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- AIRESP 2249218DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em demanda envolvendo contrato de plano de saúde coletivo, no qual o acórdão de origem reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica contratante e a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral. 2. A Corte local assentou a equiparação da pessoa jurídica a consumidora, em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em demanda envolvendo contrato de plano de saúde coletivo, no qual o acórdão de origem reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à pessoa jurídica contratante e a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral. 2. A Corte local assentou a equiparação da pessoa jurídica a consumidora, em razão da finalidade do contrato (benefício aos colaboradores) e da vulnerabilidade técnica, e reputou nula a exigência de aviso prévio de 60 dias, destacando a declaração de nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, e a disciplina superveniente da agência reguladora. 3. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ para não conhecer do recurso especial e indeferiu pedido de condenação por litigância de má-fé e advocacia predatória, mantendo a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório para afastar a natureza consumerista da relação e validar cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à abusividade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento em planos coletivos, atraindo a Súmula 83/STJ; e (iii) saber se há elementos para condenação por litigância de má-fé e advocacia predatória. III. Razões de decidir 5. O conhecimento do recurso especial, no ponto que sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a validade da cláusula de aviso prévio, exige reexame das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido (vulnerabilidade da contratante e finalidade do contrato), providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ sobre a abusividade da exigência de aviso prévio remunerado de 60 dias e a inexigibilidade de cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano coletivo, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 7. Incidindo o óbice da Súmula 7/STJ quanto à alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre o mesmo tema. 8. A interposição de recurso previsto em lei, no exercício regular do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, não configura, por si só, litigância de má-fé ou advocacia predatória, ausentes os elementos do art. 80 do CPC. IV. Dispositivo 9 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.218/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2249781DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Controvérsia envolvendo contrato de plano de saúde coletivo com cláusula de fidelização e de aviso prévio de 60 dias, cobrança de mensalidades após pedido de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ e na ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. 2. Controvérsia envolvendo contrato de plano de saúde coletivo com cláusula de fidelização e de aviso prévio de 60 dias, cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento e alegação de validade da cláusula à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil e do caput do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, bem como de existência de dissídio jurisprudencial. 3. Acórdão de origem reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio e afastou a exigibilidade de multa e de mensalidades após o cancelamento; decisão agravada aplicou a Súmula n. 83/STJ e assentou a ausência de cotejo analítico para a demonstração do dissídio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência desta Corte; e (ii) se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e prova da similitude fática. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à abusividade de cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos de saúde coletivos, por imporem desvantagem exagerada ao consumidor (CDC, art. 51, IV), atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. A alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada, pois houve mera transcrição de ementas, sem o indispensável cotejo analítico entre julgados, nem prova da similitude fática, em desatenção aos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. 7. A nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, reconhecida em ação civil pública, afasta a legalidade de cláusulas de fidelização e de multa por rescisão antecipada, reforçando a inexigibilidade de aviso prévio remunerado de 60 dias. IV. DISPOSITIVO 8 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.781/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2025162AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Rever o entendimento da instância ordinária, que afastou a natureza abusiva do reajuste do plano de saúde, é pretensão…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. A previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso por si só não representa cláusula abusiva, devendo-se aferir, em cada caso, a compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade. 2. Rever o entendimento da instância ordinária, que afastou a natureza abusiva do reajuste do plano de saúde, é pretensão que esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimento obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.162/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2213203DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em demanda relativa a cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica superior a trinta dias em plano de saúde. 2. Instância ordinária concluiu pela ausência de prova do cumprimento do dever de informação quanto à cláusula de coparticipação, destacando que…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em demanda relativa a cobrança de coparticipação em internação psiquiátrica superior a trinta dias em plano de saúde. 2. Instância ordinária concluiu pela ausência de prova do cumprimento do dever de informação quanto à cláusula de coparticipação, destacando que o instrumento contratual não ostenta a assinatura do beneficiário, impondo à operadora o ônus do art. 373, II, do CPC. Inaplicabilidade, no caso concreto, da tese firmada no Tema 1032/STJ, por falta de cláusula expressamente ajustada e informada ao consumidor. 3. Sentença de procedência mantida pelo Tribunal local. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ podem ser afastados para permitir o conhecimento do recurso especial, quando a modificação do julgado demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório acerca da ciência do consumidor da cláusula de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A controvérsia, tal como delineada pelo acórdão recorrido, exige reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais para verificar a ciência do beneficiário e a clareza da cláusula de coparticipação, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. A tese do Tema 1032/STJ pressupõe a existência de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, condição não demonstrada pelas instâncias ordinárias, que registraram a ausência de assinatura e de prova do dever de informação (art. 373, II, do CPC). IV. DISPOSITIVO 7 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.213.203/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2254426DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2. A controvérsia decorre de ação envolvendo plano de saúde coletivo, na qual o acórdão recorrido declarou indevida a cobrança de mensalidades referentes ao período de 60 dias de aviso prévio após o pedido de cancelamento, em razão da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2. A controvérsia decorre de ação envolvendo plano de saúde coletivo, na qual o acórdão recorrido declarou indevida a cobrança de mensalidades referentes ao período de 60 dias de aviso prévio após o pedido de cancelamento, em razão da nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, reconhecida com eficácia erga omnes em ação civil pública. 3. Pretende-se o conhecimento e provimento do recurso especial para reconhecer a legalidade da cláusula contratual de aviso prévio remunerado e, por consequência, a exigibilidade das mensalidades no período. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão contratual de plano de saúde, com cobrança de mensalidades no período, à luz da RN n. 195/2009, da RN n. 557/2022 e da decisão proferida em ação civil pública; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar provas e cláusulas contratuais para reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, bem como a incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 5. As Súmulas 5 e 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais. 6. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS foi reconhecida em ação civil pública com trânsito em julgado e eficácia erga omnes, o que afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão. 7. Incide a Súmula 83/STJ, porquanto o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação consolidada do STJ acerca da abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado e da inexigibilidade das mensalidades no período. 8. Não conhecido o recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma controvérsia. 9. Inexistem elementos que indiquem litigância abusiva, caracterizando-se o exercício regular do direito de ação. IV. Dispositivo 10 . Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.254.426/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2268827DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a reativação do plano de saúde da Recorrente mediante desmembramento do contrato originário, preservando as mesmas condições de cobertura e…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE APÓS LONGO PERÍODO DE MANUTENÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA, SUPRESSIO E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte o recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a reativação do plano de saúde da Recorrente mediante desmembramento do contrato originário, preservando as mesmas condições de cobertura e pagamento do prêmio, sem reabertura de carência, com emissão de boletos em seu nome e endereço, e invertendo os ônus sucumbenciais. 2. Ex-cônjuge divorciada, incluída por liberalidade do titular como dependente em plano de saúde familiar desde outubro de 2005, já divorciada desde 2003, permaneceu por aproximadamente dezoito anos como beneficiária, pagando as mensalidades, tendo sido excluída em 2023 por solicitação do titular, sem prévia notificação nem oferta de manutenção do vínculo contratual. 3. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido com fundamento no art. 3º, § 1º, da Resolução Normativa ANS n. 557/2022 e na falta de elegibilidade contratual como dependente. A decisão agravada, no STJ, afastou o conhecimento do ponto fundado em ato infralegal (Súmula 518/STJ) e conheceu da alegada violação aos arts. 13, II, e 35-C da Lei n. 9.656/1998, dando provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença procedente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber (i) se é cabível, em recurso especial, a análise de suposta violação à Resolução Normativa ANS n. 557/2022, por se tratar de ato normativo infralegal; e (ii) se a exclusão de dependente de plano de saúde, após prolongada manutenção e recebimento de contraprestações, caracteriza abuso do direito, com incidência da boa-fé objetiva e dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium, impondo a reativação do plano mediante desmembramento, sem reabertura de carência, à luz dos arts. 13, II, e 35-C da Lei n. 9.656/1998. III. Razões de decidir 5. Em recurso especial, não se conhece de suposta violação a ato normativo infralegal, como a Resolução Normativa ANS n. 557/2022, por não se enquadrar no conceito de "lei federal" do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, incidindo a Súmula 518/STJ. 6. A manutenção prolongada de dependente em plano de saúde, com recebimento contínuo das contraprestações pela operadora, gera legítima expectativa de permanência; a exclusão posterior configura exercício abusivo do direito, vedado pela boa-fé objetiva e pela confiança legítima, com incidência dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium (CC/2002, arts. 187 e 422), impondo a reativação do plano mediante desmembramento, sem reabertura de carência. IV. Dispositivo 7 . Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.268.827/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2232110DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em ação de obrigação de fazer relativa a plano de saúde, na qual se pretende o fornecimento de medicamento (Denosumabe - Prolia 60 mg) não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. Alega-se violação ao art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998, e ao art. 51…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em ação de obrigação de fazer relativa a plano de saúde, na qual se pretende o fornecimento de medicamento (Denosumabe - Prolia 60 mg) não previsto no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 2. Alega-se violação ao art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998, e ao art. 51, inciso IV, e § 1º, incisos II e III, da Lei 8.078/1990, bem como dissídio jurisprudencial quanto ao dever de cobertura de medicação assistida e tratamento em home care , sustentando-se a existência de evidências científicas e recomendações técnicas (inclusive Nota Técnica do NATJUS) e a obrigatoriedade de custeio. 3. Acórdão de origem concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais para cobertura extrarrol, registrando inexistência de documentação idônea correlacionada ao caso e distinção de Nota Técnica juntada em processo diverso; decisão agravada aplicou o óbice da Súmula nº 7 do STJ e indeferiu o conhecimento por divergência diante da falta de cotejo analítico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível, na via especial, afastar o óbice da Súmula 7/STJ por meio de revaloração jurídica de fatos e provas delineados no acórdão recorrido, sem reexame do acervo probatório; (ii) se há violação direta aos arts. 10, § 13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998, e 51, inciso IV, e § 1º, incisos II e III, da Lei 8.078/1990, diante da negativa de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS e da ausência de comprovação dos requisitos para cobertura extrarrol; e (iii) se demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, com identidade fática e cotejo analítico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão da conclusão do acórdão de origem quanto à insuficiência e pertinência da prova produzida demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não evidenciada, pela Agravante, a possibilidade de solução exclusivamente jurídica a partir de fatos incontroversos delineados. 6. A interpretação adotada pela instância ordinária quanto ao art. 10, § 13, incisos I e II, da Lei 9.656/1998 é coerente com o regime da saúde suplementar: o rol da ANS funciona como parâmetro vinculante mínimo e a cobertura extrarrol exige comprovação robusta de eficácia por evidências científicas e recomendações técnicas específicas correlacionadas ao caso, o que não se verificou nos autos. 7. A tese de abusividade contratual à luz do art. 51 do CDC não se sustenta sem reexame de cláusulas e fatos clínicos e probatórios, providência incompatível com a via especial (incidência dos óbices sumulares), além de não haver afronta direta ao dispositivo, dado o equilíbrio entre cobertura mínima e exceções legais condicionadas a prova técnica. 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática entre os casos comparados, em desconformidade com os arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; incidência da Súmula 7/STJ também em relação a alínea "c" quando a divergência se apoia em fatos. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.232.110/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3080799DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. ÓBICES SUMULARES (STF 282; STJ 7 E 83). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo negativa de cobertura de procedimento médico de urgência, com cobrança de materiais pelo estabelecimento hospitalar e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA. ÓBICES SUMULARES (STF 282; STJ 7 E 83). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, envolvendo negativa de cobertura de procedimento médico de urgência, com cobrança de materiais pelo estabelecimento hospitalar e negativação do nome da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, do art. 22 da Lei n. 9.656/1998, apto a viabilizar o conhecimento da alegada violação; (ii) saber se é legítima a recusa de cobertura de procedimento não expressamente previsto no rol da ANS, à luz da orientação da Segunda Seção acerca da taxatividade mitigada e dos critérios excepcionais de cobertura; e (iii) saber se a revisão das premissas de urgência, da abrangência de cobertura prevista na RN ANS n. 428/2017 e da condenação por danos morais demanda revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de enfrentamento, pelo acórdão recorrido, da tese jurídica referente ao art. 22 da Lei n. 9.656/1998, impede o conhecimento da alegada violação, incidindo o óbice da Súmula 282/STF. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação da Segunda Seção desta Corte Superior, sobre o rol da ANS como, em regra, taxativo, admitindo cobertura excepcional quando preenchidos os critérios objetivos, e reconhecendo a urgência e a essencialidade do tratamento, atraindo a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 5. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de urgência e à interpretação técnica da RN ANS n. 428/2017 sobre a abrangência da trombectomia, assim como a reavaliação da responsabilidade civil e do dano moral, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.080.799/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2459818CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre o dever de cobertura, por plano de saúde, de órtese craniana customizada, com consultas e acompanhamento, para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional, em substituição à neurocirurgia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, revogou a tutela, determinou o ressarcimento dos custos do tratamento e…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÓRTESE CRANIANA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre o dever de cobertura, por plano de saúde, de órtese craniana customizada, com consultas e acompanhamento, para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional, em substituição à neurocirurgia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, revogou a tutela, determinou o ressarcimento dos custos do tratamento e condenou ao pagamento de custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou a verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 4º, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) saber se há dever de cobertura da órtese craniana não vinculada a ato cirúrgico, à luz do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 20, § 1º, VII, da Resolução n. 428/2017 (atual art. 17, VII, da Resolução n. 465/2021), considerada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação dos arts. 4º, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor não foi objeto de análise no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre o tema. 7. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que não há óbice nos arts. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 e 20, § 1º, VII, da Resolução n. 428/2017 (atual art. 17, VII, da Resolução n. 465/2021) à cobertura da órtese craniana indicada para evitar neurocirurgia futura em casos de braquicefalia/plagiocefalia posicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação dos arts. 4º, 51 e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada no acórdão recorrido, ausente a interposição de embargos de declaração. 2. Deve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que é devida a cobertura da órtese craniana para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia posicional, quando sua utilização visa evitar cirurgia futura". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 10, 186 e 421; CDC, arts. 4º, 51 e 54, § 4º; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, § 13, 10, VII, e 12, V, c; CF, art. 105, III, a e c; CPC, art. 98, § 3º; Resolução n. 428/2017, art. 20, § 1º, VII; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, II, e art. 17, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 2.221.457/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, REsp n. 2.220.306/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, REsp n. 1.893.445/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.925.510/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.954.397/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, REsp n. 1.731.762/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/5/2018. (AREsp n. 2.459.818/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2442719CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia consiste em definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em condenação de operadora de plano de…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PLANO DE SAÚDE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia consiste em definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em condenação de operadora de plano de saúde ao custeio integral de internação para tratamento de obesidade mórbida. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela e condenou a operadora ao custeio integral, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a condenação e majorou os honorários recursais para 12% sobre o valor da causa; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão e contradição na fixação da base de cálculo dos honorários; e (ii) saber se os honorários devem incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico nas obrigações de fazer com conteúdo econômico aferível, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 6º e § 6º-A, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O art. 85, § 2º, do CPC estabelece ordem de preferência obrigatória: honorários entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico; apenas subsidiariamente sobre o valor da causa quando aquele não for mensurável. 7. Incide o Tema n. 1.076/STJ porque, na espécie, não se admite fixação por equidade nem afastamento da ordem legal pelo simples fato de o valor ser elevado, devendo observar-se os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC. 8. Aplica-se o entendimento do STJ segundo o qual a obrigação de fazer de custeio de tratamento médico possui conteúdo econômico aferível, parâmetro dado pelo valor da cobertura indevidamente negada, de modo que os honorários devem incidir sobre a condenação/proveito econômico (EAREsp n. 198.124/RS; REsp n. 2.246.712/SP; AgInt no AREsp n. 1.759.571/MS). 9. Na espécie, não se trata de tratamento continuado por prazo indeterminado; o período e a alta estão delimitados, permitindo a apuração posterior em liquidação ou cumprimento, razão pela qual a base de cálculo é o custo do tratamento custeado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 85, § 2º, do CPC, impondo a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação ou do proveito econômico quando mensurável. 2. Incide o Tema n. 1.076/STJ, que veda a fixação por equidade e exige a observância dos percentuais legais mesmo em causas de elevada expressão econômica. 3. Nas obrigações de fazer de custeio de tratamento de saúde, a base de cálculo dos hono rários corresponde ao valor econômico aferível da cobertura reconhecida judicialmente, apurável em liquidação ou cumprimento.". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II; CPC, art. 85, §§ 2º e 6º, e § 6º-A; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 27/4/2022; STJ, REsp n. 2.246.712/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.759.571/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024. (AREsp n. 2.442.719/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
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