STJ 12.540 resultados · página 1182 de 1254
- AEDAG 1378703AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 13 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Adotados dois fundamentos para dar provimento ao recurso especial: o primeiro firmado pelo relator com base na Súmula n. 13 da ANS e o segundo acrescentado em voto-vista no julgamento dos embargos de declaração, forte…AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. SÚMULA 13 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. CARÁTER INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Adotados dois fundamentos para dar provimento ao recurso especial: o primeiro firmado pelo relator com base na Súmula n. 13 da ANS e o segundo acrescentado em voto-vista no julgamento dos embargos de declaração, forte no princípio da boa-fé objetiva, as razões dos embargos de divergência deveriam se insurgir contra ambos. 2. Deixando o embargante de impugnar o fundamento embasado no princípio da boa-fé objetiva, suficiente, por si só, para manter o acórdão embargado, é de aplicar, por analogia, a Súmula 283/STF. 3. O efeito integrativo dos embargos de declaração tem o condão de aderir os seus fundamentos à decisão embargada, tornando-os em um único julgado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAg n. 1.378.703/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe de 29/11/2013.)
- AGRESP 1348146AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, tendo em vista a recusa da operadora de plano de saúde, ora agravante, em proceder a atendimento médico de urgência. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.348.146/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em…AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECUSA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, tendo em vista a recusa da operadora de plano de saúde, ora agravante, em proceder a atendimento médico de urgência. 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 1.348.146/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/10/2013, DJe de 29/11/2013.)
- AGARESP 358067AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO PARA DEFICIENTE MENTAL) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral decorrente da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em proceder ao reembolso da internação de dependente de usuária em clínica para tratamento de pessoas portadoras de…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (COBERTURA FINANCEIRA, PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE TRATAMENTO PARA DEFICIENTE MENTAL) C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. Pretensão voltada à redução do valor fixado a título de dano moral decorrente da recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, em proceder ao reembolso da internação de dependente de usuária em clínica para tratamento de pessoas portadoras de deficiência mental. Inviabilidade. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que não se distancia dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 358.067/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
- AGARESP 228095AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ÓBITO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O quantum indenizatório foi fixado em patamar um pouco superior às indenizações…AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RISCO DE MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ÓBITO DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O quantum indenizatório foi fixado em patamar um pouco superior às indenizações corriqueiramente arbitradas em razão de a situação fática ser grave (estado de urgência e emergência), da recalcitrância em obedecer ordem judicial, da indevida rescisão unilateral do plano de saúde e do óbito da segurada. 2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos e em cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas n. 5 e7 do STJ. 3. O acórdão recorrido, ao estabelecer que a recusa imotivada e abusiva de tratamento médico, notadamente em casos de urgência e emergência, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 228.095/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
- AGARESP 257898AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282/STF E 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incidem as Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, sendo irrelevante que o contrato tenha sido celebrado antes da vigência do Estatuto do Idoso, da Lei nº 9.656/98 ou do Código de Defesa do Consumidor. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 257.898/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
- AGARESP 188198AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada…AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. 1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 188.198/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 25/11/2013.)
- RARESP 316086AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A CUSTEIO DE TRATAMENTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. A recusa indevida a cobertura de tratamento médico de urgência é causa de fixação de indenização a título de danos morais. 3. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido. (RCD no AREsp n…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA A CUSTEIO DE TRATAMENTO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. 2. A recusa indevida a cobertura de tratamento médico de urgência é causa de fixação de indenização a título de danos morais. 3. A parte, em sede de regimental, não pode, em face da preclusão consumativa, inovar na argumentação, trazendo questões não aduzidas no agravo de instrumento. 4. Agravo regimental desprovido. (RCD no AREsp n. 316.086/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 21/11/2013.)
- AGARESP 290063
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEI Nº 9.656/98. IRRETROATIVIDADE. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que é abusiva, mesmo para os contratos celebrados antes da Lei 9.656/98, a cláusula contratual que exclui da cobertura a colocação de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde do segurado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 290.063/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/11/2013, DJe de 20/11/2013.)
- AGARESP 159736PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 131, 165, 458, INCS. II E III, E 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. 2. Aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela Tunep, superam ou…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 131, 165, 458, INCS. II E III, E 273 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 1. Tendo a Corte de origem decidido sobre a legitimidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98 sob aspecto constitucional, há impedimento do reexame da matéria na via especial, inclusive no tocante ao dissídio pretoriano. 2. Aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela Tunep, superam ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde enseja necessariamente o reexame das provas e fatos constantes dos autos, o que é vedado nesta via pela Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia sob o prisma dos arts. 131, 165, 458, incs. II e III, e 273 do CPC, os quais padecem de falta de prequestionamento e não são suscetíveis de análise na instância especial, em respeito ao enunciado das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e a constante do aresto impugnado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 159.736/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/11/2013, DJe de 20/11/2013.)
- AGARESP 399065AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. TRATAMENTO DE QUEIMADURA CUTÂNEA. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. 2. A afirmativa de que a doença em questão é coberta pelo plano de saúde não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas e interpretação da cláusula contratual (Súmulas 5 e…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. TRATAMENTO DE QUEIMADURA CUTÂNEA. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. 1. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte firmado no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Precedentes. 2. A afirmativa de que a doença em questão é coberta pelo plano de saúde não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de provas e interpretação da cláusula contratual (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Ademais, para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea "c" do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 399.065/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/11/2013, DJe de 19/11/2013.)
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