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- AINTARESP 3156651
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de abordar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.156.651/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 1947733RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO UNILATERAL POR FRAUDE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE OMITIDA EM DECLARAÇÃO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RESCISÃO UNILATERAL POR FRAUDE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegação de violação do art. 1.022 do CPC exige demonstração clara e específica da omissão, contradição, obscuridade ou erro material imputado ao acórdão recorrido, bem como da relevância do ponto supostamente não enfrentado para a solução da controvérsia. 2. Incide a Súmula 284/STF quando a parte recorrente formula alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem individualizar de modo suficiente a questão essencial que teria permanecido sem apreciação. 3. O Tribunal de origem concluiu que a operadora não realizou exame médico admissional e, por isso, assumiu o risco de dar cobertura aos tratamentos abrangidos pelo contrato, afastando a rescisão unilateral por fraude e a imposição de cobertura parcial temporária. 4. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, para reconhecer má-fé, omissão dolosa de doenças preexistentes e fraude na contratação, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. A pretensão de impor cobertura parcial temporária, nas circunstâncias delimitadas pelo acórdão recorrido, também demandaria revisão das premissas fáticas fixadas pela Corte local, incidindo a Súmula 7/STJ. 6. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre doença preexistente em contrato de plano de saúde, ausência de exame médico prévio e necessidade de demonstração de má-fé, incide a Súmula 83/STJ. 7. Ato normativo secundário, como resolução de agência reguladora, não se equipara a lei federal para fins de interposição de recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 8. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.947.733/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2278699CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia diz respeito ao pedido de rescisão contratual a partir de 11/2/2025 e à inexigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão em 11/2/2025 e a inexigibilidade de…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia diz respeito ao pedido de rescisão contratual a partir de 11/2/2025 e à inexigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão em 11/2/2025 e a inexigibilidade de valores a partir dessa data, fixando honorários em 15% do valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e majorando os honorários para 17%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida, à luz dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC, a cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo empresarial; (ii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade do aviso prévio de 60 dias; e (iii) saber se ocorreu violação dos arts. 2º e 3º do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração. 7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque a indicação dos arts. 2º e 3º do CDC veio genérica, sem desenvolvimento específico e sem correlação com a ratio decidendi do acórdão recorrido. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria federal não foi debatida na origem, por estar prejudicado pela ausência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a matéria federal indicada como violada não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a indicação de dispositivos legais é genérica, sem desenvolvimento específico e sem correlação com a ratio decidendi do acórdão recorrido. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer se a matéria federal não foi prequestionada na origem". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 113, 421, 421-A e 422; CDC, arts. 2º e 3º; CPC, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.278.699/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2256181PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, em ação de tratamento médico-hospitalar, com decisão de admissibilidade positiva. 2. A controvérsia envolve obrigação de fazer para custeio de tratamento fora da rede credenciada do plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários sucumbenciais, por equidade, em R$ 2.000,00. 4. A Corte de origem reformou…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N. 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, em ação de tratamento médico-hospitalar, com decisão de admissibilidade positiva. 2. A controvérsia envolve obrigação de fazer para custeio de tratamento fora da rede credenciada do plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários sucumbenciais, por equidade, em R$ 2.000,00. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar a equidade e fixar honorários em 10,05% sobre o valor atualizado da causa, já incluída a verba recursal do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 85, § 2º e § 8º, do Código de Processo Civil, com cabimento da fixação dos honorários por equidade diante da ausência de condenação, do alegado proveito econômico nulo e do suposto descompasso do valor da causa com a complexidade do trabalho; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o Tema n. 1.076 do STJ ao afastar a equidade, fixando os honorários em percentual sobre o valor da causa, que não é muito baixo, relativamente aos critérios do art. 85 do Código de Processo Civil. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para aferir inexistência de proveito econômico e complexidade do trabalho advocatício, relativamente à base de cálculo e à adequação da verba honorária. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional sobre a mesma questão jurídica (AgInt no REsp n. 1.900.682/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.076 do STJ, fixando honorários nos percentuais do art. 85 do Código de Processo Civil sobre o valor da causa não considerado muito baixo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame recursal demanda reavaliação do acervo fático-probatório para aferir proveito econômico e complexidade do trabalho advocatício. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices sumulares ao conhecimento do recurso pela alínea a relativamente à mesma questão jurídica". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 8º e § 11, e art. 1.036; RISTJ, art. 256-N. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 31/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.256.181/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- ARESP 2522197PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, Tema n. 1.082 do STJ, e, em reforço, inadmitiu-o por ausência de violação dos arts. 1º, 3º, 16 e 17 da Lei n. 9.656/1998 e 436 do Código Civil e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre rescisão de plano coletivo durante tratamento médico. 3. O Juízo de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO E CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo, Tema n. 1.082 do STJ, e, em reforço, inadmitiu-o por ausência de violação dos arts. 1º, 3º, 16 e 17 da Lei n. 9.656/1998 e 436 do Código Civil e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre rescisão de plano coletivo durante tratamento médico. 3. O Juízo de primeiro grau analisou a lide com base nas provas, reconhecendo a necessidade de continuidade dos cuidados assistenciais durante o tratamento. 4. A Corte de origem concluiu ser devida a manutenção do tratamento médico em razão da aplicação do Tema n. 1.082 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se cabe agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em julgamento de recursos repetitivos sobre rescisão de plano coletivo durante tratamento médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece do agravo em recurso especial porque, na espécie, tendo sido negado seguimento ao recurso especial, pois o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado no Tema n. 1.082 do STJ, torna descabido o agravo do art. 1.042 do CPC, pois a via adequada é o agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: " Incabível a interposição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC) quando o recurso especial teve o seguimento negado por estar o acórdão recorrido em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, 3º, 16 e 17; CC, art. 436; CPC, arts. 1.030, § 2º, 1.042 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 1/8/2022; STJ, REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 1/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.549.004/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/6/2020. (AREsp n. 2.522.197/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- EAINTARESP 3014414DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE (HOME CARE). SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, em controvérsia relativa à tutela provisória que determinou cobertura de atendimento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde. 2. Fundamentos relevantes. A embargante alega…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE (HOME CARE). SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno no agravo em recurso especial, mantendo a inadmissibilidade do especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, em controvérsia relativa à tutela provisória que determinou cobertura de atendimento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde. 2. Fundamentos relevantes. A embargante alega omissão quanto: (i) à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sob o argumento de controvérsia exclusivamente jurídica; (ii) à mitigação da Súmula 735/STF por suposta ilegalidade manifesta; (iii) à ausência dos requisitos do art. 300 do CPC; (iv) ao enquadramento constitucional do recurso especial (art. 105, III, da CF/1988); e (v) à violação ao art. 489, § 1º, do CPC por insuficiência de fundamentação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, relativamente aos pontos suscitados, e se é possível conferir efeito infringente aos embargos para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível reexaminar decisão de tutela provisória que determinou cobertura de home care por plano de saúde, afastando-se as Súmulas 735/STF e 7/STJ; e (ii) saber se incide a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC diante dos embargos opostos. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (CPC, art. 1.022), não se prestando à rediscussão do julgado; a pretensão possui nítido caráter infringente. 6. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente quanto à incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e do óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo omissão específica sobre os pontos suscitados; o órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando já tenha encontrado motivação bastante (CPC, art. 489, § 1º, não violado). 7. Via de regra, é incabível o reexame, em recurso especial, de decisão que defere ou indefere tutela de urgência, dada a natureza precária e provisória do provimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF. 8. A conclusão das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela provisória, lastreada em relatório médico e na interpretação das cláusulas contratuais, envolve valoração de prova, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 9. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não incide, por se tratar de primeiros embargos de declaração sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração indevida. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados, sem aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.014.414/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2184095PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre custeio, por plano de saúde, de tratamento médico psiquiátrico por dependência química em clínica escolhida, com discussão acerca da fixação dos honorários de…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. SÚMULAS N. 83 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia versa sobre custeio, por plano de saúde, de tratamento médico psiquiátrico por dependência química em clínica escolhida, com discussão acerca da fixação dos honorários de sucumbência. 3. O Juízo de primeiro grau julgou os pedidos parcialmente procedentes e fixou sucumbência recíproca, arbitrando honorários em R$ 1.500,00 para cada parte. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação do autor e manteve a fixação por equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC; nos embargos de declaração, majorou a verba honorária para R$ 2.000,00, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, condicionando a execução à demonstração de alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade e rejeitando pedido de revogação por inovação recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se os honorários de sucumbência devem observar a regra do art. 85, § 2º, do CPC, com base no proveito econômico aferível em liquidação, em consonância com o Tema 1.076 do STJ, ou se é correta a fixação por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), como decidido pelo acórdão recorrido; e se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque, na espécie, o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido relativo à subsunção do caso ao item ii. b do Tema 1.076 do STJ, em razão do baixo valor da causa, relativamente ao ponto jurídico da base de cálculo dos honorários. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, ao concluir pela impossibilidade de mensuração imediata do proveito econômico e pela adoção do critério de equidade do art. 85, § 8º, do CPC. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal de reconhecer proveito econômico aferível em liquidação, para afastar a equidade, demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado no acórdão recorrido, quanto à natureza e à mensurabilidade do tratamento. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a presença de óbices sumulares no exame pela alínea a impede o processamento do recurso também pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial não impugna fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, o que impede o conhecimento quanto à fixação dos honorários de sucumbência. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido observa a orientação do Tema 1.076 do STJ e mantém a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a tese recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para aferir proveito econômico com o fim de afastar a aplicação da equidade. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando há óbices sumulares impeditivos ao processamento pela alínea a sobre a mesma matéria". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 2º, § 8º e § 11, 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgados em 31/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.969.479/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.591.559/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.184.095/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2277889CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de fornecimento de tratamento oncológico. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que se pleiteou cobertura de tratamento para adenocarcinoma de pulmão (Carboplatina AUC 5, Pemetrexed 500 mg/m² e Pembrolizumabe 200 mg). 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação de fornecimento de tratamento oncológico. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais em que se pleiteou cobertura de tratamento para adenocarcinoma de pulmão (Carboplatina AUC 5, Pemetrexed 500 mg/m² e Pembrolizumabe 200 mg). 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o fornecimento do tratamento nos termos da prescrição médica, tornando definitiva a tutela de urgência, com sucumbência repartida e honorários fixados. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, afastou cerceamento de defesa, reputou abusiva a negativa de cobertura fundada no rol da ANS e no caráter experimental/off label, e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão a saber: (i) se há obrigatoriedade de cobertura do tratamento oncológico prescrito, apesar da alegada exclusão por uso off label e ausência de previsão no rol da ANS, à luz dos arts. 10, caput, I, § 4º, e 12, caput, I, b, da Lei n. 9.656/1998; e (ii) se há dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que reputa abusiva a negativa de cobertura de fármacos destinados ao tratamento de câncer, ainda que em uso off label, revelando-se irrelevante a natureza do rol da ANS nesses casos. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a incidência dos óbices verificados na análise pela alínea a impede o processamento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência que assegura a cobertura de fármacos para tratamento de câncer, ainda que em uso off label, sendo irrelevante a ausência de previsão no rol da ANS. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais na análise pela alínea a relativamente ao mesmo ponto controvertido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, caput, I, § 4º, e 12, caput, I, b; CF, art. 105, III, a e c; CPC, art. 85, § 11 e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EREsp n. 1930596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgados em 14/12/2021; STJ, REsp n. 2047246/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2023; STJ, AREsp n. 2345199/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2023; STJ, AREsp n. 2638878/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1900682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.277.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- EDARESP 3152744DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza materialmente definitiva do acórdão recorrido; (ii) saber se houve omissão quanto à violação direta e autônoma do art. 17 da Lei n. 9.656/1998…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza materialmente definitiva do acórdão recorrido; (ii) saber se houve omissão quanto à violação direta e autônoma do art. 17 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se houve omissão quanto à consideração do princípio do melhor interesse da criança; (iv) saber se há contradição entre o reconhecimento, na ementa, da discussão sobre o art. 17 da Lei n. 9.656/1998 e a conclusão pela incidência das súmulas; e (v) saber se há contradição na conclusão que afasta o conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à natureza da decisão, pois o acórdão embargado reconheceu tratar-se de tutela provisória e aplicou, de forma suficiente, os óbices processuais. 5. Inexiste omissão sobre a alegada violação do art. 17 da Lei n. 9.656/1998, porque o acórdão afastou o exame do mérito pela incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. 6. Não se verifica omissão relativa à proteção integral e ao melhor interesse da criança, dado que a decisão registrou a natureza provisória da tutela e a vedação ao reexame fático-probatório. 7. Não há contradição entre a identificação da controvérsia e a solução por óbices processuais, mantendo coerência entre fundamentação e conclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando a decisão embargada enfrenta expressamente a natureza provisória do provimento e aplica óbices processuais. 2. Não cabem embargos de declaração para suscitar violação de lei federal quando o acórdão embargado afasta o exame do mérito por incidência de súmulas. 3. Inexiste omissão quanto à proteção integral e ao melhor interesse quando a decisão delimita a cognição da via especial e veda reexame de provas. 4. Não se caracteriza contradição entre a delimitação da controvérsia e a solução por óbices formais". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2; Lei n. 9.656/1998, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7. (EDcl no AREsp n. 3.152.744/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 1857862CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2. A controvérsia versa sobre autorização e custeio de cirurgia bariátrica com internação e despesas correlatas, além de danos morais pela negativa/ausência de viabilização adequada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para impor a autorização e o custeio da cirurgia bariátrica e condenou ao pagamento de danos morais de R$…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2. A controvérsia versa sobre autorização e custeio de cirurgia bariátrica com internação e despesas correlatas, além de danos morais pela negativa/ausência de viabilização adequada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para impor a autorização e o custeio da cirurgia bariátrica e condenou ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00, com honorários de 15% do valor da condenação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para manter a obrigação de fazer, afastar os danos morais e reconhecer a sucumbência recíproca, com distribuição de custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a conduta da operadora caracteriza ato ilícito e impõe danos morais, por violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil; (ii) saber se há responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço à luz do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto ao dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois o recurso exige interpretação de cláusulas contratuais (cobertura, rede credenciada e abrangência geográfica) e reexame do acervo fático, já que o acórdão afastou os danos morais ante a inexistência de negativa concreta, a realização da cirurgia por médico indicado pelo convênio e a natureza eletiva do procedimento. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque, na espécie, a incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c sobre a mesma questão, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o recurso exige interpretação de cláusulas contratuais de cobertura e rede credenciada e reexame do acervo fático-probatório sobre a negativa de cobertura e a configuração de dano moral. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando houver incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a mesma questão, obstando o processamento pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14; CPC, arts. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022. (REsp n. 1.857.862/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
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