"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

ARESP 3261435

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE CATETERES HIDROFÍLICOS PARA PACIENTE COM BEXIGA NEUROGÊNICA. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. CRITÉRIOS DO ART. 10, § 13, DA LEI N. 9.656/1998. PRESCRIÇÃO MÉDICA E RECOMENDAÇÃO TÉCNICA. EXCLUSÃO DO ART. 10, VII, DA LEI N. 9.656/1998. NÃO VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer c/c…

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RESP 2291429

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia envolve a autorização e o custeio do exame PET-CT para estadiamento de neoplasia ovariana, com pedido de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau determinou a cobertura do exame e condenou ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, com confirmação da tutela de…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT ONCOLÓGICO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça contra acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. 2. A controvérsia envolve a autorização e o custeio do exame PET-CT para estadiamento de neoplasia ovariana, com pedido de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau determinou a cobertura do exame e condenou ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, com confirmação da tutela de urgência e honorários de 20% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e, nos embargos de declaração, rejeitou vícios e aplicou multa de 2% por caráter protelatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto aos dispositivos federais invocados, nos termos do art. 1.022, II, do CPC; (ii) saber se ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial e outras diligências, à luz dos arts. 355 e 373, II, do CPC; (iii) saber se é legítima a negativa de cobertura com base nas Diretrizes de Utilização e no rol da ANS, conforme os arts. 10, § 4º, e 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se a função social e a boa-fé contratual (arts. 421 e 422 do CC) impedem a imposição de coberturas extra contratuais; (v) saber se há ato ilícito e dano moral indenizável, nos termos dos arts. 186, 187, 927 e 944 do CC; e (vi) saber se é devida a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos necessários, concluindo pela obrigatoriedade da cobertura do exame indicado e pela configuração do dano moral. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de anulação por cerceamento de defesa demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência da prova documental e à desnecessidade de dilação probatória. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, uma vez que o acórdão recorrido, ao reconhecer o dever de cobertura do PET-CT em tratamento oncológico, está em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao afastamento da condenação por danos morais, pois a revisão da conclusão de que a negativa injustificada, em contexto de patologia grave, supera o mero inadimplemento contratual exigiria reexame fático-probatório. 10. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ, afastando a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantidos os demais capítulos do acórdão recorrido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame das alegações de cerceamento de defesa ou de ausência de dano moral demanda o reexame do conteúdo fático-probatório. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao custeio de exames vinculados ao tratamento oncológico. 3. Aplica-se a Súmula n. 98 do STJ para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando os embargos de declaração têm notório propósito de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 373, II, 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 187, 421, 422, 927 e 944; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, I, b; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 98; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.718.417/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2021; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.173.801/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.133.717/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, REsp n. 2.173.706/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.137.002/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.564/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.716.976/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.794.907/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgados em 22/6/2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.456.712/SE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgados em 8/6/2026. (REsp n. 2.291.429/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

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RESP 2290657

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HIDROTERAPIA E TERAPIAS EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo hidroterapia e terapias em ambiente escolar e domiciliar, e fixou danos morais. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio de terapia ABA em ambiente escolar e domiciliar, com assistente…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE HIDROTERAPIA E TERAPIAS EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo hidroterapia e terapias em ambiente escolar e domiciliar, e fixou danos morais. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio de terapia ABA em ambiente escolar e domiciliar, com assistente terapêutico, e fisioterapia aquática individual (hidroterapia). 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a legitimidade da negativa de cobertura por ausência de previsão no rol da ANS, fixando honorários sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para determinar o custeio integral das terapias e a hidroterapia, condenando ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido contrariou o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ao impor cobertura assistencial para terapias não incluídas no rol da ANS; e (ii) saber se houve indevida aplicação do art. 51, IV, do CDC ao reputar abusiva a limitação contratual de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia como técnica empregada nas sessões de fisioterapia. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no que toca à cobertura de terapias em ambiente escolar e domiciliar sem previsão contratual expressa, impondo-se a reforma para afastar o custeio nesses ambientes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte. 2. Em casos de terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar, sem previsão contratual expressa, impõe-se o afastamento do dever de custeio, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.209.336/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, REsp n. 2.174.157/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AREsp n. 2.899.704/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.190.683/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026. (REsp n. 2.290.657/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

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EDRESP 2262012

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO, REAJUSTE ANUAL, ÍNDICES DA ANS, LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ATUARIAIS, ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, ressalvando que a liquidação se limita à apuração do índice substitutivo adequado ao contrato coletivo, sem reabertura da instrução, afastando a aplicação automática dos índices da ANS e aplicando a Súmula n. 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO, REAJUSTE ANUAL, ÍNDICES DA ANS, LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS ATUARIAIS, ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, ressalvando que a liquidação se limita à apuração do índice substitutivo adequado ao contrato coletivo, sem reabertura da instrução, afastando a aplicação automática dos índices da ANS e aplicando a Súmula n. 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve erro material na identificação da espécie recursal na ementa e no dispositivo; (ii) saber se ocorreu omissão quanto ao dissídio jurisprudencial; (iii) saber se há contradição entre a apuração atuarial em liquidação e a vedação de reabrir a instrução; (iv) saber se existem obscuridades sobre os limites objetivos do título e as fontes de dados da liquidação; (v) saber se há omissão quanto às consequências da inviabilidade técnica da liquidação; e (vi) saber se persiste obscuridade sobre a expressão "restituição das diferenças". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Verifica-se erro material na indicação da espécie recursal na ementa e no dispositivo, que devem referir-se ao julgamento do recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. 5. Não há omissão quanto ao dissídio, pois o acórdão enfrentou a matéria, afastou a aplicação automática dos índices da ANS e delimitou a liquidação com incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Inexiste contradição, porque a liquidação foi delimitada à quantificação do índice substitutivo, sem reabrir a instrução ou convalidar percentuais afastados. 7. Não se constata obscuridade sobre os limites objetivos do título e as fontes da liquidação, delineadas para preservar o equilíbrio contratual e vedar prova tardia. 8. Inexiste omissão sobre consequências da inviabilidade técnica, pois o acórdão fixou que a liquidação não se presta à convalidação dos índices abusivos nem à reabertura probatória. 9. Não há obscuridade na "restituição das diferenças", cujo quantum depende do índice substitutivo apurado em liquidação, após reconhecida a abusividade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: "1. Constatado erro material na indicação da espécie recursal na ementa e no dispositivo, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para correção formal, identificando adequadamente o recurso especial. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de dissídio, delimita a liquidação sem reabrir a instrução e explicita a restituição das diferenças, ausente omissão ou contradição." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 373 §1º, 505 e 507; CDC, art. 6º VIII; CF, art. 105 III c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83. (EDcl no REsp n. 2.262.012/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

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EDRESP 2233618

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar honorários conforme o art. 85, § 2, do CPC, mantendo a negativa de cobertura, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da orientação do Tema n. 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à impugnação específica do fundamento autônomo do…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para fixar honorários conforme o art. 85, § 2, do CPC, mantendo a negativa de cobertura, em razão da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da orientação do Tema n. 1.076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão de origem, relativo à natureza manipulada da terapia de nutrição parenteral; e (ii) saber se há omissão para fins de prequestionamento dos arts. 6 e 196 da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente omissão sobre a impugnação específica do fundamento do acórdão de origem, pois o julgado enfrentou o ponto e aplicou, de modo claro, as Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de ataque ao fundamento autônomo. 5. Não verificada omissão para prequestionamento constitucional, uma vez que o acórdão consignou que não cabe ao STJ examinar violação direta à Constituição no âmbito do recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado examina a controvérsia e aplica as Súmulas n. 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação específica a fundamento autônomo. 2. Não cabem embargos de declaração para prequestionar dispositivos constitucionais quando o acórdão embargado registra a impossibilidade de exame direto da Constituição no recurso especial. " Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 6 e 196; CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no REsp n. 2.233.618/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

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EDRESP 2134644

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da inviabilidade de exame de resolução administrativa, da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 282 do STF e 211 do STJ, e da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO QUANTO À RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da inviabilidade de exame de resolução administrativa, da incidência das Súmulas n. 284 do STF, 282 do STF e 211 do STJ, e da ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso quanto ao cancelamento do plano coletivo e à aplicação do art. 26 da Resolução n. 279/2011 da ANS; e se é omisso quanto à apreciação da alegada violação do art. 757 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à tese relativa à resolução administrativa, porque o acórdão afastou, de modo expresso, a análise de atos normativos secundários em recurso especial. 5. Inexiste omissão quanto ao art. 757 do Código Civil, pois o acórdão enfrentou a questão com fundamento na deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e na ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão relativa à inviabilidade de exame de resolução administrativa em recurso especial. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta a alegada violação do art. 757 do Código Civil mediante aplicação da Súmula n. 284 do STF e da ausência de prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026 § 2º; CC, art. 757. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, Súmula n. 211; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020. (EDcl no REsp n. 2.134.644/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

inteiro teor

EDRESP 2083361

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 83/STJ, 7/STJ, 211/STJ E 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conhece em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento, em razão da suficiência da notificação postal com AR entregue no endereço contratual, da incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, da aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ por…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 83/STJ, 7/STJ, 211/STJ E 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conhece em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-lhe provimento, em razão da suficiência da notificação postal com AR entregue no endereço contratual, da incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ, da aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ por ausência de prequestionamento dos dispositivos do CC e do CDC e do afastamento de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há contradição interna e erro de premissa quanto à efetiva alegação de violação ao art. 1.022 do CPC; (ii) saber se há omissão quanto às consequências dessa alegação sobre as Súmulas 211/STJ e 282/STF e sobre a incidência do art. 1.025 do CPC; (iii) saber se é necessário esclarecer o alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático versus qualificação jurídica; e (iv) saber se há omissão quanto ao fundamento específico que conduziu ao prejuízo do dissídio jurisprudencial pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Verifica-se incorreção de premissa objetiva quanto à existência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, que é corrigida sem efeitos modificativos, por estar delimitada à omissão relativa à regularidade da notificação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. 5. Não se reconhece omissão apta a acionar o art. 1.025 do CPC quanto aos arts. 421 e 422 do CC e aos arts. 4º, III, 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC, permanecendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF por ausência de prequestionamento específico. 6. A Súmula 7/STJ alcança somente o reexame das premissas fáticas sobre envio e recebimento das notificações, não impedindo a qualificação jurídica dos fatos quanto ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. 7. O dissídio jurisprudencial pela alínea c é inviabilizado pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ, sendo a Súmula 7/STJ fundamento adicional apenas se houver necessidade de alteração das premissas fáticas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: "1. Assiste razão quanto ao erro de premissa objetiva relativo à alegação de violação do art. 1.022 do CPC, corrigindo-se o julgado sem efeitos modificativos. 2. Inexiste omissão apta a autorizar o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC quanto aos arts. 421 e 422 do CC e aos arts. 4º, III, 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC. 3. A Súmula 7/STJ limita-se ao reexame das circunstâncias fáticas de envio e recebimento das notificações e não obsta a qualificação jurídica do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. 4. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ para obstar o dissídio pela alínea c quando o acórdão recorrido coincide com a orientação desta Corte.". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022 e 1.025; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CC, arts. 421 e 422; CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.557.206/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STF, Súmula n. 282. (EDcl no REsp n. 2.083.361/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

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EDRESP 2075115

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO; MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS REMISSÃO; SUCESSÃO DE TITULARIDADE; SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre a manutenção do dependente após o óbito do titular, sem necessidade de reexame de fatos, e da inexistência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC, CC e Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO; MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS REMISSÃO; SUCESSÃO DE TITULARIDADE; SÚMULA 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu provimento ao recurso especial, em razão da aplicação da orientação jurisprudencial do STJ sobre a manutenção do dependente após o óbito do titular, sem necessidade de reexame de fatos, e da inexistência de prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC, CC e Estatuto do Idoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ e ao distinguishing em face da cláusula contratual 15.1.6 e seus efeitos; e (ii) saber se há contradição entre a validade das cláusulas e a reforma por dissídio sem revolvimento fático. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a controvérsia central e aplicou diretamente a tese do STJ sobre a permanência do dependente, prescindindo de revolvimento fático. 5. Inexiste contradição, porque há coerência lógica entre a descrição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão de origem e a conclusão jurídica firmada pelo STJ mediante interpretação extensiva dos arts. 30, § 3, e 31 da Lei n. 9.656/1998. 6. Não cabe multa do art. 1.026, § 2, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa adequadamente a tese sobre a inaplicabilidade do revolvimento fático e aplica diretamente o entendimento do STJ quanto à manutenção do dependente. 2. Inexiste contradição quando a decisão descreve as premissas fáticas do acórdão de origem e, de forma coerente, reforma o julgado por dissídio, sem reexaminar provas. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2, do CPC quando ausente caráter protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2 e 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (EDcl no REsp n. 2.075.115/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

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EDRESP 2073373

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE, VALOR DA CAUSA, HONORÁRIOS E SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, determinando o retorno dos autos para fixação do percentual dos honorários, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da observância do art. 292, § 2º, do CPC e do Tema n. 1076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição na decisão embargada ao afastar a…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE, VALOR DA CAUSA, HONORÁRIOS E SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, determinando o retorno dos autos para fixação do percentual dos honorários, em razão da aplicação da Súmula n. 7 do STJ, da observância do art. 292, § 2º, do CPC e do Tema n. 1076 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contradição na decisão embargada ao afastar a equidade e, ainda assim, aplicar a Súmula n. 7 do STJ para não fixar, de imediato, os honorários. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à aplicação do art. 1.034 do CPC para fixar diretamente os honorários sobre o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste contradição, pois o acórdão embargado apresentou coerência lógica entre a fundamentação e a conclusão ao reconhecer que havia proveito econômico mensurável, que deve ser a base de cálculo para os honorários sucumbenciais, e determinar o retorno dos autos para fixação do percentual dos honorários em razão da necessidade de reexame fático-probatório. 5. Não há omissão, porque a decisão enfrentou a tese relativa ao art. 1.034 do CPC ao determinar a adequação dos honorários na origem, preservando os limites do recurso especial e a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição quando o acórdão embargado determina o retorno dos autos à origem para fixação do percentual de honorários diante da necessidade de reexame fático-probatório. 2. Não há omissão quanto ao art. 1.034 do CPC quando a decisão embargada aprecia a tese e determina a adequação dos honorários na instância ordinária." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 § 2º, 1.022, 1.026 § 2º e 1.034. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. (EDcl no REsp n. 2.073.373/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

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EDRESP 2072766

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 27/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MARCAPASSO. LEI N. 9.656/1998 E TEMA 123 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da impossibilidade de exame de matéria constitucional, da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MARCAPASSO. LEI N. 9.656/1998 E TEMA 123 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento, em razão do afastamento da negativa de prestação jurisdicional, da impossibilidade de exame de matéria constitucional, da aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto à aplicação da tese firmada no Tema 123 do STF; (ii) saber se há omissão sobre o alcance jurídico do art. 35 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se há omissão quanto ao dever de oferta de adaptação dos contratos anteriores; (iv) saber se há omissão quanto à incidência da tese do STF sobre contratos não adaptados; e (v) saber se há omissão quanto aos efeitos da inexistência de prova da oferta de adaptação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao Tema 123 do STF, pois se observou que o Tribunal estadual realizou juízo de retratação, manteve a decisão por ausência de prova de oferta de adaptação e reconheceu fundamento autônomo no CDC, não se prestando os embargos à rediscussão do mérito. 5. Inexiste omissão sobre o art. 35 da Lei n. 9.656/1998, o dever de oferta de adaptação e seus efeitos, porque a decisão enfrentou essas matérias ao aplicar a lei aos contratos de trato sucessivo e ao concluir, com base nas provas, pela ausência de oferta adequada e pela abusividade da cláusula excludente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado analisa devidamente a aplicação do Tema 123 do STF e mantém a decisão por fundamento autônomo no CDC. 2. Não cabem embargos de declaração quando a decisão enfrentou o alcance do art. 35 da Lei n. 9.656/1998, o dever de oferta de adaptação e os efeitos da ausência de prova, evidenciando mera inconformidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV e VI, 926, 927, III, 1.022, 1.025 e 1.030; Lei n. 9.656/1998, art. 35. (EDcl no REsp n. 2.072.766/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)

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