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- AIRESP 2068267DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. NOTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de manutenção de contrato coletivo de plano de saúde extinto por inadimplência, com pedidos de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, reconhecimento da legitimidade ativa de beneficiários, nulidade de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. NOTIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de manutenção de contrato coletivo de plano de saúde extinto por inadimplência, com pedidos de nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, reconhecimento da legitimidade ativa de beneficiários, nulidade de cláusula de rescisão sem notificação, e devolução de valores consignados. 2. Fato relevante. Tribunal de origem assentou a rescisão do contrato coletivo por inadimplência da estipulante, com ausência de repasses à operadora; beneficiários figuram apenas como tal, e a pessoa jurídica estipulante foi regularmente notificada, incumbindo-lhe cientificar os beneficiários. 3. As decisões anteriores. Apelação parcialmente provida apenas para afastar penalidade por litigância de má-fé, mantida a rescisão do contrato coletivo; embargos de declaração rejeitados; recurso especial desprovido por incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 211/STJ e 283/STF. II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de intervenção do Ministério Público, à luz do Estatuto do Idoso e do CDC, acarreta nulidade sem a demonstração de prejuízo e se há situação de risco que imponha atuação obrigatória; (ii) saber se beneficiários de contratos individuais possuem legitimidade ativa para discutir rescisão de contrato coletivo de plano de saúde; (iii) saber se houve prequestionamento das normas do CDC sobre nulidade de cláusula de rescisão sem notificação, para afastar o óbice da Súmula 211/STJ; (iv) saber se a rescisão do contrato coletivo por inadimplência é nula por falta de notificação prévia direta aos beneficiários, à luz da Lei 9.656/1998 e do art. 473 do Código Civil; e (v) saber se é devida a devolução dos valores consignados, diante do fundamento de contraprestação por serviços mantidos sob tutela. III. Razões de decidir 5. A atuação obrigatória do Ministério Público, no contexto do Estatuto do Idoso, pressupõe situação de risco, não verificada pelo Tribunal de origem; a revisão dessa premissa fática encontra óbice na Súmula 7/STJ. Além disso, a ausência de intervenção do Ministério Público somente enseja nulidade com prova de prejuízo (pas de nullité sans grief), não demonstrado. 6. A conclusão de ilegitimidade ativa dos beneficiários, por serem estranhos à lide centrada na rescisão de contrato coletivo, demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A alegada violação ao art. 51 do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração, e não foi articulada ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial; incide a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento. 8. Quanto à notificação, os autores figuram como beneficiários e não como contratantes; a estipulante do contrato coletivo foi devidamente notificada e lhe incumbia comunicar os beneficiários. A revisão dessas premissas esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ e, ausente impugnação específica a fundamento autônomo suficiente, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 9. A devolução dos valores consignados não pode ser conhecida, pois subsiste fundamento autônomo do acórdão recorrido (contraprestação por serviços mantidos sob tutela) não especificamente impugnado; aplica-se a Súmula 283/STF. 10. As razões do agravo interno não apresentam elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada, limitando-se à reiteração de teses já afastadas pelos óbices sumulares e pela ausência de prejuízo. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática. (AgInt no REsp n. 2.068.267/SC, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2268588DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESOLUÇÕES DA ANS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial voltado a reformar acórdão que declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo e reputou inexigíveis as mensalidades posteriores ao pedido de rescisão. 2. Fato relevante. Tribunal de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESOLUÇÕES DA ANS. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial voltado a reformar acórdão que declarou abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo e reputou inexigíveis as mensalidades posteriores ao pedido de rescisão. 2. Fato relevante. Tribunal de origem reconheceu a abusividade da cláusula por impor desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, IV, do CDC) e registrou a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 pela RN 455/2020, posteriormente reafirmada pela RN 557/2022, assentando que a imposição de aviso prévio é incompatível com o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. Concluiu que o cancelamento, como direito potestativo, produz efeitos imediatos e torna indevidas as mensalidades subsequentes. 3. Decisão agravada. Recurso especial não conhecido em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, da impossibilidade de exame de resoluções normativas da ANS como "lei federal" (CF/1988, art. 105, III, a) e da deficiência do cotejo analítico para a alínea c. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde coletivo é válida e se é devida a cobrança de mensalidades nesse período, bem como se é possível o conhecimento do recurso especial diante dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, da natureza infralegal das resoluções da ANS e da alegada divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento revela abusividade por impor desvantagem exagerada ao consumidor, em afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada. 6. A revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 pela RN 455/2020, reafirmada pela RN 557/2022, evidencia a incompatibilidade do aviso prévio com o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva nas relações de consumo. 7. O pedido de cancelamento do plano de saúde, como direito potestativo, produz efeitos imediatos a partir da manifestação inequívoca do consumidor, tornando indevidas as mensalidades posteriores ao requerimento. 8. A pretensão de validar a cláusula e as cobranças subsequentes demanda reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. Resoluções normativas da ANS não se enquadram no conceito de "lei federal" do art. 105, III, a, da Constituição, sendo inviável sua apreciação para fins de abertura da instância especial. 10. A incidência dos óbices sumulares pela alínea a impede, igualmente, o conhecimento do recurso pela alínea c, ante a impossibilidade de cotejo analítico sem revolvimento de fatos e cláusulas contratuais. 11. Inexistindo fundamento apto a desconstituir a decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.268.588/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2256106DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 282/STF; 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde, por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil (Súmula 282/STF); e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 282/STF; 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde, por ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil (Súmula 282/STF); e vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC, a viabilizar o conhecimento do recurso especial; (ii) se o recurso especial pode revisitar a interpretação de cláusulas contratuais e premissas fático-probatórias fixadas pelas instâncias ordinárias; e (iii) se persiste a possibilidade de revisão, em sede especial, da conclusão estadual sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC, pois o Tribunal de origem não examinou o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais indicados, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, atraindo a incidência do óbice da Súmula 282/STF, o que também obsta o conhecimento do dissídio jurisprudencial correlato. 4. A pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão estadual acerca da abusividade do aviso prévio de 60 dias e da inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos de saúde coletivos, por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato, reforçando a manutenção da decisão agravada. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.256.106/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2202604DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para impedir o conhecimento do recurso especial que pretende: (i) reavaliar a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da CF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para impedir o conhecimento do recurso especial que pretende: (i) reavaliar a ilegitimidade passiva afastada pela teoria da aparência e (ii) validar cláusula contratual de aviso prévio remunerado de 60 dias em plano de saúde coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se a decisão agravada, pois a ilegitimidade passiva foi afastada com base em elementos fático-probatórios e na teoria da aparência, cuja revisão demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. É inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas contratuais e das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias quanto à hipossuficiência da estipulante e à natureza de contrato de adesão, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Incide a Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade e a nulidade da cláusula que impõe a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo, por violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato, e em razão dos efeitos erga omnes da ação civil pública que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3186259CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de violação do art. 489 do CPC, inadequação do sobrestamento pelo Tema n. 1.365 e ausência de similitude fática para o dissídio. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para autorização e fornecimento de materiais e insumos indicados para…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, inexistência de violação do art. 489 do CPC, inadequação do sobrestamento pelo Tema n. 1.365 e ausência de similitude fática para o dissídio. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para autorização e fornecimento de materiais e insumos indicados para cirurgia de quadril. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, impondo a obrigação de fazer e condenando ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, com honorários de R$ 2.000,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para R$ 3.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 186, 927 e 422 do Código Civil, ao se manter a condenação por danos morais diante de negativa/limitação baseada em junta médica; (ii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, por suposta ausência de enfrentamento do argumento sobre a regularidade e a aptidão da junta médica para afastar a ilicitude; (iii) saber se se aplica o Tema n. 1.365 do STJ ao caso; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois, na espécie, a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório fixado pelo acórdão recorrido, especialmente quanto à urgência do procedimento, à imprescindibilidade dos materiais e ao agravamento do quadro clínico decorrente da negativa abusiva de cobertura. 7. Não ocorreu a ofensa ao art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, com base na perícia judicial e na recusa parcial fundada em junta médica estranha ao acompanhamento do paciente, sendo desnecessária a refutação exaustiva de todas as alegações. 8. Não se aplica o Tema n. 1.365 do STJ porque, no caso, a condenação por danos morais decorre de ilicitude evidenciada pelo agravamento do quadro clínico em razão da demora causada pela recusa/limitação de cobertura, conforme assentado pela perícia judicial. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o processamento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial exige o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido para afastar a ilicitude e os danos morais em negativa de cobertura por plano de saúde. 2. Não ocorre violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, à luz da prova pericial e dos fundamentos adotados. 3. O Tema n. 1.365 do STJ não se aplica quando a condenação por danos morais se assenta em ilicitude demonstrada por agravamento do quadro clínico decorrente de recusa/limitação de cobertura . 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incide a Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma questão, inviabilizando o processamento pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 422 e 927; CPC, arts. 85, §11 e 489, § 1º, IV; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022. (AREsp n. 3.186.259/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3144352PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PALIVIZUMABE. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fundada na não demonstração de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e no prejuízo do dissídio por força da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre a obrigação da operadora de custear o Palivizumabe, em aplicações intramusculares seriadas por profissional…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PALIVIZUMABE. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fundada na não demonstração de ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, na incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e no prejuízo do dissídio por força da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre a obrigação da operadora de custear o Palivizumabe, em aplicações intramusculares seriadas por profissional habilitado, como profilaxia do vírus sincicial respiratório em menor com Síndrome de Down e cardiopatia congênita. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte para determinar o fornecimento do medicamento e condenar em danos morais. 4. A Corte de origem deu provimento à apelação da operadora para afastar a cobertura por entender tratar-se de medicamento de uso domiciliar; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve decisão surpresa por ofensa dos arts. 7, 9 e 10 do CPC; (ii) saber se houve extrapolação dos limites do efeito devolutivo em violação dos arts. 141 e 1.013, caput e § 1º, do CPC; (iii) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional em violação dos arts. 489 e 1.022, I e III, do CPC; (iv) saber se é obrigatória a cobertura do Palivizumabe à luz do art. 10, VI e § 13, e do art. 35-C, da Lei n. 9.656/1998 e da taxatividade mitigada; e (v) saber se a negativa é abusiva à luz dos arts. 14, 47 e 51 do CDC e do art. 421 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais decisão surpresa, efeito devolutivo e natureza do medicamento com fundamentação suficiente, relativamente à negativa de prestação jurisdicional. 7. Não se verifica a alegada violação dos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, pois não há decisão surpresa quando os fundamentos constam das peças processuais e o órgão julgador pode qualificar juridicamente os fatos, relativamente ao enquadramento do medicamento. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, infirmar a conclusão da Corte local quanto aos limites do efeito devolutivo demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, relativamente ao capítulo impugnado da sentença. 9. A jurisprudência desta Corte sobre o conceito de medicamento de uso domiciliar, é aquele segundo a qual fármacos injetáveis que exigem intervenção direta de profissional não se enquadram no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, impondo-se a anulação do acórdão para que se verifique a forma de administração no caso concreto, relativamente à cobertura do Palivizumabe. 10. Não se conhece das demais alegações CDC, CC, dissídio e danos morais por prejudicialidade decorrente do retorno dos autos para novo julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto aos limites do efeito devolutivo. 3. O conceito de medicamento de uso domiciliar do art. 10, VI e § 13, da Lei n. 9.656/1998 não abrange fármacos injetáveis que exigem intervenção direta de profissional de saúde, impondo-se a anulação do acórdão para verificação da forma de administração no caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7, 9, 10, 141, 1.013, 489 e 1.022; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, VI, e 35-C; CDC, arts. 14, 47 e 51; CC, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 608; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.181.716/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 22/6/2026; STJ, REsp n. 2.218.098/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AREsp n. 3.133.291/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AREsp n. 2.757.277/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, REsp n. 1.927.566/RS, relator Ministro Raul Araújo, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 2.256.788/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.207.512/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026. (AREsp n. 3.144.352/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2214765CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM URGÊNCIA EM REDE PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO PLANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia envolve a exigibilidade de cobrança por serviços médico-hospitalares prestados em urgência, a distinção entre operadora e hospital, a ciência do paciente quanto à contratação particular, a responsabilidade…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES PRESTADOS EM URGÊNCIA EM REDE PARTICULAR SEM AUTORIZAÇÃO DO PLANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia envolve a exigibilidade de cobrança por serviços médico-hospitalares prestados em urgência, a distinção entre operadora e hospital, a ciência do paciente quanto à contratação particular, a responsabilidade financeira e a condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau declarou inexigível a cobrança, reconheceu a irregularidade do protesto e condenou ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença; os embargos de declaração foram desacolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015; (ii) saber se a cobrança hospitalar e o protesto configuraram exercício regular de direito, afastando a responsabilidade civil, por violação dos arts. 186, 187, 188, I, 927 e 949 do CC; e (iii) saber se é devido o arbitramento de remuneração mínima pelos serviços hospitalares, por violação dos arts. 594, 596 e 597 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o acórdão enfrentou adequadamente a matéria, sendo desnecessária a reabertura da instância ordinária para questões de direito, à luz do art. 1.034, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 456 do STF. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 186 e 187 do CC, porque a cobrança e o protesto derivam de título legítimo, configurando exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do CC, diante da contratação particular e da prestação regular do serviço em urgência. 8. Fica prejudicada a alegação de aplicação dos arts. 594, 596 e 597 do CC quanto ao arbitramento, pois reconhecida a exigibilidade do débito nos termos contratados. 9. Afasta-se a condenação por danos morais, por inexistência de ato ilícito e de nexo causal, considerando a licitude da cobrança e do protesto, à luz dos arts. 188, I, 186, 187 e 927 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Inexiste violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o acórdão enfrenta adequadamente a matéria posta em juízo. 2. O exercício regular do direito é previsto pelo art. 188, I, do CC o que afasta a ilicitude e a responsabilidade civil quando comprovada a contratação particular e a prestação regular de serviços em urgência. 3. Não há danos morais quando a cobrança e o protesto resultam de exercício regular de direito, à luz dos arts. 188, I, 186, 187 e 927 do CC.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 489, § 1º, IV, e 1.034, parágrafo único; CC, arts. 186, 187, 188, I, 594, 596, 597, 927 e 949; CF, art. 105, III, a; Resolução n. 13/1998, art. 7, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.813.603/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgados em 30/6/2026; STJ, REsp n. 1.842.594/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.481.961/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, REsp n. 2.162.676/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025; STJ, Súmula n. 608; STF, Súmula n. 456. (REsp n. 2.214.765/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2068596DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível, que negou provimento ao recurso da requerida e deu provimento ao apelo do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer para afastar reajustes por faixa etária e sinistralidade, com restituição de valores e aplicação dos índices anuais da ANS. O valor da causa foi fixado em R$…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível, que negou provimento ao recurso da requerida e deu provimento ao apelo do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer para afastar reajustes por faixa etária e sinistralidade, com restituição de valores e aplicação dos índices anuais da ANS. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastou os reajustes por sinistralidade e por faixa etária a partir dos 44 anos, determinou a aplicação do índice da ANS e a restituição simples dos valores pagos a maior. 4. A Corte de origem manteve o afastamento dos reajustes, determinou a aplicação apenas dos índices da ANS, reconheceu a prescrição trienal e fixou honorários em favor do autor; em juízo de reapreciação à luz do Tema 1016/STJ, manteve integralmente o acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação à luz dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC; (ii) saber se o acórdão desrespeitou precedentes vinculantes (Tema 952/STJ e Tema 1016/STJ), nos termos do art. 927, III, do CPC; (iii) saber se houve violação do art. 421 do CC; (iv) saber se houve violação do art. 20 da LINDB; (v) saber se houve violação do art. 4º da Lei n. 9.661/2000; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto à aplicação de índices da ANS de planos individuais aos planos coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, porque o acórdão enfrentou a matéria de forma clara e fundamentada, rejeitando embargos declaratórios sem vícios. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ às alegações fundadas nos arts. 421 do CC, 20 da LINDB e 4º da Lei n. 9.661/2000, por ausência de prequestionamento. 8. Reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, o percentual adequado deve ser apurado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme os Temas 952 e 1016 do STJ, não se aplicando aos planos coletivos os índices da ANS previstos para planos individuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC, pois o acórdão enfrentou adequadamente as questões. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ às alegações sem prequestionamento. 3. Reconhecida a abusividade, o reajuste por faixa etária deve ser fixado por perícia atuarial na liquidação, conforme os Temas 952 e 1016 do STJ, sendo incabível a substituição pelos índices da ANS de planos individuais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022, parágrafo único, I e II, 927, III, e 85, § 11; CC, art. 421; LINDB, art. 20; Lei n. 9.661/2000, art. 4º; CDC, art. 51, § 2º; Lei n. 9.656/1998, arts. 15, caput, e 16, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 211 e 13; STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022. (REsp n. 2.068.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2200572CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. LIMITAÇÃO MENSAL E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e coparticipação. 2. A controvérsia versa sobre o custeio de terapias multidisciplinares para TEA e a limitação da coparticipação mensal no plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento das terapias (excetuado acompanhante…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. LIMITAÇÃO MENSAL E COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e coparticipação. 2. A controvérsia versa sobre o custeio de terapias multidisciplinares para TEA e a limitação da coparticipação mensal no plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento das terapias (excetuado acompanhante terapêutico escolar), declarou abusiva a cobrança nos moldes praticados e limitou a coparticipação a duas mensalidades. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da operadora, manteve a limitação e afastou a cobrança do saldo remanescente nas mensalidades subsequentes; nos embargos de declaração, majorou honorários recursais para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a limitação da coparticipação mensal a duas vezes o valor da mensalidade e a vedação da cobrança do saldo remanescente afrontam o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, comprometendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Mantém-se a limitação mensal da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade, porquanto a medida impede restrição severa de acesso ao tratamento e harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte sobre mecanismos financeiros de regulação em planos de saúde. 7. O afastamento da cobrança do saldo remanescente nos meses subsequentes deve ser reformado, pois, reconhecida a validade do regime de coparticipação (art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998), admite-se a quitação diferida do excedente, respeitado o teto mensal fixado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. É legítima a limitação mensal da coparticipação em plano de saúde, como parâmetro de proteção contra exposição financeira excessiva e para evitar restrição severa ao acesso a terapias multidisciplinares para TEA. 2. Reconhecida a validade do regime de coparticipação, é admissível a cobrança diferida do saldo remanescente, desde que observado, em cada mês, o teto equivalente a duas vezes o valor da mensalidade.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII; CPC, art. 85, § 11; Resolução n. 8/1998, arts. 2, VII, VIII e 4, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.742.247/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 3/10/2023; STJ, REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/8/2024. (REsp n. 2.200.572/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3228149CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA FORA DO ROL DA ANS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento…CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA FORA DO ROL DA ANS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para fornecimento de órtese craniana para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento da órtese e fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença e acrescendo honorários recursais em 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022 do CPC por omissões quanto aos arts. 10, VI, VII e § 4º, e 24 da Lei n. 9.656/1998, e quanto à natureza domiciliar da órtese; (ii) saber se a negativa de cobertura da órtese craniana não ligada a ato cirúrgico e fora do rol da ANS encontra amparo nos arts. 10, VI, VII e § 4º, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se a decisão desconsiderou o equilíbrio econômico-financeiro do plano de autogestão, em afronta ao art. 24 da Lei n. 9.656/1998; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão decidiu de modo claro e fundamentado as questões relevantes da controvérsia, inclusive quanto à urgência do tratamento, à cobertura setorial e a mitigação do rol da ANS. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a cobertura de órtese craniana prescrita para evitar danos permanentes, ainda que não ligada a ato cirúrgico e fora do rol da ANS. 8. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF porque a tese de violação do art. 24 da Lei n. 9.656/1998 não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, faltando o necessário prequestionamento. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a incidência dos óbices processuais no conhecimento pela alínea a impede o exame simultâneo pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão enfrentou os pontos relevantes da controvérsia. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante quanto à cobertura de órtese craniana prescrita, ainda que não ligada a ato cirúrgico e fora do rol da ANS. 3. Incidem as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF quando a tese recursal não foi objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer se há óbices processuais já incidentes no conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11, do CPC; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, VI, VII, 24 e 35-C, da Lei n. 9.656/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.146.530/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.925.510/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, REsp n. 2.202.652/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 3.228.149/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
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