STJ 12.587 resultados · página 105 de 1259
- RESP 2275501CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (SOMATROPINA/GENOTROPIN). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura do medicamento Genotropin (somatropina) para uso domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida. 4…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (SOMATROPINA/GENOTROPIN). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura do medicamento Genotropin (somatropina) para uso domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da requerida. 4. A Corte de origem condenou a operadora ao custeio do fármaco somatropina, afastou os danos morais e estabeleceu sucumbência recíproca com honorários de 10% sobre o valor da causa. Rejeitou os embargos de declaração da ré e acolheu os do autor apenas para ajustar a base de cálculo dos honorários ao proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar (somatropina/Genotropin), à luz da legislação federal e da regulação da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar fora das hipóteses legais e regulatórias específicas, impondo-se a reforma do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A cobertura de medicamento de uso domiciliar não é obrigatória fora das hipóteses legais e regulatórias específicas, impondo-se a interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, e 12, I, c, II, g; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.031.693/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023; STJ, REsp n. 2.214.433/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.547.650/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023. (REsp n. 2.275.501/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2109282PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação, afastou o reajuste etário de 89,07% aos 59 anos e fixou índice substitutivo de 43,6% com base em painel da ANS. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c tutela de urgência e reparação de danos materiais, visando declarar a nulidade de cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, subsidiariamente revisar o…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação, afastou o reajuste etário de 89,07% aos 59 anos e fixou índice substitutivo de 43,6% com base em painel da ANS. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c tutela de urgência e reparação de danos materiais, visando declarar a nulidade de cláusulas de reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, subsidiariamente revisar o índice, e restituir valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para afastar o percentual de reajuste por mudança de faixa etária e condenar à restituição dos valores pagos a maior. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, excluiu o reajuste de 89,07% e fixou o índice de 43,6%, com devolução simples das diferenças e reconhecimento de sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC por negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber se houve violação do art. 927, III, do CPC, diante da não observância dos Temas n. 952 e 1.016 do STJ ao fixar índice substitutivo sem cálculos atuariais, com divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos controvertidos, aplicou os Temas n. 952 e 1.016 do STJ e fundamentou a abusividade do reajuste aos 59 anos. 7. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada nos Temas n. 952 e 1.016, segundo a qual, reconhecida a abusividade, o índice adequado de reajuste por faixa etária deve ser apurado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC quando o acórdão recorrido decide de forma clara e suficiente os pontos controvertidos. 2. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com a orientação dos Temas n. 952 e 1.016 do STJ, impondo-se a apuração do percentual de reajuste por cálculos atuariais em cumprimento de sentença". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022, parágrafo único, I, e 927, III; Lei n. 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022; STJ, REsp n. 2.154.217/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.192.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, Súmulas n. 5 e 7. (REsp n. 2.109.282/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3198074PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 279 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à execução de alimentos, na qual foram impostas as sanções do art. 523, § 1º, do CPC e multa diária por descumprimento de obrigação de fazer consistente na contratação de plano de saúde. 3. A Corte de origem…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) E NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 279 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à execução de alimentos, na qual foram impostas as sanções do art. 523, § 1º, do CPC e multa diária por descumprimento de obrigação de fazer consistente na contratação de plano de saúde. 3. A Corte de origem manteve a decisão, reconhecendo ciência inequívoca do executado e confirmando a exigibilidade da multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a cobrança de astreintes sem intimação pessoal viola os arts. 1º, III e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, 7º, 9º e 10, 218, § 4º, 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, 389, 396, 412 e 884 do Código Civil, à luz da Súmula n. 410 do STJ; (ii) saber se é inaplicável o rito do art. 528 do CPC à obrigação de fazer relativa à contratação de plano de saúde; (iii) saber se incidem as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC na hipótese; (iv) saber se a multa diária deve ser revista, reduzida ou afastada com base no art. 537, § 1º, do CPC; (v) saber se houve ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por ausência de enfrentamento de justificativas pelo Juízo de primeiro grau; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para a exigibilidade das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as teses relativas aos arts. 489, § 1º, IV, 528 e 537, § 1º, do CPC não foram debatidas no acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração. 6. É incabível a apreciação de violação dos arts. 1º, III, e 5º, LIV e LV, da CF, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal. 7. O acórdão recorrido divergiu do entendimento do STJ (Súmula n. 410 e Tema n. 1.296), pois reconheceu a ausência de intimação pessoal do devedor e, não obstante, manteve a exigibilidade das astreintes com base em suposta ciência inequívoca, relativamente à obrigação de fazer. 8. Fica prejudicada a análise da alegada violação do art. 523, § 1º, do CPC diante do afastamento da exigibilidade da multa coercitiva por ausência de intimação pessoal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 282 do STF. 2. É incabível a apreciação de suposta violação de dispositivos constitucionais pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula n. 410 e Tema n. 1.296)". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 9º, 10, 218, § 4º, 489, § 1º, IV, 513, § 2º, II, 523, § 1º, 528 e 537, § 1º; CC, arts. 389, 396, 412 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 410; STF, Súmula n. 282 ; STJ, REsp n. 2.128.695/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.112.917/TO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AREsp n. 1.673.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.999.148/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023; STJ, AgInt na Rcl n. 38.994/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020. (AREsp n. 3.198.074/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2163575PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação cominatória c/c tutela de urgência e danos materiais. 2. A controvérsia versa sobre a validade do reajuste por mudança de faixa etária com aplicação de 71,15% aos 59 anos, a adequação da cláusula e a apuração do percentual devido em liquidação. 3. O Juízo de primeiro grau declarou nula a cláusula de reajuste por faixa etária, limitou o índice a 15,5% e…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação cominatória c/c tutela de urgência e danos materiais. 2. A controvérsia versa sobre a validade do reajuste por mudança de faixa etária com aplicação de 71,15% aos 59 anos, a adequação da cláusula e a apuração do percentual devido em liquidação. 3. O Juízo de primeiro grau declarou nula a cláusula de reajuste por faixa etária, limitou o índice a 15,5% e condenou à restituição simples. 4. A Corte de origem afastou a limitação de 15,5%, manteve a abusividade do índice de 71,15% por ausência de comprovação atuarial e determinou a apuração do percentual devido em liquidação, preservando os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, VI, do CPC ao não observar os Temas n. 952 e 1.016 do STJ e ao remeter a apuração do índice à liquidação; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 104 e 422 do CC ao declarar nula cláusula contratual válida de reajuste por faixa etária; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial diante da decisão que reconheceu abusividade do reajuste e determinou a liquidação por cálculos atuariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, VI, do CPC, pois o acórdão enfrentou, de modo claro e suficiente, a licitude da cláusula de faixa etária, a abusividade do percentual específico e a necessidade de liquidação conforme os Temas n. 952 e 1.016 do STJ. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação das cláusulas contratuais relativamente à validade e ao alcance do reajuste por faixa etária e o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de base atuarial idônea do índice de 71,15%. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que validam a cláusula de reajuste por faixa etária e determinam a apuração atuarial em liquidação quando reconhecida abusividade. 9. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando já verificada a incidência de óbices processuais na interposição pela alínea a do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa ao art. 489, VI, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente a licitude da cláusula de faixa etária, a abusividade do percentual específico e a necessidade de liquidação conforme os Temas 952 e 1.016 do STJ. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais sobre reajuste por faixa etária e a existência de base atuarial do índice aplicado na última faixa. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com os Temas 952 e 1.016 do STJ, determinando a apuração atuarial em liquidação ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 489, VI, e 85, § 11 e § 2º; CC, arts. 104 e 422; CDC, art. 51, § 2º; Lei n. 9.656/1998, arts. 15, caput, e 16, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.192.694/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, REsp n. 2.009.769/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.567/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.783.470/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.163.575/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2174670CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DOWN. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência, para cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, musicoterapia, psicopedagogia, sessões ilimitadas e atendimento em clínica de livre escolha, além de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para custear o método ABA com sessões prescritas na rede credenciada…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SÍNDROME DE DOWN. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência, para cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, musicoterapia, psicopedagogia, sessões ilimitadas e atendimento em clínica de livre escolha, além de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para custear o método ABA com sessões prescritas na rede credenciada mais próxima, fixou multa diária e condenou em danos morais. 4. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso da operadora para afastar a psicopedagogia em ambiente escolar e domiciliar e os danos morais, e negou provimento ao recurso do autor quanto à clínica de livre escolha, mantendo a cobertura das terapias multidisciplinares com sessões ilimitadas e reembolso nos limites contratuais fora da rede, integral apenas quando inexistentes prestadores aptos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 10, §§ 12 e 13, e 35-F da Lei n. 9.656/1998, ao afastar o rol da ANS e impor cobertura sem preencher os critérios legais; (ii) saber se houve violação dos arts. 757 e 760 do CC, por desconsiderar a predeterminação dos riscos e a limitação contratual associada ao rol; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de terapias multidisciplinares para transtornos do desenvolvimento e quanto à musicoterapia no tratamento, inviabilizando o processamento do especial por dissídio e por ofensa à lei federal nessa parte. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF porque não houve prequestionamento específico, nem foram opostos embargos de declaração, relativamente à obrigação de prestar terapias pelo método ABA. 8. Não ocorreu interesse recursal quanto à psicopedagogia, pois o acórdão recorrido afastou sua cobertura, e o recurso especial insiste na inexistência de cobertura legal e contratual sobre ponto decidido favoravelmente à parte recorrente. 9. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando a análise do recurso especial interposto pela alínea a encontra óbices sumulares sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre cobertura de terapias multidisciplinares e musicoterapia, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a matéria relativa à obrigação de cobrir o método ABA não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido nem de aclaratórios, impedindo o conhecimento do especial. 3. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, diante da imposição de óbices sumulares ao exame do recurso pela alínea a sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, e 35-F; CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 757 e 760; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.608.590/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.469.959/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.048.051/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282. (REsp n. 2.174.670/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2241295PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com decisão nesta Corte no sentido do não conhecimento. 2. A controvérsia envolve ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, com pedidos de limitação de reajustes aos índices da ANS, restituição de valores pagos a maior e proibição de rescisão unilateral imotivada em plano coletivo atípico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com decisão nesta Corte no sentido do não conhecimento. 2. A controvérsia envolve ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, com pedidos de limitação de reajustes aos índices da ANS, restituição de valores pagos a maior e proibição de rescisão unilateral imotivada em plano coletivo atípico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para reconhecer "falso coletivo", limitar os reajustes (2017 a 2023), determinar restituição simples observada a prescrição trienal e extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de proibição de rescisão unilateral por ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao manter cláusula de rescisão unilateral em plano com 3 vidas; (ii) saber se incide o art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos atípicos com menos de 30 vidas, equiparando-os aos individuais quanto à vedação de rescisão unilateral; (iii) saber se houve violação do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por suposta cláusula abusiva de cancelamento imotivado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais. 7. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ porque, na espécie, as teses de violação dos arts. 421 e 422 do CC, 13, II, da Lei n. 9.656/1998 e 51, IV, do CDC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, além de não ter sido apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando as teses de violação de lei federal não são objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar alegada violação de dispositivos da Constituição Federal, porquanto sua competência se limita à interpretação de lei federal". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; Lei n. 9.656/1998, art. 13, II; CDC, art. 51, IV; CF, arts. 1º, III, 5º, caput, 6º, caput e 23, II; CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, agravo em recurso especial n. 2.719.501/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025. (REsp n. 2.241.295/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2120388CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, que manteve a sentença de restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ A ALTA MÉDICA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, que manteve a sentença de restabelecimento do plano de saúde coletivo empresarial. 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, diante de notificação imotivada e da existência de beneficiária em curso de tratamento médico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, determinando a manutenção do pacto coletivo enquanto houver beneficiária em tratamento. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários de sucumbência, assentando a necessidade de motivação idônea para a rescisão e a continuidade assistencial até a alta médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há violação dos arts. 13, parágrafo único, II e III, 17-A, § 6º, 35-G da Lei n. 9.656/1998, 150, 188, I, 421, 436, parágrafo único, do Código Civil, 4º, XXIX, da Lei n. 9.961/2000, 46, 47, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, 5º, XX, da Constituição Federal por ser válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários e limitar a manutenção contratual até a alta médica da beneficiária em tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, não houve prequestionamento dos arts. 17-A, § 6º, da Lei n. 9.656/1998; 150, 188, I, 421 e 436, parágrafo único, do CC; e 4º, XXIX, da Lei n. 9.961/2000, nem oposição de embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema 1.047/STJ, segundo o qual a resilição unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea e do Tema 1.082/STJ, que condiciona a finalização do contrato à efetiva alta do usuário em tratamento essencial à sua sobrevivência ou integridade física. 8. A análise da alegada violação do art. 5º, XX, da Constituição Federal refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha às teses firmadas nos Temas 1.047 e 1.082 quanto à necessidade de motivação idônea para rescisão de plano coletivo com menos de 30 beneficiários e à continuidade assistencial até a alta médica. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as teses recursais carecem de prequestionamento, sem embargos de declaração, acerca de dispositivos legais federais. 3. Não se conhece de alegação de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, por refogar da competência do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 13, parágrafo único, II e III, 35-C, I e II, e 35-G; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, XXIX; CC, arts. 150, 188, I, 421 e 436, parágrafo único; CDC, arts. 46, 47 e 51, IV; CF, art. 5º, XX; CPC, arts. 85, § 11, 927 e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 1.841.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/3/2026; STJ, REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022. (REsp n. 2.120.388/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2135926PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que converteu o julgamento em diligência para a realização de prova pericial e rejeitou embargos de declaração. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenizatória visando cobertura integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA, com autorização do plano ou reembolso integral fora da rede credenciada. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela, determinou a…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que converteu o julgamento em diligência para a realização de prova pericial e rejeitou embargos de declaração. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenizatória visando cobertura integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário com TEA, com autorização do plano ou reembolso integral fora da rede credenciada. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela, determinou a cobertura integral das despesas preferencialmente em rede credenciada ou com reembolso integral, e fixou honorários. 4. A Corte de origem converteu o julgamento em diligência para prova pericial, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC, e rejeitou os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 2º, III, e 3º, III, da Lei n. 12.764/2012, por suposta invalidação da prescrição médica e desnecessidade de perícia; (ii) saber se houve violação do art. 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, por recusa abusiva de tratamento; (iii) saber se houve ofensa à Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura integral; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ porque o acórdão recorrido não apreciou as teses de violação dos arts. 2º, III, e 3º, III, da Lei n. 12.764/2012 e 51, IV, da Lei n. 8.078/1990. 7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque a recorrente apontou genericamente a Lei n. 9.656/1998 sem indicar dispositivo específico e razões claras de ofensa, relativamente à dialeticidade recursal. 8. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado, porque a presença dos óbices processuais pela alínea a impede o exame pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmula n. 282 do STF e 211 do STJ quando o acórdão recorrido não enfrenta as teses federais deduzidas no recurso especial, inviabilizando o conhecimento. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial não indicam dispositivo específico da lei federal e não demonstram, de forma clara, a ofensa apontada. 3. Prejudicada a análise da alegação de dissídio jurisprudencial quando há imposição de óbices processuais no exame pela alínea a sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, LV, e 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 938, § 3º, e 1.022; Lei n. 12.764/2012, arts. 2º, III, e 3º, III; Lei n. 8.078/1990, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmulas n. 126 e 211; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.135.926/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2084094CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, manteve sentença de parcial procedência para custear o procedimento e fornecer o material específico indicado. 2. A controvérsia consiste em obrigação de fazer para fornecimento, pelo plano de saúde, do material "kit cânula" indicado pelo médico em procedimento de bloqueio de gânglios das raízes dorsais, cumulada com indenização. 3. O Juízo de primeiro grau…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL CIRÚRGICO ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, manteve sentença de parcial procedência para custear o procedimento e fornecer o material específico indicado. 2. A controvérsia consiste em obrigação de fazer para fornecimento, pelo plano de saúde, do material "kit cânula" indicado pelo médico em procedimento de bloqueio de gânglios das raízes dorsais, cumulada com indenização. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a custear integralmente o procedimento e fornecer o material prescrito, tornou definitiva a tutela de urgência e fixou honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se as cláusulas limitativas e normas da ANS afastam a obrigatoriedade de custeio do material específico indicado, com violação dos arts. 421 e 422 do CC, 4º, caput, III, 47 e 51, IV, do CDC, 35-C da Lei n. 9.656/1998 e 1º, 4º, II e III, e 10, II e IV, da Lei n. 9.961/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque as razões recursais não demonstram, especificamente, de que modo o acórdão vulnerou os arts. 421 e 422 do CC, relativamente à boa-fé objetiva e à função social do contrato. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as supostas violações dos arts. 4º, caput, III, 47 e 51, IV, do CDC e 1º, 4º, II e III, e 10, II e IV, da Lei n. 9.961/2000 não foram objeto de análise no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o debate. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto à adequação e segurança dos materiais e aos riscos clínicos apontados em relatório e laudo médicos. 9. Não se conhece de tese fundada em atos normativos secundários editados por autoridades administrativas, pois cabe ao STJ a interpretação de lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais não evidenciam, de modo específico, a afronta aos arts. 421 e 422 do CC. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegada violação dos arts. 4º, caput, III, 47 e 51, IV, do CDC e 1º, 4º, II e III, e 10, II e IV, da Lei n. 9.961/2000 não é objeto de análise no acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a tese recursal exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório sobre a adequação e segurança dos materiais. 5. Não se conhece de tese que demanda interpretação de atos normativos secundários, por ser incabível a análise em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, caput, III, 47 e 51, IV; Lei n. 9.656/1998, art. 35-C; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 4º, II, III e 10, II, IV; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.984.043/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.957.396/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.882.975/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019. (REsp n. 2.084.094/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2169593CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PRECÁRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido em agravo de instrumento que reformou decisão concessiva de tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre autorização de internação e avaliação cirúrgica em plano de saúde, negada por carência e doença preexistente, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PRECÁRIA DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido em agravo de instrumento que reformou decisão concessiva de tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre autorização de internação e avaliação cirúrgica em plano de saúde, negada por carência e doença preexistente, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. 3. A Corte de origem deu provimento ao agravo de instrumento para indeferir a tutela antecipada, reconhecendo a legitimidade da recusa com base em cobertura parcial temporária por doença preexistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o atendimento de emergência deve ser coberto após 24 horas de carência, nos termos da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se se aplica a interpretação mais favorável ao consumidor quanto às cláusulas restritivas de carência em hipóteses de urgência, à luz do CDC; (iii) saber se cláusulas limitativas em contrato de adesão carecem de destaque e clareza, reputando abusiva a recusa em urgência; e (iv) saber se a interpretação contratual deve ser mais favorável ao aderente quanto à carência, conforme o Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, porque o recurso especial pretende rediscutir decisão liminar de natureza precária e não definitiva, relativa à tutela de urgência, o que inviabiliza o conhecimento do apelo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 735 do STF quando o recurso especial busca revisar decisão precária de tutela de urgência, desprovida de definitividade sobre o mérito". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, arts. 12, V, c, e 35-C, I; CDC, arts. 47, 51, IV, e 54, §§ 3º e 4º; CC, art. 423; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (REsp n. 2.169.593/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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