STJ 12.519 resultados · página 1195 de 1252
- AGRESP 1299069AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DOENÇA GRAVE. MENINGITE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de sua cobertura o tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a meningite. 2. A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito e ficando…AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA SECURITÁRIA. RECUSA INDEVIDA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. CLÁUSULA ABUSIVA. ATO ILÍCITO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. DOENÇA GRAVE. MENINGITE. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. 1. Abusiva a cláusula de contrato de plano de saúde que exclui de sua cobertura o tratamento de doenças infecto-contagiosas, tais como a meningite. 2. A seguradora, ao recusar indevidamente a cobertura para tratamento de saúde, age com abuso de direito, cometendo ato ilícito e ficando obrigada à reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais dele decorrentes. 3. A recusa indevida da cobertura para tratamento de saúde, em situações de emergência, quando o fato repercute intensamente na psique do doente, gerando enorme desconforto, dificuldades e temor pela própria vida, faz nascer o direito à reparação do dano moral. 4. Segundo entendimento pacificado desta Corte, o valor da indenização por dano moral somente pode ser alterado na instância especial quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no caso em tela, em que, consideradas as suas peculiaridades, fixado no valor de dez salários mínimos. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.299.069/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 4/3/2013.)
- AGARESP 78475AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 2. Elidir as conclusões do aresto impugnado que decidiu pela inexistência de abusividade contratual e de previsão para o reembolso no valor vindicado, demanda o revolvimento dos meios de convicção dos autos, em especial das cláusulas da avença firmada entre as partes, providência vedada nesta sede especial a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 78.475/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2013, DJe de 1/3/2013.)
- EDRESP 531370(I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXVI E LV). EXAME INVIÁVEL. OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI-MC 1.931/DF. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (II) EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER IRRISÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (EDcl no REsp n. 531.370/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em…(I) EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF, ART. 5º, XXXVI E LV). EXAME INVIÁVEL. OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI-MC 1.931/DF. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. (II) EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CARÁTER IRRISÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (EDcl no REsp n. 531.370/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 27/2/2013.)
- RESP 1176320RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de "stent", em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CIRURGIA CARDÍACA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. 1.- Em se tratando de ação objetivando o ressarcimento de despesas realizadas com cirurgia cardíaca para a implantação de "stent", em razão da negativa do plano de saúde em autorizar o procedimento, a relação controvertida é de natureza contratual. 2.- Não havendo previsão específica quanto ao prazo prescricional, incide o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, o qual começa a fluir a partir da data de sua vigência (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 3.- Recurso Especial provido. (REsp n. 1.176.320/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013.)
- AGRESP 1286839
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PRETENSÃO ENCONTRA AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. DANO 'IN RE IPSA'. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.286.839/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 22/2/2013.)
- AGARESP 248310AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL ALEGANDO AFRONTA À RESOLUÇÃO NORMATIVA E PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme artigo 102, III, da Constituição Federal. 2. As resoluções, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de lei federal inserido no…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL ALEGANDO AFRONTA À RESOLUÇÃO NORMATIVA E PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme artigo 102, III, da Constituição Federal. 2. As resoluções, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de lei federal inserido no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da Constituição Federal. 4. A revisão, em sede de recurso especial, de acórdão que entendeu presentes os requisitos de verossimilhança e o risco de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, para fins de concessão da antecipação da tutela,esbarra no enunciado n. 7 de sua súmula. 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 248.310/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/2/2013, DJe de 18/2/2013.)
- AGARESP 208807PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA DE COBERTURA. ILICITUDE RECONHECIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O exame da insurgência recursal quanto à existência de ou não de ilicitude da agravante, pela recusa da cobertura solicitada, demanda o revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O valor fixado a título de indenização por dano moral, conforme salientado na decisão agravada, atende aos princípios da…PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. RECUSA DE COBERTURA. ILICITUDE RECONHECIDA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O exame da insurgência recursal quanto à existência de ou não de ilicitude da agravante, pela recusa da cobertura solicitada, demanda o revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2. O valor fixado a título de indenização por dano moral, conforme salientado na decisão agravada, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, encontrando-se dentro dos parâmetros reconhecidos pelo STJ. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 208.807/PA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 4/2/2013.)
- AGARESP 259570AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA CIRURGIA DE JOELHO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. CLÁUSULA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. 1.- Analisando o contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela abusividade da cláusula que excluía de cobertura o uso de prótese, considerada essencial ao procedimento clínico realizado, por violação do artigo 51, IV,do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROIBIÇÃO DO FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA CIRURGIA DE JOELHO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. CLÁUSULA ABUSIVA. CARACTERIZAÇÃO. 1.- Analisando o contrato firmado entre as partes, concluiu o Tribunal de origem pela abusividade da cláusula que excluía de cobertura o uso de prótese, considerada essencial ao procedimento clínico realizado, por violação do artigo 51, IV,do Código de Defesa do Consumidor. 2.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Ademais, segundo o entendimento deste Tribunal, "se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura." (REsp 811.867/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 22.4.10). 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 259.570/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)
- AGARESP 239437AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM OPORTUNIZAR AO FILIADO A OPÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO CONTRATO MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSOCIADA. SÚMULA STJ/83. 1.- A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato. 2.- O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO SEM OPORTUNIZAR AO FILIADO A OPÇÃO DE PLANO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A CONTINUIDADE DO CONTRATO MESMO APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DA ASSOCIADA. SÚMULA STJ/83. 1.- A empresa prestadora do plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato. 2.- O art. 30 da Lei n.° 9.656/98 confere ao consumidor o direito de contribuir para plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde, decorrente de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, assegurado-lhe o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal. Precedentes. Incidência da Súmula STJ/83. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 239.437/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 4/2/2013.)
- AGARESP 199889
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 199.889/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/2/2013.)
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