STJ 12.512 resultados · página 1219 de 1252
- AROMS 17240AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PERMANÊNCIA DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em incompetência absoluta do juízo estadual, porquanto examinou matéria de sua competência; qual seja, direito de família. Inaplicabilidade do art. 109, I, da CF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há qualquer ilegalidade no acordo de separação consensual homologado judicialmente que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano…AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. ACORDO HOMOLOGADO. PREVISÃO DE PERMANÊNCIA DE EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE. LEGALIDADE. RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em incompetência absoluta do juízo estadual, porquanto examinou matéria de sua competência; qual seja, direito de família. Inaplicabilidade do art. 109, I, da CF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não há qualquer ilegalidade no acordo de separação consensual homologado judicialmente que prevê a manutenção de ex-cônjuge no plano de saúde do outro, uma vez que será deste o ônus decorrente do cumprimento do encargo, e não do órgão de assistência à saúde suplementar. 3. Este Sodalício já assentou ser uma obrigação alimentar a inclusão de alimentando em plano de saúde. 4. O cônjuge separado judicialmente ainda mantém o vínculo de matrimônio e, comumente, existe a relação de dependência, representada pelo percebimento de pensão alimentar, sendo lícito, portanto, ao ex-cônjuge figurar como dependente direto no plano de assistência à saúde. Existência de previsão em normas internas da entidade de assistência médica supletiva. Inocorrência de direito líquido e certo amparável pela via do mandado de segurança. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS n. 17.240/ES, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 22/6/2010.)
- RESP 1106176TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS OPERACIONALIZADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO-INCIDÊNCIA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe à empresa operacionalizadora de planos de saúde recolher Contribuição Previdenciária cujo ônus é do profissional ou da empresa que recebe pela prestação do serviço. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário. 3. Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da empresa não providos. (REsp n…TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESAS OPERACIONALIZADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO-INCIDÊNCIA. LIMITES À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Descabe à empresa operacionalizadora de planos de saúde recolher Contribuição Previdenciária cujo ônus é do profissional ou da empresa que recebe pela prestação do serviço. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário. 3. Recursos Especiais da Fazenda Nacional e da empresa não providos. (REsp n. 1.106.176/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 17/6/2010.)
- AGRESP 900508AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS COM ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO REGULAMENTO DA GEAP E DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS STJ/5 E 7. I - Segundo entendimento desta Corte, a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS REALIZADAS COM ATENDIMENTO EMERGENCIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF/282 E 356. QUESTÃO DECIDIDA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DO REGULAMENTO DA GEAP E DA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CAUSA. REEXAME. DESCABIMENTO. SÚMULAS STJ/5 E 7. I - Segundo entendimento desta Corte, a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado. (REsp 469.911/SP, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 10.3.08). II - No que se refere à alegação de que o CDC não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência, ressente-se o Especial do devido prequestionamento (Súmulas do STF/282 e 356). III - Ao reconhecer que a autora teria direito ao reembolso das despesas realizadas com cirurgia cardíaca emergencial, a que foi submetida sua dependente no plano de saúde, amparou-se o Acórdão recorrido na interpretação do art. 42 do Regulamento da GEAP, bem como na análise das circunstâncias fáticas da causa, especialmente relacionadas à idade avançada da paciente e à natureza emergencial do atendimento, questões que não podem ser revistas em âmbito de Especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal. IV - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 900.508/DF, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 10/6/2010.)
- RESP 1072308Civil e Consumidor. Recurso Especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, esse entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o…Civil e Consumidor. Recurso Especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - Conquanto a jurisprudência do STJ seja no sentido de que o mero inadimplemento contratual não ocasiona danos morais, esse entendimento deve ser excepcionado nas hipóteses em que da própria descrição das circunstâncias que perfazem o ilícito material é possível se verificar consequências de cunho psicológico que são resultado direto do inadimplemento. - A recusa indevida à cobertura médica ocasiona danos morais, pois agrava o contexto de aflição psicológica e de angústia sofrido pelo segurado. - Neste processo, a infundada recusa na cobertura do plano de saúde ocorreu após a realização dos procedimentos médicos necessários, ou seja, o paciente teve seu atendimento médico realizado e, durante o período de recuperação cirúrgica, a cobertura foi negada. - Essa particularidade, todavia, não ilide o reconhecimento dos danos morais, pois, de acordo com o conjunto fático dos autos, a segurada foi submetida a elevado sofrimento psicológico, depois de um procedimento cirúrgico de emergência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.072.308/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 10/6/2010.)
- AARESP 1150168PROCESSUAL CIVIL ? TRIBUTÁRIO ? EMPRESA OPERACIONALIZADORA DE PLANOS DE SAÚDE ? CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? NÃO INCIDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. "As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária." (REsp 633.134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, publicado no Dje…PROCESSUAL CIVIL ? TRIBUTÁRIO ? EMPRESA OPERACIONALIZADORA DE PLANOS DE SAÚDE ? CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ? NÃO INCIDÊNCIA ? AUSÊNCIA DE ARGUMENTO QUE PUDESSE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. "As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária." (REsp 633.134/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 26.8.2008, publicado no Dje 16.9.2008). 2. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte, e não havendo qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, esta deve ser mantida íntegra por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.150.168/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010.)
- AGA 1250819
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO DE SAÚDE - CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9656/98 - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - POSSIBILIDADE DE SE AFERIR, NAS RENOVAÇÕES, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO QUE DISPÕE A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - ENTENDIMENTO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL - MATERIAL ESSENCIAL AO TRATAMENTO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.250.819/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 18/5/2010.)
- AGA 1139871
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE IMPORTADA. 1. Abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio de prótese em procedimento cirúrgico coberto pelo plano e necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não importado. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.139.871/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 10/5/2010.)
- AGRESP 855223
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 855.223/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 4/5/2010.)
- RESP 583130CIVIL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CEF. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. PRAZO. EXTENSÃO DA COBERTURA. DOENÇA GRAVE. ART. 30, LEI N. 9.656/1998. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. I. Dissídio jurisprudencial prejudicado tendo em vista que a recorrente deixou de apontar qual o dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência teria sido debatido de forma diferenciada por outros tribunais pátrios. II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o…CIVIL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CEF. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA - PAMS. PRAZO. EXTENSÃO DA COBERTURA. DOENÇA GRAVE. ART. 30, LEI N. 9.656/1998. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DISPOSITIVO LEGAL. NÃO-CONHECIMENTO. I. Dissídio jurisprudencial prejudicado tendo em vista que a recorrente deixou de apontar qual o dispositivo de lei federal contrariado, ou cuja vigência teria sido debatido de forma diferenciada por outros tribunais pátrios. II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do art. 30 da Lei n. 9.656/1998. III. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 583.130/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 23/3/2010, DJe de 26/4/2010.)
- RESP 811867DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO. I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido. (REsp n. 811.867/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de…DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE COBERTURA DA COLOCAÇÃO DE PRÓTESES INDISPENSÁVEIS PARA O SUCESSO DO PROCEDIMENTO. I - É legal em contrato de plano de saúde a cláusula que limite os direitos do consumidor, desde que redigida com as cautelas exigidas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 - Entretanto, se a colocação de próteses é necessária para o tratamento cirúrgico autorizado pela seguradora, é abusiva a cláusula que prevê sua exclusão da cobertura. Recurso Especial provido. (REsp n. 811.867/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 22/4/2010.)
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