STJ 12.513 resultados · página 1201 de 1252
- EAARESP 120016PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 131, 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 131, 165 e 458 do CPC. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão da legitimidade da cobrança, tanto em relação à sua interpretação…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 131, 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TABELA TUNEP. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 131, 165 e 458 do CPC. 2. O Tribunal de origem decidiu a questão da legitimidade da cobrança, tanto em relação à sua interpretação, quanto no que se refere ao atendimento de consumidores sem cobertura contratual, com enfoque eminentemente constitucional, baseando-se nos arts. 196 e 199 da Carta Magna. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe examinar matéria constitucional em Recurso Especial. Precedentes do STJ. 3. Verificar a adequação dos valores constantes na tabela Tunep esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 120.016/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 27/8/2012.)
- AGRESP 1201998
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE INDISPENSÁVEL AO SUCESSO DA CIRURGIA (STENT). DANO MORAL. OMISSÃO AUSENTE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NA ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DITADO PELO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.201.998/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 20/8/2012.)
- RESP 866371RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Se o contrato for fundado na livre escolha pelo beneficiário/segurado de médicos e hospitais com reembolso das despesas no limite da apólice, conforme ocorre, em regra, nos chamados seguros-saúde, não se poderá falar em responsabilidade da seguradora pela má prestação do serviço, na medida em que a eleição dos médicos ou hospitais aqui é feita pelo próprio paciente ou por pessoa de sua confiança, sem indicação de profissionais credenciados ou diretamente vinculados à referida seguradora. A responsabilidade será direta do médico e/ou hospital, se for o caso. 2. Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. 3. A operadora do plano de saúde, na condição de fornecedora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, art. 1.521, III, do Código Civil de 1916 e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos limites da sua culpa. 4. Tendo em vista as peculiaridades do caso, entende-se devida a alteração do montante indenizatório, com a devida incidência de correção monetária e juros moratórios. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 866.371/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/3/2012, DJe de 20/8/2012.)
- EDAGRESP 1304110
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, RECONHECIDA. - Reconhecida a omissão relativa à responsabilidade dos co-réus pelos danos sofridos pelos autores. - Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.304.110/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 17/8/2012.)
- AGRESP 1298844AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes. II. Agravo…AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. I. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. Precedentes. II. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.298.844/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 13/8/2012.)
- AGARESP 52069AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da reclamada que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. O conteúdo normativo inserto no dispositivo legal, cuja violação é defendida no reclamo (art. 332 do…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da reclamada que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, porquanto necessário reexaminar o arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ, de seguinte teor: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. O conteúdo normativo inserto no dispositivo legal, cuja violação é defendida no reclamo (art. 332 do CPC), não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 52.069/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)
- RESP 1201736DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EXAMES CLÍNICOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. 2. Essa modalidade de dano moral subsiste mesmo nos casos em que a recusa envolve apenas a realização de exames de rotina, na medida em que procura por serviços médicos - aí compreendidos exames clínicos - ainda que…DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. EXAMES CLÍNICOS. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. 1. A recusa, pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que esteja legal ou contratualmente obrigada, implica dano moral ao conveniado, na medida em que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que necessita dos cuidados médicos. Precedentes. 2. Essa modalidade de dano moral subsiste mesmo nos casos em que a recusa envolve apenas a realização de exames de rotina, na medida em que procura por serviços médicos - aí compreendidos exames clínicos - ainda que desprovida de urgência, está sempre cercada de alguma apreensão. Mesmo consultas de rotina causam aflição, fragilizando o estado de espírito do paciente, ansioso por saber da sua saúde. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.201.736/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2012, DJe de 10/8/2012.)
- AGRESP 1145121
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À LEI 9.656/98 - APLICABILIDADE DA LEI - AJUSTE DE TRATO SUCESSIVO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO ADAPTADO À LEI 9.656/98 - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.145.121/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
- AGA 742434
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE STENTS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REEMBOLSO DA DESPESA. ATRASO INJUSTIFICADO. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. SÚMULA N° 7. NÃO APLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. A redução de multa cominatória em valor exorbitante não encontra óbice na Súmula 7. 2. Agravo de regimental a que se dá provimento. (AgRg no Ag n. 742.434/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 2/8/2012.)
- AGA 1197309AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMINAR. GARANTIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta aos arts. 165, 458…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 e 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMINAR. GARANTIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.. 1. A col. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Não se vislumbra, portanto, a afronta aos arts. 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil. 2. Não há falar em violação ao art. 128 do CPC, tendo em vista que, conforme asseverado pelo eg. Tribunal Estadual, o juiz, por cautela, apenas determinou que a cobertura contratual não fosse modificada abruptamente, mantendo as condições pactuadas. 3. O col. Tribunal a quo, com base em análise do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais, negou provimento a agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, entendendo que o autor é parte legítima e que, no caso, estariam presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida liminar pleiteada. Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.197.309/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.