STJ 12.512 resultados · página 1217 de 1252
- RESP 1106557DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO. 1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração dos…DIREITO DO CONSUMIDOR. ESTATUTO DO IDOSO. PLANOS DE SAÚDE. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA ALTA SINISTRALIDADE DO CONTRATO, CARACTERIZADA PELA IDADE AVANÇADA DOS SEGURADOS. VEDAÇÃO. 1. Nos contrato de seguro em grupo, o estipulante é mandatário dos segurados, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança. Precedentes. 2. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde sob alegação de alta sinistralidade do grupo, decorrente da maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas; essa vedação não envolve, todavia, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.106.557/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 21/10/2010.)
- AGA 1322204
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - TRATAMENTO DE URGÊNCIA - COBERTURA DEVIDA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.322.204/PA, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 20/10/2010.)
- AGA 1313736ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, "G" DO DECRETO N. 20.931/32. PRECEDENTES. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do art. 16, "g", do Decreto n. 20.931/32, que veda ao médico o exercício dessas atividades. 2. O referido…ADMINISTRATIVO. FARMÁCIA. COOPERATIVA MÉDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, "G" DO DECRETO N. 20.931/32. PRECEDENTES. 1. Restringe-se a controvérsia acerca da possibilidade de a Unimed de Sertãozinho manter uma farmácia para fornecer medicamentos a preço de custo, sem distribuição de lucro, aos associados, mediante apresentação de receita médica. O Conselho Regional de Farmácia alega que a Unimed não poderia dedicar-se ao comércio ou à indústria farmacêutica, sob pena de violação do art. 16, "g", do Decreto n. 20.931/32, que veda ao médico o exercício dessas atividades. 2. O referido dispositivo legal é inaplicável ao presente caso, uma vez que a farmácia em questão não tem a finalidade comercial, pois visa atender a médicos cooperados e a usuários conveniados, ao praticar a venda de remédios a preço de custo. Inexiste, no caso dos autos, concorrência desleal com farmácias em geral, em face da ausência de fins lucrativos e do intuito de prestar assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é sedimentada no sentido de que não viola o artigo 16, alínea 'g', do Decreto nº 20.931/32, a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Logo, não há que se falar em concorrência desleal por conta dessa prática" (AgRg no REsp 1.159.510/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23.3.2010, DJe 9.4.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.313.736/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 19/10/2010.)
- AGA 913432AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO. RECUSA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I.- Configura-se o dano moral indenizável, em determinadas situações em que caracterize comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento ao segurado, e nas quais, ainda, se agrave situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal. II.- Agravo Regimental conhecido e…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPRESSÃO. RECUSA DA COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I.- Configura-se o dano moral indenizável, em determinadas situações em que caracterize comportamento abusivo por parte da operadora de Plano de Saúde, extrapolando o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento ao segurado, e nas quais, ainda, se agrave situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal. II.- Agravo Regimental conhecido e provido o Recurso Especial, julgando-se procedente o pedido. (AgRg no Ag n. 913.432/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 14/10/2010.)
- HC 76689HABEAS CORPUS. HOSPITAL CREDENCIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTELIONATO COMETIDO CONTRA O SUS. RECEBIMENTO DE DESPESA DE PACIENTE QUE POSSUI PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE PACIENTE USUÁRIO DO SUS. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA Nº 122/STJ. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o primeiro fato criminoso imputado ao paciente deixa certo o prejuízo ao SUS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Isso porque o paciente, mesmo recebendo do plano de saúde privado os valores…HABEAS CORPUS. HOSPITAL CREDENCIADO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ESTELIONATO COMETIDO CONTRA O SUS. RECEBIMENTO DE DESPESA DE PACIENTE QUE POSSUI PLANO DE SAÚDE PARTICULAR. PREJUÍZO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES DE PACIENTE USUÁRIO DO SUS. ESTELIONATOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA Nº 122/STJ. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que o primeiro fato criminoso imputado ao paciente deixa certo o prejuízo ao SUS e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal. Isso porque o paciente, mesmo recebendo do plano de saúde privado os valores referentes aos atendimentos médicos e internações, expedia autorizações de internação ideologicamente falsas ao SUS, induzindo-o a erro. Por isso, também recebia do Sistema Único de Saúde, indevidamente, os valores que já haviam sido pagos pela empresa particular. 2. Evidenciado que o primeiro crime foi cometido em detrimento do Sistema Único de Saúde, é certa a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar o paciente, independentemente de quem seja o prejudicado pelo segundo delito, haja vista a conexão, incidindo o enunciado n° 122 desta Corte Superior de Justiça. 3. Não há ilegalidade a ser reconhecida se a Corte estadual, examinando detidamente as provas carreadas aos autos, entendeu que se trata de dois crimes de estelionato, praticados em continuidade delitiva. 4. Não se revela possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar profundamente as provas produzidas no processo para se alterar a adequação típica das condutas pelas quais o paciente foi condenado, como pretendido na impetração 5. Habeas corpus denegado. (HC n. 76.689/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/6/2010, DJe de 4/10/2010.)
- RESP 1183537PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA, CONFORME O CASO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Após a vigência da MP 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às…PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE OPERAM PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - NECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE OS CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA E ODONTOLOGIA, CONFORME O CASO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Após a vigência da MP 2.177-44/2001, as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, seja em que modalidade for, estão submetidas às disposições contidas na Lei 9.656/98. 3. O art. 8º, I, da Lei 9.656/98 exige registro perante os Conselhos Regionais de Medicina e Odontologia, conforme o caso, como condição para obter autorização de funcionamento, das empresas que operam com PLANOS ou com SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.183.537/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 30/9/2010.)
- AGA 1310234PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo enfrentou o ponto da lide, respeitante ao cabimento do ressarcimento ao SUS, não sendo obrigado, por outro lado, a enfrentar meros aspectos ou questões do litígio, os quais ficam implicitamente rejeitados. 2. A Corte de origem resolveu a questão sob o enfoque constitucional…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. RESSARCIMENTO AO SUS. ART. 32 DA LEI 9.656/1998. TUNEP. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo enfrentou o ponto da lide, respeitante ao cabimento do ressarcimento ao SUS, não sendo obrigado, por outro lado, a enfrentar meros aspectos ou questões do litígio, os quais ficam implicitamente rejeitados. 2. A Corte de origem resolveu a questão sob o enfoque constitucional, notadamente quanto aos art. 196 e 199, da Constituição da República, cuja revisão escapa aos limites da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pelo art. 105, inciso III, da Constituição Federal. 3. Aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento, previstos na tabela TUNEP, superam ou não os efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde exige, necessariamente, o reexame de aspectos fáticos, o que encontra óbice nesta instância especial, à incidência do enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Admite-se a inscrição no CADIN, diante de mera discussão judicial acerca do débito, sem a correspondente caução. Precedentes. 5. Em recurso especial, é impossível conhecer de aventado dissídio jurisprudencial em torno de matéria analisada na Instância a quo sob enfoque estritamente constitucional. Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.310.234/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16/9/2010, DJe de 27/9/2010.)
- RESP 1075673PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COOPERATIVAS MÉDICAS. LESÃO A VALORES SOCIAIS E CONSUMERISTAS, A AMBIENTE CONCORRENCIAL E A LIVRE INICIATIVA. 1. Quanto à alegação de afronta ao artigo 535, inc. II, e 458, inc. II, do CPC, desta se extrai o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado, possível na via dos embargos de declaração opostos pela origem. 2. No mais, em relação ao mérito da demanda, a Primeira Turma desta Corte Superior, analisando a matéria segundo…PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. COOPERATIVAS MÉDICAS. LESÃO A VALORES SOCIAIS E CONSUMERISTAS, A AMBIENTE CONCORRENCIAL E A LIVRE INICIATIVA. 1. Quanto à alegação de afronta ao artigo 535, inc. II, e 458, inc. II, do CPC, desta se extrai o seu nítido caráter infringente, a busca pela rediscussão de questões já decididas no acórdão prolatado, possível na via dos embargos de declaração opostos pela origem. 2. No mais, em relação ao mérito da demanda, a Primeira Turma desta Corte Superior, analisando a matéria segundo normas de Direito Público, inclinou-se no sentido da invalidade da referida cláusula. Precedente. 3. Não foi diferente a conclusão a que chegou a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: REsp 883.639/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.12.2008. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (REsp n. 1.075.673/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/8/2010, DJe de 10/9/2010.)
- AGRESP 1129306TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento da tese recursal que sustentava que a Lei 9.656/98 equiparava as operadoras de plano de saúde à cooperativa, o que não autorizaria a Corte de origem a diferenciá-la, para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária. 2. Não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes Precedentes: REsp…TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. 1. Aplica-se a Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento da tese recursal que sustentava que a Lei 9.656/98 equiparava as operadoras de plano de saúde à cooperativa, o que não autorizaria a Corte de origem a diferenciá-la, para efeito de recolhimento da contribuição previdenciária. 2. Não cabe às operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos médicos que prestam serviços a seus clientes Precedentes: REsp 1.106176/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 17.06.10; AgRg no AgRg no REsp 1.150.168/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.05.10; EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 442.829/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26.05.04; REsp 633.134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 16.09.08; AgRg no REsp 874.179/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 18.03.10. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.129.306/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 8/9/2010.)
- AGRESP 1059909
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA. RECUSA DE ATENDIMENTO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.059.909/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 2/9/2010.)
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