STJ 12.512 resultados · página 1216 de 1252
- AGRESP 1192231
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO - EMERGÊNCIA - ATO ILÍCITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.192.231/MS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 3/12/2010.)
- AGA 1141469
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUSA NO FORNECIMENTO DE APARELHO INERENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DANO MORAL CARACTERIZADO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ? RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.141.469/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 3/12/2010.)
- AGA 1010856CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Súmula n. 7 desta corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." II. Súmula n. 5 desta corte: ?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". III. "Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual…CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. Súmula n. 7 desta corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." II. Súmula n. 5 desta corte: ?A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". III. "Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, esse entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível se verificar consequências de cunho psicológico que são resultado direto do inadimplemento." (REsp n. 1.072.308/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, unânime, DJe 10/06/2010) IV. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.010.856/RJ, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 18/11/2010, DJe de 1/12/2010.)
- AGA 1317169AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VALORES FIXADOS NA TABELA TUNEP. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código…AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO SUS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. VALORES FIXADOS NA TABELA TUNEP. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes. 2. Inexiste ausência de fundamentação se o acórdão mostra motivação suficiente, abrangendo a matéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário ao interesse da parte não configura ausência de fundamentação. 3. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211). 4. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria do ressarcimento ao SUS (artigo 32 da Lei nº 9.656/98) sob fundamento exclusivamente constitucional. Precedentes. 5. Aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na tabela TUNEP, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde exige, necessariamente, o reexame de aspectos fácticos, o que encontra óbice nesta instância especial, à luz do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 6. No tocante à comprovação da divergência jurisprudencial, "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 182). 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.317.169/RJ, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 26/11/2010.)
- AGA 1303041
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO A MENOR. LIBERAÇÃO DE SENHA. RECUSA. INADIMPLÊNCIA. ATRASO DE MENSALIDADES. INEXISTÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. HUMILHAÇÃO E ANGÚSTIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO NECESSÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.303.041/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 23/11/2010.)
- AGRESP 1197029AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL APONTADO. SÚMULA 282 DO STF. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do consolidado entendimento deste STJ, portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição do recurso especial. 2. O dispositivo de lei federal apontado como violado pelo acórdão recorrido, cuja aplicação, supostamente, teria sido afastada pela incidência da referida resolução…AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL APONTADO. SÚMULA 282 DO STF. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 302 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do consolidado entendimento deste STJ, portarias, circulares e resoluções não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição do recurso especial. 2. O dispositivo de lei federal apontado como violado pelo acórdão recorrido, cuja aplicação, supostamente, teria sido afastada pela incidência da referida resolução, não se encontra prequestionado pelo acórdão recorrido, uma vez que este apenas confirmou a existência do dever de indenizar o recorrido pelos danos materiais, sem, contudo, haver debate acerca da questão alcançada pelo dispositivo apontado como violado - prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. 3. Não fosse a falta de cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do presente recurso especial, ainda assim não prosperaria a pretensão da recorrente no sentido de limitar a indenização por danos materiais ao que foi despendido apenas nas primeiras doze horas de tratamento da emergência, mediante aplicação da citada resolução, tendo em vista o disposto na súmula 302 do STJ: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado." 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.197.029/CE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/11/2010, DJe de 22/11/2010.)
- RESP 995995PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.347/85 OMISSA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/85 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PLANO DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. REAJUSTE. CLÁUSULA ABUSIVA. PRESCRIÇÃO. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE. LEI 7.347/85 OMISSA. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CC/02. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A previsão infraconstitucional a respeito da atuação do Ministério Público como autor da ação civil pública encontra-se na Lei 7.347/85 que dispõe sobre a titularidade da ação, objeto e dá outras providências. No que concerne ao prazo prescricional para seu ajuizamento, esse diploma legal é, contudo, silente. 2. Aos contratos de plano de saúde, conforme o disposto no art. 35-G da Lei 9.656/98, aplicam-se as diretrizes consignadas no CDC, uma vez que a relação em exame é de consumo, porquanto visa a tutela de interesses individuais homogêneos de uma coletividade. 3. A única previsão relativa à prescrição contida no diploma consumerista (art. 27) tem seu campo de aplicação restrito às ações de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, não se aplicando, portanto, à hipótese dos autos, em que se discute a abusividade de cláusula contratual. 4. Por outro lado, em sendo o CDC lei especial para as relações de consumo ? as quais não deixam de ser, em sua essência, relações civis ? e o CC, lei geral sobre direito civil, convivem ambos os diplomas legislativos no mesmo sistema, de modo que, em casos de omissão da lei consumerista, aplica-se o CC. 5. Permeabilidade do CDC, voltada para a realização do mandamento constitucional de proteção ao consumidor, permite que o CC, ainda que lei geral, encontre aplicação quando importante para a consecução dos objetivos da norma consumerista. 6. Dessa forma, frente à lacuna existente, tanto na Lei 7.347/85, quanto no CDC, no que concerne ao prazo prescricional aplicável em hipóteses em que se discute a abusividade de cláusula contratual, e, considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, deve-se aplicar, na espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos disposto no art. 205 do CC. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 995.995/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 16/11/2010.)
- AGA 884832AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I - Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. II - Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I - Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. II - Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 884.832/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 9/11/2010.)
- EDAGA 1146124PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ART. 544, §1º DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE. 1. A instrução do agravo de instrumento mostra-se deficiente. Especificamente o agravante deixou de fazer o traslado da procuração do seu representante nos autos 2. Não se afigura possível o saneamento do instrumento nesta instância superior, uma vez que as determinações insculpidas nos artigos 13 e 37 do CPC…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. LEI 9.656/98. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ELENCADA NO ART. 544, §1º DO CPC. PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS DO AGRAVANTE. 1. A instrução do agravo de instrumento mostra-se deficiente. Especificamente o agravante deixou de fazer o traslado da procuração do seu representante nos autos 2. Não se afigura possível o saneamento do instrumento nesta instância superior, uma vez que as determinações insculpidas nos artigos 13 e 37 do CPC apontam apenas para o vícios ocorridos nas instâncias ordinárias. Ocorrência da preclusão consumativa. 3. Outrossim, enunciado da Súmula 235 do TFR não é aplicável à instância especial, que não comporta conversão do julgamento em diligência para suprir falha da parte, pelo caráter excepcional em que se revestem os recursos a ela dirigidos. 4. Compete ao agravante zelar pela correta formação do instrumento, ante a impossibilidade de correção de eventuais desacertos nesta Corte. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.146.124/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 4/11/2010.)
- RESP 1102848RECURSO ESPECIAL ? CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ? PLANO EMPRESARIAL ? CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA ? NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES ? CONTRATO ONEROSO ? REAJUSTE ? POSSIBILIDADE ? ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas. II - A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não…RECURSO ESPECIAL ? CONTRATO DE SEGURO-SAÚDE DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ? PLANO EMPRESARIAL ? CONTRATO FIRMADO ENTRE O EMPREGADOR E A SEGURADORA ? NÃO-APLICAÇÃO DO CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - E DA HIPOSSUFICIÊNCIA NA RELAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CONTRATANTES ? CONTRATO ONEROSO ? REAJUSTE ? POSSIBILIDADE ? ARTIGOS 478 e 479 DO CÓDIGO CIVIL ? RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Trata-se de contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e/ou hospitalar, firmado entre duas empresas. II - A figura do hipossuficiente, que o Código de Defesa do Consumidor procura proteger, não cabe para esse tipo de relação comercial firmado entre empresas, mesmo que uma delas seja maior do que a outra e é de se supor que o contrato tenha sido analisado pelos advogados de ambas as partes. III - Embora a recorrente tenha contratado um seguro de saúde de reembolso de despesas médico-hospitalares, para beneficiar seus empregados, dentro do pacote de retribuição e de benefícios que oferta a eles, a relação da contratante com a seguradora recorrida é comercial. IV - Se a mensalidade do seguro ficou cara ou se tornou inviável paras os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabe ao empregador encontrar um meio de resolver o problema, o qual é de sua responsabilidade, pois é do seu pacote de benefícios, sem transferir esse custo para a seguradora. A recorrida não tem a obrigação de custear benefícios para os empregados da outra empresa. V - A legislação em vigor permite a revisão ou o reajuste de contrato que causa prejuízo estrutural (artigos 478 e 479 do Código Civil ? condições excessivamente onerosas). Não prospera o pleito de anulação da cláusula de reajuste, pois não se configura abusividade o reequilíbrio contratual. VI ? Recurso especial improvido. (REsp n. 1.102.848/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 25/10/2010.)
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