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- ARESP 3134216CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão pela aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 520, 536, § 1º, 537, 805 e 884 do CPC e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e morais, visando ao fornecimento de Ipilimumabe e Nivolumabe para tratamento de melanoma metastático recidivado, com ressarcimento de despesas já suportadas. 3. O Juízo de primeiro grau…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão pela aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 520, 536, § 1º, 537, 805 e 884 do CPC e incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos materiais e morais, visando ao fornecimento de Ipilimumabe e Nivolumabe para tratamento de melanoma metastático recidivado, com ressarcimento de despesas já suportadas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando ao ressarcimento de R$ 81.560,00 e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 520, 536, § 1º, 537, 805 e 884 do CPC; e (ii) saber se o acórdão recorrido contrariou os arts. 10, I, e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 ao reconhecer a obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico em uso off-label e determinar reembolso das despesas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a parte recorrente apenas apontou dispositivos do CPC sem declinar razões específicas da suposta violação, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia relativamente à alegada violação dos arts. 520, 536, § 1º, 537, 805 e 884. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de fármacos antineoplásicos, inclusive em uso off-label. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não apresenta alegações específicas capazes de demonstrar a violação dos arts. 520, 536, § 1º, 537, 805 e 884 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do STJ que impõe às operadoras de plano de saúde o dever de cobertura de medicamento antineoplásico, inclusive em uso off-label". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, 536, § 1º, 537, 805 e 884; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I e 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 15/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.252/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023. (AREsp n. 3.134.216/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3011352PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de custeio e reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela e condenou ao custeio e reembolso integral, com…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundada na Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de custeio e reembolso integral de tratamento multidisciplinar para beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela e condenou ao custeio e reembolso integral, com coparticipação, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a legitimidade passiva da cooperativa local em razão da rede de intercâmbio e responsabilidade solidária entre cooperativas, e majorou os honorários em 2% com base no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há ilegitimidade passiva por ausência de vínculo jurídico, com violação do art. 17 do CPC; (ii) saber se a preliminar de ilegitimidade deveria ser conhecida de ofício, com base no art. 337, § 5º, XI, do CPC; (iii) saber se o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, § 3º, VI, do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à responsabilidade solidária entre cooperativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a responsabilidade solidária entre cooperativas, fundada na intercambialidade e na teoria da aparência, relativamente à legitimidade passiva da cooperativa local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: " Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade solidária entre cooperativas por regime de intercâmbio e aplicação da teoria da aparência, justificando a legitimidade passiva da cooperativa local". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 17, 85, §§ 2º e 11, 337, § 5º, XI, 485, § 3º, VI, 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 13 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.542.653/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.923.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.830.942/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 14/8/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2041068/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023. (AREsp n. 3.011.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2254598DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, em demanda envolvendo negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de assimetria craniana, com alegação de cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado) e violação ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998. 2. A decisão agravada aplicou a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. COBERTURA DEVIDA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, em demanda envolvendo negativa de cobertura de órtese craniana indicada para tratamento de assimetria craniana, com alegação de cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado) e violação ao art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998. 2. A decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório relativamente aos arts. 369 e 370 do CPC e a Súmula 83/STJ quanto ao alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência dominante do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura da órtese craniana substitutiva de cirurgia. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a análise da alegada violação aos arts. 369 e 370 do CPC, sob o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e julgamento antecipado, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; (II) a cobertura da órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura em casos de assimetria craniana está alinhada à orientação do STJ, de modo a incidir a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 4. O acolhimento da tese de cerceamento de defesa quanto aos arts. 369 e 370 do CPC implicaria inevitável revolvimento do acervo fático-probatório para revisar a suficiência da prova documental e a necessidade de prova pericial, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ em sede de recurso especial. 5. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de órtese craniana indicada para evitar cirurgia futura em casos de assimetria craniana, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.254.598/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EDRESP 2210480DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1.016, AMBOS DO STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSONÂNCIA PARCIAL ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PELO ÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PERÍCIA ATUARIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 952 E 1.016, AMBOS DO STJ. ABUSIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSONÂNCIA PARCIAL ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PELO ÍNDICE DA ANS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR PERÍCIA ATUARIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Observado o equívoco de premissa de imposição o acolhimento dos aclaratórios para nova apreciação do apelo especial. 2. Foi respeitado o Tema n. 952 do STJ, porquanto a instância ordinária aplicou hipótese expressa na tese fixada ao entender que o reajuste aplicado no caso concreto é inválido por terem sido aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, oneraram excessivamente o consumidor. 2. De fato, é possível o reajustamento dos preços das mensalidades do plano de saúde em virtude da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, porém, como no caso concreto a operadora não demonstrou motivação que justifique o aumento aplicado, incabível a reforma do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade. 3. Para alterar o entendimento firmado na origem (de que não houve demonstração de motivação válida e nem apresentação adequada dos cálculos referentes ao aumento do valor) seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, especialmente o contrato e a análise das provas produzidas pela operadora, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 4. Por fim, o acórdão e a sentença divergiram parcialmente da jurisprudência desta Casa ao determinarem a substituição do índice considerado abusivo por aquele estabelecido pela ANS para planos individuais, sem a realização de perícia atuarial. 5. O valor adequado do índice de reajuste a ser aplicado deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença, afastando-se a aplicação dos índices da ANS, conforme precedentes desta Corte. 6. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (EDcl no REsp n. 2.210.480/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 2939160CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE MAURICIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 341, 373, II, E 400 DO CPC. INÉRCIA DA OPERADORA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELOS DA ANS. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO EM…CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE MAURICIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 341, 373, II, E 400 DO CPC. INÉRCIA DA OPERADORA NA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES APLICADOS PELOS DA ANS. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS AOS CONTRATOS COLETIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE SUL AMÉRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VALIDADE EM TESE DO REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ÔNUS DA OPERADORA DE DEMONSTRAR O AUMENTO DA SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O reajuste por aumento de sinistralidade, ainda que contratualmente previsto, somente pode ser aplicado se a operadora demonstrar, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano; reconhecida a abusividade do percentual aplicado, a simples substituição pelos índices da ANS, fixados para planos individuais, desequilibra a relação contratual, impondo-se a apuração do índice adequado mediante cálculos atuariais. 2. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência quando esta não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, mostrando-se insuficiente a mera transcrição de ementas, desprovida do cotejo analítico entre os arestos confrontados. 3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional formulada de forma genérica, sem a indicação das teses eventualmente omitidas, atrai, por analogia, a Súmula nº 284 do STF. 4. Recurso especial de MAURICIO conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Recurso especial de SUL AMÉRICA não conhecido. (AREsp n. 2.939.160/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3155920PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ROL DA ANS. LEI N.º 14.454/2022. CARÁTER DE REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE SUPERADA APENAS ACERCA DA NEGATIVA GENÉRICA. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA COBERTURA NOS LIMITES DA PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 371 E 479 DO CPC. VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ROL DA ANS. LEI N.º 14.454/2022. CARÁTER DE REFERÊNCIA. ABUSIVIDADE SUPERADA APENAS ACERCA DA NEGATIVA GENÉRICA. ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA COBERTURA NOS LIMITES DA PERÍCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTS. 371 E 479 DO CPC. VALORAÇÃO DA PROVA. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. ARTS. 51, I E IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESVANTAGEM EXAGERADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer, envolvendo cobertura de cirurgia e materiais em plano de saúde. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de pontos relevantes; (ii) seria possível infirmar a valoração do laudo pericial à luz dos arts. 371 e 479 do CPC; (iii) a negativa de materiais e procedimentos apontados como desnecessários caracterizaria cláusula abusiva nos termos do art. 51 do CDC. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a atuação do perito, a pertinência dos quesitos e explicita as razões da adoção do laudo, com motivação suficiente. 4. Revisar a conclusão pericial e da valoração judicial da prova demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. O rol da ANS possui caráter de referência, conforme a Lei n.º 14.454/2022, sendo abusiva a negativa genérica de tratamento para doença coberta; porém é legítima a restrição de itens específicos quando, com base em prova técnica, se conclui pela desnecessidade clínica, sem esvaziar o objeto contratual. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AREsp n. 3.155.920/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3245747PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A reavaliação do valor fixado a título de dano moral demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, somente afastável em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura no caso, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A reavaliação do valor fixado a título de dano moral demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, somente afastável em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura no caso, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (acerca da afronta a direito da personalidade do autor e da ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.245.747/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3206839PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A reavaliação do valor fixado a título de dano moral demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, somente afastável em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura no caso, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O conhecimento do apelo nobre pela alínea c exige cotejo…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A reavaliação do valor fixado a título de dano moral demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, somente afastável em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se configura no caso, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O conhecimento do apelo nobre pela alínea c exige cotejo analítico com demonstração de similitude fático-jurídica, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; ausente tal requisito, o dissídio não se comprova. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.206.839/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3224212PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação especifica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, que afirmou ter havido irregularidade na notificação do beneficiário acerca da rescisão unilateral do contrato, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação especifica a fundamento autônomo do acórdão recorrido, que afirmou ter havido irregularidade na notificação do beneficiário acerca da rescisão unilateral do contrato, atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 283 do STF. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (acerca da regularidade do cancelamento do plano de saúde, da afronta a direito da personalidade do autor e da ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.224.212/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3264845PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto para impugnar acórdão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra homologação de honorários periciais em cinco salários mínimos, em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e perícia médica. 2. Não há negativa…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ). URGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto para impugnar acórdão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra homologação de honorários periciais em cinco salários mínimos, em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e perícia médica. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta, de forma suficiente, a taxatividade do art. 1.015 do CPC, a ausência de urgência qualificada e a possibilidade de apreciação da matéria em apelação, afastando a violação do art. 1.022 do CPC. 3. A decisão que fixa honorários periciais não comporta agravo de instrumento sem demonstração concreta de urgência pela inutilidade do julgamento em apelação, conforme a tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ), aplicando-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte. 4. O reconhecimento da urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.264.845/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
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