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- RESP 2108172DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR EX-EMPREGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em agravo de instrumento. 2. A controvérsia versa sobre indeferimento do ingresso da ex-empregadora, estipulante do plano coletivo, como assistente litisconsorcial em ação proposta por ex-empregado contra a operadora, visando à manutenção do plano nas mesmas condições da vigência do vínculo laboral. 3. A Corte de origem manteve a decisão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR EX-EMPREGADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferido em agravo de instrumento. 2. A controvérsia versa sobre indeferimento do ingresso da ex-empregadora, estipulante do plano coletivo, como assistente litisconsorcial em ação proposta por ex-empregado contra a operadora, visando à manutenção do plano nas mesmas condições da vigência do vínculo laboral. 3. A Corte de origem manteve a decisão que indeferiu a assistência litisconsorcial, por ausência de interesse jurídico da ex-empregadora e por ser a obrigação discutida exclusiva da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há interesse jurídico da estipulante para intervir como assistente litisconsorcial e se a coisa julgada poderia prejudicar terceiro, além de haver divergência jurisprudencial quanto ao tema. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à ilegitimidade da ex-empregadora/estipulante e à inexistência de interesse jurídico para a assistência litisconsorcial. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório delineado, notadamente quanto aos impactos econômicos e contratuais alegados pela estipulante. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ porque a tese recursal pressupõe interpretação de cláusulas contratuais entre estipulante e operadora, estranhas à relação jurídica discutida na ação principal. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a incidência dos óbices sumulares na análise pela alínea a impede o processamento do recurso pela alínea c relativamente ao mesmo ponto jurídico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante desta Corte sobre a inexistência de interesse jurídico da estipulante para assistência litisconsorcial em demandas dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame do recurso especial exige revolvimento do conteúdo fático-probatório para aferir impactos econômicos e contratuais. 3. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais no exame pela alínea a relativamente ao mesmo ponto jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 119, 124 e 506; CDC, art. 3º; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.065.274/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, REsp n. 2.130.573/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.175.510/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.941.896/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.108.172/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 1937387CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE 40 MG) EM USO DOMICILIAR A GESTANTE COM TROMBOFILIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que manteve integralmente a sentença. 2. A controvérsia envolve a obrigação de fornecer enoxaparina sódica (Clexane 40 mg) durante a gestação e por quarenta e dois dias após o parto e a condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela, determinou o fornecimento do medicamento e fixou danos morais em R$ 3.000,00. 4. A Corte de origem manteve…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE 40 MG) EM USO DOMICILIAR A GESTANTE COM TROMBOFILIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que manteve integralmente a sentença. 2. A controvérsia envolve a obrigação de fornecer enoxaparina sódica (Clexane 40 mg) durante a gestação e por quarenta e dois dias após o parto e a condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela, determinou o fornecimento do medicamento e fixou danos morais em R$ 3.000,00. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora deve fornecer medicamento de uso domiciliar não previsto contratualmente e não incorporado ao rol da ANS, à luz dos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; e (ii) saber se a negativa de cobertura, tida por lícita, enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, porque o rol da ANS é, em regra, taxativo sob o regime jurídico então vigente e a Lei n. 14.454/2022 possui natureza inovadora, não alcançando fatos consumados anteriormente à sua vigência. 7. Ocorre a aplicação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 porque o medicamento enoxaparina (Clexane 40 mg) é de uso domiciliar, adquirido em farmácias e passível de autoadministração, não se enquadrando nas exceções legais. 8. Não se verifica a ocorrência de danos morais porque a negativa decorreu de restrição contratual e legal admitida e de interpretação juridicamente razoável, em contexto de divergência jurisprudencial então existente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 para excluir a obrigação de fornecer medicamento de uso domiciliar não inserido nas exceções legais. 2. A Lei n. 14.454/2022 tem natureza inovadora e não incide sobre fatos consumados, mantendo-se o regime jurídico anterior quanto ao rol da ANS. 3. A recusa de cobertura fundada em restrição legal e interpretação razoável não enseja danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, VI, da; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III, da. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.896.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.058.134/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023. (REsp n. 1.937.387/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 2287035PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência. 2. A controvérsia trata da validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde coletivo, com inexigibilidade das mensalidades após o pedido. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO E COBRANÇA DE MENSALIDADES NO PERÍODO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e tutela de urgência. 2. A controvérsia trata da validade de cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias para o cancelamento de plano de saúde coletivo, com inexigibilidade das mensalidades após o pedido. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou inválida a cláusula de aviso prévio, reconheceu a rescisão desde 9/9/2024, a inexigibilidade das cobranças posteriores e condenou à restituição e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a abusividade da cláusula, a inexigibilidade das cobranças subsequentes, afastou a alegação de advocacia predatória e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 473 do CC quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança das mensalidades; (ii) saber se houve violação do art. 506 do CPC quanto à eficácia da decisão proferida em ação civil pública; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea c; e (iv) saber se se configura advocacia predatória com ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, as alegadas violações do art. 473 do CC e do art. 506 do CPC não foram objeto de debate específico no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência dos óbices processuais verificados quanto à interposição pela alínea a impede o exame pela alínea c sobre a mesma questão jurídica. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal, ao sustentar advocacia predatória e ausência de interesse de agir, demanda reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as alegadas violações legais não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, nem provocada a manifestação por embargos de declaração. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsiste óbice processual na interposição pela alínea a, que impede o exame pela alínea c sobre a mesma questão jurídica. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório, a exemplo da tese de advocacia predatória e ausência de interesse de agir". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 85, §11, 485, IV e 506; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.287.035/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 2294099CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer, com tutela antecipada. 2. A controvérsia trata da validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento em plano coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou rescindido o contrato em 26/3/2025 e reconheceu a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito e obrigação de fazer, com tutela antecipada. 2. A controvérsia trata da validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento em plano coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou rescindido o contrato em 26/3/2025 e reconheceu a inexigibilidade de valores posteriores, fixando honorários em 10% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 12% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a alegada violação do art. 473, do Código Civil, quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, pode ser apreciada; (ii) saber se houve violação do art. 506, do Código de Processo Civil, ao atribuir eficácia erga omnes à decisão coletiva contra a ANS; (iii) saber se do dissídio jurisprudencial se pode conhecer ante a alegada divergência com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; (iv) saber se há hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por advocacia predatória, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a tese de violação do art. 473 do Código Civil, não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS e à inexigibilidade de cobrança após o cancelamento. 8. Aplica-se o entendimento desta Corte segundo o qual, incidindo óbices sumulares na interposição pela alínea a, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão da Corte de origem quanto à inexistência de advocacia predatória demandaria reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal de violação do art. 473, do Código Civil não é apreciada no acórdão recorrido e não há embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre eficácia erga omnes da decisão coletiva que eliminou a cobrança de aviso prévio após o cancelamento do plano. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando prévio óbice impede o processamento do recurso pela alínea a, obstando a análise da divergência. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para caracterizar advocacia predatória". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; CC, art. 473; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, IV e 506; CDC, arts. 81 e 103. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (REsp n. 2.294.099/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 1966035CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APOSENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, interposto em ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção, nas mesmas condições assistenciais e de valores de contribuição, de plano coletivo de saúde, com pagamento integral pelos beneficiários. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela e condenou as rés a manter o plano coletivo na forma contratada, com custas e…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO APOSENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, interposto em ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção, nas mesmas condições assistenciais e de valores de contribuição, de plano coletivo de saúde, com pagamento integral pelos beneficiários. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela e condenou as rés a manter o plano coletivo na forma contratada, com custas e honorários de 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença que assegurou a continuidade do plano coletivo nas mesmas condições, com pagamento integral, conforme arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu violação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 por imposição à contratante intermediária da obrigação de manter ou intermediar o plano coletivo após o término do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 não possuem comando normativo apto a amparar a tese referente a obrigação imposta à contratante intermediária, caracterizando deficiência de fundamentação quanto ao ponto jurídico delimitado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando os artigos indicados como violados não revelam comando normativo apto a amparar a tese do recurso especial, impondo o não conhecimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AREsp n. 2.767.794/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025. (REsp n. 1.966.035/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3153971PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR NOTA FISCAL E RECIBO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE QUANTO AO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/1998 E AO ART. 520, I E IV, DO CPC (SÚMULA 211/STJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade em cumprimento provisório de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO POR NOTA FISCAL E RECIBO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PLANILHA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE QUANTO AO ART. 12, VI, DA LEI 9.656/1998 E AO ART. 520, I E IV, DO CPC (SÚMULA 211/STJ). DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL (SÚMULAS 5 E 7/STJ). AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade em cumprimento provisório de sentença decorrente de negativa de cobertura em urgência, no qual se discute a suficiência de nota fiscal e recibo para comprovação do pagamento das despesas hospitalares e necessidade de memória de cálculo para alegação de excesso de execução. 2. Ausente o indispensável prequestionamento dos arts. 12, VI, da Lei 9.656/1998, e 520, I e IV, do CPC, apesar da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ. 3. Apelo nobre com fundamentação deficiente, sem exposição clara e precisa das razões de reforma do acórdão, atrai a Súmula 284/STF. 4. A revisão das conclusões do Tribunal estadual sobre a comprovação do pagamento por nota fiscal e recibo, bem como sobre o não conhecimento do excesso de execução por ausência de planilha exigida pelo art. 535, § 2º, do CPC, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.153.971/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3178672RECURSO DE ESPÓLIO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182/STJ (ANALOGIA). NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença sobre a exigibilidade e o valor de astreintes decorrentes de tutela de urgência. 2. A ausência de impugnação específica do fundamento sobre a impossibilidade de exame de matéria…RECURSO DE ESPÓLIO: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 182/STJ (ANALOGIA). NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de sentença sobre a exigibilidade e o valor de astreintes decorrentes de tutela de urgência. 2. A ausência de impugnação específica do fundamento sobre a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RECURSO DE NOTRE DAME: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO. SÚMULA 182/STJ (ANALOGIA). NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A mera reiteração das razões do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atrai, por analogia, a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.178.672/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3209386RECURSO DE HAPVIDA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. ART. 1.042 DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial em ação indenizatória por dano moral decorrente de agressão praticada por profissional credenciada. 2. O agravo não enfrenta, de modo específico, todos os fundamentos da decisão…RECURSO DE HAPVIDA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA. ART. 1.042 DO CPC. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, A, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial em ação indenizatória por dano moral decorrente de agressão praticada por profissional credenciada. 2. O agravo não enfrenta, de modo específico, todos os fundamentos da decisão recorrida, permanecendo incólume a deficiência na demonstração do dissídio, com ausência de cotejo analítico e similitude fática, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. RECURSO DE JANAÍNA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. PROVA EMPRESTADA. DESTINATÁRIO DA PROVA. SUFICIÊNCIA DO ACERVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por profissional de saúde credenciada em demanda indenizatória por dano moral, conhecido por impugnar os fundamentos da decisão agravada; exame do apelo nobre que suscita cerceamento de defesa, uso de prova emprestada, divergência jurisprudencial e redução do quantum. 2. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova (CPC), indefere produção probatória reputada desnecessária, tendo as instâncias ordinárias reconhecido suficiência do acervo para julgar a lide; a revisão dessa conclusão demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, ante a Súmula n. 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não se comprova sem cotejo analítico e demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados; inviável o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 4. A alteração do valor fixado a título de dano moral em recurso especial somente é possível em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica; a revisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.209.386/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- RESP 2294941CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata de cancelamento de plano de saúde e inexigibilidade de mensalidades após o pedido, diante de cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela, declarou a rescisão e a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata de cancelamento de plano de saúde e inexigibilidade de mensalidades após o pedido, diante de cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela, declarou a rescisão e a inexigibilidade das mensalidades posteriores, e fixou honorários em 20% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, a inaplicabilidade da autonomia da vontade em contratos consumeristas e a inexigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 473 do Código Civil quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, à luz da resilição unilateral e da boa-fé; (ii) saber se ocorreu violação do art. 506 do Código de Processo Civil, por suposta atribuição de efeitos erga omnes à sentença coletiva; (iii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à validade da cláusula e à cobrança durante o aviso; e (iv) saber se há advocacia predatória e litigância de má-fé da parte adversa, inclusive com extinção por ausência de interesse de agir e responsabilização solidária de patronos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegação de violação do art. 473 do Código Civil não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o necessário prequestionamento. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a eficácia erga omnes da invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e a necessidade de controle de abusividade de cláusulas contratuais. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência dos óbices sumulares processuais que impedem o conhecimento pela alínea a inviabiliza, por arrastamento, o processamento do recurso pela alínea c, relativamente às mesmas matérias. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de rever a conclusão da Corte local sobre a inexistência de advocacia predatória e litigância de má-fé demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente à conduta processual da parte adversa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação do art. 473 do Código Civil carece de prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a eficácia erga omnes da decisão coletiva que invalidou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices que impedem o processamento do recurso pela alínea a, inviabilizando, por arrastamento, a análise pela alínea c sobre as mesmas matérias. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão da instância de origem acerca da inexistência de advocacia predatória e litigância de má-fé". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 6º, 80, 81, 85, 485 e 506, do CPC, art. 81, § 3º, do CPC, art. 85, § 11 e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (REsp n. 2.294.941/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
- ARESP 3330912PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA ACESSÓRIA E PREVENTIVA VINCULADA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ART. 35-F DA LEI 9.656/1998. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 10, § 13, DA LEI 9.656/1998. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre (CF, art. 105, III, alínea a), em ação que determinou o reembolso de despesas com punção e congelamento…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM MODALIDADE DE AUTOGESTÃO. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS COMO MEDIDA ACESSÓRIA E PREVENTIVA VINCULADA AO TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ART. 35-F DA LEI 9.656/1998. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 10, § 13, DA LEI 9.656/1998. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre (CF, art. 105, III, alínea a), em ação que determinou o reembolso de despesas com punção e congelamento de óvulos antes de radioterapia pélvica, indeferiu danos morais e afastou a obrigação de custear a anuidade de criopreservação. 2. A criopreservação, indicada para prevenir infertilidade decorrente de tratamento oncológico coberto, integra o conjunto de ações necessárias à prevenção e reabilitação da saúde (Lei 9.656/1998, art. 35-F), sendo irrelevante, no contexto de câncer, a discussão abstrata sobre a natureza do rol da ANS, quando o acórdão reconhece o vínculo terapêutico com o tratamento principal. 3. Quando a orientação do órgão julgador coincide com a jurisprudência consolidada do STJ, incide a Súmula 568/STJ, obstando o processamento do recurso especial 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.330.912/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
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