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- ARESP 3213893DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TAVI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF, além de óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para autorização e custeio integral de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) e condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos…DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TAVI. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 282 e 356 do STF, além de óbice ao conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para autorização e custeio integral de Implante Transcateter de Prótese Valvar Aórtica (TAVI) e condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinou o custeio do TAVI e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura do TAVI diante da taxatividade mitigada do rol da ANS e da competência normativa da agência sob a Lei n. 9.656/1998 e a Lei n. 9.961/2000; (ii) saber se houve violação dos arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal; (iii) saber se a negativa de cobertura constitui exercício regular de direito e se há dano moral à luz dos arts. 186, 188, I, e 927 do Código Civil; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece de alegações fundadas em dispositivos constitucionais, porque refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça apreciar violação da Constituição Federal relativamente ao ponto jurídico delimitado. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto à eficácia do TAVI e à necessidade clínica, relativamente à obrigatoriedade de cobertura do tratamento. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ a respeito do fornecimento de tratamento TAVI. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da configuração de dano moral, afirmada pelo acórdão recorrido com base na constatação de que foi ultrapassado o mero inadimplemento e na angústia e incerteza da parte quanto à sobrevivência, exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório. 10. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado quando incidem óbices sumulares no exame pela alínea a sobre a mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à eficácia e necessidade do tratamento médico (TAVI). 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre o tratamento TAVI. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal de afastar a condenação por dano moral exige revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a mesma matéria encontra óbice sumular no exame pela alínea a ". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6º, 23, II, 105, III, e 196; Lei n. 9.961/2000, art. 4, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, I, X, § 4º e § 13; CC, arts. 186, 188, I, e 927; CPC, arts. 85, § 11 e § 2º e 1.040. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 282 e 356; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP e EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AREsp n. 3.104.299/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.067.156/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, REsp n. 2.197.574/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026. (AREsp n. 3.213.893/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2083361PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível, que reformou sentença de procedência em ação cominatória para restabelecimento de plano de saúde. 2. A controvérsia versa sobre a validade do cancelamento por inadimplência superior a 60 dias, ante notificações enviadas ao endereço contratual sem assinatura da titular, e o pedido de restabelecimento nas mesmas condições, sem novas carências, com…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA E NOTIFICAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível, que reformou sentença de procedência em ação cominatória para restabelecimento de plano de saúde. 2. A controvérsia versa sobre a validade do cancelamento por inadimplência superior a 60 dias, ante notificações enviadas ao endereço contratual sem assinatura da titular, e o pedido de restabelecimento nas mesmas condições, sem novas carências, com emissão de boletos vencidos e futuros. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para restabelecer o plano, sem novas carências, com emissão de boletos vencidos e futuros. 4. A Corte de origem julgou improcedente a ação, reconhecendo a validade das notificações remetidas ao endereço contratual e a desnecessidade de notificação pessoal; embargos de declaração dos autores rejeitados e da ré acolhidos para correção de erro material na ementa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pela ausência de enfrentamento de omissão e contradição nos embargos de declaração; (ii) saber se houve violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 pela inexistência de notificação pessoal até o 50º dia de inadimplência; (iii) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC quanto à função social do contrato e à boa-fé objetiva; (iv) saber se houve violação dos arts. 4º, III, 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC por cancelamento sem transparência e manutenção de cláusula e prática abusivas; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à exigência de notificação pessoal para legitimar o cancelamento por inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, reconhecendo a validade das notificações enviadas ao endereço contratual e a desnecessidade de notificação pessoal. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, pois ocorreu a regular notificação da parte, sendo suficiente a comunicação postal com AR entregue no endereço do contratante. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de rever a conclusão de regular notificação recebida no endereço informado no contrato demanda o reexame do acervo fático-probatório. 9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ porque as teses de violação dos arts. 421 e 422 do CC e 4º, III, 6º, III, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de debate no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. 10. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, em razão da incidência de óbices sumulares na análise da alínea a sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, que admite a notificação por via postal com AR entregue no endereço contratual para cancelamento por inadimplência, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à regularidade da notificação. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quando a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC e 4º, III, 6º, III, 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. 4. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão aborda de forma suficiente e motivada os pontos controvertidos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CPC, arts. 489, 1.022 e 85, §§ 11 e 2º; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AREsp n. 2.704.018/AL, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, REsp n. 2.248.208/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n. 2.217.087/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgados em 12/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.273.281/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.083.361/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2183941CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA COM NAVEGAÇÃO O-ARM FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora deve custear integralmente cirurgia de coluna com navegação O-Arm em hospital não integrante da rede credenciada, diante da prescrição médica específica e da ausência de demonstração de prestador credenciado apto. 3…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA COM NAVEGAÇÃO O-ARM FORA DA REDE CREDENCIADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que manteve sentença de procedência em ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora deve custear integralmente cirurgia de coluna com navegação O-Arm em hospital não integrante da rede credenciada, diante da prescrição médica específica e da ausência de demonstração de prestador credenciado apto. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o custeio integral do procedimento fora da rede credenciada. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconhecendo a necessidade do uso da navegação O-Arm e a inexistência de prestador habilitado na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/1998, ao se impor atendimento fora da área de abrangência sem urgência/emergência; (ii) saber se houve violação do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998, ao mitigar o rol da ANS sem atender às hipóteses legais; e (iii) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reembolso/custeio fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao custeio fora da rede credenciada em situações excepcionais de inviabilidade da rede própria e necessidade técnica indicada pelo médico assistente. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente à aptidão da rede credenciada e à necessidade técnica da navegação O-Arm. 8. Não se verifica a alegada violação dos arts. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998, pois não se determinou cobertura de tratamento experimental ou procedimento autônomo dissociado; reconheceu-se a indispensabilidade da tecnologia para a execução segura de cirurgia coberta e a ausência de substituto terapêutico eficaz incorporado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência que admite custeio fora da rede credenciada em situações excepcionais de inviabilidade da rede própria e necessidade técnica comprovada. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da pretensão recursal pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório acerca da aptidão da rede credenciada e da necessidade técnica do método indicado. 3. Não se configura violação dos arts. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 quando a tecnologia indicada é indispensável para a execução segura de procedimento coberto e não há substituto terapêutico eficaz incorporado.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, I, II e 35-C, I; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 1.459.849/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/10/2020; STJ, REsp n. 2.240.642/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/6/2026; STJ, REsp n. 2.203.819/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.336.705/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.715.662/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 83. (REsp n. 2.183.941/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2045770CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IMPLANTE VALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO (TAVI). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ação de tratamento médico-hospitalar, que rejeitou nulidade de citação e manteve a obrigação de custeio do procedimento TAVI. 2. A controvérsia consiste em definir a obrigação de custeio do TAVI para beneficiária com estenose aórtica severa e sintomática em quadro clínico grave. 3. O Juízo de primeiro grau não impôs danos morais e…CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. IMPLANTE VALVAR AÓRTICO PERCUTÂNEO (TAVI). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ação de tratamento médico-hospitalar, que rejeitou nulidade de citação e manteve a obrigação de custeio do procedimento TAVI. 2. A controvérsia consiste em definir a obrigação de custeio do TAVI para beneficiária com estenose aórtica severa e sintomática em quadro clínico grave. 3. O Juízo de primeiro grau não impôs danos morais e determinou a cobertura do procedimento médico-hospitalar indicado. 4. A Corte de origem rejeitou a nulidade da citação eletrônica com base na presunção de veracidade da certidão e manteve o custeio do TAVI, afastando a negativa fundada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a citação eletrônica é válida e se a operadora de autogestão deve custear o TAVI diante de prescrição médica e quadro clínico grave, apesar da ausência de previsão expressa no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 225 e 238 do CPC, porque o acórdão reconheceu a validade da citação eletrônica à luz do art. 246 do CPC e da presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça. 7. Não se verifica a alegada violação dos arts. 4º, § 4º, da Lei n. 9.961/2000, e 1º, § 1º, e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, pois a negativa fundada apenas na ausência de previsão no rol não prevalece em cenário de urgência vital, com prescrição específica e eficácia reconhecida, sendo compatíveis a orientação da Segunda Seção sobre rol taxativo com cobertura excepcional e a alteração promovida pela Lei n. 14.454/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a orientação desta Corte sobre o rol da ANS como taxativo em regra, admitida cobertura excepcional quando não houver substituto eficaz e demonstrada a eficácia do tratamento, impondo-se o custeio do TAVI em quadro clínico grave, por incidência da Lei n. 9.656/1998. 2. A citação eletrônica é válida quando realizada no endereço informado pela parte e certificada pelo oficial de justiça, nos termos do art. 246 do CPC." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4, § 4; Lei n. 9.656/1998, arts. 1, § 1, e 10, § 4; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 225, 238, 246 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.948.477/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.096.893/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, Súmula n. 608. (REsp n. 2.045.770/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2073416CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS E REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisão de mensalidade de plano de saúde e restituição de valores. 2. A controvérsia consiste em definir a legalidade dos reajustes aplicados em contrato coletivo por adesão: mudança de faixa etária aos 60 anos, reajustes anuais por variação de custos e sinistralidade e…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS E REAJUSTES ANUAIS POR SINISTRALIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c revisão de mensalidade de plano de saúde e restituição de valores. 2. A controvérsia consiste em definir a legalidade dos reajustes aplicados em contrato coletivo por adesão: mudança de faixa etária aos 60 anos, reajustes anuais por variação de custos e sinistralidade e consequente restituição de valores. 3. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença posteriormente mantida na reapreciação do acórdão. 4. A Corte de origem, após a definição do Tema n. 1.016/STJ, reformou o acórdão anterior para negar provimento ao recurso, reconhecendo a validade do reajuste por faixa etária e a legitimidade dos reajustes anuais, sem abusividade demonstrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, em plano coletivo por adesão, são ilegais o reajuste por faixa etária aos 60 anos e os reajustes anuais por sinistralidade, bem como se é devida a restituição dos valores e a limitação dos reajustes aos índices da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se o Tema n. 952 e o Tema n. 1.016 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido assentou a validade do reajuste por faixa etária quando há previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais desarrazoados, relativamente ao ponto jurídico da licitude do reajuste etário aos 60 anos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. Não se verifica a alegada limitação automática dos reajustes anuais aos índices da ANS porque, na espécie, o acórdão recorrido distinguiu planos coletivos de individuais e reconheceu a legitimidade contratual do reajuste por variação de custos e sinistralidade, relativamente ao ponto jurídico da aplicabilidade dos índices da ANS. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. aplicáveis à restituição porque, na espécie, mantida a validade dos reajustes, inexiste pagamento indevido, e o Tema n. 610/STJ não se aplica sem declaração de nulidade da cláusula, relativamente ao ponto jurídico da repetição de valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Tema n. 952 e o Tema n. 1.016 do STJ para reconhecer a validade do reajuste por faixa etária quando haja previsão contratual, observância das normas dos órgãos reguladores e inexistência de abusividade concreta. Incide a Súmula n. 83 do STJ. 2. Nos planos coletivos, não se limita automaticamente o reajuste anual aos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais, exigindo-se apenas demonstração técnica da sinistralidade e controle judicial de abusividade. 3. Mantida a validade dos reajustes, não há restituição de valores, e o Tema n. 610/STJ não incide sem declaração de nulidade da cláusula." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11 e § 2º, 1.030, II, e 1.022; Lei n. 9.656/1998, art. 15; Resolução ANS n. 63/2003, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.052.798/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.006.778/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, REsp n. 2.193.027/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.034.260/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023. (REsp n. 2.073.416/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 1973838DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, versando sobre a manutenção de cobertura assistencial em plano coletivo após rescisão. 2. A controvérsia trata de ação ordinária c/c tutela antecipada visando à manutenção da cobertura do plano coletivo até a alta médica durante tratamento de mieloma múltiplo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO ATÉ ALTA MÉDICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, versando sobre a manutenção de cobertura assistencial em plano coletivo após rescisão. 2. A controvérsia trata de ação ordinária c/c tutela antecipada visando à manutenção da cobertura do plano coletivo até a alta médica durante tratamento de mieloma múltiplo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a manutenção do beneficiário até a alta, mediante pagamento integral da mensalidade vigente. 4. A Corte de origem reformou a sentença e julgou improcedente o pedido, mantendo o acórdão após juízo de retratação sob a sistemática do Tema n. 1.082 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão e falta de enfrentamento de argumentos e de precedente aplicável, configurando violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, do CPC/2015; (ii) saber se os arts. 8, § 3º, b, 13, parágrafo único, III, 35-C, I e II, e 35-E, IV, da Lei n. 9.656/1998 impõem a continuidade da cobertura durante tratamento garantidor de sobrevivência, até a alta médica; (iii) saber se deveria ser observada a tese firmada no Tema n. 1.082 do STJ à luz dos arts. 927, III e V, § 1º, e 1.039, do CPC/2015; e (iv) saber se o art. 16 da Resolução n. 465/2021 da ANS impõe a continuidade assistencial até a alta médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 porque, no caso concreto, não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido em juízo de retratação, relativamente à negativa de prestação jurisdicional. 7. Aplica-se o Tema n. 1.082 do STJ, reformando-se o acórdão recorrido, porque, na espécie, o beneficiário estava em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência, impondo-se a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta, mediante pagamento integral das mensalidades, relativamente à rescisão de plano coletivo após o prazo do art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. É reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ, firmado no julgamento do recurso repetitivo, Tema n. 1.082 do STJ, no sentido de que mesmo após a rescisão unilateral regular de plano coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em tratamento garantidor de sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 2. Não se conhece da alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando ausentes embargos de declaração dirigidos ao acórdão proferido em juízo de retratação". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, 1.030, II, 1.036 e 1.039; Lei n. 9.656/1998, arts. 8, § 3º, b, 13, parágrafo único, III, 35-C, I e II, e 35-E, IV; Resolução n. 465/2021, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022. (REsp n. 1.973.838/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2260660PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a fixação dos honorários por apreciação equitativa e majorou o valor para R$ 2.000,00. 2. A controvérsia consiste em definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação que reconheceu o direito ao custeio integral de tratamento com imunoglobulina humana. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a fornecer integralmente a medicação e arbitrou honorários por…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a fixação dos honorários por apreciação equitativa e majorou o valor para R$ 2.000,00. 2. A controvérsia consiste em definir a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação que reconheceu o direito ao custeio integral de tratamento com imunoglobulina humana. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a fornecer integralmente a medicação e arbitrou honorários por equidade em R$ 1.000,00 para cada polo, em razão da sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem manteve a fixação por equidade, por entender que a obrigação de fazer não possui valor econômico diretamente mensurável, majorando os honorários da ré para R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a fixação dos honorários por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, ou se devem ser observados os percentuais do art. 85, § 2º, calculados sobre o proveito econômico mensurável do tratamento médico custeado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se o Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual apenas se admite arbitramento por equidade quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo. 7. Não se verifica a incidência do art. 85, § 8º, do CPC, porque o custeio do tratamento médico tem expressão econômica mensurável, devendo integrar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 8. Ocorre a ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC, pois a verba honorária deve ser fixada nos percentuais legais sobre o proveito econômico obtido, a ser apurado em liquidação, ficando absorvida a majoração do § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça, que restringe a apreciação equitativa aos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo. 2. Incide a regra do art. 85, § 2º, do CPC, porque o custeio de tratamento médico possui expressão econômica mensurável, afastando-se o art. 85, § 8º, do CPC. 3. Os honorários advocatícios devem observar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, calculados sobre o proveito econômico do tratamento, a ser apurado em liquidação, com absorção da majoração do § 11.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 8º e § 11, e 1.036; RISTJ, art. 256-N. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 16/3/2022; STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 27/4/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.255.690/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026. (REsp n. 2.260.660/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2134612DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PRÓTESE MAMÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, manteve a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas, limitou-a à rede credenciada, excluiu próteses mamárias e afastou danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por plano de saúde, de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, incluindo materiais e próteses, e sobre o…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. PRÓTESE MAMÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, manteve a cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas, limitou-a à rede credenciada, excluiu próteses mamárias e afastou danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por plano de saúde, de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, incluindo materiais e próteses, e sobre o dever de indenizar por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o custeio do tratamento indicado na rede credenciada, com regras para profissionais não credenciados, e afastou os danos morais com distribuição das custas e honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar a cobertura fora da rede credenciada e excluir as próteses mamárias, mantendo a cobertura dos demais procedimentos reparadores e afastando os danos morais. Em juízo de retratação, confirmou a natureza reparadora das cirurgias, excetuada a prótese mamária, e a limitação à rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é cabível a análise, em recurso especial, de violação do art. 16, III, da Resolução n. 211/2010 da ANS; (ii) saber se houve violação do art. 6º, VI, do CDC pela negativa de cobertura e se é devida indenização por danos morais; (iii) saber se houve violação do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 quanto à cobertura das cirurgias reparadoras e das próteses mamárias; (iv) saber se, à luz dos arts. 186, 187 e 927 do CC, é cabível a reparação por danos morais diante da recusa contratual; e (v) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza reparadora das cirurgias pós-bariátricas e ao custeio de próteses mamárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece da alegada violação do art. 16, III, da Resolução n. 211/2010 da ANS porque atos normativos secundários não se enquadram no conceito de lei federal apta a ensejar recurso especial. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a matéria relativa ao art. 6º, VI, do CDC não foi debatida no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento da Corte de origem. 8. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é devida a cobertura de prótese mamária, em paciente pós-cirurgia bariátrica, pois, nesses casos, não constitui caráter meramente estético e passa a configurar procedimento terapêutico indispensável. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de dano moral exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório e contratual, o que é vedado em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Deve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito do dever de cobertura prótese mamária em pacientes pós-bariátricos. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação de artigo do CDC não foi objeto de análise no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório relativamente à configuração de dano moral". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, art. 10; CDC, art. 6º, VI; CC, arts. 186, 187 e 927; CPC, art. 1.030, V, c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.998/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.763.328/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021; STJ, REsp n. 1.442.236/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016; STJ, REsp n. 1.757.938/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/11/2018; STJ, REsp n. 2.205.641/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020. (REsp n. 2.134.612/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2139942CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, no qual se discutiu obrigação de custear terapias multidisciplinares e fornecer órteses e equipamentos. 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora deve custear terapias multidisciplinares prescritas à beneficiária menor com paralisia cerebral e epilepsia, bem como fornecer órteses, talas e equipamentos adaptados. 3. A Corte de origem reconheceu a obrigatoriedade de cobertura das terapias…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, no qual se discutiu obrigação de custear terapias multidisciplinares e fornecer órteses e equipamentos. 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora deve custear terapias multidisciplinares prescritas à beneficiária menor com paralisia cerebral e epilepsia, bem como fornecer órteses, talas e equipamentos adaptados. 3. A Corte de origem reconheceu a obrigatoriedade de cobertura das terapias prescritas, sem limitação de sessões, e determinou reembolso integral diante da inexistência de rede credenciada local, incluindo fornecimento de órteses e equipamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a condenação imposta viola o art. 757 do CC ao impor cobertura para procedimentos e materiais não previstos nas obrigações do seguro; (ii) saber se há violação do art. 760 do CC ao manter cobertura não contemplada na apólice quanto à validade, limite de garantia e riscos assumidos; (iii) saber se persiste o dever de cobertura para terapias e materiais não constantes do rol da ANS à luz dos arts. 10 e 35-F da Lei n. 9.656/1998, inclusive quanto à natureza experimental dos métodos; e (iv) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da taxatividade do rol da ANS e da exclusão de materiais não ligados a ato cirúrgico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de técnicas empregadas em sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, não reputadas experimentais, relativamente aos métodos Bobath, Treini, fonoterapia e terapia ocupacional com integração sensorial. 6. Aplica-se o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 porque, na espécie, os itens indicados consistem em órteses, talas e equipamentos de uso pessoal e domiciliar não ligados a ato cirúrgico, relativamente ao pedido de fornecimento de cadeira de rodas adaptada, andador adaptado e parapódium adaptado. 7. Mantém-se o reembolso integral das terapias porque, na espécie, o acórdão recorrido registrou a inexistência de clínicas credenciadas no município da beneficiária, relativamente ao custeio dos procedimentos cobertos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte sobre a cobertura de técnicas aplicadas em sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia não qualificadas como experimentais. 2. Aplica-se o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 para excluir a obrigação de fornecimento de órteses, talas e equipamentos não ligados a ato cirúrgico.". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757 e 760; Lei n. 9.656/1998, arts. 10 e 35-F; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.878.912/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, AREsp n. 2.880.143/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.019.184/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, REsp n. 2.157.765/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, Súmula n. 83. (REsp n. 2.139.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2018029CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS VINCULADOS A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em ação cominatória envolvendo cobertura de exames laboratoriais em plano de saúde. 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora deve custear os exames Inibina B, Hormônio Antimülleriano e FSH prescritos para acompanhamento de neoplasia de ovário - tumor da granulosa do tipo juvenil. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAMES LABORATORIAIS VINCULADOS A TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em ação cominatória envolvendo cobertura de exames laboratoriais em plano de saúde. 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora deve custear os exames Inibina B, Hormônio Antimülleriano e FSH prescritos para acompanhamento de neoplasia de ovário - tumor da granulosa do tipo juvenil. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a operadora à cobertura do tratamento contra neoplasia de ovário e à realização dos exames indicados, com ressalva de coparticipação contratual e sem custeio genérico futuro. 4. A Corte de origem manteve a condenação ao custeio, assentando cobertura contratual de serviços auxiliares de diagnóstico e inexistência de exclusão expressa dos exames. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao papel da ANS e aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve violação dos arts. 1º, 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, ao se impor cobertura para exames fora do rol; (iii) saber se houve violação do art. 17-A da Lei n. 9.656/1998, pela suposta ampliação indevida da cobertura; (iv) saber se houve violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, que referenciaria a cobertura mínima ao rol da ANS; e (v) saber se houve violação do art. 199, § 1º, da Constituição Federal, por equiparação indevida da operadora a ente estatal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porque o acórdão enfrentou os pontos essenciais com fundamento na cobertura contratual de serviços auxiliares de diagnóstico e na ausência de exclusão expressa, rejeitando os embargos por inexistência de vícios. 7. Mantém-se a orientação de que o rol da ANS é em regra taxativo, com mitigação em hipóteses excepcionais, e, na espécie, os exames laboratoriais estão diretamente vinculados ao diagnóstico e ao acompanhamento de doença coberta, o que afasta a negativa automática de cobertura. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1º, 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, porque o reconhecimento da cobertura não esvazia a competência regulatória da ANS, sendo afirmada a obrigação contratual diante da patologia coberta e da previsão de serviços auxiliares de diagnóstico. 9. Não ocorreu a ofensa ao art. 17-A da Lei n. 9.656/1998, pois o dispositivo disciplina a relação entre operadoras e prestadores e não autoriza negar ao beneficiário procedimento diagnóstico necessário e abrangido contratualmente. 10. Não ocorreu a ofensa ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, porque a ausência dos exames no rol, diante da cobertura contratual e da necessidade clínica vinculada ao tratamento oncológico, não afasta, no caso concreto, o dever de custeio. 11. Não ocorreu a ofensa ao art. 199, § 1º, da Constituição Federal, uma vez que não se atribuiu função estatal de assistência universal à operadora, preservando-se o caráter complementar da saúde suplementar. 12. Aplica-se a Súmula n. 608 do STJ, pois a relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, não se tratando de autogestão. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e rejeita embargos por inexistência de vícios, nos termos dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 2. Em hipóteses de exames laboratoriais diretamente vinculados ao diagnóstico e ao acompanhamento de doença coberta, o caráter em regra taxativo do rol da ANS admite mitigação, impondo-se o custeio. 3. O reconhecimento judicial de cobertura contratual não viola os arts. 1º, 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000, preservada a competência regulatória da ANS. 4. O art. 17-A da Lei n. 9.656/1998 não autoriza negar procedimentos diagnósticos necessários e abrangidos pelo contrato. 5. O art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 não afasta, por si, a cobertura quando presentes previsão contratual de serviços auxiliares de diagnóstico e necessidade clínica vinculada ao tratamento oncológico. 6. O art. 199, § 1º, da Constituição Federal não é violado pelo reconhecimento da cobertura contratual em saúde suplementar. 7. Aplica-se a Súmula n. 608 do STJ à relação entre beneficiário e operadora de plano de saúde." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 3º e 4º, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 17-A; CF, art. 199, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.104.608/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, REsp n. 2.210.091/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, Súmula n. 608. (REsp n. 2.018.029/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
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