STJ 12.513 resultados · página 1207 de 1252
- RESP 735750CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO. APÓLICE DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBERTURA DO TRATAMENTO. NULIDADE DECRETADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. 2. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na…CIVIL. CONSUMIDOR. SEGURO. APÓLICE DE PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DO VALOR DE COBERTURA DO TRATAMENTO. NULIDADE DECRETADA. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual de seguro de saúde que estabelece limitação de valor para o custeio de despesas com tratamento clínico, cirúrgico e de internação hospitalar. 2. O sistema normativo vigente permite às seguradoras fazer constar da apólice de plano de saúde privado cláusulas limitativas de riscos adicionais relacionados com o objeto da contratação, de modo a responder pelos riscos somente na extensão contratada. Essas cláusulas meramente limitativas de riscos extensivos ou adicionais relacionados com o objeto do contrato não se confundem, porém, com cláusulas que visam afastar a responsabilidade da seguradora pelo próprio objeto nuclear da contratação, as quais são abusivas. 3. Na espécie, a seguradora assumiu o risco de cobrir o tratamento da moléstia que acometeu a segurada. Todavia, por meio de cláusula limitativa e abusiva, reduziu os efeitos jurídicos dessa cobertura, ao estabelecer um valor máximo para as despesas hospitalares, tornando, assim, inócuo o próprio objeto do contrato. 4. A cláusula em discussão não é meramente limitativa de extensão de risco, mas abusiva, porque excludente da própria essência do risco assumido, devendo ser decretada sua nulidade. 5. É de rigor o provimento do recurso especial, com a procedência da ação e a improcedência da reconvenção, o que implica a condenação da seguradora ao pagamento das mencionadas despesas médico-hospitalares, a título de danos materiais, e dos danos morais decorrentes da injusta e abusiva recusa de cobertura securitária, que causa aflição ao segurado. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 735.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 16/2/2012.)
- RESP 1121067RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NORMA OU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS - POSSIBILIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo, tendo em vista que não visam o lucro e evitam despesas da intermediação. II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é um percentual da remuneração, criando…RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO - NORMA OU RESOLUÇÃO RESTRITIVA DE COBERTURA OU RESSARCIMENTO DE EVENTOS - POSSIBILIDADE E NÃO-ABUSIVIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Os planos de autogestão, em geral, são administrados paritariamente e no seu conselho deliberativo ou de administração há representantes do órgão ou empresa instituidora e dos associados ou usuários. O objetivo desses planos fechados é baratear o custo, tendo em vista que não visam o lucro e evitam despesas da intermediação. II - Nos planos de saúde fechados, a mensalidade dos associados é um percentual da remuneração, criando um sistema solidário entre os participantes, pois, quem tem maior salário, contribui com mais para o todo, e o custo adicional por dependentes é menor, sendo que em algumas caixas de assistência não há cobrança adicional por dependente. III - A questão ultrapassa a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor. Nos planos de autogestão, os regulamentos e normas restritivas que buscam a proteção do equilíbrio atuarial e mensalidades de custo menor, não podem ser vistas como cláusulas contratuais abusivas. A relação jurídica desses planos tem peculiaridades, seja na sua constituição, administração, obtenção de receitas e forma de associar-se, completamente diferentes dos contratos firmados com empresas que exploram essa atividade no mercado e visam o lucro. A Lei dos planos de saúde dá tratamento diferenciado a essa modalidade (Lei 9.656/98 - art. 10, § 3º). IV - O tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano desse certo. Os associados que seguem e respeitam as normas do plano, arcarão com o prejuízo, pois a fonte de receita é a contribuição dos associados acrescida da patronal ou da instituidora. V - Portanto, as restrições de cobertura ou de ressarcimento a eventos nos planos de autogestão não violam princípios do Código de Defesa do Consumidor. VI - Recurso especial provido. (REsp n. 1.121.067/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 3/2/2012.)
- AGRESP 1277414ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ART. 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO POR OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. 1. A necessidade de observância dos arts. 30 e 35-C da Lei n. 9.656/98, em relação às AIH's 2301958395, 2301901899 e 2300454541, de fato, não foi objeto de análise no acórdão ora hostilizado. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos para suprir a omissão e ventilar a questão federal. 2. Não ficou definida nos autos, portanto, a existência de débitos da ora agravada para com a Agência Nacional de Saúde - ANS -, quanto a alguns…ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI N. 9.656/98. ART. 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO POR OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. 1. A necessidade de observância dos arts. 30 e 35-C da Lei n. 9.656/98, em relação às AIH's 2301958395, 2301901899 e 2300454541, de fato, não foi objeto de análise no acórdão ora hostilizado. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos para suprir a omissão e ventilar a questão federal. 2. Não ficou definida nos autos, portanto, a existência de débitos da ora agravada para com a Agência Nacional de Saúde - ANS -, quanto a alguns beneficiários que mantinham apenas plano de saúde ambulatorial, ou, à época do atendimento, já haviam sido excluídos da cobertura do plano, especificamente em relação às referidas AIH's. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.277.414/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe de 19/12/2011.)
- AGARESP 52420AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE REMOÇÃO DE TECIDO EPITELIAL APÓS A SUBMISSÃO DA PACIENTE-SEGURADA À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE, ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, INCLUSIVE, POR DETERMINAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FINALIDADE ESTÉTICA DE TAL PROCEDIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO TRATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 52.420/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em…AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA DE REMOÇÃO DE TECIDO EPITELIAL APÓS A SUBMISSÃO DA PACIENTE-SEGURADA À CIRURGIA BARIÁTRICA - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DA OBESIDADE, ESTE INCONTROVERSAMENTE ABRANGIDO PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO, INCLUSIVE, POR DETERMINAÇÃO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FINALIDADE ESTÉTICA DE TAL PROCEDIMENTO - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - COBERTURA AO TRATAMENTO INTEGRAL DA OBESIDADE - PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 52.420/MG, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 12/12/2011.)
- AGA 1315629PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCON. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão da aplicação da multa a…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. PROCON. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO PELO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. VALOR RAZOÁVEL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do CPC o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão da aplicação da multa a partir de argumentos de natureza eminentemente fática, concluindo que o seu valor foi fixado dentro dos limites da razoabilidade. Assim, rever o entendimento firmado demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, na via eleita, em razão do óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.315.629/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 7/12/2011.)
- AGARESP 32609PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ARESTO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. TABELA TUNEP. VALORES. AFERIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, a respeito do ressarcimento das despesas relativas aos serviços médicos prestados pelo SUS, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. 2. Não ocorre ofensa aos artigos…PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. SÚMULA 284/STF. ARESTO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. TABELA TUNEP. VALORES. AFERIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, a respeito do ressarcimento das despesas relativas aos serviços médicos prestados pelo SUS, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. 2. Não ocorre ofensa aos artigos 131, 165 e 458, II e III, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. Alegações genéricas de suposta violação dos artigos 128 e 460, do CPC, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. A instância ordinária examinou a legitimidade do art. 32 da Lei nº 9.656/98 sob enfoque essencialmente constitucional, o que impede por absoluto o acesso da matéria a este Superior Tribunal de Justiça, inclusive no que respeita ao dissídio pretoriano suscitado. Precedentes. 5. A aferição dos valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na Tabela TUNEP, se superam ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, enseja necessariamente o reexame do substrato fático constante do processo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. A apreciação dos requisitos do art. 273 do CPC, para se apurar a suposta presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, em regra, exige análise do contexto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. A mera discussão judicial acerca do débito sem a correspondente caução não obsta, por si só, a possibilidade de inscrição no CADIN. 8. Não foram observadas as formalidades indispensáveis ao conhecimento do especial pela alínea "c", porquanto não procedeu ao indispensável cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 32.609/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)
- AGRESP 1285591DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. DESCABIMENTO. 1.- O art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDADA A DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. DESCABIMENTO. 1.- O art. 15 da Lei n.º 9.656/98 faculta a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos de saúde em razão da idade do consumidor, desde que estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS. No entanto, o próprio parágrafo único do aludido dispositivo legal veda tal variação para consumidores com idade superior a 60 anos. E mesmo para os contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n.º 9.656/98, qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de 60 anos de idade está sujeita à autorização prévia da ANS (art. 35-E da Lei n.º 9.656/98), a qual não restou demonstrada no presente caso. 2.- Ademais, a alegação de que as disposições contratuais que tratam do reajuste por faixa etária foram redigidas de forma clara e em destaque só poderia ter sua procedência verificada mediante a interpretação das aludidas cláusulas, o que é vedado nesta sede excepcional, a teor do enunciado 5 da Súmula desta Corte. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.285.591/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 2/12/2011.)
- MS 17516ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de atendimento médico-hospitalar coberto pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. 2. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a…ADMINISTRATIVO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO PRATICADO PELO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por ex-companheira de militar vinculado ao Exército Brasileiro, a fim de que lhe seja assegurado o direito à habilitação para a utilização de atendimento médico-hospitalar coberto pelo Fundo de Saúde do Exército - FUSEx. 2. Nos termos do § 3º do art. 6º da Lei n. 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. 3. No caso dos autos, as alegações da exordial não demonstram, de forma inequívoca, qual o ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa teria afrontado o direito que ora se postula garantir. Apesar de se insurgir contra suposto ato da autoridade indicada que teria anulado a sua habilitação junto ao FUSEX, não especificou com precisão qual seria esse ato. 4. Por outro lado, o Comandante do Exército, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 3º e 4º da Lei Complementar n. 97, de 9 de junho de 1999, editou a Portaria n. 653, de 30 de agosto de 2005, que aprovou as Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército, com a finalidade de definir os procedimentos para utilização dos serviços e dos recursos financeiros daquele Fundo, bem como definir os benefícios e as obrigações a que estão sujeitos os beneficiários, além de todas as demais medidas administrativas necessários ao seu gerenciamento. E, no uso de suas atribuições de gerenciamento do Fundo de Saúde do Exército, o Comandante do Exército delegou competência ao Departamento Geral de Pessoal (DGP) para cadastramento dos beneficiários, nos termos do art. 10 das Instruções Gerais para o Fundo de Saúde do Exército - IG 30-32. Portanto, não compete ao Ministro de Estado da Defesa, mas sim ao Diretor Geral de Pessoal do Comando do Exército determinar a reinclusão da impetrante no Plano de Saúde da FUSEX. 5. Apenas a título de argumentação, cumpre salientar que a impetrante apresentou cópia do Boletim Regional n. 038, de 01 de março de 2010, da Seção de Inativos e Pensionistas da 6ª Região Militar do Exército Brasileiro, que veicula decisão que determina a exclusão da pensionista do Plano de Saúde. Considerando-se que seja esse o ato impugnado, a pretensão não alcançaria êxito, haja vista o decurso do prazo de 120 dias de que trata o art. 23, da Lei 12.016/2009, o que conduz ao reconhecimento da decadência do direito à impetração. 6. Ademais, a impetrante salienta que somente tomou conhecimento do ato de exclusão ao se dirigir ao Hospital do Exército para marcar consulta médica, sem indicar com precisão qual seria a data em que teve ciência inequívoca da supressão do suposto direito. Assim, deixando demonstrar a data em que teve ciência do ato impugnado, impõe-se reconhecer que a fluência do prazo decadência começa a partir da publicação do citado Boletim Regional n. 038, o que impõe, como já salientado, a decretação da decadência da impetração. 7. Segurança denegada. (MS n. 17.516/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/11/2011, DJe de 30/11/2011.)
- AGA 1420780ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 32 DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. 2. Para se chegar à conclusão de que os atendimentos realizados pela rede pública de saúde, na verdade, tratavam-se de…ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 32 DA LEI 9.656/98. FUNDAMENTO DE CUNHO CONSTITUCIONAL ADOTADO PELO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. 2. Para se chegar à conclusão de que os atendimentos realizados pela rede pública de saúde, na verdade, tratavam-se de procedimentos que não estavam previstos contratualmente pela operadora de plano de saúde, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, bem como a análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial, incidindo, portanto, os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.420.780/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 29/11/2011.)
- RESP 957900
PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 1. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 independe da propositura de ação judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 957.900/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2011, DJe de 25/11/2011.)
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