STJ 12.587 resultados · página 108 de 1259
- RESP 2127659CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação cominatória c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, envolvendo rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial de pequeno porte. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de preço e cobertura, com alegação de…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação cominatória c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, envolvendo rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial de pequeno porte. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção de plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de preço e cobertura, com alegação de ilicitude da rescisão unilateral comunicada para 15/10/2021. 3. O Juízo de primeiro grau determinou a manutenção dos autores no plano, confirmou a tutela de urgência, fixou multa diária e afastou os danos morais, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da operadora, reconheceu a ilicitude da rescisão unilateral imotivada em contrato de pequeno porte identificado como falso coletivo e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 ao vedar rescisão imotivada em plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido, ao reputar abusiva a resilição unilateral imotivada em contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários , está em consonância com a tese firmada no Tema n. 1.047 do Superior Tribunal de Justiça, que exige motivação idônea para a resilição nesses contratos (Súmula n. 83 do STJ). 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda a análise do contrato e do acervo probatório, relativamente à conclusão da instância ordinária de que se trata de falso coletivo e da motivação da rescisão. 8. Aplica-se o entendimento de que atos normativos secundários da ANS (Resoluções n. 195/2009 e 309/2012) não se submetem à análise em recurso especial. 9. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando, pela alínea a, o recurso especial encontra óbices processuais que inviabilizam o exame da mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ firmada no julgamento do Tema n. 1.047 que afasta rescisão unilateral imotivada em plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o recurso exige interpretação de cláusulas contratuais e provas para infirmar a qualificação feita pela instância ordinária como falso coletivo e da ausência de motivação idônea para a rescisão. 3. Em recurso especial, é inaplicável a discussão restrita a atos normativos secundários de agência reguladora, por se tratar de matéria estranha à competência desta Corte. 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada quando subsistem óbices processuais na interposição pela alínea a relativamente à mesma questão jurídica ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC, arts. 85, § 11 e § 2º, 927 e 1.036; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, REsp n. 1.841.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.127.659/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3091141DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SOBRESTAMENTO POR TEMA REPETITIVO 1.375 DO STJ E IRRECORRIBILIDADE DE ATO ORDINATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.375 do STJ, registrando a irrecorribilidade do ato por ausência de carga decisória. 2. A controvérsia diz respeito a ação cominatória para continuidade de tratamento de saúde c/c indenização por danos morais, envolvendo beneficiário com…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SOBRESTAMENTO POR TEMA REPETITIVO 1.375 DO STJ E IRRECORRIBILIDADE DE ATO ORDINATÓRIO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que determinou a restituição dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento em razão da afetação ao Tema n. 1.375 do STJ, registrando a irrecorribilidade do ato por ausência de carga decisória. 2. A controvérsia diz respeito a ação cominatória para continuidade de tratamento de saúde c/c indenização por danos morais, envolvendo beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e terapias multidisciplinares. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a sentença, indeferindo o custeio em clínica descredenciada por inexistir prova de insuficiência da rede credenciada e de incapacidade técnica dos profissionais, destacando o pacta sunt servanda e a excepcionalidade de reembolso fora da rede. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível o agravo interno contra decisão de sobrestamento, à luz dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC; e (ii) saber se há ausência de similitude fático-jurídica com o Tema n. 1.375 do STJ por existir rede credenciada suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O ato de sobrestamento tem natureza ordinatória e é destituído de carga decisória, sendo irrecorrível, não comportando agravo interno. 7. O caso se enquadra no tema afetado aos recursos repetitivos dos REsp 2.167.029/RJ e 2.196.667/SP. O recurso especial busca custeio ou reembolso de tratamento fora da rede por suposta insuficiência da rede e peculiaridades do TEA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. O sobrestamento determinado sob a sistemática dos repetitivos, com fundamento nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e art. 256-L do RISTJ, é ato ordinatório irrecorrível". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, 1.030, 1.040, 1.041; RISTJ, art. 256-L. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.459.849/ES; STJ, AgInt no REsp n. 2731078/MT; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.704.048/SP; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.352.307/SP; STJ, AREsp n. 2.527.408/CE; STJ, AgInt no REsp n. 1.140.843/PR; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.126.385/MG; STJ, AgInt no REsp n. 1.663.877/SE; STJ, AgInt no REsp n. 1.661.811/SP. (AgInt no AREsp n. 3.091.141/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 2786700AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998. NÃO ADAPTADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, rever a conclusão do tribunal local acerca da configuração dos danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.786.700/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998. NÃO ADAPTADO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. No caso, rever a conclusão do tribunal local acerca da configuração dos danos morais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.786.700/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EDAIRESP 2243694DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno em recurso especial, em demanda revisional de plano de saúde, sob a alegação de omissões no acórdão quanto a pontos relevantes do julgamento, com pedido de integração do julgado. 2. A parte embargada requereu a rejeição dos aclaratórios após intimação nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO INVIÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão proferida em agravo interno em recurso especial, em demanda revisional de plano de saúde, sob a alegação de omissões no acórdão quanto a pontos relevantes do julgamento, com pedido de integração do julgado. 2. A parte embargada requereu a rejeição dos aclaratórios após intimação nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a integração do julgado. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da causa diante de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. III. Razões de decidir 4. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, que apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos essenciais da controvérsia, em conformidade com o art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 5. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo incabível sua utilização para rediscutir o mérito ou modificar o julgado fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Decisão desfavorável aos interesses da parte não configura negativa de prestação jurisdicional; a exigência de fundamentação impõe a indicação clara das razões do convencimento, não o enfrentamento individualizado de todos os argumentos, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 7. Os aclaratórios refletem mera irresignação da embargante com o resultado do julgamento, motivo pelo qual não se justifica a integração do julgado. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.243.694/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2239522CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. 2. A controvérsia versa sobre cancelamento contratual a partir de 13/3/2024, inexigibilidade de cobranças posteriores e validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a rescisão em 13/3/2024, a…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. 2. A controvérsia versa sobre cancelamento contratual a partir de 13/3/2024, inexigibilidade de cobranças posteriores e validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a rescisão em 13/3/2024, a inexigibilidade das mensalidades posteriores, fixou danos morais em R$ 10.000,00 e honorários em 10%. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 13%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: i) saber se a cláusula de aviso prévio de 60 dias é válida à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil e da Resolução n. 557/2022, com consequente exigibilidade das faturas após o pedido de cancelamento; e ii) saber se há dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reinterpretação de cláusula contratual, relativamente à regularidade da cláusula contratual, quanto a boa-fé e à efetiva disponibilização de serviços. 7. Não se conhece da alegada violação de atos infralegais, pois resoluções e atos normativos da ANS não se enquadram como lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 8. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando há incidência de óbice sumular na análise do recurso pela alínea a sobre a mesma questão, além da incidência da Súmula n. 13 do STJ quanto a paradigmas do mesmo tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o recurso especial pretende a reinterpretação de cláusula contratual para afirmar a validade de cláusula contratual quanto a boa-fé e à efetiva disponibilização de serviços. 2. Não se aprecia, em recurso especial, alegada violação de resoluções ou atos infralegais, por não configurarem lei federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. A imposição de óbice sumular na análise do recurso pela alínea a prejudica a análise pela alínea c, sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 47 e 51, IV; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 13; STJ, REsp n. 2.249.290/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.242.400/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.239.522/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3039120AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E TERAPIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da inocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da ausência de prescrição médica demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise de dispositivos legais não debatidos nas…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E TERAPIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da inocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da ausência de prescrição médica demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise de dispositivos legais não debatidos nas instâncias ordinárias, conforme a Súmula nº 282 do STF. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Recurso não conhecido. (AREsp n. 3.039.120/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2084203CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença em ação visando redução do valor do plano de saúde, manutenção nas mesmas condições do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e devolução de valores pagos a maior. 2. A controvérsia trata da permanência de beneficiário inativo em plano coletivo empresarial, com custeio integral e adoção de faixas etárias após unificação de carteiras…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença em ação visando redução do valor do plano de saúde, manutenção nas mesmas condições do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e devolução de valores pagos a maior. 2. A controvérsia trata da permanência de beneficiário inativo em plano coletivo empresarial, com custeio integral e adoção de faixas etárias após unificação de carteiras, e da restituição de valores supostamente abusivos. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu o direito de manutenção nas mesmas condições de cobertura assistencial da vigência do contrato de trabalho, mediante pagamento integral da mensalidade. 4. A Corte de origem, assentou a legalidade da unificação das carteiras e da adoção de faixas etárias sem discriminação entre ativos e inativos e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, por suposta garantia de custeio por vida sem migração para faixas etárias; (ii) saber se houve violação dos arts. 51, IV, e 47 do CDC, por majoração abusiva de mensalidade e interpretação mais favorável ao consumidor; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à abusividade de reajustes por faixa etária e à necessidade de proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente o Tema n. 1.034, relativamente à manutenção do inativo em plano coletivo único com igualdade de condições entre ativos e inativos e admissibilidade de faixas etárias contratadas para todos. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal, ao impugnar a sistemática de custeio e a paridade reconhecida, bem como a adequação da cobrança de reajustes por faixa etária, demanda reexame de cláusulas contratuais relativamente à forma de pagamento e aos critérios de contribuição. 8. Incide a Súmula n. 13 do STJ porque a alegação de dissídio jurisprudencial utiliza acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 9. A imposição de óbices na análise do recurso pela alínea a prejudica a análise pela alínea c do mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao Tema n. 1.034 desta Corte quanto à manutenção do inativo em plano coletivo único, com igualdade de condições e admissibilidade de faixas etárias para todos. 2. Aplicam-se as Súmula n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e de provas acerca da forma de custeio e contribuição, da paridade entre ativos e inativos e dos valores praticados. 3. Incide a Súmula n. 13 do STJ quando o dissídio é fu ndamentado em paradigma do próprio Tribunal de origem. 4. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando há imposição de óbices sumulares na análise do recurso pela alínea a ". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CDC, arts. 47 e 51, IV; CF, art. 105, III, a e c; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 13 e 83; STJ, Recurso especial n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, Recurso especial n. 1.479.420/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2015. (REsp n. 2.084.203/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EDRESP 2238298PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA SEM MENÇÃO À MULTA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EAREsp 1.883.876/RS. CONTEXTUALIZAÇÃO SEM AFASTAR ÓBICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES FIXADAS EM TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA CONFIRMATÓRIA SEM MENÇÃO À MULTA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 536, § 1º, E 537 DO CPC. SÚMULA N. 211/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EAREsp 1.883.876/RS. CONTEXTUALIZAÇÃO SEM AFASTAR ÓBICES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda sobre custeio de cirurgia de urgência por plano de saúde e discussão a respeito da exigibilidade de astreintes fixadas em tutela antecipada não mencionadas na sentença. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) há omissão, contradição ou obscuridade quanto à qualificação da insurgência como tentativa de rejulgamento; (ii) a decisão incorreu em vício ao apontar a necessidade de revolvimento fático-probatório; (iii) houve omissão quanto ao prequestionamento (implícito) dos arts. 536, § 1º, e 537 do CPC; (iv) há contradição interna sobre o que foi decidido na origem; (v) existiu omissão na invocação do EAREsp 1.883.876/RS e na distinção de paradigmas; (vi) há omissão sobre o comportamento processual da operadora e sobre risco de preclusão. 3. Não há vícios do art. 1.022 do CPC quando o acórdão embargado delimita, com fundamentação suficiente, que não se conheceu da apelação no capítulo das astreintes por inexistir condenação em multa na sentença; a discussão de eventual descumprimento deve ocorrer no cumprimento de sentença; a pretensão de exigir multa fixada apenas na tutela carece de debate prévio sobre os arts. 536, § 1º, e 537 do CPC (Súmula n. 211/STJ) e demandaria reexame de premissas fáticas (Súmula n. 7/STJ). 4. A referência ao EAREsp 1.883.876/RS foi contextual e não afasta os óbices de conhecimento, pois o precedente cuida da exigibilidade das astreintes após a confirmação no mérito, enquanto, no caso, a sentença não integrou multa ao título e o tema federal não foi debatido na origem. Questões sobre conduta processual e risco de preclusão não se inserem no escopo integrativo dos embargos. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.238.298/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EAINTARESP 2407058DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à consequência jurídica da moldura fática reconhecida pelo Tribunal de origem sobre a finalidade terapêutica e preventiva dos equipamentos; e (ii) saber se há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROVA PERICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à consequência jurídica da moldura fática reconhecida pelo Tribunal de origem sobre a finalidade terapêutica e preventiva dos equipamentos; e (ii) saber se há omissão quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão sobre o alegado cerceamento de defesa e a necessidade de perícia para identificar a natureza dos equipamentos, pois a decisão embargada enfrentou expressamente a conclusão das instâncias de origem acerca da suficiência da prova documental e manteve a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 464, § 1º, I e II, 472, 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10 VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmula n. 7. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.407.058/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2283367CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em razão de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobranças posteriores ao cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cláusula, a inexigibilidade de cobranças após a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em razão de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobranças posteriores ao cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cláusula, a inexigibilidade de cobranças após a rescisão, a nulidade de contrato em duplicidade, a retirada da negativação e a condenação por danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV, do CDC, à luz da teoria finalista mitigada aplicada a pessoa jurídica; (ii) saber se houve violação dos arts. 421, caput, 421-A, 422 e 113 do CC, para validar cláusula de aviso prévio em plano coletivo empresarial; (iii) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, por omissão no acórdão recorrido; (iv) saber se é aplicável a Súmula n. 608 do STJ às pessoas jurídicas sem prévia demonstração de vulnerabilidade; e (v) saber se se configura dissídio jurisprudencial quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque os dispositivos do CDC e do CC invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, §1, e 1.022, II, do CPC, pois a parte não opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incidem óbices processuais reconhecidos quanto à alínea a do art. 105, III, da CF, que impedem o exame do mérito da mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando os dispositivos legais tidos por violados não são apreciados no acórdão recorrido e não há embargos de declaração. 2. Não há omissão dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se não foram opostos embargos de declaração na origem. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não é cabível recurso especial por suposta violação de enunciado sumular. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando o recurso especial pela alínea a está obstado por óbices processuais que inviabilizam o exame do mérito". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV; CC, arts. 113, 421, caput, 421-A e 422; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 518; STJ, AREsp n. 2.846.365/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 25/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.283.367/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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