STJ 12.587 resultados · página 1043 de 1259
- AIRESP 1380344PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. TRATAMENTO. OPÇÃO DO PACIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS A CONVENIADOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS INTERNOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. TRATAMENTO. OPÇÃO DO PACIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS A CONVENIADOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não merece conhecimento o segundo agravo interno interposto. 2. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, por opção do paciente, foi realizado tratamento em hospital não conveniado pelo seu plano de saúde, e ocorreu o ressarcimento das despesas nos valores pagos pela seguradora aos seus conveniados. "A discussão acerca da legalidade da cláusula contratual limitativa do reembolso das despesas médico-hospitalares, em razão de tratamento realizado em hospital não credenciado, reclama interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão dos óbices insertos nas Súmulas 5 e 7 de Tribunal Superior" (AgInt no AREsp n. 441.482/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017). 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido - ao assentar que, mesmo com a inversão do ônus da prova determinada em primeira instância, a administradora do plano de saúde comprovou as teses de defesa - encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 6. Primeiro agravo interno (e-STJ fls. 1.278/1.281) desprovido e segundo agravo (e-STJ fls. 1.282/1.285) não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.380.344/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 5/10/2017.)
- AINTARESP 1099563PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade do reajuste do plano de saúde. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.099.563/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 5/10/2017.)
- AINTARESP 981445AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA 7 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. Não há falar em violação ao…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO. UNIRRECORRIBILIDADE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. SÚMULA 7 DO STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM PRECEDENTE DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2. Não há falar em violação ao art. 535, II, do CPC/73 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. 3. Rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal de que a parte agravada poderia dar continuidade ao seu tratamento sem qualquer alteração na qualidade da cobertura credenciada importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ). 4. Ademais, o entendimento da Corte local está em conformidade com precedente do STJ. 5. Agravo interno de fls. 549-557 não conhecido e agravo interno de fls. 558-566 não provido. (AgInt no AREsp n. 981.445/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017.)
- AINTARESP 927611
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE. PERMANÊNCIA DE EMPREGADO APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO ASSUMA, TAMBÉM, O PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE ANTES ERAM DE RESPONSABILIDADE PATRONAL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 927.611/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.)
- AINTARESP 947082
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 947.082/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017.)
- AINTARESP 1105624PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, § 1º, DA LEI N. 5.764/1971 E 472 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA ALTERAÇÃO DA REDE MÉDICO-HOSPITALAR DO SEU PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/TJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, § 1º, DA LEI N. 5.764/1971 E 472 DO CPC/1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR DA ALTERAÇÃO DA REDE MÉDICO-HOSPITALAR DO SEU PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/TJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o consumidor não foi informado da alteração da rede médico-hospitalar do seu plano de saúde. Alterar esse entendimento demandaria o reexame do acervo probatório dos autos, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.105.624/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe de 4/10/2017.)
- AGARESP 408017
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES MÉDICOS. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 408.017/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 3/10/2017.)
- AGARESP 725797
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 725.797/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 3/10/2017.)
- AAINTARESP 273735PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. RESP N° 1.360.969/RS. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Tratando-se de ação buscando a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual de plano de saúde, o atual prazo prescricional aplicável também é o trienal, à luz dos fundamentos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.360.969/RS, afetado à…PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028/CC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM REPETITIVO. RESP N° 1.360.969/RS. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Tratando-se de ação buscando a reparação civil decorrente de inadimplemento contratual de plano de saúde, o atual prazo prescricional aplicável também é o trienal, à luz dos fundamentos da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp n. 1.360.969/RS, afetado à temática dos recursos repetitivos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 273.735/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 3/10/2017.)
- AINTARESP 973657PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADOR. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO RECOMENDADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os…PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. AFRONTA AO ARTIGO 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGADOR. DESTINATÁRIO DAS PROVAS. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO RECOMENDADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N° 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita" (EDcl no REsp 1331100/BA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. Súmula n° 83/STJ. 4. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. Revisão do entendimento esbarraria no óbice contido na Súmula n° 7/STJ. 5. O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura. Súmula n° 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 973.657/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 3/10/2017.)
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