STJ 12.513 resultados · página 1199 de 1252
- EDARMC 19706EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543, § 2º. DO CPC. DEFERIMENTO DE PLANO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 1.- Trata-se de agravo regimental manejado contra decisão que, sem sede de medida cautelar, determinou o destrancamento de recurso especial retido na origem com fundamento no artigo 543, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, versando ele sobre a concessão de verbas alimentares, irrepetíveis por natureza, não se poderia postergar a sua apreciação sob…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 543, § 2º. DO CPC. DEFERIMENTO DE PLANO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. 1.- Trata-se de agravo regimental manejado contra decisão que, sem sede de medida cautelar, determinou o destrancamento de recurso especial retido na origem com fundamento no artigo 543, § 2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que, versando ele sobre a concessão de verbas alimentares, irrepetíveis por natureza, não se poderia postergar a sua apreciação sob pena de prejuízo irreparável para a parte e também inutilidade do próprio recurso especial. Precedentes. 2.- O artigo 288 do RISTJ, segundo o qual o relator poderá conceder liminar na medida cautelar ad referendum do órgão colegiado competente, deve ser interpretado em harmonia com o artigo 557 do Código de Processo Civil que autoriza o julgamento monocrático do próprio mérito da causa, desde logo, pelo relator, quando constatada a existência de reiterados precedentes favoráveis à concessão da medida. 3.- O fato de o contraditório ter se dado a posteriori, não trouxe prejuízos para a parte, porque as teses de defesa foram apresentadas e afastadas, porque o tema em pauta já está absolutamente pacificado nesta Corte e, finalmente, porque ainda que a decisão recorrida tivesse se limitado a conceder a medida liminar pleiteada, essa liminar teria natureza satisfativa, de maneira que o contraditório igualmente se estabeleceria a posteriori. 4.- Agravo Regimental a que se nega provimento. (EDcl no AgRg na MC n. 19.706/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 10/10/2012.)
- AGARESP 109387AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO TITULAR. PERÍODO DE REMISSÃO POR MORTE. REAJUSTE. VALOR EXORBITANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. 1. A egrégia Terceira Turma já decidiu que, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, em seu sentido de proteção à confiança, não é possível o reajuste da mensalidade de plano de saúde em razão da morte do cônjuge titular, após exaurido o prazo de remissão, quando a dependente, como na espécie, possui mais de 77 anos de idade e 30 anos de contrato, sem nunca haver descumprido suas obrigações contratuais. 2. Agravo regimental não provido…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO TITULAR. PERÍODO DE REMISSÃO POR MORTE. REAJUSTE. VALOR EXORBITANTE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE. 1. A egrégia Terceira Turma já decidiu que, em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, em seu sentido de proteção à confiança, não é possível o reajuste da mensalidade de plano de saúde em razão da morte do cônjuge titular, após exaurido o prazo de remissão, quando a dependente, como na espécie, possui mais de 77 anos de idade e 30 anos de contrato, sem nunca haver descumprido suas obrigações contratuais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 109.387/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/10/2012, DJe de 9/10/2012.)
- AGARESP 143474AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. PRÓTESE. CUSTEIO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULA 284 E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexiste afronta ao artigo 535 do CPC, quando o acórdão enfrentou a matéria controvertida na lide e declinou os…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO. PRÓTESE. CUSTEIO DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA E CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULA 284 E 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Inexiste afronta ao artigo 535 do CPC, quando o acórdão enfrentou a matéria controvertida na lide e declinou os fundamentos pelos quais decidiu. 2. Não prospera a pretensão no sentido de que o reconhecimento de ausência de violação ao artigo 535 do CPC, implica no preenchimento do requisito do prequestionamento, pois o juiz pode decidir à luz de preceitos diferentes daqueles indicados no recurso especial. 3. Afigura-se inviável, em sede de recurso especial, a revisão de matéria fática e de cláusula contratual. Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A ausência de impugnação a fundamento constitucional do acórdão, assim como a deficiência na argumentação desenvolvida no recurso especial, atraem a aplicação das Súmulas 283 e 284 do colendo STF. 5. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ "É considerada abusiva, mesmo para contratos celebrados anteriormente à Lei 9.656/98, a recusa em conferir cobertura securitária, para indenizar o valor de próteses necessárias ao restabelecimento da saúde" (REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 01/04/2008). 6. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 143.474/PB, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 9/10/2012.)
- AGARESP 194590AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO- IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.- A aferição dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (verossimilhança e prova inequívoca) esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória. 2.- A jurisprudência é firma no sentido de considerar abusiva a cláusula que limita a forma de tratamento das doenças cobertas. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO- IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.- A aferição dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (verossimilhança e prova inequívoca) esbarra no óbice da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de matéria fático-probatória. 2.- A jurisprudência é firma no sentido de considerar abusiva a cláusula que limita a forma de tratamento das doenças cobertas. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Também se aplica o referido enunciado sumular quando o recurso especial tiver fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 194.590/PA, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 8/10/2012.)
- AGARESP 79643AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO AVENÇADO. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE CÂNCER. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Para o acolhimento da tese de que foram respeitadas as cláusulas contratuais e não houve dano moral seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido, com a análise do contrato e o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, consoante as Súmulas nº 5 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 79.643/SP, relator Ministro Ricardo…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO AVENÇADO. PACIENTE IDOSO PORTADOR DE CÂNCER. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Para o acolhimento da tese de que foram respeitadas as cláusulas contratuais e não houve dano moral seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão recorrido, com a análise do contrato e o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, consoante as Súmulas nº 5 e nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 79.643/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012.)
- AGARESP 77313AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à validade dos valores…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 5 E 7 DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou a interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à validade dos valores cobrados pelo plano de saúde e a ciência do recorrente quanto à cláusula que embasou tais cobranças, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Inexistente afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide O fato da decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 77.313/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/10/2012, DJe de 8/10/2012.)
- AEERSP 1256869AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. SÚMULA STJ/7. 1.- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência da notificação prévia do segurado seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO. RESCISÃO UNILATERAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. SÚMULA STJ/7. 1.- Nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 é obrigatória a notificação prévia ao cancelamento do contrato, por inadimplemento, sendo ônus da seguradora notificar o segurado. 2.- Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da inexistência da notificação prévia do segurado seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.256.869/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe de 4/10/2012.)
- AGA 1215680CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES, ODONTOLÓGICOS E JURÍDICOS AOS ASSOCIADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR ARBITRADO MODERADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ já decidiu ser irrelevante o fato de a recorrida ser uma entidade sem fins lucrativos, de caráter beneficente e filantrópico, se desempenha atividade no mercado mediante remuneração, para que seja considerada prestadora de serviços regida pelo CDC. 2. Segundo a jurisprudência do STJ gera dano moral a recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento de saúde requerido pelo segurado. 3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.215.680/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 3/10/2012.)
- AGARESP 216345AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Incidência da Súmula 83. Tribunal local que decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Incidência da Súmula 83. Tribunal local que decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade. 2. Aplicação da Súmula 7/STJ. A revisão do quantum arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios é admitida em recurso especial, quando fixado de forma excessiva ou irrisória, o que não ocorreu na espécie. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 216.345/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/9/2012, DJe de 2/10/2012.)
- RESP 1243632RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte "vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. APENDICITE AGUDA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte "vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada". (REsp 918.392/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. Atendendo aos critérios equitativos estabelecidos pelo método bifásico adotado por esta Egrégia Terceira Turma e em consonância com inúmeros precedentes desta Corte, arbitra-se o quantum indenizatório pelo abalo moral decorrente da recusa de tratamento médico de emergência, no valor de R$ 10.000, 00 (dez mil reais). 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.243.632/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/9/2012, DJe de 17/9/2012.)
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