STJ 12.540 resultados · página 1169 de 1254
- AGRESP 1442911PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, 5º, II e LIV, 6º, 23, V, 145, § 1º, 150, IV, 153, III, 205, 208, 209, 226 e 227 da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102…PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 110 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. IMPOSTO DE RENDA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, III, 5º, II e LIV, 6º, 23, V, 145, § 1º, 150, IV, 153, III, 205, 208, 209, 226 e 227 da CF) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 2. A alegação sobre ofensa ao art. 110 do CTN não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, que, "no caso concreto, verifico que o Fisco glosou legitimamente parte das despesas médicas informada na DIRPF/2011, em virtude de falta de comprovação ou por falta de previsão legal para a sua dedução. Analisando a documentação colacionada aos autos, (...) os recibos apresentados às fls. 74/77, emitidos pela Clinica de Estética Multidisciplinar Ltda e por Kleire Pedreira Guerreiro de Brito, respectivamente, não atendem as exigências previstas nos incisos II e III do § 2º, do art. 8º da Lei nº 9.250/95, na medida em que não comprovam a utilização do serviço de drenagem linfática e de fisioterapia exclusivamente pela impetrante ou por seu único dependente declarado" (fl. 286, e-STJ) e "quanto às despesas glosadas em função dos valores pagos ao Plano de Saúde Uniodonto, (...) também assiste razão à autoridade impetrada, tendo em vista que o documento de fl. 70 comprova que o gasto anual com tal plano odontológico, pela impetrante e seu dependente, totalizou R$ 647,20 e não R$ 1.746,00, como declarado pela imperante, não procedendo o argumento de que o simples desconto no contracheque da impetrante, de valores pagos a este título, em nome de pessoas não relacionadas no rol de seus dependentes, seria suficiente para garantir as malsinadas deduções da sua base de cálculo do seu Imposto de Renda" (fl. 286, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.442.911/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 20/6/2014.)
- AGARESP 374428
AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. 2. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (Súmula n. 362/STJ). 3. Agravo regimental provido. (AgRg no AREsp n. 374.428/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/6/2014, DJe de 20/6/2014.)
- AGARESP 431999AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE TRATAMENTO. HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. SÚMULA Nº 83/STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário 2. Incide, na espécie, a Súmula nº 83/STJ, segundo a qual "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. 3. Rever as condições da recusa da cobertura financeira de tratamento em hospital e por médico não conveniados/credenciados encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7 desta Corte. 4. A rede conveniada constitui informação primordial na relação entre o associado e a operadora do plano de saúde, mostrando-se determinante na decisão quanto à contratação e à futura manutenção do vínculo contratual. 5. Tendo em vista a importância que a rede conveniada assume para a continuidade do contrato, a operadora somente cumprirá o dever de informação se comunicar individualmente cada associado sobre o descredenciamento de médicos e hospitais (REsp nº 1.144.840/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 11/4/2012). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 431.999/MA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 17/6/2014.)
- AGARESP 280287PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. CARÁTER ABUSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. CARÁTER ABUSIVO. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. "O Tribunal a quo negou provimento ao apelo interposto pela ora agravante, sob o fundamento de que, nas relações de consumo, as cláusulas limitativas de direito serão sempre interpretadas a favor do consumidor, desse modo, ao assim decidir, adotou posicionamento consentâneo com a jurisprudência desta egrégia Corte, que se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de contrato de adesão submetido às regras do CDC, a interpretação de suas cláusulas deve ser feita da maneira mais favorável ao consumidor, bem como devem ser consideradas abusivas as cláusulas que visam a restringir procedimentos médicos" (AgRg no AREsp 279.354/DF, de minha relatoria, publicado no DJe de 2/12/2013). 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não ocorre na presente hipótese. Assim, tendo a referida verba sido fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 280.287/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2014, DJe de 17/6/2014.)
- AGARESP 370658AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Em relação ao quantum do dano moral, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja…AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. QUANTUM DO DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- Em relação ao quantum do dano moral, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação do valor de indenização por dano moral R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do cancelamento indevido do plano de saúde, implicando negativa de atendimento em hospital. 3.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 370.658/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 16/6/2014.)
- AGARESP 370646
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Em respeito aos princípios da equidade e da boa-fé, a mensalidade do plano de saúde não pode ser abruptamente modificada em razão exclusiva da mudança de faixa etária. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 370.646/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 16/6/2014.)
- AGARESP 433663AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA O REAJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.- O acolhimento das alegações da parte agravante não dispensa o reexame de prova e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no mencionado suporte. Incidem, nesse ponto, as Súmulas 5 e 7/STJ…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZAVA O REAJUSTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1.- O acolhimento das alegações da parte agravante não dispensa o reexame de prova e a análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no mencionado suporte. Incidem, nesse ponto, as Súmulas 5 e 7/STJ. 2.- A nulidade da cláusula contratual que autorizava o reajuste das mensalidade, em razão do aumento da sinistralidade, foi declarada com base no art. 51, IV e X, do Código de Defesa do Consumidor, o qual não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 3.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 433.663/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/5/2014, DJe de 13/6/2014.)
- AGARESP 511754
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a indevida negativa de cobertura de tratamento ou atendimento por parte de plano de saúde, caracteriza dano moral indenizável. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 511.754/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10/6/2014, DJe de 13/6/2014.)
- AGRESP 1172360AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SÚMULA N. 302/STJ. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA QUE REVELA INTENSO SOFRIMENTO DA CONSUMIDORA. 1. Nos termos da sólida jurisprudência da Casa, a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em custear tratamento de urgência ou internação hospitalar é fato apto a gerar dano moral indenizável. 2. No caso em exame, a recusa à cobertura decorreu do entendimento da companhia seguradora acerca da limitação do tempo de tratamento a que estaria submetida a…AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SÚMULA N. 302/STJ. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. MOLDURA FÁTICA QUE REVELA INTENSO SOFRIMENTO DA CONSUMIDORA. 1. Nos termos da sólida jurisprudência da Casa, a recusa indevida, por parte do plano de saúde, em custear tratamento de urgência ou internação hospitalar é fato apto a gerar dano moral indenizável. 2. No caso em exame, a recusa à cobertura decorreu do entendimento da companhia seguradora acerca da limitação do tempo de tratamento a que estaria submetida a contratante, determinado-se a suspensão da internação hospitalar, prática essa inquinada de abusiva pelo STJ desde muito tempo, com orientação consolidada na Súmula n. 302. Por outro lado, a moldura fática traçada nos autos revela, efetivamente, intenso sofrimento da consumidora. Indenização mantida em R$ 35.000, 00 (trinta e cinco mil reais). 3. Em se tratando de responsabilidade civil de origem contratual, a jurisprudência sufraga a tese de que os juros moratórios fluem a partir da citação, com ressalva de entendimento do relator, no sentido de que os juros moratórios, nesta situação, correriam desde o evento danoso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.172.360/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 12/6/2014.)
- AGRESP 1402259AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de coisa julgada demandaria o reexame das provas carreada aos autos, o que é…AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DECENAL. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os Embargos de Declaração, o Acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de coisa julgada demandaria o reexame das provas carreada aos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3.- Estando o Acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do reajuste do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 4.- Inviável o conhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º, da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988). Precedentes. 5.- O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a revisão de cláusula abusiva de contrato de plano de saúde é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002. 6.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.402.259/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/5/2014, DJe de 12/6/2014.)
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