"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

RESP 2254511

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal local que negou a obrigatoriedade de custeio do medicamento Ilaris (Canaquinumabe) por operadora de plano de saúde e afastou danos morais. 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora deve custear o medicamento prescrito para CAPS, não previsto no rol da ANS, à luz do art. 10, §§ 4º, 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, com redação da Lei n. 14.454/2022. 3. A Corte de origem concluiu pela inexistência de comprovação…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal local que negou a obrigatoriedade de custeio do medicamento Ilaris (Canaquinumabe) por operadora de plano de saúde e afastou danos morais. 2. A controvérsia consiste em definir se a operadora deve custear o medicamento prescrito para CAPS, não previsto no rol da ANS, à luz do art. 10, §§ 4º, 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, com redação da Lei n. 14.454/2022. 3. A Corte de origem concluiu pela inexistência de comprovação dos requisitos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 para cobertura excepcional, registrando insuficiência das evidências científicas e ausência de recomendação favorável da Conitec ou de órgão internacional de renome; afastou danos morais por inexistência de ato ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, diante da Lei n. 14.454/2022, estão preenchidos os requisitos alternativos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 para cobertura do medicamento Ilaris (Canaquinumabe), não previsto no rol da ANS; e (ii) saber se subsiste a indenização por danos morais pela negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a orientação desta Corte sobre a taxatividade do rol e a compatibilização com evidências científicas, aplicando a Lei n. 14.454/2022 relativamente à cobertura excepcional prevista no art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para reconhecer, diretamente, a suficiência das evidências científicas ou a existência de recomendação técnica, relativamente ao atendimento dos requisitos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998. 7. Não se verifica a alegada violação dos §§ 4º, 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 porque o Tribunal de origem aplicou a legislação superveniente e concluiu pela ausência de comprovação dos requisitos legais no caso concreto. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao caráter alternativo do § 13, I e II, pois o acórdão assentou a insuficiência de evidências e a inexistência de recomendação técnica qualificada. 9. Afastada a ilicitude, não subsiste a indenização por danos morais, pois não demonstrado o dever de cobertura obrigatória nos termos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte sobre a função do rol da ANS e a exigência de evidências científicas para cobertura excepcional prevista no art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório para aferir a suficiência das evidências científicas ou a existência de recomendação técnica quanto ao art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998. 3. Não se verifica violação dos §§ 4º, 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 quando o acórdão aplica a Lei n. 14.454/2022 e conclui pela ausência de preenchimento dos requisitos alternativos de cobertura. 4. Ausente ato ilícito pela negativa de cobertura à míngua dos requisitos legais, não há dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 4, 12 e 13; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 3/8/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 3/8/2022; STJ, REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.125.725/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, Súmulas n. 7 e 83. (REsp n. 2.254.511/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

inteiro teor

RESP 2048757

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. REEMBOLSO DE EXAME FORA DO ROL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a responsabilidade da operadora por reembolso em denunciação da lide em ação de cobrança. 2. A controvérsia versa sobre o reembolso, em regresso, de despesas com exame de angiotomografia arterial de membro inferior, realizado em 2015, sem previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época. 3. O Juízo de primeiro grau impôs condenação principal ao pagamento…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. REEMBOLSO DE EXAME FORA DO ROL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a responsabilidade da operadora por reembolso em denunciação da lide em ação de cobrança. 2. A controvérsia versa sobre o reembolso, em regresso, de despesas com exame de angiotomografia arterial de membro inferior, realizado em 2015, sem previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente à época. 3. O Juízo de primeiro grau impôs condenação principal ao pagamento das despesas hospitalares. 4. A Corte de origem manteve a procedência da denunciação da lide, ao fundamento de que o rol da ANS seria meramente exemplificativo, e rejeitou os embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a operadora deve reembolsar exame não constante do rol obrigatório da ANS, diante de alegada violação dos arts. 1º, § 1º, e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e de divergência jurisprudencial quanto à natureza do rol e às hipóteses excepcionais de cobertura extra rol. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ocorreu a ofensa aos arts. 1º, § 1º, e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 porque o acórdão recorrido tratou o rol da ANS como meramente exemplificativo, contrariando a referência normativa mínima obrigatória definida pela agência e a competência regulatória legalmente estabelecida, relativamente à cobertura contratual em saúde suplementar. 7. Mantém-se a orientação jurisprudencial desta Corte de que o rol é, em regra, taxativo e que a cobertura extra rol somente se admite de modo excepcional, desde que preenchidos requisitos técnicos específicos, o que não foi demonstrado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS constitui referência normativa mínima obrigatória, por força dos arts. 1º, § 1º, e 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, não sendo meramente exemplificativo. 2. A cobertura de procedimento não constante do rol somente se admite excepcionalmente, mediante demonstração dos requisitos técnicos fixados pela jurisprudência, não verificada na espécie." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, e 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgados em 9/4/2025; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgados em 9/4/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.933.013/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/4/2025; STJ, Súmula n. 608. (REsp n. 2.048.757/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

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RESP 2213517

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E OMISSÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT proferido em agravo de instrumento, parcialmente provido. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de ressarcimento de honorários médicos. 3. A Corte de origem conheceu do agravo e deu-lhe parcial…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E OMISSÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJDFT proferido em agravo de instrumento, parcialmente provido. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença em ação de ressarcimento de honorários médicos. 3. A Corte de origem conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para expedir alvará em nome do médico, com embargos de declaração desprovidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão recorrido quanto ao excesso de execução em razão da inclusão dos honorários médicos na base de cálculo dos honorários advocatícios, em violação ao art. 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais podem incidir sobre o valor da obrigação de fazer relativa ao ressarcimento dos honorários médicos, em alegada violação ao art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem examinou a questão central e explicitou a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o total da condenação. 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a incidência dos honorários sucumbenciais sobre obrigação de fazer com valor econômico predefinido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o Tribunal enfrenta a questão central e explicita a incidência dos honorários sucumbenciais sobre o total da condenação, afastando a violação do art. 1.022 do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para manter a incidência dos honorários sucumbenciais sobre obrigação de fazer economicamente aferível, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ; AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023; STJ; REsp n. 2.153.409/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025; STJ; AREsp n. 2.864.739/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ; AREsp n. 2.602.054/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ; REsp n. 2.194.935/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/4/2025; STJ; AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024; STJ; REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ; EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ; AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ; EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 27/4/2022. (REsp n. 2.213.517/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

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RESP 1791653

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer, afastou o reajuste por faixa etária e determinou a manutenção do valor anteriormente cobrado. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção das condições de mensalidade do plano coletivo empresarial, com afastamento da cobrança por faixa etária e adoção de taxa média, diante de aumento aproximado de 190% em janeiro de…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. INATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em ação de obrigação de fazer, afastou o reajuste por faixa etária e determinou a manutenção do valor anteriormente cobrado. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção das condições de mensalidade do plano coletivo empresarial, com afastamento da cobrança por faixa etária e adoção de taxa média, diante de aumento aproximado de 190% em janeiro de 2017. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar procedente o pedido, afastando o reajuste por faixa etária e mantendo o valor anterior; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 e à base atuarial do reajuste; (ii) saber se os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 autorizam a cobrança por faixa etária e o custeio integral pelo inativo; (iii) saber se é possível o exame de suposta violação do art. 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal; (iv) saber se é cabível a análise de ofensa à Resolução n. 85/2004 da ANS na via do recurso especial; (v) saber se é aplicável a tese de supressio; e (vi) saber se é possível conhecer da alegada ofensa aos arts. 26, II, da Lei n. 9.656/1998, 206, § 1º, II, h, da Lei n. 10.741/2003, 405 do CC e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981, diante da fundamentação deficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e suficiente quanto ao direito do inativo, à cláusula contratual e à abusividade do aumento. 7. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema n. 1.016, de que reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, impõe-se a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, relativamente à recomposição do equilíbrio atuarial. 8. Não se conhece da apontada ofensa à Resolução n. 85/2004 da ANS porque ato infralegal não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 9. Do alegado descumprimento do art. 5º, LV e XXXVI, da Constituição Federal não se pode conhecer porque a análise de matéria constitucional refoge à competência desta Corte. 10. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque a tese de supressio foi deduzida por dissídio jurisprudencial, sem indicação de dispositivo legal violado e sem cotejo analítico. 11. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque a alegada ofensa aos arts. 26, II, da Lei n. 9.656/1998, 206, § 1º, II, h, da Lei n. 10.741/2003, 405 do CC e 1º, § 2º, da Lei n. 6.899/1981 foi apresentada com fundamentação deficiente, inviabilizando a compreensão da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão decide de forma clara e suficiente, afastando a violação do art. 1.022 do CPC. 2. Deve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada no julgamento do Tema n. 1.016 do STJ, devendo o índice de reajuste adequado ser apurado na fase de cumprimento de sentença, com base em cálculos atuariais. 3. Não se conhece de alegada ofensa a ato infralegal na via do recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 4. Não se conhece de matéria constitucional em recurso especial. 5. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a divergência jurisprudencial é deduzida sem indicação de dispositivo de lei federal violado e sem cotejo analítico. 6. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação do recurso especial é deficiente e inviabiliza a compreensão da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.030, 1.036 e 1.040; Lei n. 9.656/1998, arts. 26, 30 e 31; Lei n. 10.741/2003, art. 206, § 1º, II, h; CC, art. 405; Lei n. 6.899/1981, art. 1º, § 2º; CF, art. 5º, LV e XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022. (REsp n. 1.791.653/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

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ARESP 3072106

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E CARÊNCIA/PORTABILIDADE. CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A controvérsia consiste em definir a responsabilidade solidária da administradora por falha na contratação de plano de saúde decorrente de envio de documentos…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL E CARÊNCIA/PORTABILIDADE. CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ. Agravo conhecido. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 2. A controvérsia consiste em definir a responsabilidade solidária da administradora por falha na contratação de plano de saúde decorrente de envio de documentos de terceiro pelo corretor, com imposição indevida de carência e negativa de portabilidade. 3. O Juízo de primeiro grau afastou a carência, condenou solidariamente as rés ao pagamento de dano moral e fixou honorários. 4. A Corte de origem manteve a solidariedade entre administradora e corretora, reconheceu o fortuito interno e confirmou a compensação por dano moral, desprovendo a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o contrato é válido e perfeito, à luz dos arts. 104, 421 e 422 do CC; (ii) saber se a administradora responde solidariamente, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, e se incide a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC; (iii) saber se houve indevida imposição de carência e negativa da portabilidade; (iv) saber se há dano moral indenizável e se o valor pode ser revisto; e (v) saber se incide óbice sumular ao conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade solidária na cadeia de consumo e ao fortuito interno na prestação de serviços de saúde. 7. Aplica-se o CDC (Súmula n. 608 do STJ) porque não se trata de autogestão, sendo objetiva a responsabilidade dos integrantes da cadeia de fornecimento por defeito do serviço relativamente à solidariedade entre administradora, operadora e corretora. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 104, 421 e 422 do CC, pois a validade contratual e o pacta sunt servanda não afastam o controle da conduta do fornecedor quando a carência é imposta com base em documentação cuja autenticidade não foi comprovada. 9. Não se verifica a alegada excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC, porque a fraude do corretor, inserida na intermediação e contratação, caracteriza fortuito interno e não rompe o nexo causal. 10. Incide, por analogia, a Súmula n. 479 do STJ, pois o risco de fraudes inerentes à atividade integra o fortuito interno, mantendo a responsabilidade objetiva do fornecedor. 11. Não ocorreu a ofensa ao art. 944, parágrafo único, do CC, porque o valor fixado para o dano moral é moderado e adequado às circunstâncias, sendo a revisão do quantum reservada a hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento alinhado à jurisprudência dominante desta Corte sobre responsabilidade solidária na cadeia de consumo e fortuito interno em serviços de saúde. 2. Aplica-se a Súmula n. 608 do STJ aos contratos de plano de saúde sem autogestão, impondo responsabilidade objetiva e solidariedade pelo defeito do serviço. 3. Incide, por analogia, a Súmula n. 479 do STJ quando o evento danoso decorre de risco inerente à atividade de intermediação e contratação, caracterizando fortuito interno e mantendo o nexo causal. 4. Não ocorre violação dos arts. 104, 421 e 422 do CC quando a força obrigatória do contrato cede à boa-fé objetiva e à função social, diante de carência imposta por documentos não comprovados. 5. Não se configura a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC quando o fato do corretor se insere na organização e comercialização do serviço ofertado ao consumidor. 6. Não se revisa o quantum do dano moral quando o valor fixado se mostra moderado e proporcional às peculiaridades, ausentes irrisoriedade ou exorbitância." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 104, 421, 422 e 944, parágrafo único; CPC, arts. 373 e 85, §§ 2 e 11; CDC, arts. 7, parágrafo único, 14, § 3º, II, e 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 479 e 608; STJ, AgInt no AREsp n. 2.696.436/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024; STJ, AREsp n. 2.934.033/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AREsp n. 2.875.463/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.952.396/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022; STJ, AREsp n. 2.778.004/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.466/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026. (AREsp n. 3.072.106/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

inteiro teor

ARESP 2995704

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TEA. LIMITAÇÃO MENSAL E COBRANÇA DIFERIDA DO SALDO REMANESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de comprovação do dissídio com certidão, cópia integral do acórdão paradigma ou citação de repositório oficial, e por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia consiste em contrato de plano de…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TEA. LIMITAÇÃO MENSAL E COBRANÇA DIFERIDA DO SALDO REMANESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de comprovação do dissídio com certidão, cópia integral do acórdão paradigma ou citação de repositório oficial, e por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2. A controvérsia consiste em contrato de plano de saúde com cláusula de coparticipação em terapias multidisciplinares para TEA, envolvendo limitação do desembolso mensal e cobrança futura do saldo remanescente. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a coparticipação e limitou o desembolso mensal ao equivalente a duas mensalidades. 4. A Corte de origem (TJMT) manteve a sentença e, em embargos de declaração, rejeitou a possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a limitação judicial do desembolso mensal do beneficiário, em contrato com coparticipação, nas terapias multidisciplinares para TEA; e (ii) saber se, respeitado o teto mensal, é admissível a cobrança do saldo remanescente nos meses subsequentes, até a quitação integral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a desproporcionalidade da cobrança demanda reexame do acervo fático-probatório, relativamente à fixação do teto mensal de exposição financeira. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido, ao limitar a exposição financeira mensal do beneficiário, está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a legitimidade do fator moderador e a razoabilidade de teto mensal. 8. Aplica-se a jurisprudência da Terceira e da Quarta Turmas (REsp n. 2.001.108/MT, REsp n. 2.098.930/RJ e AgInt no REsp n. 2.085.472/MT) porque, na espécie, a limitação mensal tem natureza de diferimento e não de remissão, impondo a possibilidade de cobrança futura do saldo remanescente, à luz do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 2º, VII e VIII, da Resolução n. 8/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do teto mensal de coparticipação demanda reexame do conteúdo fático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a limitação do desembolso mensal do beneficiário está alinhada à jurisprudência consolidada sobre mecanismos financeiros de regulação. 3. Em contratos com coparticipação, é admissível a cobrança diferida do saldo remanescente, respeitado o teto mensal, por aplicação do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 2º, VII e VIII, da Resolução n. 8/1998." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, c, da CF; CPC, arts. 1.022, 1.029, § 1º, do CPC; RISTJ, art. 255, § 1º, do RISTJ; Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998; Resolução n. 8/1998, art. 2º, VII e VIII, da Resolução n. 8/1998; RN-ANS n. 433/2018, art. 5º, § 4º, da RN-ANS n. 433/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, EAREsp n. 793.323/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 10/10/2018; STJ, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, REsp n. 2.001.108/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023; STJ, REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.085.472/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023; STJ, REsp n. 1.566.062/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/6/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.695.118/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.627.925/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021. (AREsp n. 2.995.704/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

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RESP 2196840

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que desproveu apelações em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que desproveu apelações em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia diz respeito à negativa de cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica e à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, condenou ao pagamento de danos morais e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve a obrigação de fazer e os danos morais, fixou os honorários sobre a condenação de pagar e excluiu a obrigação de fazer por não constituir proveito econômico, majorando a verba em 2% pelo § 11 do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico obtido, abrangendo o custeio das cirurgias reparadoras, além dos danos morais; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial quanto ao valor dos danos morais com acórdãos do próprio Tribunal de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os honorários devem observar o art. 85, § 2º, do CPC, incidindo preferencialmente sobre o valor da condenação ou o proveito econômico obtido; sendo mensurável o custo das cirurgias e materiais, impõe-se a fixação sobre o proveito econômico. 7. Incide a Súmula n. 13 do STJ para obstar o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial fundado em acórdão paradigma do mesmo Tribunal de origem quanto ao valor dos danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Honorários sucumbenciais devem ser fixados conforme o art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre o valor da condenação ou o proveito econômico, alcançando o custeio do tratamento e dos materiais cirúrgicos reconhecidos judicialmente. 2. Aplica-se a Súmula n. 13 do STJ para afastar alegado dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo Tribunal de origem." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 13; STJ, AgInt no AREsp n. 1.504.128/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2019. (REsp n. 2.196.840/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

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RESP 1958415

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO E SEM PROVA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL NÃO COMERCIALIZADO. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível que manteve sentença de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. 2. A controvérsia consiste em definir se houve licitude no cancelamento de plano coletivo por alegada fraude e ausência de vínculo com a estipulante sem notificação…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO E SEM PROVA DE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL NÃO COMERCIALIZADO. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em apelação cível que manteve sentença de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. 2. A controvérsia consiste em definir se houve licitude no cancelamento de plano coletivo por alegada fraude e ausência de vínculo com a estipulante sem notificação direta ao beneficiário e se a operadora poderia ser compelida a oferecer plano individual ou familiar que afirma não comercializar. 3. O Juízo de primeiro grau determinou o restabelecimento do contrato ou, em caso de impossibilidade, a inclusão em plano individual ou familiar sem carência e condenou a operadora a pagar danos morais de R$ 10.000,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença por ausência de prova de fraude imputável ao beneficiário e cancelamento sem notificação em momento de especial fragilidade, reconhecendo a configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a operadora poderia cancelar plano coletivo sem notificação direta do beneficiário por alegada fraude e ausência de vínculo com a estipulante; (ii) saber se se aplica aos planos coletivos, de forma automática, o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se é possível compelir a operadora a oferecer plano individual ou familiar que afirma não comercializar; e (iv) saber se se mantém a condenação por danos morais e o respectivo quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porque a limitação nele prevista é restrita aos contratos individuais e familiares, admitindo-se, nos coletivos, a resilição unilateral após 12 meses, com notificação prévia mínima de 60 dias. 7. Não se verifica a alegada licitude do cancelamento à luz dos arts. 757 e 760 do CC, porque, na espécie, não houve comprovação de fraude imputável ao beneficiário e faltou notificação direta, impondo-se a preservação da assistência até eventual resilição regular. 8. Não é possível compelir a operadora a ofertar plano individual ou familiar inexistente em sua carteira, devendo ser afastada a obrigação imposta pelo acórdão recorrido, à luz da Resolução n. 19/1999 e da jurisprudência específica desta Corte. 9. Configura dano moral a privação indevida da cobertura assistencial em situação de vulnerabilidade do usuário, mantendo-se a condenação e o valor fixado pelas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não se aplica automaticamente o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos, admitindo-se a resilição unilateral após 12 meses, com notificação prévia mínima de 60 dias. 2. É ilícito o cancelamento abrupto de plano coletivo sem comprovação de fraude imputável ao beneficiário e sem notificação direta, impondo-se a preservação da assistência até resilição regular. 3. Não se pode compelir a operadora a ofertar plano individual ou familiar que não comercializa, consoante a regulamentação setorial e a jurisprudência desta Corte. 4. A privação indevida de cobertura em situação de fragilidade do usuário configura dano moral, justificando a manutenção da indenização fixada pelas instâncias ordinárias". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 13, 30 e 31; CC, arts. 186, 188, 757, 760, 927 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.698.571/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/8/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.917.843/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/6/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.710/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/11/2021; STJ, REsp n. 2.223.935/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.073.352/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 885.463/DF, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/5/2017; STJ, AREsp n. 2.778.004/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.466/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/5/2026. (REsp n. 1.958.415/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

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AINTARESP 2943971

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES (VCMH). ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DOS ÍNDICES ADEQUADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DOS ÍNDICES DA ANS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ. 1. Não há falar em violação dos arts…

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RESP 2146925

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 24/08/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E NECESSIDADE DE PROVA ATUARIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação revisional cumulada com declaração de nulidade e repetição de indébito. 2. A controvérsia consiste em definir se é possível reconhecer a procedência do pedido de revisão do reajuste por mudança de faixa etária e postergar para a liquidação de sentença a apuração da existência de abusividade do percentual aplicado. 3. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E NECESSIDADE DE PROVA ATUARIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação revisional cumulada com declaração de nulidade e repetição de indébito. 2. A controvérsia consiste em definir se é possível reconhecer a procedência do pedido de revisão do reajuste por mudança de faixa etária e postergar para a liquidação de sentença a apuração da existência de abusividade do percentual aplicado. 3. O Juízo de primeiro grau proferiu sentença de parcial procedência. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, aplicou o Tema 952 e remeteu a apuração do percentual devido para a liquidação; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC pela rejeição dos embargos de declaração sem sanar omissões, contradições e erro material, especialmente quanto à conversão do julgamento em diligência e à imprescindibilidade de perícia atuarial; (ii) saber se houve violação dos arts. 369 e 370 do CPC, pela rejeição da preliminar de cerceamento de defesa e pelo julgamento de abusividade sem prova técnica atuarial na fase própria; (iii) saber se houve violação do art. 938, § 3º, do CPC, por decidir o mérito sem conversão do julgamento em diligência mesmo diante da necessidade de prova técnica atuarial; e (iv) saber se houve violação do art. 938, § 3º, do CPC, ao prosseguir no julgamento sem realizar perícia técnica sobre questão essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se o Tema n. 952 do STJ porque, na espécie, a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença pressupõe o prévio reconhecimento, na fase de conhecimento, da abusividade do reajuste por faixa etária, relativamente à validade do percentual contratual. 7. Ocorreu a ofensa aos arts. 369, 370 e 938, § 3º, do CPC porque, no caso concreto, a Corte local reconheceu dúvida técnica sobre a razoabilidade e a base atuarial do reajuste de 29,62% e, ainda assim, remeteu a própria verificação da abusividade para a liquidação, sem determinar a produção da prova atuarial antes do julgamento de mérito. 8. O exame da alegada violação do art. 1.022, II, do CPC fica prejudicado porque, na espécie, o provimento do recurso para anular o acórdão recorrido e determinar a realização de prova técnica atuarial supera o vício apontado nos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Tema n. 952 do STJ quando a definição do índice substitutivo por cálculos atuariais depende do prévio reconhecimento, na fase de conhecimento, da abusividade do reajuste por faixa etária. 2. Ocorre violação dos arts. 369, 370 e 938, § 3º, do CPC quando a Corte local, reconhecendo dúvida técnica sobre a razoabilidade e a base atuarial do reajuste, deixa de determinar a prova pericial antes do julgamento e remete a verificação da abusividade para a liquidação.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 369, 370, 938, § 3º e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.250.839/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgados em 1/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.758.908/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 1/6/2026. (REsp n. 2.146.925/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)

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