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- ARESP 2306833CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença condenatória ao fornecimento de Natalizumabe (Tysabri, 300 mg IV) ou fármaco substitutivo por falha terapêutica ou efeito adverso intolerável, e à indenização por danos morais. 2. A controvérsia consiste em definir a obrigação de custeio do medicamento Natalizumabe ou substituto indicado por falha terapêutica ou efeito adverso para tratar esclerose múltipla, e a compensação por danos morais pela…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTO E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença condenatória ao fornecimento de Natalizumabe (Tysabri, 300 mg IV) ou fármaco substitutivo por falha terapêutica ou efeito adverso intolerável, e à indenização por danos morais. 2. A controvérsia consiste em definir a obrigação de custeio do medicamento Natalizumabe ou substituto indicado por falha terapêutica ou efeito adverso para tratar esclerose múltipla, e a compensação por danos morais pela recusa de cobertura. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a fornecer o medicamento indicado e a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a obrigação de fazer foi fixada de modo amplo e genérico, com ofensa aos limites objetivos da demanda, ao contraditório e à vedação ao enriquecimento sem causa; e se é devida a indenização por danos morais pela recusa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão enfrentou, ainda que de modo conciso, o ponto central relativo à extensão da obrigação de fazer. 7. Não ocorre violação do art. 7 do CPC, pois o título judicial delimita o custeio ao tratamento da esclerose múltipla, preservando contraditório e limites objetivos da demanda. 8. Não há violação do art. 884 do CC, uma vez que o custeio decorre da relação contratual e da obrigação assistencial, inexistindo enriquecimento sem causa. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da recusa de medicamento registrado na Anvisa e prescrito pelo médico assistente, inclusive em uso off-label. 10. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a tese recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório quanto à correlação terapêutica de eventual substituto e à revisão do quantum indenizatório dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta, ainda que de forma concisa, a questão central submetida, sobre a extensão da obrigação de fazer. 2. Não ocorre violação do art. 7º do CPC quando o título delimita o custeio ao tratamento da mesma patologia, com substituição terapêutica apenas por falha ou efeito adverso e mediante prescrição médica idônea. 3. Não há violação do art. 884 do CC quando a condenação se limita ao custeio de tratamento necessário à doença coberta pelo plano, indicado por profissional habilitado. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a abusividade da recusa de medicamento prescrito para doença coberta. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório, inclusive para revisar o quantum dos danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7, 85, §§ 2º e 11, 489 e 1.022; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.268/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.131.303/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, AREsp n. 2.778.004/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.466/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026. (AREsp n. 2.306.833/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3069192DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO IN TERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia relativa à manutenção de ex-empregado demitido sem justa causa em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e preço dos empregados ativos. 2. Agravante sustenta a presença dos requisitos de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO IN TERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, em controvérsia relativa à manutenção de ex-empregado demitido sem justa causa em plano de saúde coletivo nas mesmas condições de cobertura e preço dos empregados ativos. 2. Agravante sustenta a presença dos requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial e a necessidade de reforma do acórdão de origem. 3. Decisão agravada concluiu pela inviabilidade do conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, bem como pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do STJ acerca dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Saber se é possível afastar os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas), bem como da Súmula n. 83 do STJ, quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a manutenção de ex-empregado em plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos ativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências inviáveis na via do recurso especial, à luz das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o Tema 1.034, que veda segmentações discriminatórias entre ativos e inativos e assegura igualdade de cobertura, modelo de pagamento e valor de contribuição, atraindo o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 7. A agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem demonstrou distinção específica do caso concreto. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.069.192/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3115098DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FOTOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA . NEGATIVA DE CUSTEIO. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde, em que beneficiária, portadora de linfoma cutâneo de células T (Micose Fungoide - CID C84.0), com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FOTOTERAPIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA . NEGATIVA DE CUSTEIO. ROL DA ANS. DANO MORAL CONFIGURADO. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde, em que beneficiária, portadora de linfoma cutâneo de células T (Micose Fungoide - CID C84.0), com prescrição de sessões de fototerapia por médico dermatologista, teve a cobertura negada sob o argumento de não enquadramento nas Diretrizes de Utilização da RN 428/2017 da ANS. 3. Sentença mantida em apelação, com reconhecimento da abusividade da negativa de cobertura diante de prescrição médica e cobertura contratual da doença, aplicação do CDC (Súmula 608/STJ) e fixação de danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o conhecimento do recurso especial é obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), notadamente quanto à cobertura do tratamento prescrito e à configuração dos danos morais; (ii) saber se incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada do STJ acerca da cobertura excepcional fora do rol da ANS; e (iii) saber se a análise de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal resta prejudicada quando o recurso não é conhecido pela alínea a. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constata-se a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para infirmar as premissas fixadas pela origem sobre cobertura contratual do tratamento e sobre a configuração do dano moral, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 6. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS e à possibilidade de cobertura excepcional diante de prescrição médica e critérios objetivos, incidindo a Súmula 83/STJ. 7. Incidindo os óbices da alínea a (Súmulas 7 e 83/STJ), fica prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.115.098/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2540896CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE ANUAL EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE E VCMH SEM DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade, conhecido para possibilitar o exame do recurso especial; recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que validou reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em plano coletivo por adesão. 2. A controvérsia consiste em definir se, em contrato coletivo por adesão, é lícita a manutenção de reajustes anuais por variação…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE ANUAL EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE E VCMH SEM DEMONSTRAÇÃO ATUARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade, conhecido para possibilitar o exame do recurso especial; recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que validou reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em plano coletivo por adesão. 2. A controvérsia consiste em definir se, em contrato coletivo por adesão, é lícita a manutenção de reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade sem demonstração concreta, transparente e pormenorizada da base técnica que justificou os percentuais aplicados. 3. A Corte de origem assentou a legalidade dos reajustes ao afirmar que, em planos coletivos, os percentuais são fruto de negociação entre a estipulante e a operadora, afastando a revisão individual pelo beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em plano coletivo por adesão, é lícita a aplicação de reajustes por sinistralidade e por VCMH sem apresentação de memória de cálculo, metodologia e extratos pormenorizados que demonstrem, de forma transparente, a base técnico-atuarial adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Aplica-se a Súmula n. 608 do STJ, pois os contratos de plano de saúde, ressalvados os administrados por entidades de autogestão, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, incidindo o dever de informação adequada e clara e a vedação de práticas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor. 6. Não se afirma a aplicação automática dos índices anuais da ANS para planos individuais e familiares aos contratos coletivos; contudo, a operadora deve demonstrar, por documentação idônea, extrato pormenorizado, memória de cálculo e metodologia adequada, que os reajustes por sinistralidade e VCMH correspondem à efetiva variação de custos e incremento da sinistralidade. 7. O acórdão recorrido partiu de premissa jurídica inadequada ao reputar suficiente, para validar os reajustes, a natureza coletiva do contrato e a negociação com a estipulante, afastando o controle judicial e a perícia atuarial; impõe-se a correção dessa orientação com retorno dos autos para novo julgamento à luz dos parâmetros desta Corte. 8. A legitimidade do beneficiário para questionar judicialmente cláusulas e práticas contratuais em plano coletivo permanece incólume, ainda que haja intermediação de entidade estipulante, diante do impacto direto dos reajustes na mensalidade do usuário. 9. A eventual restituição dos valores pagos a maior, em caso de reconhecimento de abusividade, deve observar a prescrição trienal, sem prejuízo da recomposição da evolução da mensalidade no período não prescrito. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 608 do STJ, submetendo os contratos de plano de saúde ao Código de Defesa do Consumidor, com incidência do dever de informação adequada e da vedação de desvantagem exagerada. 2. Em planos coletivos por adesão, não incidem automaticamente os índices anuais da ANS para planos individuais e familiares, impondo-se à operadora demonstrar, de forma transparente e concreta, a base técnico-atuarial dos reajustes por sinistralidade e VCMH. 3. O beneficiário tem legitimidade para questionar judicialmente a legalidade dos reajustes em contrato coletivo, aind a que a contratação seja intermediada por estipulante. 4. Reconhecida a abusividade e ausente demonstração atuarial idônea, é possível utilizar parâmetros substitutivos em nova apreciação, observando-se a prescrição trienal para eventual restituição de valores.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, III, e 51, IV; Resolução n. 195/2009, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 608; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019; STJ, REsp n. 2.105.235/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, REsp n. 2.046.635/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.221.846/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023. (AREsp n. 2.540.896/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3039501DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/1998. NEGATIVA DE COBERTURA DE ULTRASSONOGRAFIA OBSTÉTRICA MORFOLÓGICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 7 E 83/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas nº 7 e 83/STJ e 282/STF, bem como pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. Controvérsia originária sobre negativa de cobertura de exame de ultrassonografia obstétrica morfológica em contrato de plano de saúde não adaptado à Lei nº 9.656/1998, com debate acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS, da revisão de cláusula impeditiva de cobertura e da existência de urgência. 3. Tribunal de origem manteve a sentença que autorizou a realização do exame e reputou abusiva a negativa, com fundamento na aplicação do Código de Defesa do Consumidor; decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelos óbices sumulares e por falta de cotejo analítico da divergência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) devem ser afastados os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas nº 7 e 83/STJ e 282/STF), bem como se houve adequada demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c"; (ii) em contrato de plano de saúde anterior e não adaptado à Lei nº 9.656/1998, é possível aferir a abusividade de cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor e se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula nº 83/STJ; e (iii) estão presentes o prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e a demonstração de que a controvérsia pode ser resolvida sem reexame do acervo probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A manutenção do julgado impõe-se porque as razões do agravo interno não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. 6. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a necessidade do tratamento, a urgência e a abusividade de cláusula contratual demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial (Súmula nº 7/STJ). 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a aferição da abusividade de cláusulas de planos antigos à luz do CDC e que aplica a taxatividade mitigada do rol da ANS em hipóteses excepcionais, atraindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. 8. Inexiste prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 186, 187, 188, 407, 944 e 927 do CC/2002 e 85 do CPC/2015), o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 282/STF). 9. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada com o indispensável cotejo analítico, com transcrição dos trechos pertinentes e demonstração de similitude fática (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), sendo inviável o dissídio apoiado em fatos em razão da Súmula nº 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.039.501/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3022449DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação envolvendo plano de saúde e negativa de cobertura de medicamento, reconheceu a ilegalidade da recusa de fornecimento, mas afastou a condenação por danos morais diante das particularidades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que, em ação envolvendo plano de saúde e negativa de cobertura de medicamento, reconheceu a ilegalidade da recusa de fornecimento, mas afastou a condenação por danos morais diante das particularidades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em recurso especial, reconhecer a existência de dano moral indenizável decorrente da negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde, sem o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese fixada no Tema 1365/STJ estabelece que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido, sendo necessária a presença de circunstâncias que demonstrem lesão extrapatrimonial que ultrapasse o mero aborrecimento. 4. A análise da existência de dano moral indenizável exige a verificação das circunstâncias concretas da negativa de cobertura, incluindo a justificativa apresentada pela operadora e os impactos suportados pelo beneficiário, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. 5. O Tribunal de origem assentou que a negativa de cobertura decorreu de interpretação contratual divergente acerca de medicamento registrado na ANVISA, mas ainda pendente de liberação, concluindo pela inexistência de recusa desarrazoada ou situação excepcional capaz de justificar a reparação moral. 6. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido também quanto aos honorários, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, aplicável tanto à alínea "a" quanto à alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.022.449/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2960559PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em que se apontaram ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração de violação dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 51, IV, do CDC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de similitude fática com os paradigmas, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia versa sobre a licitude do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em que se apontaram ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração de violação dos arts. 421 e 422 do CC e do art. 51, IV, do CDC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de similitude fática com os paradigmas, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia versa sobre a licitude do cancelamento do plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias, com prévia notificação, e sobre a extensão da manutenção da cobertura quando o beneficiário se encontra em tratamento de doença grave. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC; (ii) saber se a rescisão durante tratamento de doença grave contrariou os arts. 421 e 422 do CC; (iii) saber se o cancelamento manteve o consumidor em desvantagem excessiva à luz do art. 51, IV, do CDC; (iv) saber se foram corretamente aplicados os requisitos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 para rescisão por inadimplência; e (v) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à teoria do adimplemento substancial e à boa-fé objetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos essenciais, reconhecendo inadimplência superior a 60 dias, notificação prévia e manutenção da cobertura até a alta médica. 7. Aplica-se o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porque, na espécie, o acórdão reconheceu atraso superior a 60 dias e comprovação de notificação até o quinquagésimo dia, relativamente à regularidade da rescisão por inadimplência. 8. O acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.082/STJ, assegurando a continuidade do tratamento até a alta médica, sem impor a reativação definitiva do contrato rescindido. 9. Não ocorreu a ofensa aos arts. 421 e 422 do CC e ao art. 51, IV, do CDC, porque a preservação da cobertura durante o tratamento, sem afastar os efeitos da inadimplência, concretiza a boa-fé objetiva e a função social sem gerar vantagem indevida ao consumidor. 10. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o conhecimento da divergência pela alínea c do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais, afastando a violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC. 2. Aplica-se o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 para admitir a rescisão por inadimplência superior a 60 dias com notificação prévia. 3. Em contratos coletivos de plano de saúde, o cancelamento regular não impede a continuidade da cobertura assistencial apenas até a alta médica, conforme o Tema n. 1.082/STJ. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que afasta o conhecimento da divergência jurisprudencial.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, §1º, IV, 85, §11 e §2º; CC, arts. 421 e 422; CDC, art. 51, IV; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.253.791/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.244.555/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026. (AREsp n. 2.960.559/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2300422CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não demonstração de violação de dispositivos legais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática com o acórdão paradigma. Acórdão recorrido do TJSP. 2. A controvérsia consiste em definir se, em contrato coletivo, o reajuste por sinistralidade reputado abusivo pode ser…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por não demonstração de violação de dispositivos legais, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática com o acórdão paradigma. Acórdão recorrido do TJSP. 2. A controvérsia consiste em definir se, em contrato coletivo, o reajuste por sinistralidade reputado abusivo pode ser substituído diretamente pelo índice anual autorizado pela ANS para planos individuais e familiares. 3. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para substituir o reajuste por sinistralidade pelo índice da ANS e determinar a devolução de valores pagos a maior; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC; (ii) saber se o acórdão desconsiderou o laudo pericial, em afronta aos arts. 466 e 473, do CPC; (iii) saber se foi observado o art. 373, II, do CPC; (iv) saber se a cláusula de reajuste por sinistralidade atende ao art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998; (v) saber se, nos planos coletivos, incide o art. 35-E, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, vedando a vinculação ao índice da ANS; (vi) saber se, por força do art. 35 da Lei n. 9.656/1998, seria inviável impor limites de reajuste a contrato não regulamentado; (vii) saber se houve intervenção indevida nas relações privadas, à luz do art. 421, caput, do CC; (viii) saber se houve julgamento além do pedido, em afronta aos arts. 141 e 492, do CPC; e (ix) saber se a apelação deveria ser inadmitida por ausência de impugnação específica, conforme os arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porque o acórdão enfrentou a matéria central e os embargos esclareceram a razão da abusividade sob o prisma jurídico-consumerista. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório delineado quanto à dinâmica contratual, à valoração da prova pericial e às peculiaridades da carteira de beneficiários. 8. Não ocorreu a ofensa aos parâmetros legais dos planos coletivos ao não vincular seus reajustes ao teto anual da ANS para planos individuais, devendo a substituição do percentual abusivo observar apuração atuarial em liquidação. 9. A restituição de valores depende do resultado do cálculo atuarial, somente havendo indébito se o percentual cobrado superar o índice adequado à recomposição do equilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso pretende o reexame do acervo fático-probatório quanto à abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo. 2. Em planos coletivos, não se admite a substituição automática do reajuste por sinistralidade pelo índice da ANS dos planos individuais, impondo-se apuração atuarial do percentual adequado em liquidação. 3. Não há omissão apta a caracterizar violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta a questão central e explicita a valoração jurídica da prova técnica. 4. A restituição de valores condiciona-se ao resultado do cálculo atuarial, apenas se constatado pagamento a maior." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 141, 373, II, 466, 473, 489, § 1º, IV, 492, 932, III e 1.010, III; CC, art. 421, caput; Lei n. 9.656/1998, arts. 16, XI, 35 e 35-E, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.202.863/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.059.911/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.102.563/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.061.761/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.138.253/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025. (AREsp n. 2.300.422/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2654645PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-PSMA. NEGATIVA DE COBERTURA E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, quanto a plano de saúde e danos morais. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela provisória, envolvendo autorização e custeio de exame PET-PSMA e compensação por dano moral. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio integral ou o reembolso do exame e…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-PSMA. NEGATIVA DE COBERTURA E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, quanto a plano de saúde e danos morais. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela provisória, envolvendo autorização e custeio de exame PET-PSMA e compensação por dano moral. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio integral ou o reembolso do exame e condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitando a preliminar de nulidade e reconhecendo a abusividade da negativa de cobertura do exame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC por suposta sentença extra petita ao impor ressarcimento; (ii) saber se há dever de cobertura do exame à luz do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 e do rol/diretrizes da ANS; (iii) saber se a condenação contrariou os arts. 421 e 422 do CC quanto à força obrigatória, equilíbrio e função social do contrato; e (iv) saber se, nos termos do art. 188, I, do CC, a negativa seria exercício regular de direito, afastando os danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 283 do STF quanto à alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC, por subsistir fundamento autônomo não impugnado quanto à conversão da obrigação de fazer . 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de cobertura de exames e procedimentos integrantes do tratamento oncológico, sendo irrelevante a discussão sobre a natureza do rol da ANS. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão de afastar a condenação por danos morais, mantida pelo Tribunal de origem com base nas circunstâncias peculiares do caso concreto, demanda o reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando subsiste fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, não impugnado especificamente. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a cobertura obrigatória de exames/procedimentos oncológicos. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão recursal a respeito dos danos morais exige o reexame do acervo fático-probatório. 4. Matérias fundadas em atos normativos secundários da ANS não se submetem ao crivo do recurso especial, reservado à interpretação de lei federal". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 141, 322, § 2º, 492, 536; CC, arts. 188, I, 421 e 422; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, I e II; CF, art. 105, III, a; CPC/1973, art. 461, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.190.917/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018; STJ, AREsp n. 2.881.129/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.938.574/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.745.111/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.252.209/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, REsp n. 700.2-6/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/3/2010; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.994.224/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, REsp n. 2.121.365/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 3/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.824.835/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; STJ, REsp n. 2.195.960/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.673/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 283. (AREsp n. 2.654.645/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 1993717AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. PARÂMETROS OBJETIVOS DOS EREsp 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. INCLUSÃO DO TAVI NO ROL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção fixou teses sobre a natureza, em regra, taxativa do Rol da ANS, com parâmetros objetivos para excepcional superação, conforme os Embargos de Divergência mencionados. 2. Constatada a inclusão do TAVI no Rol da ANS, mantém-se o acórdão por fundamento diverso, afastando a pretensão de reforma do julgado. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS EM REGRA TAXATIVO. PARÂMETROS OBJETIVOS DOS EREsp 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. INCLUSÃO DO TAVI NO ROL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção fixou teses sobre a natureza, em regra, taxativa do Rol da ANS, com parâmetros objetivos para excepcional superação, conforme os Embargos de Divergência mencionados. 2. Constatada a inclusão do TAVI no Rol da ANS, mantém-se o acórdão por fundamento diverso, afastando a pretensão de reforma do julgado. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória relativa à configuração do dano moral fixado pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). 4. O valor fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante, não se justificando intervenção do STJ para sua alteração. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.993.717/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
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