STJ 12.587 resultados · página 119 de 1259
- RESP 1947675CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO EM PLANO COLETIVO E IMPOSIÇÃO DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção, por tempo indeterminado, do beneficiário e seus dependentes nas mesmas condições do plano coletivo dos empregados ativos e a imposição de oferta de plano individual/familiar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito quanto à ex-empregadora…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO EM PLANO COLETIVO E IMPOSIÇÃO DE OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção, por tempo indeterminado, do beneficiário e seus dependentes nas mesmas condições do plano coletivo dos empregados ativos e a imposição de oferta de plano individual/familiar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou extinto o feito quanto à ex-empregadora por ilegitimidade passiva e parcialmente procedente em relação à operadora, para manter o autor e dependentes como beneficiários nas mesmas condições do contrato de trabalho, mediante pagamento integral, por tempo indeterminado, observado o art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para afastar a manutenção no contrato coletivo e determinar a disponibilização de plano individual ou familiar com a mesma cobertura, aproveitamento de carências e mensalidade condizente com a nova modalidade, mantendo a assistência até a disponibilização e afastando os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu julgamento fora dos limites do pedido, com ofensa dos arts. 141 e 492 do CPC, ao determinar a disponibilização de contrato individual/familiar quando o pedido era de manutenção no plano coletivo; e (ii) saber se houve violação dos arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, diante de suposta usurpação da competência regulatória da ANS e da imposição de oferta de plano individual/familiar em desconformidade com a disciplina dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 141 e 492 do CPC, pois a determinação de disponibilização de plano individual/familiar foi técnica de preservação da cobertura assistencial, sem alteração da causa de pedir e em consonância com a finalidade prática da demanda. 7. É inviável impor à operadora a oferta de plano individual/familiar quando não comercializa essa modalidade, porque não se pode transmutar contrato coletivo empresarial em individual/familiar, em razão das diferenças estruturais e atuariais; o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 assegura manutenção no coletivo apenas enquanto subsistente, e, cancelada a apólice, não há imposição de criação ou reativação de produto não disponibilizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre ofensa dos arts. 141 e 492 do CPC quando a decisão adota técnica de preservação da cobertura assistencial, sem alterar a causa de pedir, ao determinar a disponibilização de plano individual/familiar. 2. É inviável impor à operadora a oferta de plano individual/familiar não comercializado, pois não se pode transmutar plano coletivo empresarial em individual/familiar. 3. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 assegura manutenção apenas enquanto subsistente o coletivo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 141 e 492; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º e 4º, VII, XI e XXIII; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.870.988/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 885.463/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2017; STJ, AgInt no AREsp n. 1.129.996/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017. (REsp n. 1.947.675/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3175618PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XOLAIR (OMALIZUMABE). ASMA GRAVE E SINUSITE CRÔNICA COM POLIPOSE NASAL. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS (RN N. 465/21). DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e compensação por danos morais. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XOLAIR (OMALIZUMABE). ASMA GRAVE E SINUSITE CRÔNICA COM POLIPOSE NASAL. MEDICAMENTO INCLUÍDO NO ROL DA ANS (RN N. 465/21). DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT) DA ANS. MERO ELEMENTO ORGANIZADOR DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA. EXCLUSÃO DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança e compensação por danos morais. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. 3. O medicamento Omalizumabe (Xolair) crônica passou a ser incluso no rol de procedimentos e eventos da ANS, por meio da RN n. 465/2021, anexo II, estando, portanto, previsto expressamente a obrigatoriedade de cobertura. Precedentes. 4. "A Diretriz de Utilização (DUT) deve ser entendida apenas como elemento organizador da prestação farmacêutica, de insumos e de procedimentos no âmbito da Saúde Suplementar, não podendo a sua função restritiva inibir técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas ao paciente, sobretudo quando já tiverem sido esgotados tratamentos convencionais e existir comprovação da eficácia da terapia à luz da medicina baseada em evidências." (REsp 2.038.333/AM, Segunda Seção, DJe de 8/5/2024). 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.175.618/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3088827PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. CIRURGIA EXPERIMENTAL. TÉCNICA ATENDIDA DENTRO DA REDE CREDENCIADA. ROL DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA VERIFICADA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA FETAL. CIRURGIA EXPERIMENTAL. TÉCNICA ATENDIDA DENTRO DA REDE CREDENCIADA. ROL DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA VERIFICADA. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu as seguintes teses: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS . 3. Há cerceamento de defesa quando, julgada antecipadamente a lide sem a produção das provas requeridas pela parte, a conclusão sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS requer a comprovação da imprescindibilidade do tratamento indicado e a comprovação científica de sua eficácia. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.088.827/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3015123CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ. O recurso especial foi manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por operadora de plano de saúde, do medicamento Ustequinumabe para tratamento de Ptiríase Rubra Pilar, à luz da cobertura contratual, da Lei n. 9.656/1998, do rol da ANS, da urgência e da forma de administração. 3. O Juízo…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 83 do STJ. O recurso especial foi manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por operadora de plano de saúde, do medicamento Ustequinumabe para tratamento de Ptiríase Rubra Pilar, à luz da cobertura contratual, da Lei n. 9.656/1998, do rol da ANS, da urgência e da forma de administração. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e deferiu a tutela de urgência. 4. A Corte de origem deu provimento à apelação da operadora para julgar improcedentes os pedidos, revogar a tutela de urgência e inverter os ônus sucumbenciais; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve decisão surpresa por enquadramento jurídico do medicamento como de uso domiciliar/ambulatorial, com ofensa dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC; (ii) saber se a negativa de cobertura afronta os arts. 10, VI, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, à luz da taxatividade mitigada do rol da ANS; (iii) saber se o quadro de urgência/emergência impõe cobertura em regime de day clinic, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e do art. 3º, XIV, da Resolução n. 259/2011; e (iv) saber se a classificação do fármaco como domiciliar contraria os arts. 17, parágrafo único, VI, 18, IX e X, e 13, da Resolução n. 465/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à validade da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas hipóteses legais ou regulatórias de cobertura obrigatória. 7. Não se verifica a alegada violação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC, pois não há decisão surpresa quando o julgador aplica a qualificação jurídica aos fatos e documentos debatidos, sem introduzir fundamento estranho à causa. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, porque tais previsões excepcionais não neutralizam a exclusão específica do art. 10, VI, relativa a medicamento de uso domiciliar. 9. Não se impõe cobertura por urgência/emergência ou por administração em day clinic, uma vez que a moldura fática adotada classificou o uso como domiciliar/ambulatorial, e o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 não afasta, por si, a exclusão legal do art. 10, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte no sentido da validade da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. Não há decisão surpresa quando o Tribunal de origem qualifica juridicamente o fármaco como de uso domiciliar/ambulatorial sem inovar nos fatos, inexistindo ofensa dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC. 3. Os arts. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998 não afastam a exclusão específica do art. 10, VI, para medicamentos de uso domiciliar. 4. O art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 não impõe, por si, cobertura de medicamento de uso domiciliar, ainda que haja alegação de urgência/emergência ou administração em day clinic.". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, §§ 12 e 13, e 35-C; CPC, arts. 9, 10, 85, §§ 2 e 11, e 933; Resolução n. 259/2011, art. 3, XIV; Resolução n. 465/2021, arts. 13, 17, parágrafo único, VI, e 18, IX e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.882.541/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.803.312/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 3/8/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 3/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.107.094/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.124.296/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023; STJ, REsp n. 2.235.527/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, REsp n. 2.223.390/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025. (AREsp n. 3.015.123/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2251069PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da causa e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento multidisciplinar continuado. 2. A controvérsia cinge-se à definição da base econômica da demanda e dos honorários sucumbenciais quando o tratamento prescrito é por prazo…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO CONTINUADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que fixou o valor da causa e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais em ação de obrigação de fazer para custeio de tratamento multidisciplinar continuado. 2. A controvérsia cinge-se à definição da base econômica da demanda e dos honorários sucumbenciais quando o tratamento prescrito é por prazo indeterminado. 3. O Juízo de primeiro grau fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem aplicou o art. 292, § 2º, do CPC, limitou o conteúdo econômico a uma anuidade das prestações e ajustou a base dos honorários à soma de doze mensalidades do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se, em obrigação de trato sucessivo e por prazo indeterminado, o valor da causa deve corresponder à soma de uma anuidade das prestações vincendas, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, e se os honorários sucumbenciais devem incidir, sucessivamente, sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se o art. 292, § 2º, do CPC porque, na espécie, a obrigação de custeio é de trato sucessivo e por prazo indeterminado, devendo o valor das prestações vincendas limitar-se a uma anuidade, relativamente à definição do valor da causa. 7. Não se verifica violação do art. 85, § 2º, do CPC, pois os honorários incidem sobre base econômica objetiva e mensurável, correspondente a doze mensalidades do tratamento, observada a ordem sucessiva do dispositivo e a orientação firmada no Tema n. 1.076. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à natureza condenatória e ao conteúdo econômico da obrigação de fazer de custeio de tratamento médico, relativamente à base de cálculo dos honorários. 9. Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em grau recursal, em razão do trabalho adicional realizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à definição do valor da causa e da base de cálculo dos honorários em obrigação de fazer de custeio de tratamento continuado. 2. Em obrigações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, o valor da causa corresponde à soma de uma anuidade das prestações vincendas, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. 3. Os honorários sucumbenciais devem observar a ordem sucessiva do art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre o valor atualizado da causa quando não for possível mensurar previamente o proveito econômico, vedado o arbitramento por equidade em hipóteses de valores elevados, conforme Tema n. 1.076. 4. Em grau recursal, majora-se a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, § 11 e 292, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 27/4/2022. (REsp n. 2.251.069/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2236161DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, visando afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e hidroterapia fora do rol da ANS. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de custeio de terapias multidisciplinares, incluindo equoterapia e hidroterapia, para beneficiário com Síndrome de Down, e à indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, visando afastar a obrigatoriedade de cobertura de equoterapia e hidroterapia fora do rol da ANS. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de custeio de terapias multidisciplinares, incluindo equoterapia e hidroterapia, para beneficiário com Síndrome de Down, e à indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, para autorizar as terapias indicadas pelo médico, exceto psicopedagogia, em rede credenciada ou com reembolso, fixando indenização por danos morais em R$ 8.000,00 e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo a condenação ao custeio das terapias até a extinção do contrato e fixando honorários sucumbenciais e recursais em 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a condenação desrespeitou os limites contratuais, à luz dos arts. 757 e 760 do CC; (ii) saber se houve violação do art. 10, caput, I, VII e § 13, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se o art. 35-F da Lei n. 9.656/1998 impede a cobertura de equoterapia e hidroterapia; e (iv) saber se o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 torna indevida a imposição de cobertura sem previsão no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque não houve prequestionamento, na espécie, das alegadas violações dos arts. 757 e 760 do CC e 35-F da Lei n. 9.656/1998, relativamente aos limites contratuais e à assistência suplementar. 7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque as razões recursais são deficientes quanto ao art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, inviabilizando a compreensão específica da controvérsia. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a cobertura obrigatória da hidroterapia, utilizada em sessões de fisioterapia previstas no rol da ANS, sem diretrizes de utilização. 9. Deve ser reformado o acórdão recorrido por não estar em sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito da cobertura de equoterapia pelo plano de saúde, que não é obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as alegadas violações legais não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais são genéricas ou não permitem identificar a ofensa específica ao dispositivo federal indicado. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante desta Corte quanto à cobertura obrigatória da hidroterapia nas sessões de fisioterapia previstas no rol da ANS. 4. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito do fornecimento de tratamento de equoterapia". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 757, 760; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, I, VII, §§ 4º e 13, e 35-F; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025. (REsp n. 2.236.161/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2072819CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da operadora ao custeio de terapias multidisciplinares e ajustou honorários por equidade. 2. A controvérsia consiste em definir a obrigação de custeio de fonoterapia e terapia ocupacional com técnicas de integração sensorial, prescritas a beneficiária menor em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação da operadora ao custeio de terapias multidisciplinares e ajustou honorários por equidade. 2. A controvérsia consiste em definir a obrigação de custeio de fonoterapia e terapia ocupacional com técnicas de integração sensorial, prescritas a beneficiária menor em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cobertura do tratamento multidisciplinar. 4. A Corte de origem manteve a cobertura e reformou a sentença apenas para fixar honorários por equidade em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 422 do CC ao impor tratamento não previsto no contrato; (ii) saber se ocorreu violação do art. 436 do CC ao sujeitar o beneficiário a condições diversas das pactuadas; (iii) saber se ocorreu violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 por ampliar a cobertura mínima obrigatória; (iv) saber se ocorreu violação do art. 85, § 2º, do CPC ao fixar honorários por equidade; e (v) saber se há divergência jurisprudencial quanto à natureza taxativa do rol da ANS e ao custeio de procedimentos não previstos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de terapias multidisciplinares indicadas para doença coberta, incluindo a integração sensorial como técnica no âmbito da terapia ocupacional. 7. Não se verifica a alegada violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, pois a condenação refere-se a sessões de fonoaudiologia e terapia ocupacional, categorias de cobertura obrigatória, sendo a integração sensorial recurso terapêutico inerente à terapia ocupacional. 8. Aplica-se o Tema n. 1.076 do STJ e o art. 85, § 8º, do CPC, porque, na espécie, o valor da causa é muito baixo, legitimando a fixação de honorários por equidade, em substituição ao percentual entre 10% e 20% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a cobertura de terapias multidisciplinares para doença coberta, incluindo a integração sensorial como técnica própria da terapia ocupacional. 2. Não se verifica a violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 quando a condenação se limita a categorias de cobertura obrigatória, com técnica terapêutica indicada pelo profissional assistente. 3. Aplica-se o Tema n. 1.076 do STJ e o art. 85, § 8º, do CPC para autorizar a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é muito baixo.". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; CC, arts. 422 e 436; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.043.003/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.083.773/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.380.696/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.956.863/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.933.015/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.176.638/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.543.020/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, Súmula n. 83. (REsp n. 2.072.819/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2407817CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ, na impossibilidade de exame de resolução normativa em recurso especial e na indicação do art. 105, III, a, da Constituição Federal quanto ao ato infralegal. O acórdão recorrido é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em apelação cível de ação declaratória c/c indenização…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada na Súmula n. 7 do STJ, na impossibilidade de exame de resolução normativa em recurso especial e na indicação do art. 105, III, a, da Constituição Federal quanto ao ato infralegal. O acórdão recorrido é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em apelação cível de ação declaratória c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia consiste em definir a licitude da rescisão de plano de saúde coletivo empresarial, em maio de 2020, por inadimplemento superior a 60 dias, com base em cláusula contratual expressa. 3. A Corte de origem deu provimento à apelação para reconhecer a possibilidade de rescisão automática por inadimplência conforme o contrato, afastando a exigência de notificação prévia e a aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 373, II, do CPC quanto ao ônus da prova; (ii) saber se incide o art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 exigindo notificação comprovada até o quinquagésimo dia na rescisão por inadimplemento; (iii) saber se houve ofensa ao art. 16, VII, da Lei n. 9.656/1998 por ausência de transparência quanto ao tipo de contratação; (iv) saber se houve ofensa ao art. 19 da Lei n. 9.656/1998 pela falta de elementos de registro e modalidade do plano perante a ANS; (v) saber se se aplica o art. 327 do CC por se tratar de obrigação quesível e inexistência de mora do devedor sem diligência prévia da credora; e (vi) saber se o art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/2009 exigia notificação prévia em rescisão após 12 meses. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos e à possibilidade de rescisão por inadimplência com previsão contratual. 8. Não ocorreu a ofensa ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, pois a vedação à resilição unilateral não se aplica aos contratos coletivos. 9. Não ocorreu a ofensa aos arts. 16, VII, e 19 da Lei n. 9.656/1998, porque houve ciência inequívoca da natureza coletiva do plano e a conclusão contrária dependeria de reexame do acervo fático-probatório. 10. Não se verifica a alegada violação do art. 327 do CC, uma vez que as parcelas venciam a termo certo e a forma de pagamento ajustada atrai a mora ex re, sendo desnecessária diligência no domicílio do devedor. 11. Não há hipótese de continuidade assistencial excepcional do Tema n. 1.082/STJ, pois não há beneficiário internado ou em tratamento médico grave. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 aos planos coletivos e à possibilidade de rescisão por inadimplência com previsão contratual. 2. Não ocorreu a ofensa aos arts. 16, VII, e 19 da Lei n. 9.656/1998 diante da ciência inequívoca da modalidade coletiva e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório. 3. Não se verifica a alegada violação do art. 327 do CC quando as mensalidades vencem a termo certo e a forma de pagamento ajustada impõe a mora ex re.". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 13, 16 e 19; CPC, art. 373, II; CC, art. 327. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 1.346.495/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgados em 11/6/2019; STJ, REsp n. 1.866.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.591.331/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023. (AREsp n. 2.407.817/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3070804CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Lei n. 14.454/2022 superou o entendimento de taxatividade do rol da ANS, estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não previstos, desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional. Incidência da Súmula n. 83/STJ…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA - EMT. TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Lei n. 14.454/2022 superou o entendimento de taxatividade do rol da ANS, estabelecendo critérios para a cobertura de tratamentos não previstos, desde que haja comprovação de eficácia científica ou recomendação de órgãos técnicos de renome nacional ou internacional. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A revisão do entendimento adotado na origem quanto à existência dos requisitos necessários para flexibilização do rol da ANS demandaria incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.070.804/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AAINTARESP 2821936PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, quanto aos pontos alegados como omissos. 2. Sendo o juiz o destinatário final da prova, cabe a ele, em sintonia com o sistema de persuasão racional adotado pelo CPC, dirigir a instrução probatória e determinar a produção das provas que considerar necessárias à formação do seu convencimento. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que compete ao médico assistente definir o tratamento mais adequado ao paciente, não podendo a operadora de plano de saúde recusar cobertura quando o procedimento indicado visa a preservar a vida ou evitar danos irreparáveis à saúde, ainda que não conste expressamente no rol da ANS, desde que haja comprovação de sua eficácia e indispensabilidade. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.821.936/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.