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- RESP 2272378CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de órtese craniana. 2. A controvérsia versa sobre autorização e custeio de órtese craniana para correção de plagiocefalia/braquicefalia posicional, com acompanhamento médico e fisioterápico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, impondo à operadora a cobertura do tratamento até a alta médica e fixando honorários em 20% sobre o valor da causa…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de órtese craniana. 2. A controvérsia versa sobre autorização e custeio de órtese craniana para correção de plagiocefalia/braquicefalia posicional, com acompanhamento médico e fisioterápico. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, impondo à operadora a cobertura do tratamento até a alta médica e fixando honorários em 20% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, destacando necessidade clínica e urgência na janela terapêutica, inexistência de finalidade estética e interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorre violação dos arts. 10, VII e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, por suposta legitimidade de recusa de cobertura de órtese não constante do rol e não ligada a ato cirúrgico; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a natureza do rol da ANS e a obrigatoriedade de custeio da órtese craniana. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ em relação ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia. 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque a incidência de óbices sumulares pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, relativamente à mesma matéria impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a cobertura de órtese craniana que substitui cirurgia, inviabilizando o conhecimento do recurso. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando há óbice processual incidente pela alínea a do art. 105, III, da Constituição, que impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesm a matéria". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º, VII; CF, art. 105, III, a e c; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.988.642/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022; STJ, REsp n. 2.234.531/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AREsp n. 2.962.871/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AREsp n. 3.126.831/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026. (REsp n. 2.272.378/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2082854PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível que manteve sentença de procedência em ação declaratória de abusividade de reajuste e repetição de indébito. 2. A controvérsia trata de ação declaratória para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais entre 2012 e 2021 em planos de saúde, substituir os percentuais por índices da ANS aplicáveis aos contratos individuais e…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível que manteve sentença de procedência em ação declaratória de abusividade de reajuste e repetição de indébito. 2. A controvérsia trata de ação declaratória para reconhecer a abusividade dos reajustes anuais entre 2012 e 2021 em planos de saúde, substituir os percentuais por índices da ANS aplicáveis aos contratos individuais e restituir valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a abusividade dos reajustes de 2012 a 2021, aplicou os índices da ANS aos contratos individuais, concedeu tutela para retificar a mensalidade e condenou à restituição dos valores pagos a maior, com honorários de 10%. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença, reconheceu a abusividade em todo o período e limitou a repetição de indébito ao triênio anterior, autorizando apenas os índices da ANS e majorando os honorários para 15%; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 421 do CC pela imposição dos índices da ANS a contrato coletivo; (iii) saber se o acórdão recorrido desconsiderou o consequencialismo do art. 20 da LINDB; (iv) saber se houve violação do art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 478 do CC, ao aplicar índices da ANS a plano coletivo por adesão; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à impossibilidade de aplicação dos índices da ANS a contratos coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de modo claro e objetivo os pontos relevantes, afastando a negativa de prestação jurisdicional. 7. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque a recorrente não impugnou os fundamentos determinantes do acórdão - ausência de demonstração técnica idônea e não atendimento à perícia - relativamente à tese de inaplicabilidade dos índices da ANS aos planos de saúde coletivos. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar os índices da ANS, adotados como parâmetro substitutivo diante da falta de prova técnica, demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre custos e sinistralidade. 9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação do art. 20 da LINDB não foi objeto de análise no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois os óbices processuais incidentes sobre a interposição pela alínea a impedem o processamento pela alínea c na mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma clara os pontos essenciais da controvérsia, afastando a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. 2. Incidem, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso não impugna especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, relativamente à inaplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório delineado pela instância ordinária sobre custos e sinistralidade. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando o dispositivo legal invocado - art. 20 da LINDB - não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem houve embargos de declaração para prequestionamento. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais que impedem o conhecimento pela alínea a, obstando também a alínea c na mesma questão jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, § 1º, IV, 85, § 11, e 373, II; CC, arts. 421 e 478; Lei n. 9.656/1998, art. 35-E, § 2º; Lei n. 13.655/2018, art. 20; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.082.854/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2226899CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MITRACLIP E ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em apelações cíveis, oriundo de ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia diz respeito ao custeio, pelo plano de saúde, de intervenção percutânea na válvula mitral com implante do dispositivo MitraClip e materiais necessários, além de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela para determinar a autorização e o custeio do…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MITRACLIP E ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em apelações cíveis, oriundo de ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia diz respeito ao custeio, pelo plano de saúde, de intervenção percutânea na válvula mitral com implante do dispositivo MitraClip e materiais necessários, além de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela para determinar a autorização e o custeio do MitraClip e materiais correlatos, com condenação ao pagamento de custas e honorários de 10% do proveito econômico. 4. A Corte de origem negou provimento às apelações, rejeitou o cerceamento de defesa, reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do MitraClip à luz da taxatividade mitigada do rol da ANS e afastou os danos morais, majorando os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa, à luz dos arts. 139, I, 369, 370, 371 e 373, II, do CPC; e (ii) saber se o rol da ANS possui caráter vinculante, nos termos dos arts. 4º, caput, III, VII e XXVIII, da Lei n. 9.961/2000 e 10, §§ 4º e 13, da Lei n. 9.656/1998, legitimando a negativa do MitraClip. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de anular o julgamento por cerceamento de defesa demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência das provas documentais e à necessidade de perícia, diálogo com NatJus e ofício à ANS. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e à Lei n. 14.454/2022, que positivou requisitos de cobertura excepcional. 8. Infirmar a presença dos requisitos necessários para a mitigação do rol da ANS demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso demanda o reexame do acervo fático-probatório para discutir cerceamento de defesa relativo à necessidade de prova pericial e de diligências. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS e à cobertura excepcional prevista na Lei n. 14.454/2022. 3. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório sobre requisitos para mitigação do rol da ANS". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, I, 355, I, 369, 370, 371, 373, II e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º, § 12 e § 13; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, caput, III, VII e XXVIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.413.929/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. (REsp n. 2.226.899/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2032940PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS E COBERTURA DO PROCEDIMENTO TAVI. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proferido em agravo interno que manteve a sentença de parcial procedência. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio do TAVI e de dois stents farmacológicos. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela para autorizar e custear o TAVI e os stents e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 4. A Corte de…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS E COBERTURA DO PROCEDIMENTO TAVI. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, proferido em agravo interno que manteve a sentença de parcial procedência. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio do TAVI e de dois stents farmacológicos. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela para autorizar e custear o TAVI e os stents e condenou ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença ao negar provimento ao agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, quanto à taxatividade do rol da ANS e à cobertura do TAVI; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 188, I, do Código Civil, por configurar exercício regular de direito a negativa de cobertura; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a taxatividade mitigada do rol e a licitude da recusa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório para aferir a urgência, a adequação e a necessidade do TAVI. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a tese recursal que sustenta a inexistência de ato ilícito em razão da negativa de cobertura exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a incidência dos óbices sumulares pela alínea a impede o exame da divergência sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. n. 5 e 7 do STJ quando o exame da controvérsia sobre cobertura de procedimento demanda à análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a tese recursal de ausência de ato ilícito exige análise do acervo probatório. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices sumulares que impedem o exame da mesma questão". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CC, arts. 186, 188, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmulas n. 5 e 7. (REsp n. 2.032.940/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2104624CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, com conclusão de não conhecimento na instância superior. 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c tutela de urgência para manutenção de aposentado em plano coletivo empresarial nas mesmas condições dos ativos, com custeio integral e sem diferenciação exclusiva por faixa etária. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, com conclusão de não conhecimento na instância superior. 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c tutela de urgência para manutenção de aposentado em plano coletivo empresarial nas mesmas condições dos ativos, com custeio integral e sem diferenciação exclusiva por faixa etária. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, reconheceu a ilegitimidade passiva de corré e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à paridade de condições entre ativos e inativos, à validade da cobrança por faixa etária aplicada indistintamente e ao critério de custeio integral pela soma da cota-parte do empregado com a parcela proporcional do empregador. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.034 desta Corte quanto à manutenção do aposentado em plano único com paridade de cobertura, forma de custeio e possibilidade de diferenciação por faixa etária aplicada a todo o universo de beneficiários. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque os óbices processuais verificados na interposição pela alínea a impedem o processamento pela alínea c na mesma questão jurídica, conforme precedente desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento consolidado no Tema n. 1.034 sobre paridade entre ativos e inativos em plano coletivo empresarial, admitindo diferenciação por faixa etária uniforme, relativamente à alegada violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a interposição pela alínea a encontra óbice processual que impede o processamento pela alínea c sobre idêntica questão jurídica." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.104.624/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2242848RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À COBERTURA DAS CIRURGIAS REQUERIDAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.069/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese no TEMA 1.069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À COBERTURA DAS CIRURGIAS REQUERIDAS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.069/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese no TEMA 1.069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida". 2. No caso em epígrafe, o Tribunal de origem, com base em laudo pericial regularmente produzido, conclui pela ausência de caráter reparador nas cirurgias pós-bariátricas requeridas, em consonância, portanto, com a tese firmada pela Segunda Seção no Tema 1.069/STJ. 3. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 7.000,00) mostra-se compatível com os parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade, não se evidenciando hipótese excepcional que autorize revisão nesta instância especial, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quanto aos honorários de sucumbência, a jurisprudência consolidada desta Corte, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Segunda Seção, DJe de 29/3/2019), estabelece ordem de preferência para fixação da base de cálculo, priorizando o valor da condenação, em seguida o proveito econômico obtido e, apenas subsidiariamente, o valor da causa. 5. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao adotar o valor da causa como base de cálculo, divergiu desse entendimento, devendo incidir o percentual fixado sobre o valor da condenação. 6. Recurso especial parcialmente provido, para determinar que os honorários de sucumbência incidam sobre o valor da condenação. (REsp n. 2.242.848/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EDRESP 2062956DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO; FALSA COLETIVIZAÇÃO; ÍNDICES DA ANS; RN N. 309/2012; PERÍCIA ATUARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, em razão da inaplicabilidade automática dos índices da ANS aos planos coletivos, da incidência da RN n. 309/2012 e da necessidade de apuração do percentual adequado em liquidação de sentença mediante perícia atuarial, com aplicação dos…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO; FALSA COLETIVIZAÇÃO; ÍNDICES DA ANS; RN N. 309/2012; PERÍCIA ATUARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, em razão da inaplicabilidade automática dos índices da ANS aos planos coletivos, da incidência da RN n. 309/2012 e da necessidade de apuração do percentual adequado em liquidação de sentença mediante perícia atuarial, com aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à caracterização do contrato como "falso coletivo"; e (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação dos índices da ANS próprios dos planos individuais/familiares, com afastamento da liquidação e da perícia atuarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à alegação de "falsa coletivização", pois o acórdão embargado apreciou a qualificação do contrato como coletivo empresarial e destacou o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para o reexame de fatos, provas e cláusulas. 5. Inexistente omissão sobre a aplicação dos índices da ANS, porquanto a decisão enfrentou a matéria, assentou a inaplicabilidade automática dos percentuais dos planos individuais/familiares aos coletivos e determinou a apuração do reajuste adequado em liquidação com perícia atuarial, conforme a RN n. 309/2012. 6. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do resultado, sendo rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão examina a qualificação do contrato como coletivo empresarial e afasta o reexame de fatos e cláusulas à luz das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Inexiste omissão quando a decisão afasta a aplicação automática dos índices da ANS próprios dos planos individuais/familiares aos coletivos, determina a incidência da RN n. 309/2012 e impõe a apuração do reajuste em liquidação com perícia atuarial." Ante o exposto, embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.899.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 284. (EDcl no REsp n. 2.062.956/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3134152AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA TITULAR EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de ilegalidade na exclusão do autor do plano de saúde encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DA TITULAR EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a ausência de ilegalidade na exclusão do autor do plano de saúde encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.134.152/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3192726AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA REPETITIVO 1.069/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É incabível o agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos e o recurso especial tem seguimento negado com base no art. 1.030, I, "b", CPC. 2. A conclusão da Corte de origem acerca do dano moral resultou do exame do acervo fático-probatório carreado nos autos, sendo inviável…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA REPETITIVO 1.069/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NA ORIGEM. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É incabível o agravo em recurso especial do art. 1.042 do CPC quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com tese firmada em recursos repetitivos e o recurso especial tem seguimento negado com base no art. 1.030, I, "b", CPC. 2. A conclusão da Corte de origem acerca do dano moral resultou do exame do acervo fático-probatório carreado nos autos, sendo inviável modificá-la, nesta via especial, dada a incidência da Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo conhecido em parte para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.192.726/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EDARESP 2943980PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES APÓS REFORMA PARCIAL NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIAS DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGADO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. BOA-FÉ OBJETIVA. SURRECTIO, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADES APÓS REFORMA PARCIAL NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SENTENÇA. DEFINIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIAS DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO A SEREM APRECIADAS NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença em ação de obrigação de fazer envolvendo remissão por morte e permanência de dependentes em plano de saúde familiar. 2. Não há omissão quando o julgado define a solução jurídica completa (boa-fé objetiva, surrectio, supressio e venire) e determina o restabelecimento integral da sentença, fixando o título executivo. A devolução de mensalidades, sua quantificação e dinâmica de restituição são questões próprias da liquidação e do cumprimento do título na origem, não cabendo integrar o acórdão com comandos executivos. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.943.980/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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