA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A eg. Corte de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes nos autos, consignou que ficou cabalmente demonstrada nos autos a negativa de cobertura de angioplastia com colocação de stent por parte da empresa de plano de saúde. 2. A reversão do julgado, no sentido de reconhecer que não houve a referida recusa por parte da agravante, é inviável para esta eg. Corte de Justiça, tendo em vista a necessidade de se reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, providência, todavia, incabível, a atrair a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 4. No tocante à tese de revisão do quantum indenizatório, a parte ora agravante não indicou quais os dispositivos legais supostamente violados pelo aresto hostilizado, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em custear angioplastia com colocação de stent. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.062.793/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 11/10/2017.)
- AINTARESP 1048853AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RESP N.º 1.479.420-SP, MINISTRO RELATOR RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 11/09/2015. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. TEMA DA EXCEÇÃO DA RUÍNA QUE AFASTA A PRETENSA SIMILITUDE FÁTICA EM…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/73. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADOS DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 30 E 31 DA LEI Nº 9.656/98. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. RESP N.º 1.479.420-SP, MINISTRO RELATOR RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 11/09/2015. NÃO APLICAÇÃO AO CASO. TEMA DA EXCEÇÃO DA RUÍNA QUE AFASTA A PRETENSA SIMILITUDE FÁTICA EM RELAÇÃO À QUESTÃO DISCUTIDA NA PRESENTE HIPÓTESE CONCRETA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.048.853/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)
- AIRESP 1660189
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. FALECIMENTO DO GENITOR. COMPENSAÇÃO COM O VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL EM AÇÃO PROPOSTA PELO GENITOR. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. PREJUÍZO DE AFEIÇÃO. PARCELAS INDIVIDUAIS PARA CADA VÍTIMA POR RICOCHETE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.660.189/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)
- AINTARESP 968035AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É lícita a cláusula de plano de saúde que prevê período de carência, salvo para os procedimentos urgentes e tratamentos de natureza emergencial, visto que o valor vida humana sobrepõe-se a qualquer outro interesse de índole patrimonial. 2. A multa cominatória foi embasada em peculiaridades próprias do caso, tais como potencialidade da empresa demandada para suportar eventual prejuízo patrimonial e o risco à…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É lícita a cláusula de plano de saúde que prevê período de carência, salvo para os procedimentos urgentes e tratamentos de natureza emergencial, visto que o valor vida humana sobrepõe-se a qualquer outro interesse de índole patrimonial. 2. A multa cominatória foi embasada em peculiaridades próprias do caso, tais como potencialidade da empresa demandada para suportar eventual prejuízo patrimonial e o risco à própria vida da paciente que busca tratamento contra o câncer, o que obsta a revisão na via do recurso especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 968.035/SE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)
- AIRESP 1665916
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTIPULADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PATAMAR ADEQUADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.665.916/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)
- RESP 1684207PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.285.483/PB, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.684.207/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA PRIVADA À SAÚDE. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. 1. A Segunda Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.285.483/PB, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 2. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.684.207/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)
- RESP 1682567PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de…PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOCIEDADE PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Recurso Especial se insurge contra acórdão do TRF da 2ª Região em relação aos seguintes pontos: (i) impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os valores relativos a ajuda no custeio do plano de saúde concedidos aos segurados empregados e seus dependentes; (ii) inexistência de sujeição passiva tributária com relação às contribuições sobre os valores pagos a título de Unimed; (iii) não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes do segurado; (iv) negativa de vigência do art. 31, § 3º, da Lei 8.212/1991, quanto ao tratamento da responsabilidade solidária; (v) inconstitucionalidade da contribuição para o SAT/RAT; (vi) não incidência da contribuição ao Sebrae/Senac/Sesc sobre as sociedades prestadoras de serviços educacionais; (vii) não incidência da contribuição ao Incra sobre as sociedades prestadoras de serviço situadas em áreas urbanas; (viii) ilegalidade da Taxa Selic; (ix) exclusão da multa. 2. A recorrente sustenta violação à lei federal e dissídio jurisprudencial. 3. A assistência médica prestada por serviço médico ou odontológico, seja proveniente da própria empresa ou por ela conveniado, não apresenta caráter remuneratório. Para isso, cite-se a isenção tributária prevista no artigo 28, § 9°, "q", da Lei 8.212/1991, que coloca como único requisito a abrangência da totalidade de empregados e dirigentes da empresa. 4. O Tribunal de origem, ao afirmar ser devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica aos seus empregados, fê-lo com base no seguinte fundamento: "Com efeito, no presente caso, a apelante não trouxe aos autos prova de que a assistência prestada por serviço médico alcançava a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não se desincumbindo de ônus que era seu, nos termos do artigo 333,I, CPC". 5. Para infirmar as conclusões da Corte a quo, acatando os argumentos da parte recorrente, necessário seria ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 6. No que toca à não incidência da contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudo, o aresto hostilizado entendeu que "o valor despendido com a finalidade de prestar auxílio escolar aos empregados da empresa não podem ser considerados como salário 'in natura', pois não retribuem o trabalho efetivo, não integrando a remuneração". Já em relação à "bolsa de estudos concedidas aos dependentes do empregado", a decisão recorrida acolheu o apelo da União sob o fundamento de que a não incidência da contribuição social só passou a fazer parte do ordenamento jurídico com a entrada em vigor da Lei 12. 513/2011. 7. Esse específico fundamento - de que só a partir da Lei 12.513/2011 a bolsa de estudos concedida aos dependentes dos empregados passou a ser excluída da base de cálculo da contribuição previdenciária - não foi impugnado no apelo nobre. Ao se esquivar de rebater o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, restringindo-se o Recurso Especial a sustentar que tais valeres não configuram salário de contribuinção, o apelo incide, por analogia, nos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo. 8. Também se insurge a recorrente contra o não acolhimento de sua irresignação quanto à inexistência de sujeição passiva tributária relativa às contribuições incidentes sobre os valores pagos a título de UNIMED. 9. Ocorre que, consoante trecho transcrito no próprio Recurso Especial apresentado pela recorrente (fl. 1.736, e-STJ), o acórdão impugnado decidiu a matéria sob fundamento eminentemente constitucional, à luz do art. 195, I, "a", da CF/1988, sendo a sua apreciação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 10. Mister observar que o relevante para o conhecimento do Recurso Especial, no particular, não são somente as alegações formuladas no apelo, mas também o fundamento principal utilizado pelo decisum atacado no recurso. Como, in specie, a decisão impugnada se pautou essencialmente na interpretação de dispositivos da Constituição da República para contrariar o interesse da recorrente, ainda que com remissões complementares a normativos federais, não cabe ao STJ utilizar a legislação federal tida por violada para rever entendimento firmado, na essência, sob a ótica constitucional. 11. Não se conforma a recorrente, ainda, com a responsabilidade tributária reconhecida na origem quanto ao recolhimento de 11% a título de contribuição previdenciária sobre o valor da contraprestação devida em virtude de contrato de cessão de mão de obra, sob o argumento de falta de intimação das sociedades empresárias prestadoras do serviço para comprovar o pagamento das respectivas contribuições. 12. Considerou o Tribunal recorrido que, a partir da Lei 9.711/1998, a tomadora do serviço deixou de ser meramente responsável solidária para ser "responsável por substituição", sendo obrigada ao pagamento do tributo tão somente com a realização da atividade. Por isso, estar-se-ia diante de sujeição passiva direta, cabendo à empresa contratante dos serviços "reter" a tributação, antecipando-se ao pagamento do tributo. 13. Esse fundamento relativo à natureza peculiar da técnica arrecadatória que distingue a responsabilidade por substituição da responsabilidade solidária não foi contrariado especificamente pelo apelo nobre. O Recurso Especial passou ao largo da real motivação do decisum que deveria ser infirmada, para insistir na tese de que "a responsabilidade solidária do tomador de serviço (responsável solidário) pode ser ilidida quando da mera apresentação do recolhimento das contribuições pelo executor do serviço" (fl. 1.739, e-STJ). Aplicam-se as Súmulas 284 e 283 do STF também a essa parte do recurso. 14. No que tange à contribuição para o SAT/RAT, a recorrente sustenta violação ao princípio da estrita legalidade, previsto no art. 150, I, da CF. Assim, os arts. 26, § 2º, do Decreto 2.173/1997 e 202, § 4º, do Decreto 3.048/1999 seriam inconstitucionais ao definirem o enquadramento dos diversos tipos de atividade empresarial nas categorias de risco previstas genericamente na Lei 8.212/1990. 15. Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. Por isso, não se pode conhecer do recurso, porquanto o controle da violação de dispositivos constitucionais refoge à competência do STJ. 16. O apelo extremo também se dirige contra a incidência das contribuições ao Sebrae/Senac/Sesc e ao Incra. Alega-se, em relação às primeiras, que a recorrente não pratica atos de comércio por ser prestadora de serviços de educação e, em relação à segunda, que só incide sobre as sociedades situadas em zoneamento rural, e não urbano. 17. A contribuição às entidades do Sistema "S" pelas prestadoras de serviços educacionais é matéria pacificada no STJ, inclusive sob o regime dos recursos repetitivos (REsp 1.255.433/SE, Rel. Ministro Mauto Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe 29/5/2012). Encontrando-se o acórdão impugnado em conformidade com a orientação sedimentada nesta Corte Superior, aplica-se a Súmula 83/STJ. 18. O referido verbete sumular é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 19. O mesmo destino merece o Recurso Especial em relação à contribuição para o Incra. O acórdão a quo é compatível com a jurisprudência do STJ. Por todos: REsp 1.584.761/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 393.278/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no REsp 1.527.783/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 23/6/2015. 20. Por fim, o Recurso Especial impugna a aplicação da Taxa Selic. O STJ já definiu em recurso repetitivo a legitimidade da aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso (REsp 1.073.846/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). Na mesma linha: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.8.2009, DJe 21.8.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4.8.2009, DJe 27.8.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.2.2008, DJe 30.4.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.8.2005, DJ 12.9.2005. 21. Os créditos fiscais correspondentes a fatos geradores ocorridos entre junho de 1996 e setembro de 2005 (fl. 1.637, e-STJ) sujeitam-se ao art. 13 da Lei 9.065/95, que instituiu a Selic. Incide a Súmula 83/STJ também sobre a hipótese. 22. A exclusão da multa mostra-se prejudicada, pois o fundamento da impugnação está calcado na inexistência de descumprimento da obrigação tributária. Mantida a decisão do Tribunal de origem, não há falar que a GFIP foi preenchida corretamente. 23. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.682.567/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 10/10/2017.)
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