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- AINTARESP 3184040DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E TAXA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança em plano de saúde, relativa a coparticipações e taxas, referente ao período de 10/8/2018 a 17/10/2019. 3. O Juízo de primeiro grau julgou…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E TAXA ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. 2. A controvérsia envolve ação de cobrança em plano de saúde, relativa a coparticipações e taxas, referente ao período de 10/8/2018 a 17/10/2019. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é afastável a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; (iii) saber se incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação a alegada violação do art. 369 do CPC; e (iv) saber se é possível a majoração de honorários no julgamento do agravo interno ou sua revisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, pois a impugnação no agravo em recurso especial foi suficiente e reconsidera-se a decisão com base no art. 259, §6º, do RISTJ. 6. Não há negativa de prestação jurisdicional pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes, reconheceu a legalidade da coparticipação em entidade de autogestão e concluiu pela ausência de comprovação da prestação de serviços à luz do art. 373, I, do Código de Processo Civil. 7. A tese de regularidade da cobrança demanda reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. É inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno, por não inaugurar instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afastada a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, reconsidera-se a decisão com base no art. 259, §6º, do RISTJ. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.0222 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame do acervo probatório para afirmar a regularidade de cobrança de coparticipação. 4. Inviável a majoração de honorários no julgamento do agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 373, 489, §1º, 1.022, II, 369, 1.021; RISTJ, arts. 21-E, V, 258, 259, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 182, 608; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP. (AgInt no AREsp n. 3.184.040/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 2782394DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO COMINATÓRIA SOBRE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. TEMA N. 1.076 DO STJ E ART. 85, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito ao parâmetro para fixação dos honorários…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO COMINATÓRIA SOBRE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. TEMA N. 1.076 DO STJ E ART. 85, § 2º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, afastando a ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito ao parâmetro para fixação dos honorários sucumbenciais em ação cominatória que discutiu reajuste de mensalidade de plano de saúde por faixa etária. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de orige m manteve integralmente a sentença, inclusive quanto à base de cálculo dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se os honorários devem observar o art. 85, § 2º, do CPC, com base no proveito econômico mensurável, afastando o valor da causa e a apreciação por equidade, conforme o Tema n. 1.076 do STJ; (ii) saber se incidem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ; e (iii) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão/obscuridade quanto aos fundamentos para fixar honorários sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal estadual examinou de forma clara e objetiva a matéria controvertida, enfrentando os pontos essenciais e afastando nulidade. 7. Aplica-se o Tema n. 1.076 do STJ: ausente condenação e inexistente proveito econômico mensurável na improcedência, a base de cálculo dos honorários é o valor da causa. 8. Incidem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: o reconhecimento de proveito econômico demandaria reexame de fatos e provas, e o acórdão está em consonância com a orientação desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de forma suficiente a matéria controvertida. 2. Na ausência de condenação e de proveito econômico mensurável, os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor da causa, conforme o Tema n. 1.076 do STJ. 3. A pretensão de aferir proveito econômico para alterar a base dos honorários atrai os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 2º, 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83. (AgInt no AREsp n. 2.782.394/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 2561536DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidência da Súmula n. 282 do STF e manutenção dos óbices de admissibilidade (ausência de indicação precisa dos dispositivos violados, ausência de similitude fática e de cotejo analítico, e não demonstrada ofensa ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). 2. A…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ, incidência da Súmula n. 282 do STF e manutenção dos óbices de admissibilidade (ausência de indicação precisa dos dispositivos violados, ausência de similitude fática e de cotejo analítico, e não demonstrada ofensa ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor). 2. A controvérsia consiste em definir se é obrigatória a cobertura do medicamento Leuprorrelina 11,25 mg, prescrito para puberdade precoce central, e se houve nulidade por ausência de intervenção da Procuradoria de Justiça. 3. A Corte de origem concluiu pela licitude da exclusão de cobertura do medicamento por se tratar de uso domiciliar, não relacionado a tratamento neoplásico, com respaldo no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4 . Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade por ausência de intervenção da Procuradoria Geral de Justiça em feito com interesse de incapaz, à luz dos arts. 178 e 279 do Código de Processo Civil; (ii) saber se houve comprovação de divergência jurisprudencial pela alínea c quanto à interpretação dos arts. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) saber se é abusiva a cláusula de exclusão de cobertura do medicamento Leuprorrelina, considerado pela parte como não domiciliar por exigir aplicação intramuscular. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a nulidade, pois o acórdão recorrido registrou parecer da Procuradoria Geral de Justiça antes do julgamento da apelação. 6. É lícita, na saúde suplementar, a exclusão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as hipóteses legais; a via intramuscular, por si só, não afasta a natureza domiciliar sem imprescindibilidade de supervisão direta reconhecida. 7. Não há abusividade contratual à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, porque a negativa se funda em exclusão legal e contratual de medicamento de uso domiciliar fora das exceções. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação consolidada desta Corte, o que prejudica o conhecimento pela alínea c; subsiste, ainda, a ausência de prequestionamento, com incidência da Súmula n. 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há nulidade por ausência de intervenção ministerial quando há parecer da Procuradoria Geral de Justiça antes do julgamento da apelação. 2. Medicamento de uso domiciliar está excluído da cobertura obrigatória, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 3. A administração por via intramuscular não afasta, por si só, a natureza domiciliar sem imprescindibilidade de supervisão direta reconhecida. 4. Não se caracteriza abusividade da cláusula contratual à luz do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. A divergência jurisprudencial pela alínea c fica prejudicada e incide a Súmula n. 282 do STF pela ausência de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 178, 279. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022. (AgInt no AREsp n. 2.561.536/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3181721AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA LEI. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não estarem inseridos no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal. 2. Nas razões do recurso…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA LEI. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas, por não estarem inseridos no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal. 2. Nas razões do recurso especial, há indicação do artigo violado sem menção à respectiva lei federal, aplicando-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF. 3. A divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.181.721/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3125513DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em demanda de obrigação de fazer e indenização envolvendo plano de saúde. 2. Negativa de cobertura de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico prescrito para degeneração macular relacionada à idade, sob alegação de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OCULAR QUIMIOTERÁPICO COM ANTIANGIOGÊNICO. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, manejado com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, em demanda de obrigação de fazer e indenização envolvendo plano de saúde. 2. Negativa de cobertura de tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico prescrito para degeneração macular relacionada à idade, sob alegação de descumprimento de diretrizes de utilização da ANS, e discussão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais à luz do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Acórdão de apelação conhecido e não provido. Decisão agravada que não conheceu do recurso especial, por alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) e por observar a regra do art. 85, § 2º, do CPC (Tema Repetitivo 1076/STJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há dever de cobertura do tratamento ocular quimioterápico com antiangiogênico para doença coberta, à luz do art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 e das diretrizes de utilização da ANS; e (ii) os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da condenação, afastando-se a fixação por equidade, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e do Tema Repetitivo 1076/STJ. III. Razões de decidir 5. É abusiva a negativa de cobertura fundada em diretrizes de utilização da ANS quando se trata de tratamento essencial (oncológico/quimioterápico) para doença coberta, razão pela qual o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação, inclusive quando a obrigação de fazer possui proveito econômico aferível, afastando-se, em regra, a fixação por equidade (art. 85, § 2º, do CPC; Tema Repetitivo 1076/STJ). IV. Dispositivo 7 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.125.513/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2251828DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). ALINHAMENTO À JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA 83/STJ). NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prequestionamento dos arts. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e 370 e 371 do CPC/2015; (ii) a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (iii) o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre cobertura obrigatória do medicamento indicado, incidindo a Súmula 83/STJ; e (iv) verificados óbices na alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c". III. Razões de decidir 3. A ausência de efetivo debate, na origem, sobre os dispositivos apontados (Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI e § 4º) impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (CF/1988, art. 105, III; Súmula 282/STF). 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas, ao valor da causa e à obrigatoriedade de cobertura demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. O entendimento adotado pela Corte de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da cobertura obrigatória do medicamento previsto no rol da ANS, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 6. Incidentes óbices ao conhecimento pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre o mesmo tema. IV. Dispositivo 7. Agravo interno de sprovido. (AgInt no REsp n. 2.251.828/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2237006DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. NEGATIVA LÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer, cujo pedido consiste no custeio de medicamento à base de canabidiol para beneficiário menor com epilepsia relacionada à mutação KCNT1. 2. O acórdão de origem manteve a improcedência do pedido com fundamento no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, por se tratar de fármaco de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL . PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. NEGATIVA LÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer, cujo pedido consiste no custeio de medicamento à base de canabidiol para beneficiário menor com epilepsia relacionada à mutação KCNT1. 2. O acórdão de origem manteve a improcedência do pedido com fundamento no art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, por se tratar de fármaco de uso domiciliar não contemplado no rol da ANS e não enquadrado nas exceções legais (antineoplásicos orais e correlatos, medicação assistida/home care e itens incluídos no rol para esse fim). 3. A decisão agravada reputou lícita a negativa de cobertura, afastou o enquadramento como internação domiciliar e assentou que a autorização de importação pela ANVISA não afasta a exclusão específica de medicamentos de uso domiciliar, bem como que o art. 14 do CDC não amplia cobertura legal e contratual; reconheceu, ainda, a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial útil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o medicamento à base de canabidiol, autoadministrado em ambiente doméstico, está abrangido pela cobertura obrigatória do plano de saúde, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, diante das alegações de internação domiciliar/home care e de autorização de importação pela ANVISA. 5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor impõe a cobertura pleiteada e se há demonstração adequada de dissídio jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, com o indispensável cotejo analítico. III. Razões de decidir 6. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais (e correlatos), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim; o fármaco em exame não se enquadra nas exceções. 7. As premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido indicam solução oral autoadministrada em ambiente doméstico, sem supervisão direta de profissional de saúde, o que afasta a caracterização de internação domiciliar; a revisão dessas premissas é vedada na via especial (Súmula 7/STJ). 8. A autorização excepcional de importação pela ANVISA evidencia segurança sanitária, mas não elide a exclusão legal específica de cobertura para medicamentos de uso domiciliar; a interpretação harmoniza o § 13 e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. 9. A responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC não amplia a cobertura contratual e legalmente estabelecida para planos de saúde; aplica-se a Súmula 608/STJ e devem ser observados os limites da Lei nº 9.656/1998 e o equilíbrio econômico-financeiro do sistema. 10. Não se verifica divergência jurisprudencial útil: ausente cotejo analítico e similitude fática, e os paradigmas tratam de hipóteses de medicação assistida/home care; incidem os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, além do óbice da Súmula 7/STJ quando o dissídio se apoia em fatos. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.237.006/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3167041DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO (LOBECTOMIA PULMONAR) COM COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo negativa/demora de cobertura por plano de saúde para…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO ONCOLÓGICO (LOBECTOMIA PULMONAR) COM COBERTURA OBRIGATÓRIA NO ROL DA ANS. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo negativa/demora de cobertura por plano de saúde para procedimento cirúrgico oncológico. 2. Beneficiário com neoplasia maligna pulmonar (CID10-C34.3) e indicação urgente de lobectomia pulmonar; reconhecimento de ilicitude da conduta e de dano moral pelo Tribunal local. 3. Sentença de parcial procedência mantida em apelação; acórdão reconheceu cobertura obrigatória e caracterização de dano moral ante a demora injustificada; decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório, e aplicou entendimento consolidado sobre cobertura de tratamento oncológico e análise casuística do dano moral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na via especial, revisitar o enquadramento jurídico assentado pela instância ordinária quanto à obrigatoriedade de cobertura de procedimento constante do Rol da ANS (RN 465/21) e à superação do mero inadimplemento contratual em contexto de tratamento oncológico urgente. III. Razões de decidir 5. A alteração das conclusões do Tribunal de origem quanto à ilicitude da conduta da operadora, à cobertura obrigatória do procedimento no Rol da ANS (RN 465/21) e à configuração de dano moral exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Em hipóteses de tratamento oncológico, a jurisprudência é firme quanto ao dever de cobertura pelas operadoras e à desinfluência, para esse fim, da natureza do rol da ANS, sendo a caracterização de dano moral dependente das especificidades do caso concreto, insuscetível de reexame na via especial. IV. Dispositivo 7 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.167.041/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2249298DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. 2. Agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade e provimento do recurso especial, com alegação de violação aos arts. 485, VI, e 80, III, do Código de Processo Civil (litigância de má-fé e advocacia predatória), bem como de dispositivos da Resolução Normativa 557/2022 da Agência Nacional de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial. 2. Agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade e provimento do recurso especial, com alegação de violação aos arts. 485, VI, e 80, III, do Código de Processo Civil (litigância de má-fé e advocacia predatória), bem como de dispositivos da Resolução Normativa 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, além de controvérsia sobre a abusividade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo. 3. Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento e por impossibilidade de análise, na via especial, de violação a ato infralegal; manutenção do acórdão recorrido por conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos de saúde coletivos, com incidência da Súmula 83/STJ; fixação de honorários recursais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se há prequestionamento dos arts. 485, VI, e 80, III, do Código de Processo Civil para permitir o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se é cabível, na via especial, a alegação de violação a dispositivos de resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar; e (iii) saber se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos de saúde coletivos, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 6. A ausência de prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 485, VI, e 80, III, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 282/STF. 7. Não cabe recurso especial fundado em violação a ato normativo infralegal, como resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por não se enquadrar no conceito de lei federal de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal; aplica-se, por analogia, a Súmula 518/STJ. 8. O acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos de saúde coletivos, à luz da declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 em ação civil pública com eficácia erga omnes; incide a Súmula 83/STJ. 9. A agravante não apresentou fundamentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, limitando-se à reiteração das teses já enfrentadas. 10. Mantém-se a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.298/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2249322DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde empresarial, paridade de mensalidades entre ativos e inativos e devolução de valores, com sentença confirmada pelo Tribunal de origem. 2. Agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, afirmando omissão do acórdão quanto à tese de que a mensalidade é definida…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde empresarial, paridade de mensalidades entre ativos e inativos e devolução de valores, com sentença confirmada pelo Tribunal de origem. 2. Agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e III, do Código de Processo Civil, afirmando omissão do acórdão quanto à tese de que a mensalidade é definida exclusivamente por faixa etária, aplicando-se a alínea "b" do Tema 1.034 do Superior Tribunal de Justiça, além de apontar a substituição de contrato provisório por instrumento atualmente vigente. 3. Tribunal de origem reconheceu ilegalidade de cobrança diferenciada entre ativos e inativos e determinou paridade de valores, com devolução do pago a maior; recurso especial foi desprovido monocraticamente, com majoração de honorários. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, diante de suposta ausência de enfrentamento de tese relevante ao deslinde da controvérsia. III. Razões de decidir 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta as questões essenciais ao deslinde da causa e apresenta fundamentação suficiente; decisão desfavorável não se confunde com omissão ou ausência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil). 6. A tese de que a mensalidade seria definida exclusivamente por faixa etária e de que contrato provisório teria sido substituído foi apreciada pela instância ordinária, que consignou a ausência de paridade de valores entre ativos e inativos, afastando a alegada omissão vinculada ao Tema 1.034 do Superior Tribunal de Justiça. 7. O relator pode decidir monocraticamente recurso especial quando a inadmissibilidade é manifesta ou há jurisprudência consolidada sobre o tema (arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil; Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça), sendo exigida, em agravo interno, impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil). IV. Dispositivo 8 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.249.322/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
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