STJ 12.512 resultados · página 1213 de 1252
- ADRESP 1113069AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.113.069/SP, relator…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (IDOSO). INADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste da mensalidade de plano de saúde com base exclusivamente em mudança de faixa etária, mormente se for consumidor que atingir a idade de 60 anos, o que o qualifica como idoso, sendo vedada, portanto, a sua discriminação. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.113.069/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/3/2011, DJe de 29/3/2011.)
- RESP 1167525CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. II. Caso em que a situação do autor era grave e o risco de sequelas evidente, ante a amputação, por necrose, já ocorrida em outro membro, que necessitava urgente de tratamento preventivo para restabelecer a adequada circulação. II. Recurso especial…CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. A recusa da cobertura de procedimento médico-cirúrgico por parte de prestadora de plano de saúde enseja dano moral quando aquela se mostra ilegítima e abusiva, e do fato resulta abalo que extrapola o plano do mero dissabor. II. Caso em que a situação do autor era grave e o risco de sequelas evidente, ante a amputação, por necrose, já ocorrida em outro membro, que necessitava urgente de tratamento preventivo para restabelecer a adequada circulação. II. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.167.525/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 28/3/2011.)
- AGA 1127141AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste similitude de bases fáticas do acórdão alçado a paradigma com o caso em questão, porquanto aquele relaciona-se a plano de saúde oferecido em sistema de auto-gestão por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho, enquanto que a hipótese vertente cuida de complementação de benefício previdenciário decorrente de auxilio cesta-alimentação. 2. A 2ª Seção desta Corte firmou, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 1.225.443 (Rel. Min…AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Inexiste similitude de bases fáticas do acórdão alçado a paradigma com o caso em questão, porquanto aquele relaciona-se a plano de saúde oferecido em sistema de auto-gestão por instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho, enquanto que a hipótese vertente cuida de complementação de benefício previdenciário decorrente de auxilio cesta-alimentação. 2. A 2ª Seção desta Corte firmou, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag 1.225.443 (Rel. Min. Nancy Andrighi, Rel. para o acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 09/06/2010), o entendimento de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda objetivando a complementação de benefício previdenciário, consistente no denominado "auxílio cesta-alimentação", verba instituída por acordo coletivo e pago apenas aos funcionários ativos do banco. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. (AgRg no Ag n. 1.127.141/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2011, DJe de 25/3/2011.)
- RESP 1178322RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SEGURO-SAÚDE. EXTINÇÃO. RESSARCIMENTO DA ADMINISTRADORA, CUMULADO COM MULTA, PELOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AOS SEGURADOS DA ADMINISTRADA NA SUA REDE MÉDICO-HOSPITALAR. I - Atendimento, mesmo após a extinção do contrato de administração de planos de seguro-saúde pactuado entre as partes, dos segurados da seguradora administrada na rede médico-hospitalar disponibilizada pela administradora. II - Suspensão, porém, pela seguradora administrada, do ressarcimento devido à administradora, que continuou a ter os atendimentos dos segurados daquela cobrados…RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SEGURO-SAÚDE. EXTINÇÃO. RESSARCIMENTO DA ADMINISTRADORA, CUMULADO COM MULTA, PELOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AOS SEGURADOS DA ADMINISTRADA NA SUA REDE MÉDICO-HOSPITALAR. I - Atendimento, mesmo após a extinção do contrato de administração de planos de seguro-saúde pactuado entre as partes, dos segurados da seguradora administrada na rede médico-hospitalar disponibilizada pela administradora. II - Suspensão, porém, pela seguradora administrada, do ressarcimento devido à administradora, que continuou a ter os atendimentos dos segurados daquela cobrados pela rede médico-hospitalar. III - Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do direito da administradora ser ressarcida, com a imposição de multa contratual de 10% à administrada, pelos atendimentos prestados posteriormente ao rompimento do contrato. IV - Rejeição das preliminares da recorrida de intempestividade do recurso especial e de não preenchimento dos requisitos do art. 541 do CPC. V - Inexiste violação ao art. 535 do CPC se o acórdão se manifesta a respeito das questões reputadas como não examinadas ou se a ausência de manifestação não configura omissão relevante para a solução da controvérsia. Precedentes. VI - Inviável, em razão do óbice da Súmula 07 deste Superior Tribunal de Justiça, o conhecimento das alegações de violação aos arts. 166, II, do CC; 389, 396, 407 e 408 do CC; e 422 do CC. VII - Embora, ao firmar o seu entendimento sobre a tese da recorrente de que o contrato teria sido resolvido por inadimplemento da recorrida, não tenha o Tribunal de origem observado a redação do art. 474 do CC, a aferição de quem causou a extinção do contrato não possui relevância, pois controvertidas apenas as questões do ressarcimento e da multa. VIII - Possibilidade de redistribuição, no caso concreto, dos honorários advocatícios, devendo ambas as partes arcar com a mesma quantia, devidamente compensada. IX - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO APENAS PARA REDISTRIBUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (REsp n. 1.178.322/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 22/3/2011.)
- RESP 579839RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DO PAI - DANO MORAL E MATERIAL À ESPOSA E FILHOS - AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA - SÚMULA 07 - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1 - Afirmando o acórdão que que os autores não comprovaram a existência de dano material, descabe a esta Egrégia Corte o seu reexame em sede de Recurso Especial, porquanto implicaria, em tese, revolvimento de prova vedado pelo enunciado da Súmula 07, deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Diante da afirmação do relator de que não…RESPONSABILIDADE CIVIL - MORTE DO PAI - DANO MORAL E MATERIAL À ESPOSA E FILHOS - AFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO DE QUE OS AUTORES NÃO COMPROVARAM DANO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA - SÚMULA 07 - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - RECURSOS ESPECIAIS NÃO CONHECIDOS. 1 - Afirmando o acórdão que que os autores não comprovaram a existência de dano material, descabe a esta Egrégia Corte o seu reexame em sede de Recurso Especial, porquanto implicaria, em tese, revolvimento de prova vedado pelo enunciado da Súmula 07, deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Diante da afirmação do relator de que não houve esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto cabível recurso legal - Embargos Infringentes - não se conhece do recurso especial interposto pela Interclínicas. 3 - Recursos Especiais, não conhecidos. (REsp n. 579.839/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 14/3/2011.)
- RESP 1208514PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO. ISS. NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO PRESTADO. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. 1. Não ficou caracterizada ofensa ao art. 485, V, do CPC ? e, consequentemente, não há falar em violação literal ao item 6 da Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (com redação dada pela LC 56/87) e aos dispositivos da legislação distrital ?, pois o acórdão rescindendo, ao entender pela não incidência do ISS, partiu da premissa de que o serviço prestado pela ora…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. TRIBUTÁRIO. ISS. NATUREZA JURÍDICA DO SERVIÇO PRESTADO. MODIFICAÇÃO DA PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. 1. Não ficou caracterizada ofensa ao art. 485, V, do CPC ? e, consequentemente, não há falar em violação literal ao item 6 da Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (com redação dada pela LC 56/87) e aos dispositivos da legislação distrital ?, pois o acórdão rescindendo, ao entender pela não incidência do ISS, partiu da premissa de que o serviço prestado pela ora recorrida não era classificado como plano de saúde, pois eram "atividades de natureza securitária". 2. Impende ressaltar que a revisão desse entendimento não é viável em sede de ação rescisória, porquanto esta não serve para se reapreciar a justiça ou injustiça do decisum rescindendo. 3. Não é possível a pretendida modificação da premissa fática firmada pelo acórdão rescindendo ? como pretende o Distrito Federal, ao afirmar que: 1) houve a prestação de serviços de plano de saúde; 2) "o objeto do contrato ora em exame, como ocorre com os planos de saúde, não configura" a existência de "riscos futuros", na forma prevista no art. 1.432 do Código Civil revogado (CC/1916) ?, tendo em vista que tal pretensão, que se baseia em reexame de matéria de fato e em nova interpretação de cláusulas contratuais, é obstada pelo disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.208.514/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011.)
- RESP 1119044DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 17 DA LEI 9.656/98. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656/98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma…DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA MÉDICA NO CURSO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO, SEM SUBSTITUIÇÃO POR ESTABELECIMENTO DE SAÚDE EQUIVALENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA ABUSIVA. ART. 17 DA LEI 9.656/98. 1. O caput do art. 17 da Lei 9.656/98 garante aos consumidores de planos de saúde a manutenção da rede de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados ou referenciados pela operadora ao longo da vigência dos contratos. 2. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado. Art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98. 3. O descredenciamento de estabelecimento de saúde efetuado sem a observância dos requisitos legalmente previstos configura prática abusiva e atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.119.044/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 4/3/2011.)
- RESP 980326PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. GASTROPLASTIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula 356/STF). 2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a…PLANO DE SAÚDE. OBESIDADE MÓRBIDA. GASTROPLASTIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. PRAZO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súmula 356/STF). 2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica. 3. Ademais, não se justifica a recusa à cobertura de cirurgia necessária à sobrevida do segurado, ao argumento de se tratar de doença pré-existente, quando a administradora do plano de saúde não se precaveu mediante realização de exames de admissão no plano, sobretudo no caso de obesidade mórbida, a qual poderia ser facilmente detectada. 4. No caso, tendo sido as declarações do segurado submetidas à apreciação de médico credenciado pela recorrente, por ocasião do que não foi verificada qualquer incorreção na declaração de saúde do contratante, deve mesmo a seguradora suportar as despesas decorrentes de gastroplastia indicada como tratamento de obesidade mórbida. 5. Recurso não provido. (REsp n. 980.326/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 4/3/2011.)
- RESP 1175616PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou…PLANOS DE SAÚDE. GASTROPLASTIA. CIRURGIA INDICADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. NECESSIDADE À SOBREVIDA DA PACIENTE. COBERTURA. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. 2. A gastroplastia, indicada como tratamento para obesidade mórbida, longe de ser um procedimento estético ou mero tratamento emagrecedor, revela-se como cirurgia essencial à sobrevida do segurado, vocacionada, ademais, ao tratamento das outras tantas co-morbidades que acompanham a obesidade em grau severo. Nessa hipótese, mostra-se ilegítima a negativa do plano de saúde em cobrir as despesas da intervenção cirúrgica. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.175.616/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 4/3/2011.)
- AGA 1211692CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESPESAS HOSPITALARES. COBRANÇA. PACIENTE INTERNADO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. Tendo o…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESPESAS HOSPITALARES. COBRANÇA. PACIENTE INTERNADO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. Tendo o Tribunal de origem considerado que o hospital não poderia cobrar do réu despesas que deveriam ser cobertas pelo plano de saúde, impossível rever tal posicionamento nesta Corte, por incidência do óbice das súmulas 05 e 07. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.211.692/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 22/2/2011.)
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