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- ARESP 3099524PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO . AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nos Temas n. 952 e 1016 do Superior Tribunal de Justiça e o inadmitiu por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC. 2. A controvérsia envolve reajuste em contrato de plano de saúde e o cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC diante de decisão fundada em tese repetitiva, além de alegada violação do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO . AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base nos Temas n. 952 e 1016 do Superior Tribunal de Justiça e o inadmitiu por ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC. 2. A controvérsia envolve reajuste em contrato de plano de saúde e o cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC diante de decisão fundada em tese repetitiva, além de alegada violação do art. 1.022, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o agravo do art. 1.042 do CPC quando a negativa de seguimento do recurso especial se funda na aplicação de tese firmada em recursos repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC está vinculada à aplicação da tese repetitiva (Temas s. 952 e 1.016), razão pela qual não deve ser analisada. 5. O recurso cabível contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo é o agravo interno, sendo inadmissível, por erro grosseiro, o agravo do art. 1.042 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Negado seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese repetitiva, o recurso cabível é apenas o agravo interno, sendo inadmissível o agravo do art. 1.042 do CPC por erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 1.021, 1.022, II, 1.030, I, b, e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022. (AREsp n. 3.099.524/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EAINTARESP 3067469DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que, ao julgar agravo interno em agravo em recurso especial, manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda que discute a obrigatoriedade de cobertura médico-assistencial durante a vigência de cobertura parcial temporária, diante de atendimento de urgência, com…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que, ao julgar agravo interno em agravo em recurso especial, manteve decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda que discute a obrigatoriedade de cobertura médico-assistencial durante a vigência de cobertura parcial temporária, diante de atendimento de urgência, com aplicação dos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado quanto: (i) à incidência da Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório para afastar a caracterização de urgência do quadro clínico; e (ii) à incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a cobertura obrigatória em situações de urgência durante a carência contratual ou a cobertura parcial temporária. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração são tempestivos, porém não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 4. A conclusão sobre a urgência do quadro clínico do beneficiário, fixada pelas instâncias ordinárias, somente poderia ser afastada mediante reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). A mera invocação de revaloração jurídica, desacompanhada de demonstração objetiva de adequação às premissas fáticas estabilizadas, não afasta o óbice. 5. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser obrigatória a cobertura em casos de urgência ou emergência, ainda que vigente período de carência ou cobertura parcial temporária, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à modificação do julgado, ausentes os vícios internos da decisão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.067.469/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3153865PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR INDADE. 1. Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ e consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.153.865/PA…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR INDADE. 1. Ação de repetição de indébito c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ e consonância entre acórdão recorrido e jurisprudência do STJ. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.153.865/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EAINTARESP 3093491DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA (MÉTODO ABA). ÓBICES FORMAIS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Operadora de plano de saúde contra acórdão em agravo interno no agravo em recurso especial que manteve decisão de inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ; 282, 283, 284 e 356/STF; Súmula 83/STJ), em demanda que…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA (MÉTODO ABA). ÓBICES FORMAIS E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, CPC AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por Operadora de plano de saúde contra acórdão em agravo interno no agravo em recurso especial que manteve decisão de inadmissibilidade do recurso especial por óbices formais (Súmulas 5 e 7/STJ; 282, 283, 284 e 356/STF; Súmula 83/STJ), em demanda que reconheceu o dever de custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com transtorno do espectro autista, incluindo método ABA, com reembolso fora da rede credenciada nas hipóteses excepcionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022), notadamente quanto: (i) à distinção para afastar a incidência da Súmula 83/STJ; (ii) à aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; e (iii) à negativa de prestação jurisdicional sobre os pareceres técnicos do NATJUS e a prescrição do método ABA. 3. Outra questão em discussão é saber se se impõe a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter manifestamente protelatório dos embargos. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração, embora tempestivos (CPC, art. 1.023), não apontam vício interno do julgado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), buscando reabrir discussão de mérito, providência incabível na via aclaratória (CPC, art. 1.022). 5. A negativa de prestação jurisdicional é afastada: o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as teses relevantes, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 6. Incide o óbice do prequestionamento: os dispositivos federais invocados não foram objeto de pronunciamento na origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ; a mera oposição de embargos de declaração não supre a exigência sem efetivo enfrentamento da tese jurídica. 7. Há deficiência de fundamentação nas razões especiais, pois não demonstrada, de modo objetivo e articulado, a contrariedade à legislação federal, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 8. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (existência e suficiência da rede credenciada, peculiaridades do tratamento e alcance das cláusulas de reembolso), o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS e ao custeio de terapias multidisciplinares para TEA, inclusive método ABA, impondo o óbice da Súmula 83/STJ. 10. Verifica-se ausência de impugnação específica apta a afastar os fundamentos autônomos da decisão agravada, impondo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da orientação sobre dialeticidade (Súmulas 182/STJ e 283/STF, por analogia). 11. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não é automática e exige demonstração de intuito protelatório, não evidenciado na espécie, razão pela qual é indeferida. IV. Dispositivo 12. Embargos rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.093.491/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2283090CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de rescisão contratual e inexigibilidade de aviso prévio remunerado e de mensalidades posteriores ao cancelamento. 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum cível para rescindir plano de saúde coletivo empresarial desde 4/11/2024 e declarar inexigíveis as mensalidades de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a resilição contratual desde 4/11/2024 e a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de rescisão contratual e inexigibilidade de aviso prévio remunerado e de mensalidades posteriores ao cancelamento. 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum cível para rescindir plano de saúde coletivo empresarial desde 4/11/2024 e declarar inexigíveis as mensalidades de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a resilição contratual desde 4/11/2024 e a inexigibilidade do débito de R$ 1.432,56, fixando honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, declarou a inexigibilidade de valores posteriores ao pedido de cancelamento e majorou os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula de aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades do período são válidas à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se a eficácia da decisão proferida em ação civil pública se limita por força do art. 506 do CPC; (iii) saber se está caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto à validade de cláusula contratual de aviso prévio; e (iv) saber se estaria caracterizada advocacia predatória nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e à inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea a. 7. A incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do afastamento da alegada advocacia predatória demanda reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, relativamente à caracterização de irregularidade nas iniciais e documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças posteriores ao cancelamento. 2. Diante da incidência do óbice sumular sobre a mesma questão jurídica, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório para caracterizar advocacia predatória". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.218.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.283.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 2993129CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto aos arts. 10, 12, 16 e 17-A da Lei n. 9.656/1998 e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, quanto ao art. 4º, I e III, da Lei n. 9.961/2000. 2. A controvérsia decorre de ação indenizatória visando ao custeio integral de procedimentos cirúrgicos não estéticos e à condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, quanto aos arts. 10, 12, 16 e 17-A da Lei n. 9.656/1998 e das Súmulas n. 282 e 356 do STF, quanto ao art. 4º, I e III, da Lei n. 9.961/2000. 2. A controvérsia decorre de ação indenizatória visando ao custeio integral de procedimentos cirúrgicos não estéticos e à condenação em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 182 do STJ porque, na espécie, o agravo não enfrentou, de modo específico, o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, 12, 16 e 17-A; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, I e III; CPC, arts. 85, § 11 e § 2º, e 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018. (AREsp n. 2.993.129/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3010525CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou seguimento ao recurso especial pela aplicação do Tema n. 1.034 do STJ e o inadmitiu quanto à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia diz respeito à manutenção de beneficiário inativo no plano de saúde da FACHESF nas mesmas condições assistenciais dos empregados ativos, com pagamento integral e equiparação do…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que negou seguimento ao recurso especial pela aplicação do Tema n. 1.034 do STJ e o inadmitiu quanto à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A controvérsia diz respeito à manutenção de beneficiário inativo no plano de saúde da FACHESF nas mesmas condições assistenciais dos empregados ativos, com pagamento integral e equiparação do valor da mensalidade ao praticado para os ativos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedente a ação, mantendo o plano nas mesmas condições dos empregados ativos, desde que assumido o pagamento integral, e inverteu o ônus sucumbencial, fixando honorários em 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil, é cabível agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial pela aplicação do Tema n. 1.034 do STJ e o inadmite por questão em reforço de fundamentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil quando a decisão impugnada nega seguimento ao recurso especial com base em tese firmada sob a sistemática dos repetitivos, cabendo, na espécie, o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. É incabível o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que nega seguimento ao recurso especial pela aplicação de tema repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 2º, 1.042, 85, §§ 2º e 11; Lei n. 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em 19/9/2022. (AREsp n. 3.010.525/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2162892CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível, em ação cominatória c/c tutela de urgência, com conclusão pelo não conhecimento do recurso nesta instância extraordinária. 2. A controvérsia versa sobre pedido de manutenção do plano coletivo ou migração para plano individual/familiar nas mesmas condições de cobertura e preço, sem novos prazos de carência. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível, em ação cominatória c/c tutela de urgência, com conclusão pelo não conhecimento do recurso nesta instância extraordinária. 2. A controvérsia versa sobre pedido de manutenção do plano coletivo ou migração para plano individual/familiar nas mesmas condições de cobertura e preço, sem novos prazos de carência. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a transferência para plano individual/familiar nas mesmas condições de atendimento e preço, sem carência. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a ilicitude da resilição unilateral ao qualificar o contrato como "falso coletivo" e determinou a manutenção da avença nas mesmas condições. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, por suposta usurpação da competência da ANS ao impor oferta de plano individual e divergiu do Tema n. 1.082 do STJ quando a operadora apenas comercializa planos coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ porque a alegada violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000 não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, nem sanada por embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do tema. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF porque as razões recursais, fundadas no Tema n. 1.082 do STJ e de determinação de fornecimento de plano individual que não é comercializado, estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que reconheceu "falso coletivo" e vedou a resilição imotivada, o que evidencia a deficiência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a alegação de violação de lei federal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e o recorrente não indica ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o seu conhecimento. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 4º, VII, XI e XXIII; CPC, arts. 1.022, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmula n. 211. (REsp n. 2.162.892/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2281964CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito, afastando cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobranças posteriores ao cancelamento. 2. A controvérsia versa sobre a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de multa e mensalidades após o pedido de cancelamento em plano coletivo empresarial com duas vidas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito, afastando cláusula de aviso prévio de 60 dias e cobranças posteriores ao cancelamento. 2. A controvérsia versa sobre a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de multa e mensalidades após o pedido de cancelamento em plano coletivo empresarial com duas vidas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos valores e fixou honorários por equidade em R$ 1.500,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade das cobranças após o pedido de cancelamento, e majorou os honorários para R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a cláusula de aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades do período são válidas à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se a eficácia da decisão proferida em ação civil pública se limita por força do art. 506 do CPC; e (iii) saber se está caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto à validade de cláusula contratual de aviso prévio. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e à inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea a. 7. A incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças posteriores ao cancelamento. 2. Diante da incidência do óbice sumular sobre a mesma questão jurídica, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c da CF; CC, art. 473 do CC; CPC, arts. 506, 85, § 11 e § 2º do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.218.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.281.964/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2098255PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ZOLGENSMA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento, concedeu tutela de urgência para custeio de Zolgensma e despesas correlatas em favor de menor com AME tipo 1. 2. A controvérsia diz respeito à concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e fornecimento de medicamento de uso hospitalar. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ZOLGENSMA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, em agravo de instrumento, concedeu tutela de urgência para custeio de Zolgensma e despesas correlatas em favor de menor com AME tipo 1. 2. A controvérsia diz respeito à concessão de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e fornecimento de medicamento de uso hospitalar. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a tutela de urgência. 4. A Corte de origem concedeu a medida, reconhecendo probabilidade do direito e perigo de dano, a indicação médica e o uso hospitalar do fármaco, além da possibilidade de cobertura fora do rol da ANS quando presentes evidências científicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão da tutela de urgência afronta o art. 300, caput e § 3º, do CPC; e (ii) saber se o acórdão impugnado afastou indevidamente as diretrizes do rol da ANS, em violação dos arts. 10, §§ 4º, 12 e 13 da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF por analogia, porque, na espécie, o recurso especial pretende rediscutir decisão precária de tutela de urgência, cuja natureza provisória não comporta exame definitivo no âmbito do art. 105, III, da CF. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois o acolhimento das teses recursais exigiria o reexame do acervo fático-probatório delineado pelo acórdão recorrido, notadamente quanto à urgência clínica, à prescrição médica, ao risco de agravamento e às evidências científicas consideradas 8. Não se conhece da alegação que tangencia ato normativo secundário da ANS (Resolução n. 571/2023), por se tratar de matéria estranha à competência do recurso especial, circunscrito à interpretação de lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 735 do STF quando o recurso especial busca reexaminar decisão de natureza precária sobre tutela de urgência, o que obsta o conhecimento. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório sobre a urgência, prescrição médica, risco e evidências científicas". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 300, § 3º, 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 4º, 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 735; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.824/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.887.163/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.826.601/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.558.047/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.919.487/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019. (REsp n. 2.098.255/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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