STJ 12.587 resultados · página 120 de 1259
- AINTARESP 3051010DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. PANDEMIA DA COVID-19. FALECIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia, demonstrando as razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. A jurisprudência desta Corte…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO INDEVIDO. PANDEMIA DA COVID-19. FALECIMENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a controvérsia, demonstrando as razões de seu convencimento, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, embora o mero inadimplemento contratual não gere danos morais in re ipsa, a recusa indevida ou o cancelamento injustificado de plano de saúde em momentos de extrema fragilidade física e psicológica do segurado - mormente em situação de urgência médica ou gravidade - ultrapassa o mero dissabor, ensejando a reparação extrapatrimonial. 3. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar a condenação por danos morais sob o argumento de que o atendimento da paciente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) suprimiu o nexo causal ou o abalo psíquico provocado pela desassistência da operadora ré, demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.051.010/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2050935DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI N. 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. RECUSA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. POSTERIOR INCLUSÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. 1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos invocados pelas partes, devendo a fundamentação do decisum observar os contornos da lide, expondo-se as razões de fato e de direito que conduzem à respectiva conclusão. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, embora as disposições da Lei n…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI N. 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. RECUSA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. POSTERIOR INCLUSÃO. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. 1. O órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos invocados pelas partes, devendo a fundamentação do decisum observar os contornos da lide, expondo-se as razões de fato e de direito que conduzem à respectiva conclusão. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, embora as disposições da Lei n. 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados ao novel regime, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 3. O medicamento Guselcumabe (Tremfya), ainda que inicialmente fora do rol, passou a ter cobertura obrigatória pela ANS a partir de 06/05/2022, nos termos da Resolução Normativa 536/2022, devendo ser fornecido quando prescrito para tratamento de psoríase. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.050.935/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3086039PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATO ORDINATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2%). DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 1.026, § 3º, DO CPC). PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. O Tribunal de origem qualificou como ato ordinatório, sem conteúdo decisório, a certificação da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE)…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. ATO ORDINATÓRIO DE CERTIFICAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (MLE). AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. ART. 1.001 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2%). DEPÓSITO PRÉVIO (ART. 1.026, § 3º, DO CPC). PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. O Tribunal de origem qualificou como ato ordinatório, sem conteúdo decisório, a certificação da expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), razão pela qual é inviável o manejo de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.001 do Código de Processo Civil. 2. Inaplicável o Tema n. 988/STJ (taxatividade mitigada), pois não há decisão interlocutória, mas ato ordinatório de serventia, destituído de carga decisória. 3. Nos termos do art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, "a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final". 4. Matéria constitucional não é examinável na via do recurso especial, à luz da competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.086.039/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AINTARESP 3121445CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. OFEV (NINTEDANIBE). DIAGNÓSTICO DE FIBROSE PULMONAR. MEDICAMENTO, CONQUANTO DOMICILIAR, ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, os planos de saúde estão obrigados ao custeio do NINTEDANIBE para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, pois o referido remédio "prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. OFEV (NINTEDANIBE). DIAGNÓSTICO DE FIBROSE PULMONAR. MEDICAMENTO, CONQUANTO DOMICILIAR, ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, os planos de saúde estão obrigados ao custeio do NINTEDANIBE para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, pois o referido remédio "prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente" (AgInt no AREsp n. 2.705.037/RN, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024). 2. A discussão sobre a eficácia do procedimento e a necessidade clínica demanda reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 3.121.445/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2057742DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA DE AUMENTO COM PRÓTESE DE SILICONE EM PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DE GÊNERO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência consolidada reconhece a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de procedimentos de plástica mamária com implantação de próteses em processo de afirmação de gênero, quando prescritos por médico e reconhecidos por órgão técnico competente, reputando abusiva a recusa de fornecimento. 2. O procedimento requerido encontra respaldo técnico em ato normativo do Conselho Federal de Medicina (Resolução…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MAMOPLASTIA DE AUMENTO COM PRÓTESE DE SILICONE EM PROCESSO DE AFIRMAÇÃO DE GÊNERO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência consolidada reconhece a obrigatoriedade de cobertura, por planos de saúde, de procedimentos de plástica mamária com implantação de próteses em processo de afirmação de gênero, quando prescritos por médico e reconhecidos por órgão técnico competente, reputando abusiva a recusa de fornecimento. 2. O procedimento requerido encontra respaldo técnico em ato normativo do Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM n. 2.427/2025), circunstância que afasta a alegação de finalidade meramente estética e reforça a necessidade terapêutica indicada por médico assistente. 3. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência do STJ incide, na hipótese, a Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.057.742/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIEDRESP 2209355DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO MENSAL. PARCELAMENTO DO EXCEDENTE EM MENSALIDADES FUTURAS. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a cobrança, em meses subsequentes, de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite mensal fixado. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem preservou a validade da cláusula contratual de coparticipação, impondo limitação objetiva por meio da fixação de teto…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO MENSAL. PARCELAMENTO DO EXCEDENTE EM MENSALIDADES FUTURAS. AGRAVO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a cobrança, em meses subsequentes, de saldo remanescente de coparticipação que ultrapasse o limite mensal fixado. 2. Fato relevante. O Tribunal de origem preservou a validade da cláusula contratual de coparticipação, impondo limitação objetiva por meio da fixação de teto correspondente a duas mensalidades do plano contratado, visando resguardar a continuidade terapêutica. A Agravante sustenta a possibilidade de cobrança do excedente em mensalidades futuras, observada a limitação mensal. 3. Decisões anteriores. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade e vedar a exigência futura do excedente, sob fundamento de orientação jurisprudencial (Súmula 83/STJ) e de compatibilização do fator moderador com a vedação de cobrança que inviabilize o acesso ao tratamento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a fixação de teto mensal para a cobrança dos valores de coparticipação impede a exigibilidade, em competências subsequentes, do saldo remanescente que exceder o limite mensal, até a integral quitação do débito, desde que respeitada, em cada mês, a limitação imposta. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula de coparticipação em planos de saúde, desde que não implique restrição abusiva ao acesso ao tratamento, admitindo a limitação mensal como mecanismo de proteção ao usuário. 6. A limitação mensal tem caráter de moderação da exposição financeira e não importa remissão automática do saldo remanescente legitimamente devido pela utilização dos serviços contratados. 7. É possível a cobrança, em meses subsequentes, do montante que exceder o teto mensal fixado, mediante parcelamento, desde que cada parcela observe a limitação estabelecida judicialmente, até a integral quitação do débito. 8. No caso, mantida a validade da cláusula de coparticipação e o teto de duas mensalidades, impõe-se reconhecer a exigibilidade futura do excedente, resguardado o limite mensal, em conformidade com a orientação consolidada do STJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para autorizar a cobrança, em competências subsequentes, dos valores excedentes de coparticipação, até a integral quitação, observada, em cada mês, a limitação estabelecida. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.209.355/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2587967CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial ante a não demonstração de ofensa aos arts. 502 e 585, V, do CPC, 373, I, 186, 188, I, 422, 927 e 944 do CC e 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998; a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a insuficiência na demonstração do dissídio por ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais para…CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra a decisão que inadmitiu o recurso especial ante a não demonstração de ofensa aos arts. 502 e 585, V, do CPC, 373, I, 186, 188, I, 422, 927 e 944 do CC e 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998; a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a insuficiência na demonstração do dissídio por ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais para custeio, manutenção e reembolso integral de tratamento pelo método ABA fora da rede credenciada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela, determinou o reembolso integral do tratamento, fixou danos morais e honorários sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e, nos embargos de declaração, acolheu-os com efeitos modificativos apenas para ajustar os honorários recursais ao limite do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ofensa à coisa julgada e ao art. 585, V, do CPC ao se decidir novamente sobre o tratamento, limitado à rede credenciada; (ii) saber se a alteração da rede credenciada e o custeio fora da rede afrontam os arts. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 e 422 do CC, bem como se incumbia ao beneficiário o ônus do art. 373, I; (iii) saber se houve ato ilícito, dano e nexo causal aptos a justificar os danos morais e se o quantum deve observar o art. 944 do CC, permitindo redução equitativa; (iv) saber se os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao custeio fora da rede e à configuração dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão recorrido afastou a coisa julgada ao distinguir as causas de pedir das duas ações e decidiu com base no acervo probatório. 7. A Súmula n. 7 do STJ impede rever a conclusão do acórdão, que assentou a insuficiência da rede credenciada para o tratamento nos exatos moldes prescritos, relativamente às teses fundadas no art. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998. 8. A Súmula n. 7 do STJ obsta a revisão da condenação por danos morais e do respectivo quantum, o que exigiria reexame do acervo fático-probatório no tocante aos arts. 186, 927, 944 e 188, I, do CC. 9. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, pois a alegação sobre a base de cálculo dos honorários do art. 85, § 2º, do CPC não foi objeto de debate pela Corte de origem. 10. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial, porque os óbices sumulares aplicados ao conhecimento do recurso pela alínea a impedem seu processamento pela alínea c sobre idêntica matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório sobre coisa julgada e suficiência da rede credenciada. 2. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a tese recursal não foi apreciada pela corte de origem. 3. A incidência de óbices sumulares na análise da alínea a do recurso prejudica a análise do dissídio sobre o mesmo tema. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal quanto aos danos morais demanda o reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 373, I, 502 e 585, V; CC, arts. 186, 188, I, 422, 927 e 944; Lei n. 9.656/1998, art. 17, § 1º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 211; STF, Súmula n. 282. (AREsp n. 2.587.967/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- AIRESP 2249787DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que considerou abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO CONTRATUAL. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que considerou abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades referentes ao período de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento de contrato de plano de saúde coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante apresentou fundamentos aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicada em razão da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte acerca da nulidade da cláusula contratual que impõe cobrança de mensalidades após o cancelamento do plano de saúde; (ii) verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cláusula contratual que estabelece cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio remunerado, é abusiva, por impor obrigação desproporcional ao consumidor e violar a boa-fé objetiva. 4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se alinhado à orientação consolidada do STJ, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 5. A parte agravante limitou-se a sustentar a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ e a existência de prequestionamento, fundamentos que não correspondem ao motivo determinante da decisão agravada, baseada na incidência da Súmula n. 83/STJ. 6. O agravo interno exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme dispõe o art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente a apresentação de argumentos genéricos ou dissociados das razões adotadas para o não conhecimento do recurso. 7. A ausência de enfrentamento dos fundamentos autônomos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, nos termos da Súmula n. 182/STJ: "É dever do agravante infirmar as razões da decisão agravada. Inadmissível o recurso quando não ataca os argumentos em que se embasou a decisão impugnada." IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.249.787/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- EDAIRESP 2234673DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, mantendo decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada que não conheceu do recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde coletivo, reajustes por sinistralidade e VCMH, substituição por índices da ANS e restituição de valores. 2. A embargante alega omissões quanto: (i)…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no recurso especial, mantendo decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada que não conheceu do recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde coletivo, reajustes por sinistralidade e VCMH, substituição por índices da ANS e restituição de valores. 2. A embargante alega omissões quanto: (i) cerceamento de defesa por violação ao art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão do julgamento antecipado da lide sem perícia atuarial; (ii) inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça; e (iii) indevida submissão de contrato coletivo empresarial aos índices da ANS sem reconhecimento formal de "falso coletivo". Requer pronunciamento para prequestionamento dos arts. 1.022, 1.025 e 355, I, do Código de Processo Civil. A embargada pugna pela rejeição e pela aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão embargada contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a ensejar integração (art. 1.022 do Código de Processo Civil); (ii) saber se é cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento sem a presença de vício integrativo; e (iii) saber se se impõe a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil por caráter manifestamente protelatório. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são tempestivos (art. 1.023 do Código de Processo Civil), mas não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, que examinou, de forma suficiente e fundamentada, as teses suscitadas. 5. A decisão embargada incorporou legitimamente a fundamentação monocrática com base no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, reafirmando: incidência do Código de Defesa do Consumidor pela teoria finalista mitigada; inversão do ônus da prova; ausência de demonstração concreta, contábil e atuarial dos reajustes por sinistralidade e VCMH; e inviabilidade de revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 6. A alegação de cerceamento de defesa, a controvérsia sobre a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e a substituição por índices da ANS foram enfrentadas, concluindo-se que qualquer reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do conteúdo contratual, o que é vedado em recurso especial. 7. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à criação de prequestionamento quando inexistente vício integrativo (arts. 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil). 8. Ausente intuito manifestamente protelatório, afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.234.673/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 3208555AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. CUSTEIO. OPERADORA. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 3. A medicação…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. CUSTEIO. OPERADORA. OBRIGATORIEDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Com a edição da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, o rol da ANS passou por sensíveis modificações em seu formato, suplantando a eventual oposição rol taxativo/rol exemplificativo. 3. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada tratamento domiciliar, mas de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida. Precedentes. 4. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da administração ambulatorial do medicamento em questão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.208.555/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.