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- AINTARESP 2518959DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da agravante, em demanda envolvendo plano de saúde e cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, incluindo método ABA. 2. Fato relevante. Na decisão singular, assentou-se: (a) incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial da agravante, em demanda envolvendo plano de saúde e cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, incluindo método ABA. 2. Fato relevante. Na decisão singular, assentou-se: (a) incidência da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões; e (b) ausência de prequestionamento dos arts. 10 da Lei 9.656/1998 (acompanhante terapêutico) e 1º e 6º, § 1º, da LINDB, além da não alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a sentença que determinou a cobertura do tratamento prescrito, afastando a negativa em razão do Rol da ANS, com fundamento na Lei 14.454/2022 e na jurisprudência do STJ. O agravo interno sustenta a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5, 7 e 282/STF, o prequestionamento implícito e a natureza exclusivamente de direito da controvérsia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a impugnação, no agravo interno, apenas de capítulos autônomos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se há prequestionamento, ainda que implícito, dos dispositivos federais indicados (Lei 9.656/1998, art. 10; LINDB, arts. 1º e 6º, § 1º), a afastar o óbice da Súmula 282/STF; e (iii) saber se subsiste fundamento não impugnado relativo à Súmula 83/STJ que imponha a manutenção da decisão agravada. III. Razões de decidir 5. A impugnação de capítulos autônomos no agravo interno apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas, sem impedir o conhecimento do recurso quanto aos fundamentos atacados, afastando-se a incidência da Súmula 182/STJ. 6. Ausente o prequestionamento dos dispositivos federais invocados, pois o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas relativas ao art. 10 da Lei 9.656/1998 (acompanhante terapêutico), não havendo oposição de embargos de declaração nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; incide, por analogia, a Súmula 282/STF. 7. O prequestionamento, inclusive implícito, exige debate e pronunciamento explícito do Tribunal de origem sobre a tese jurídica deduzida, o que não se verificou, sendo insuficiente a mera indicação de dispositivos legais no recurso especial. 8. Mantém-se a aplicação da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido determinou a cobertura do tratamento multidisciplinar para autismo conforme a jurisprudência desta Corte Superior, permanecendo fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão agravada. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.518.959/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2692706PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial desprovido. 2. A controvérsia consiste em definir se, em cumprimento de sentença, é possível limitar a restituição ao triênio anterior ao ajuizamento, com fundamento no Tema n. 610/STJ, quando o título judicial determinou a devolução em dobro desde 1/1/2004. 3. O Juízo de primeiro grau fixou, de modo expresso, a devolução em…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E COISA JULGADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Julgamento de agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial; agravo conhecido e recurso especial desprovido. 2. A controvérsia consiste em definir se, em cumprimento de sentença, é possível limitar a restituição ao triênio anterior ao ajuizamento, com fundamento no Tema n. 610/STJ, quando o título judicial determinou a devolução em dobro desde 1/1/2004. 3. O Juízo de primeiro grau fixou, de modo expresso, a devolução em dobro dos valores indevidos desde 1/1/2004 e afastou a prescrição na fase de conhecimento. 4. A Corte de origem manteve a impossibilidade de rediscutir prescrição em cumprimento de sentença, preservando a coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, na execução de título judicial transitado em julgado que fixou a devolução em dobro desde 1/1/2004, é possível limitar a restituição ao triênio anterior ao ajuizamento, com base no Tema n. 610/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a Corte de origem decide que houve preclusão pro judicato sob o fundamento de que, na espécie, a prescrição foi arguida e afastada na fase de conhecimento, relativamente ao limite temporal da restituição fixado no título executivo judicial. 7. Não se admite, em cumprimento de sentença, a aplicação posterior do Tema n. 610/STJ para alterar o termo inicial e o conteúdo da condenação, relativamente à devolução em dobro desde 1/1/2004 já estabelecida pela coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Ocorre a preclusão pro judicato quanto à prescrição já afastada na fase de conhecimento, impedindo sua rediscussão em cumprimento de sentença. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Não se admite modificar, na execução, os limites objetivos do título judicial transitado em julgado mediante aplicação posterior do Tema n. 610/STJ." Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.174.291/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.078.933/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.121.384/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, EDcl no AREsp n. 2.548.751/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026. (AREsp n. 2.692.706/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2813149DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E COBERTURA DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais para fornecimento dos medicamentos Daratumumab/Dalinvi e Lenalidomida/Revlimid no tratamento de mieloma múltiplo. 3. A Corte de origem afastou a cobertura parcial temporária e a carência em razão de urgência/emergência, determinou a cobertura dos fármacos…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E COBERTURA DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais para fornecimento dos medicamentos Daratumumab/Dalinvi e Lenalidomida/Revlimid no tratamento de mieloma múltiplo. 3. A Corte de origem afastou a cobertura parcial temporária e a carência em razão de urgência/emergência, determinou a cobertura dos fármacos, reconheceu danos morais e fixou o valor da causa pelo somatório de doze prestações dos medicamentos e do pedido indenizatório, reputando suficiente a prova documental e indeferindo a perícia médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cobertura parcial temporária e o prazo de carência podem justificar a recusa de tratamento em cenário de urgência/emergência; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial médica diante da suficiência da prova documental; (iii) saber se são devidos danos morais pela negativa indevida de cobertura de tratamento oncológico urgente; (iv) saber se o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, incluindo prestações vincendas dos medicamentos e a indenização por danos morais; e (v) saber se é possível a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexiste violação ao art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, porque, na espécie, o acórdão recorrido fixou o valor da causa com base no proveito econômico, somando doze prestações vincendas dos fármacos e o pedido indenizatório, relativamente ao ponto jurídico do critério de quantificação. 6. Mantém-se o acórdão recorrido, em consonância com a Súmula n. 597 do STJ e com o art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998, porque reconhecida a urgência/emergência por relatórios médicos, não prevalecem a carência e a cobertura parcial temporária, relativamente à recusa de cobertura do tratamento. 7. Na espécie, o acórdão recorrido reputou suficiente a prova documental e indeferiu perícia desnecessária, relativamente ao alegado cerceamento de defesa. A revisão dessas conclusões atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. A negativa indevida de cobertura em tratamento oncológico urgente caracteriza dano moral indenizável, fixado segundo proporcionalidade e razoabilidade, relativamente ao ponto jurídico da responsabilidade civil. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque, na espécie, a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente ao decaimento proporcional das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide, a Súmula n. 83, porquanto a recusa de cobertura assistencial para tratamento de saúde em situação de urgência ou emergência é ilícita, revelando-se inaplicáveis os prazos de carência ou de cobertura parcial temporária (CPT), em estrita consonância com o art. 35-C, inciso I, da Lei n.º 9.656/1998 e com o enunciado da Súmula n. 597/STJ. 2. Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, o valor da causa nas ações que colimam o fornecimento de medicamentos, cumuladas com pedido de compensação por danos morais, deve corresponder ao real proveito econômico perseguido, computando-se a prestação anual do tratamento e o quantum indenizatório pleiteado. 3. A aferição da suficiência dos elementos probatórios que justificaram o indeferimento de perícia técnica insere-se no poder-dever do julgador e encontra óbice intransponível na Súmula n. 7/STJ, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa na instância extraordinária. 4. A injusta recusa de cobertura de tratamento quimioterápico ou oncológico de natureza urge nte enseja a configuração de dano moral indenizável, nos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e art. 8º do Código de Processo Civil, por vulnerar a dignidade e a integridade psicofísica do beneficiário. 5. A aferição do decaimento proporcional de cada litigante e a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandam, por via de regra, o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, providência interditada na instância especial ante o óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 8º, 292, §§ 1º e 2º, 370 e 85, §§ 2º e 11; Lei n. 9.656/1998, arts. 11 e 35-C, I; CC, arts. 186, 187, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 597; STJ, AgInt no AREsp n. 1.859.833/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/9/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.870.652/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 3.112.955/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.983.523/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AREsp n. 2.778.004/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.466/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.157.018/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.831.500/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026. (AREsp n. 2.813.149/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3087699AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC) E SÚMULA 608/STJ. DEMORA INJUSTIFICADA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. 1. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. As operadoras de plano de saúde respondem objetivamente pelos defeitos na prestação, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608/STJ, configurados por demora…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC) E SÚMULA 608/STJ. DEMORA INJUSTIFICADA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. 1. Não se admite o conhecimento de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. 2. As operadoras de plano de saúde respondem objetivamente pelos defeitos na prestação, à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 608/STJ, configurados por demora injustificada na internação de paciente em estado grave. 3. A demora indevida e a falta de atendimento adequado geram angústia e risco de agravamento da saúde, o que caracteriza dano moral indenizável, segundo a orientação consolidada desta Corte Superior. 4. Valor arbitrado pelas instâncias ordinárias mantém proporcionalidade e razoabilidade, observadas a gravidade dos fatos, a extensão do dano e a função pedagógica da condenação. 5. Agravo interno a que se nega p rovimento. (AgInt no AREsp n. 3.087.699/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 2647251AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE DOWN. TÉCNICAS TERAPÊUTICAS EM PROCEDIMENTOS COBERTOS. ROL DA ANS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão singular aplicou a Súmula 83/STJ, alinhada ao REsp 2.125.696/SP, que reconhece a cobertura obrigatória de hidroterapia e dos métodos Pediasuit, Therasuit e Bobath como técnicas em sessões previstas no rol da ANS. 2. É devida a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de paciente com Síndrome de Down. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.647.251/SP…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÍNDROME DE DOWN. TÉCNICAS TERAPÊUTICAS EM PROCEDIMENTOS COBERTOS. ROL DA ANS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão singular aplicou a Súmula 83/STJ, alinhada ao REsp 2.125.696/SP, que reconhece a cobertura obrigatória de hidroterapia e dos métodos Pediasuit, Therasuit e Bobath como técnicas em sessões previstas no rol da ANS. 2. É devida a cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento de paciente com Síndrome de Down. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.647.251/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3067831AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A gastroplastia indicada para o tratamento da obesidade mórbida mostra-se fundamental à sobrevida do segurado, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se tratando de procedimento estético ou simplesmente emagrecedor. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. CIRURGIA. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A gastroplastia indicada para o tratamento da obesidade mórbida mostra-se fundamental à sobrevida do segurado, inclusive com a diminuição das complicações e doenças dela decorrentes, não se tratando de procedimento estético ou simplesmente emagrecedor. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.067.831/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3119194AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA. AUSÊNCIA DE LASTRO ATUARIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CÁLCULOS ATUARIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA. AUSÊNCIA DE LASTRO ATUARIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CÁLCULOS ATUARIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL. DETERMINAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. " O reajuste deve ser determinado por cálculos atuariais, na fase de cumprimento de sentença, para apurar percentual adequado e razoável" (AREsp 3028482/BA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.119.194/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AAINTARESP 1994687AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. CIRURGIA COBERTA PELO ROL DA ANS. MATERIAIS CIRÚRGICOS DIRETAMENTE LIGADOS AO ATO. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA POR MARCA ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL E DANO MORAL AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É abusiva a cláusula que exclui a cobertura de materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico coberto, em consonância com a…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. CIRURGIA COBERTA PELO ROL DA ANS. MATERIAIS CIRÚRGICOS DIRETAMENTE LIGADOS AO ATO. SÚMULA 83/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE FALTA DE COBERTURA POR MARCA ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MATERIAL E DANO MORAL AFERIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. É abusiva a cláusula que exclui a cobertura de materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico coberto, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alegação de não cobertura por ausência de inclusão nominal de marca no Rol da ANS é deficiente, pois o rol lista procedimentos, e não materiais por marca. Incidência da Súmula 284/STF. 3. A revisão das conclusões sobre a imprescindibilidade do material e a configuração do dano moral demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.994.687/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AAINTARESP 3122312AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEQUÍVOCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 2. O acórdão de origem está alinhado à jurisprudência do STJ que exige notificação prévia inequívoca para rescisão de plano de saúde por inadimplência, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEQUÍVOCA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 2. O acórdão de origem está alinhado à jurisprudência do STJ que exige notificação prévia inequívoca para rescisão de plano de saúde por inadimplência, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.122.312/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2254557DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TRATAMENTO CONTÍNUO E MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO APÓS RESILIÇÃO UNILATERAL. TEMA 1.082/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. 2. Fato relevante. Beneficiária impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista submetida a tratamento contínuo e multidisciplinar; rescisão/cancelamento do plano coletivo; pedido de restabelecimento e manutenção do contrato enquanto…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TRATAMENTO CONTÍNUO E MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO APÓS RESILIÇÃO UNILATERAL. TEMA 1.082/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde. 2. Fato relevante. Beneficiária impúbere diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista submetida a tratamento contínuo e multidisciplinar; rescisão/cancelamento do plano coletivo; pedido de restabelecimento e manutenção do contrato enquanto perdurar o tratamento, mediante pagamento integral das contraprestações, com reembolso de despesas particulares e indenização por danos morais. 3. As decisões anteriores. Sentença de procedência mantida em apelação pelo Tribunal de origem, com aplicação, por analogia, do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 e da tese firmada no Tema 1.082/STJ; condenação em danos materiais (reembolso) e morais. Decisão singular no STJ negou provimento ao especial, por consonância com o Tema 1.082/STJ e incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, além de deficiência de fundamentação quanto à portabilidade de carências e reembolso (Súmula 284/STF). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a tese do Tema 1.082/STJ se aplica ao tratamento ambulatorial contínuo e multidisciplinar de beneficiária com TEA para assegurar a manutenção do contrato após resilição unilateral, mesmo sem internação; (ii) se é possível afastar, em recurso especial, a conclusão de indispensabilidade do tratamento e do risco de prejuízos relevantes sem reexame do conjunto fático-probatório; (iii) se a condenação por danos morais pode ser afastada com fundamento no art. 188, I, do Código Civil, ao argumento de exercício regular de direito; e (iv) se incidem os óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. III. Razões de decidir 5. O acórdão estadual reconheceu, com base no conjunto fático-probatório, que o tratamento contínuo e multidisciplinar da beneficiária com TEA é essencial e que sua interrupção acarretaria prejuízos graves ao desenvolvimento, o que alinha a decisão à tese repetitiva do Tema 1.082/STJ. 6. O tratamento multidisciplinar destinado a pacientes com TEA reveste-se de natureza terapêutica indispensável à preservação da incolumidade física e psíquica e ao adequado desenvolvimento, enquadrando-se na proteção conferida pelo Tema 1.082/STJ até a efetiva alta, com manutenção da contraprestação pelo titular. 7. Afastar a conclusão de que o tratamento é imprescindível ou de que sua interrupção acarretaria prejuízos relevantes demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 8. Incide a Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido coincide com a orientação jurisprudencial consolidada desta Corte quanto à aplicabilidade do Tema 1.082/STJ em hipóteses de tratamento contínuo garantidor da incolumidade física. 9. A condenação por danos morais foi amparada em circunstâncias excepcionais (cancelamento indevido durante tratamento contínuo de criança), que extrapolam o mero inadimplemento contratual; sua revisão exigiria revolvimento fático, também vedado pela Súmula 7/STJ, não se aplicando o art. 188, I, do Código Civil para afastar o ilícito reconhecido na origem IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.254.557/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
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