STJ 12.587 resultados · página 109 de 1259
- RESP 2280471PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, visando rescisão imediata do contrato de plano de saúde, inexigibilidade de mensalidades nos 2 meses subsequentes e vedação de negativação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou rescindido o contrato na data indicada, reconheceu a inexigibilidade das…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia trata de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência, visando rescisão imediata do contrato de plano de saúde, inexigibilidade de mensalidades nos 2 meses subsequentes e vedação de negativação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou rescindido o contrato na data indicada, reconheceu a inexigibilidade das mensalidades posteriores e fixou honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC perante a declaração de abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da inexigibilidade das mensalidades no período; (ii) saber se houve demonstração suficiente do dissídio jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c; e (iii) saber se é possível reconhecer a prática de advocacia predatória e a litigância de má-fé do patrono da parte adversa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento, relativamente ao ponto jurídico da validade da cláusula de aviso prévio e da contraprestação. 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque não houve cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 8. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a tese de advocacia predatória e de litigância de má-fé não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação de dispositivos legais não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando inexiste cotejo analítico com demonstração de similitude fático-jurídica, conforme artS. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese de advocacia predatória e de litigância de má-fé não foi objeto de deliberação pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração, o que obsta o conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 6, 80, III, 81, § 3º, 85, § 11, 485, IV e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.280.471/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EDRESP 2160937DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos limites da atuação normativa da ANS, à boa-fé objetiva e à função social do contrato, e à impossibilidade de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e desproveu recurso especial, em razão da inexistência de violação do art. 1.022 do CPC, da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto aos limites da atuação normativa da ANS, à boa-fé objetiva e à função social do contrato, e à impossibilidade de interferência na escolha técnica do médico assistente; (ii) saber se houve correta interpretação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 à luz da Lei n. 14.454/2022; (iii) saber se existe contradição na simultânea rejeição de violação do dever de fundamentação e na aplicação da Súmula n. 7 do STJ; e (iv) saber se há contradição lógica na incidência da Súmula n. 282 do STF e se é cabível o prequestionamento constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC suscitada no recurso especial, pois o Tribunal de origem analisou as questões suscitadas nos embargos de declaração. 4. O acórdão embargado foi claro, não ocorrendo omissão, ao concluir pela aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois a Corte estadual decidiu de acordo com os critérios estabelecidos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, na Lei n. 14.454/2022, e em parecer técnico da ANS, concluindo que não há excepcionalidade e eficácia para superação do rol da ANS. 5. Inexiste contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão do entendimento do Tribunal a quo, com base na não comprovação de excepcionalidade que justifique o fornecimento de tratamento não previsto no rol, demandaria reexame do acervo probatório, vedado na via especial. 6. Não há contradição lógica na incidência da Súmula n. 282 do STF, diante da ausência de prequestionamento específico do art. 8º do CPC na origem, nem mesmo oposição de embargos sobre a questão. 7. É incabível o prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma clara e suficiente os pontos relevantes, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica a Súmula n. 83 do STJ, pois o tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ e de parecer técnico da ANS, para concluir pela inexistência de excepcionalidade e de eficácia para superação do rol da ANS. 3. Não há contradição na aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando é necessário o reexame de provas para infirmar as conclusões do tribunal de origem. 4. Não ocorre contradição no julgado quando a aplicação da Súmula n. 282 do STF decorre da ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado e nem sequer foram opostos embargos sobre o tema específico. 5. É incabível o prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 8º e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º, §§ 12 e 13, I; CC, arts. 421 e 422; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282. (EDcl no REsp n. 2.160.937/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2132276CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia diz respeito ao cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial na data do pedido e à inexigibilidade de mensalidades posteriores, afastando cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia diz respeito ao cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial na data do pedido e à inexigibilidade de mensalidades posteriores, afastando cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão na data do requerimento e a inexigibilidade de faturas posteriores. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e a indevida cobrança das mensalidades, em razão da anulação do parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/2009 por Ação Civil Pública e da edição da Resolução Normativa ANS n. 455/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 17 da Lei n. 9.656/1998 quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 421 e 422 do CC quanto à liberdade contratual, função social, probidade e boa-fé na rescisão; e (iii) saber se houve dissídio jurisprudencial apto a reformar o acórdão impugnado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, a alegação de violação do art. 17 da Lei n. 9.656/1998 foi deduzida sem demonstrar comando normativo capaz de sustentar a tese recursal, relativamente à validade do aviso prévio contratual de 60 dias. 7. Incide a Súmula n. 283 do STF porque, no caso concreto, subsistem fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido, relativos à relação de consumo em contrato coletivo com poucas vidas, nulidade ex tunc do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 em ACP e anulação pela RN ANS n. 455/2020, não impugnados especificamente, relativamente à inexigibilidade das mensalidades no período de aviso prévio. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório delineado, relativamente à validade da cláusula contratual e à execução da rescisão. 9. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial porque a presença de óbices processuais na análise pela alínea a impede a análise da alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a tese de violação do art. 17 da Lei n. 9.656/1998 é deduzida sem comando normativo claroque sustente a tese alegada, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 283 do STF quando subsiste fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido não impugnado especificamente. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. 4. A imposição de óbice sumular na análise do recurso pela alínea a prejudica a alegação de dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, art. 17; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.132.276/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2281460CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL E COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual. 2. A controvérsia trata de cancelamento imediato de plano coletivo empresarial, declaração de inexigibilidade das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias e impedimento de negativação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL E COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c rescisão contratual. 2. A controvérsia trata de cancelamento imediato de plano coletivo empresarial, declaração de inexigibilidade das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias e impedimento de negativação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos prêmios a partir de 10/9/2024 e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários sucumbenciais em 2%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 2º e 3º do CDC, diante da alegação de inaplicabilidade automática do CDC à pessoa jurídica sem demonstração de vulnerabilidade; (ii) saber se há violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC, em razão da validade da cláusula de aviso prévio por autonomia privada; (iii) saber se há violação do art. 51, § 1º, IV, do CDC, por suposta presunção genérica de abusividade sem demonstração concreta de desvantagem exagerada; (iv) saber se há violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, por ausência de enfrentamento de pontos essenciais; (v) saber se há dissídio jurisprudencial sobre a matéria; e (vi) saber se é cabível o conhecimento por suposta violação à Súmula n. 608 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF na ausência de prequestionamento dos arts. 2º, 3º e 51, IV, § 1º, do CDC e 421, 421-A, 422 e 113 do CC. 7. Não se verifica a alegada violação dos art. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração na origem. 8. Os óbices ao conhecimento pela alínea a impedem o conhecimento da divergência pela alínea c. 9. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, sendo incabível recurso especial por suposta violação a enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando ausente o prequestionamento dos dispositivos federais indicados. 2. Não se verifica a alegada violação dos art. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC quando a parte deixa de opor embargos de declaração. 3. Os óbices ao conhecimento pela alínea a impedem a apreciação do dissídio pela alínea c. 4. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, por ser incabível recurso esp ecial por suposta violação a enunciado sumular". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV; CC, arts. 113, 421, 421-A e 422; CPC, arts. 85, § 2º, §§ 1º e 11, 489, § 1º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 518; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.281.460/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2080966PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou sentença de procedência e julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. 2. A controvérsia diz respeito à adequação da mensalidade do plano coletivo empresarial ao valor praticado para os empregados ativos, com igual modelo de custeio, e à restituição simples dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou sentença de procedência e julgou improcedente ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. 2. A controvérsia diz respeito à adequação da mensalidade do plano coletivo empresarial ao valor praticado para os empregados ativos, com igual modelo de custeio, e à restituição simples dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cobrança pelo valor médio praticado aos ativos e a restituição simples dos valores pagos a maior. 4. A Corte de origem deu provimento à apelação e inverteu a sucumbência; os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos sem modificação do resultado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu preclusão lógica por ato incompatível com a vontade de recorrer, à luz do art. 1.000 do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, com afronta ao Tema n. 1.034 do STJ; (iii) saber se é possível apreciar alegada violação do art. 230 da Constituição Federal na via especial; (iv) saber se ocorreu violação dos arts. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003, e 39, V, da Lei n. 8.078/1990 por deficiência de dialeticidade; e (v) saber se do dissídio jurisprudencial se pode conhecer quando incidente óbice na alínea a. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a tese de preclusão lógica demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório quanto ao alegado ato incompatível com o interesse recursal, relativamente ao art. 1.000 do CPC, além de o acórdão recorrido alinhar-se à jurisprudência desta Corte que exige ato inequívoco. 7. Não se verifica a alegada violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 porque o acórdão recorrido assentou paridade de modelo de custeio por faixa etária entre ativos e inativos e o custeio integral pelo inativo, em conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ; para afastar tais premissas seria necessário reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ). 8. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque as razões do recurso não impugnaram de forma específica a legalidade do modelo de faturamento e da diferenciação por subsídio patronal reconhecidas pelo acórdão recorrido, relativamente ao ponto jurídico da paridade de custeio. 9. Não se pode conhecer da alegação de violação do art. 230 da Constituição Federal na via do recurso especial, por escapar da competência desta Corte Superior. 10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando presentes óbices sumulares ao conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão, o que obsta igualmente a apreciação pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer preclusão lógica à luz do art. 1.000 do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando as razões do recurso não impugnam fundamento autônomo do acórdão sobre a paridade de custeio e o subsídio patronal em plano coletivo. 3. Não se conhece de alegação de violação do art. 230 da Constituição Federal em recurso especial. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria está obstada por óbices sumulares na alínea a." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.000 e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 31; Lei n. 10.741/2003, art. 15, § 3º; Lei n. 8.078/1990, art. 39, V; CF, art. 230. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, AgRg no Ag n. 843.911/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/9/2011; STJ, AgInt no AREsp n. 1.851.737/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.868.431/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 268.263/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AREsp n. 2.719.501/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.080.966/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2173980DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PELA ESTIPULANTE E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. 2. A controvérsia diz respeito ao restabelecimento do plano de saúde anterior e à continuidade de tratamento multidisciplinar de TEA, com pedido de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PELA ESTIPULANTE E CONTINUIDADE DE TRATAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. 2. A controvérsia diz respeito ao restabelecimento do plano de saúde anterior e à continuidade de tratamento multidisciplinar de TEA, com pedido de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários advocatícios. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorando os honorários e afastando a aplicação do Tema n. 1.082 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 11 da Lei n. 8.069/1990 ao se permitir a substituição do plano, comprometendo a continuidade do tratamento de criança com TEA; (ii) saber se houve violação dos arts. 6º, IV, e 39, V, do CDC e 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 em razão de suposta prática abusiva e rescisão unilateral por efeito prático da substituição; e (iii) saber se incide o Tema n. 1.082 do STJ para garantir continuidade assistencial por equiparação do TEA a doença grave. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF, porque a alegação de violação do art. 11 da Lei n. 8.069/1990 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração, relativamente à questão jurídica da proteção integral e continuidade de tratamento. 7. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, visto que as razões do recurso especial não impugnaram especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão, notadamente a substituição promovida pela estipulante sem desamparo do beneficiário, a inexistência de obrigação de oferta de plano individual quando não comercializado e a ausência de prova de prejuízo quanto à rede credenciada. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ relativamente à continuidade de tratamento e à rede credenciada, já que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para verificar a equivalência de cobertura da nova operadora e o suposto efeito prático de rescisão unilateral. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal indicada no recurso especial não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para suscitar o tema. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando subsiste fundamento autônomo suficiente não impugnado e há deficiência na fundamentação recursal quanto à substituição promovida pela estipulante sem desamparo, à inexistência de obrigação de oferta de plano individual e à ausência de prova de prejuízo na rede. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório delineado pela corte de origem sobre equivalência de cobertura e continuidade assistencial". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CDC, arts. 6º, IV, e 39, V; Lei n. 8.069/1990, art. 11; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.833.615/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025. (REsp n. 2.173.980/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EDARESP 2753056DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da aplicação do Tema n. 952 do STJ, da ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e da adequação recursal do art. 1.030, § 2º, do CPC, com inadmissibilidade do agravo do art. 1.042. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à autonomia material dos fundamentos processuais relativos aos arts…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu agravo em recurso especial, em razão da aplicação do Tema n. 952 do STJ, da ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, e da adequação recursal do art. 1.030, § 2º, do CPC, com inadmissibilidade do agravo do art. 1.042. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à autonomia material dos fundamentos processuais relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ao cerceamento de defesa, à ausência de base atuarial idônea e à negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se houve omissão quanto à natureza material do pronunciamento da origem, não limitada à expressão "negou seguimento"; (iii) saber se houve omissão quanto à distinção entre a aplicação do Tema n. 952 do STJ e as alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa; e (iv) saber se há contradição interna pela coexistência de fundamentos distintos de inadmissão e a conclusão de "negado seguimento como um todo". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão sobre a autonomia material dos fundamentos processuais, pois todas as alegações foram apreciadas à luz da vinculação ao Tema n. 952 do STJ, com conclusão explícita sobre a unidade de tratamento e o recurso cabível. 5. Inexiste omissão quanto à natureza material do pronunciamento da origem, porque o acórdão definiu o recurso próprio diante da conformidade com tese repetitiva, evidenciando que o conteúdo material determina o regime recursal. 6. Não se verifica omissão na distinção entre o Tema n. 952 e as teses de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, dado o reconhecimento da relação intrínseca dessas alegações com o repetitivo, afastando a autonomia recursal. 7. Não há contradição interna, pois a unidade lógica decorre da vinculação das questões processuais à tese repetitiva e da adequação recursal do art. 1.030, § 2º, do CPC, que torna inadmissível o agravo do art. 1.042 por erro grosseiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a vinculação das alegações processuais ao Tema n. 952 do STJ, afastando a apontada omissão. 2. Inexiste omissão quanto ao conteúdo material do pronunciamento da origem quando a decisão define o recurso adequado por força da conformidade com tese repetitiva. 3. Não há omissão na distinção pretendida quando o acórdão reconhece a relação intrínseca entre as teses processuais e a aplicação do repetitivo. 4. Inexiste contradição quando a conclusão de não conhecimento decorre da unidade lógica da tese repetitiva e da adequação recursal prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º, 1.030, caput, I, a, § 2º, 1.040, III e 1.042. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.832.163/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025. (EDcl no AREsp n. 2.753.056/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EDARESP 2924631PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO RISANQUIZUMABE. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DA COBERTURA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Risanquizumabe. 2. Não há obscuridade quanto ao termo inicial da cobertura do medicamento, pois o acórdão…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO RISANQUIZUMABE. ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO AO TERMO INICIAL DA COBERTURA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento do medicamento Risanquizumabe. 2. Não há obscuridade quanto ao termo inicial da cobertura do medicamento, pois o acórdão embargado consignou expressamente que o Risanquizumabe passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 6/5/2022, nos termos da Resolução Normativa n. 536/2022. 3. Não há omissão sobre a alegação de inexistência de controvérsia acerca da cobertura após a inclusão do medicamento no rol da ANS, porquanto o acórdão recorrido, mantido por esta Corte, já havia registrado que a ausência de cobertura obrigatória à época da negativa administrativa constituía fato incontroverso. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.924.631/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 1989305CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA NAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIAS E COM VALORES DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, que manteve a sentença de procedência para assegurar a permanência da beneficiária e de seus dependentes nas mesmas condições assistenciais e de preço do plano coletivo extinto (fls. 439-450). O recurso especial foi admitido. 2…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADA NAS MESMAS CONDIÇÕES APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL SEM CARÊNCIAS E COM VALORES DE MERCADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, que manteve a sentença de procedência para assegurar a permanência da beneficiária e de seus dependentes nas mesmas condições assistenciais e de preço do plano coletivo extinto (fls. 439-450). O recurso especial foi admitido. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência sobre manutenção do plano de saúde e de dependentes, por prazo indeterminado, nas mesmas condições de cobertura e preço do período do contrato de trabalho, com assunção do pagamento integral. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para manter a autora e seus dependentes como beneficiários na modalidade de plano individual, sem carências e com as mesmas condições de preço e cobertura do plano coletivo extinto, assumindo o pagamento integral e observando os reajustes legais (fls. 355-361). 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o art. 31, caput, da Lei n. 9.656/1998 autoriza a manutenção das mesmas condições assistenciais e de preço do plano coletivo empresarial após a sua rescisão pela ex-empregadora, ou se apenas assegura a migração para plano individual/familiar sem carências e com valores de mercado; e (ii) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de perpetuar preços do plano coletivo na contratação individual, após o cancelamento do contrato coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido divergiu da orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça ao impor à operadora a manutenção das condições de preço do plano coletivo rescindido, quando o cancelamento do contrato coletivo apenas autoriza a migração para plano individual/familiar sem novas carências e com valores de mercado, não se admitindo a transposição das tabelas de preços do coletivo para o individual, por ausência de respaldo legal e técnico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Em situações em que o plano de saúde coletivo empresarial é cancelado, a continuidade assistencial do beneficiário se dá por migração para plano individual ou familiar, sem imposição de novas carências e com valores de mercado, vedada a manutenção das mensalidades do plano coletivo extinto. 2. Divergindo o acórdão recorrido desse entendimento consolidado, impõe-se o provimento do recurso especial para julgar improcedente a pretensão de manter as condições de preço e cobertura do contrato coletivo rescindido." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31, caput; Resolução CONSU n. 19/1999, art. 1º; Resolução ANS n. 279/2011, art. 26, III; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.713.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, REsp n. 1.936.380/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.407.108/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.712/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.121/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.791.515/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020. (REsp n. 1.989.305/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3243722PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura de terapias pelo método Bobath e Baby Bobath e reembolso de despesas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, condenou ao reembolso e fixou indenização por danos morais. 4. A Corte de origem…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura de terapias pelo método Bobath e Baby Bobath e reembolso de despesas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, condenou ao reembolso e fixou indenização por danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e rejeitou o cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial, à luz do art. 355 do CPC; (ii) saber se a operadora deve cobrir tratamento não listado no rol da ANS, em face dos arts. 1º, § 1º, 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998, e 4º, VII, da Lei n. 9.961/2000; (iii) saber se a recusa de cobertura configura ato ilícito e enseja danos morais, nos termos dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à taxatividade do rol e à inexistência de dano moral em inadimplemento contratual sem prejuízo ao tratamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reconhecer cerceamento de defesa demanda o reexame do acervo fático-probatório, diante da conclusão do acórdão sobre a suficiência da prova documental e a possibilidade de julgamento antecipado relativamente ao ponto jurídico do art. 355 do CPC. 7. Incide a Súmula n. 126 do STJ porque o acórdão recorrido adotou fundamento constitucional autônomo suficiente (arts. 1º, III, e 5º da Constituição Federal) para assegurar a cobertura do tratamento, não impugnado por recurso extraordinário. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da presença de dano moral e do valor arbitrado exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, em especial quanto à necessidade do tratamento e ao agravamento da aflição do menor, relativamente ao ponto jurídico dos arts. 186, 187, 188 e 927 do CC. 9. O conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c não é possível quando a mesma matéria está alcançada por óbices sumulares aplicados pela alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento de cerceamento de defesa demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente ao julgamento antecipado e à suficiência das provas. 2. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando subsiste fundamento constitucional autônomo suficiente do acór dão recorrido não impugnado por recurso extraordinário relativamente à cobertura de tratamento de saúde. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do dano moral e do seu valor pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório delineado pela instância ordinária. 4. O conhecimento do recurso especial pela alínea c fica impedido quando a matéria se encontra obstada por súmulas aplicáveis à alínea a". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III, 5º e 105, III, a e c; CPC, arts. 355, 370 e 85, §§ 2 e 11; Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, 10 e 12; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, VII; CC, arts. 186, 187, 188 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 126; STJ, AgInt no AREsp n. 1.406.992/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022; STJ, REsp n. 1.644.269/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/6/2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 3.243.722/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.