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- RESP 2007329CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação cominatória. 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c tutela antecipada para manter beneficiário e dependentes em plano coletivo empresarial nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, com paridade de condições e custeio em relação aos ativos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação cominatória. 2. A controvérsia versa sobre obrigação de fazer c/c tutela antecipada para manter beneficiário e dependentes em plano coletivo empresarial nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, com paridade de condições e custeio em relação aos ativos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido negou vigência ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao admitir modelo de custeio com cobrança por faixa etária e pagamento integral do prêmio pelo inativo, alegadamente distinto dos ativos, em dissonância do Tema n. 1.034 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inserção de ativos e inativos em plano único, com mesmas condições de cobertura e possibilidade de diferenciação por faixa etária contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, nos termos do Tema n. 1.034. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de apólice única e à adoção indistinta da tabela por faixa etária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha ao entendimento consolidado desta Corte sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, admitindo plano único para ativos e inativos, diferenciação por faixa etária contratada para todos e custeio integral pelo inativo. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a reforma pretendida demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório quanto às conclusões do tribunal de origem acerca da apólice única e ao modelo de pagamento". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11; Lei n. 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83. (REsp n. 2.007.329/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 1988492CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, que manteve a improcedência do pedido de manutenção do beneficiário aposentado nas mesmas condições e valores do período da ativa. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para manter, por tempo indeterminado, o beneficiário aposentado em plano coletivo empresarial nas mesmas condições e valores do período da ativa, com…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NAS MESMAS CONDIÇÕES. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação, que manteve a improcedência do pedido de manutenção do beneficiário aposentado nas mesmas condições e valores do período da ativa. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para manter, por tempo indeterminado, o beneficiário aposentado em plano coletivo empresarial nas mesmas condições e valores do período da ativa, com fundamento na Lei n. 9.656/1998. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e revogou a tutela de urgência, com condenação em custas, despesas e honorários. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, reconhecendo a legitimidade da migração do plano e do redesenho do custeio por faixas etárias aplicável a todos os beneficiários, e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, pois o aposentado tem direito de permanecer no plano coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura e valores praticados na ativa, com assunção integral do prêmio nos patamares vigentes quando empregado, acrescida da cota da empregadora, sem nova precificação por faixa etária; e (ii) saber se ocorreu ofensa ao 31, § 2º, da Lei n. 9.656/1998, uma vez que os valores do plano coletivo empresarial devem observar atualização pelos índices autorizados pela ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão está em consonância com o Tema n. 1.034 do STJ, segundo o qual eventuais mudanças de operadora, do modelo de prestação de serviço, da forma de custeio e dos valores de contribuição, inclusive o redesenho por faixas etárias para ativos e inativos, não conferem ao aposentado direito adquirido de permanecer no mesmo plano vigente na época da aposentadoria, desde que preservadas as condições de cobertura e a paridade com os ativos, incumbindo-lhe o custeio integral. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para concluir pela existência de critérios distintos de cobrança entre ativos e inativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 1.034 desta Corte, reconhecendo a legitimidade da migração de operadora e do redesenho do custeio por faixas etárias para ativos e inativos, com manutenção da paridade de cobertura e custeio integral pelo inativo. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o recurso especial requer reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório para infirmar as conclusões do Tribunal de origem e concluir pela discriminação de cobrança entre ativos e inativos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30, § 5º, e 31, caput, § 2º; CF, art. 105, III; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.200.910/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.239.645/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, REsp n. 2.150.906/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026. (REsp n. 1.988.492/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2060763CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS E PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a improcedência dos pedidos em ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2. A controvérsia envolve a anulação do reajuste por faixa etária aos 60 anos, o recálculo das mensalidades e a restituição dos valores pagos indevidamente, em contrato coletivo de plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos quanto à operadora, acolheu a ilegitimidade…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 60 ANOS E PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que manteve a improcedência dos pedidos em ação cominatória c/c indenização por danos materiais. 2. A controvérsia envolve a anulação do reajuste por faixa etária aos 60 anos, o recálculo das mensalidades e a restituição dos valores pagos indevidamente, em contrato coletivo de plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos quanto à operadora, acolheu a ilegitimidade passiva da estipulante, revogou a tutela e fixou honorários, com suspensão pela gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão restitutória, a ilegitimidade passiva da estipulante e a validade do reajuste por faixa etária, afastando abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil indicada genericamente nas razões, sem fundamentação específica; (ii) saber se há legitimidade passiva da estipulante; (iii) saber se é possível o reajuste por faixa etária aos 60 anos em contrato coletivo, à luz do Estatuto do Idoso e da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se a pretensão de repetição de indébito sujeita-se ao prazo trienal ou decenal; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, as razões do recurso especial não desenvolveram, de forma específica, como o acórdão recorrido violou os arts. do CDC e do CC, relativamente à deficiência de fundamentação das alegações. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, no caso concreto, a tese de legitimidade passiva da estipulante foi deduzida sem indicação inequívoca dos dispositivos legais supostamente violados, relativamente ao ponto jurídico da legitimidade passiva. 8. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de abusividade do reajuste por faixa etária demanda interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório. 9. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com os Temas n. 952 e n. 1016 do STJ, quanto à validade de cláusulas de reajuste por faixa etária e à observância da RN n. 63/2003 da ANS. 10. Aplica-se o Tema n. 610 do STJ porque, na espécie, a pretensão de repetição do indébito decorrente de cláusula de reajuste em contrato vigente funda-se no enriquecimento sem causa, sujeitando-se ao prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do CC. 11. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque a interposição pela alínea c esbarra em óbices processuais já incidentes pela alínea a sobre as mesmas questões, inviabilizando o conhecimento da divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial não permitem a exata compreensão da controvérsia por falta de impugnação específica dos dispositivos legais apontados. 2. Incidem a Súmula n. 5 do STJ e a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir eventual abusividade de reajuste por faixa etária. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado às teses firmadas nos Temas n. 952 e n. 1016 do STJ sobre validade do reajuste por faixa etária e parâmetros da RN n. 63/2003 da ANS. 4. Aplica-se o Tema n. 610 do STJ quando a repetição do indébito, em contrato de plano de saúde vigente, funda-se no enriquecimento sem causa, incidindo o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do CC. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a mesma matéria está alcançada por óbices sumulares incidentes na alínea a.". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 4, I, 6, IV e V, 39, V, 51, IV e §4º; CC, arts. 166, VI, 169, 182, 187, 206, §3º, IV, 884, 885, 886, 177 e 2.028; Lei n. 9.656/1998, arts. 15, parágrafo único, e 16, IV; Lei n. 10.741/2003, art. 15, §3º; CPC, art. 85, §11; Resolução n. 63/2003, art. 3, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022; STJ, REsp n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.058.334/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.919.187/AL, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.060.763/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2108808DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRANSPLANTE, ROL DA ANS E TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a apelação. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer em que se pleiteou a autorização e o custeio de transplante autólogo de células hematopoiéticas segundo prescrição médica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela e condenando a ré a custear o tratamento indicado, com…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRANSPLANTE, ROL DA ANS E TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou provimento a apelação. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer em que se pleiteou a autorização e o custeio de transplante autólogo de células hematopoiéticas segundo prescrição médica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela e condenando a ré a custear o tratamento indicado, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença, afastou a aplicação do CDC por se tratar de autogestão e reconheceu a abusividade da negativa de cobertura; embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação ao 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 pela desconsideração da competência normativa da ANS e das diretrizes de utilização; (ii) saber se houve violação ao 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 ao afastar a atribuição da ANS de elaborar o rol de procedimentos como referência básica; (iii) saber se houve violação aos 10, §§ 12 e 13, e 12, I e II, da Lei n. 9.656/1998 ao ampliar a cobertura sem preencher requisitos legais; (iv) saber se deve prevalecer a taxatividade do rol da ANS e os critérios da DUT 71 para afastar a obrigação de custeio; e (v) saber se há divergência jurisprudencial em face do REsp 1.733.013/PR quanto à obrigatoriedade de cobertura fora do rol. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF, pois as teses relativas ao 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e ao 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para provocar o enfrentamento. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte sobre a possibilidade de superação excepcional da regra da taxatividade do rol da ANS, com base em critérios técnicos e prescrição médica, mantendo a obrigação de cobertura, inclusive à luz da Lei n. 14.454/2022. 8. A divergência jurisprudencial não é conhecida, em razão de óbices sumulares processuais incidentes na interposição pela alínea a, que impedem o conhecimento pela alínea c na mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal não é debatida no acórdão recorrido, nem provocada por embargos de declaração. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte sobre a possibilidade excepcional de cobertura fora do rol da ANS, diante de prescrição médica e critérios técnicos". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, §§ 12 e 13, e 12, I e II; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.108.808/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 1964600DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP proferido em apelação que manteve a sentença. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer visando o custeio, pelo plano de saúde, de sessões de acupuntura prescritas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de todas as despesas com o tratamento. 4. A Corte de origem manteve a sentença e, em juízo de retratação, afastou a incidência da Lei 9.656/1998, mantendo a…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJSP proferido em apelação que manteve a sentença. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer visando o custeio, pelo plano de saúde, de sessões de acupuntura prescritas. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a ré ao pagamento de todas as despesas com o tratamento. 4. A Corte de origem manteve a sentença e, em juízo de retratação, afastou a incidência da Lei 9.656/1998, mantendo a condenação com base no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o acórdão negou vigência ao art. 35 da Lei 9.656/1998 ao aplicar a lei a contrato anterior e não adaptado; (ii) saber se houve ofensa ao art. 3º da Lei 10.850/2004 por impor cobertura compulsória em contrato não adaptado; (iii) saber se houve violação do art. 6º da LINDB ao permitir retroatividade legislativa e desrespeitar o ato jurídico perfeito; (iv) saber se o acórdão contrariou o art. 54, § 4º, do CDC ao afastar cláusula restritiva; e (v) saber se o acórdão violou o art. 757 do CC ao impor cobertura de risco não assumido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não cabe em recurso especial o exame de ofensa ao art. 6º da LINDB, por se tratar de matéria de feição eminentemente constitucional. 7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quanto ao art. 3º da Lei 10.850/2004, por ausência de prequestionamento. 8. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ quando o exame da controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais. 9. Não há violação do art. 35 da Lei n. 9.656/1998, pois o Tribunal de origem afastou a aplicação da Lei n. 9.656/1998 ao contrato antigo e não adaptado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração. 2. Aplica-se a Súmula n. 5 do STJ quando o exame da controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais. 3. Matérias relativas a direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, após a CF/1988, possuem natureza constitucional e não são examináveis em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: LINDB, art. 6º; Lei n. 9.656/1998, art. 35; Lei n. 10.850/2004, art. 3º; CDC, art. 54, § 4º; CC, art. 757; CPC, arts. 1.022 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 211; STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.996.080/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.934.602/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022. (REsp n. 1.964.600/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2279385DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível. 2. A controvérsia diz respeito à inexigibilidade de mensalidades posteriores ao cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, baixa de inscrições restritivas e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou inexigíveis os débitos de julho e agosto de…DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em apelação cível. 2. A controvérsia diz respeito à inexigibilidade de mensalidades posteriores ao cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial, baixa de inscrições restritivas e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou inexigíveis os débitos de julho e agosto de 2024, determinou a baixa das inscrições restritivas e fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é aplicável o CDC à pessoa jurídica estipulante sem demonstração de vulnerabilidade, à luz dos arts. 2º e 3º; (iii) saber se a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias pode ser reconhecida genericamente, nos termos do art. 51, IV e § 1º, do CDC; (iv) saber se os arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC validam a cláusula pela autonomia privada; (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade da cláusula; e (vi) saber se é possível conhecer de suposta violação à Súmula n. 608 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos art. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração na origem. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as teses relativas aos arts. 2º, 3º e 51, IV e § 1º, do CDC e 421, 421-A, 422 e 113 do CC não foram apreciadas no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para prequestionamento. 8. Os óbices ao conhecimento pela alínea a impedem o conhecimento da divergência pela alínea c. 9. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não é cabível recurso especial por suposta violação de enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional quando não opostos embargos de declaração na origem. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria federal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para prequestionamento. 3. Os óbices ao conhecimento pela alínea a impedem a apreciação do dissídio pela alínea c. 4. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não se admite recurso especial fundado em suposta violação a enunciado sumular". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, e 1.022, II; CDC, arts. 2º, 3º e 51, IV, § 1º; CC, arts. 113, 421, 421-A e 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 518; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.279.385/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2003365CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO APOSENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação ordinária c/c pedido liminar. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial ao aposentado nas mesmas condições dos ativos, com custeio integral e sem criação de carteira específica de inativos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, com condenação em custas, despesas e honorários. 4. A Corte de origem reformou a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO APOSENTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação ordinária c/c pedido liminar. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial ao aposentado nas mesmas condições dos ativos, com custeio integral e sem criação de carteira específica de inativos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda, com condenação em custas, despesas e honorários. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer abusiva a diferenciação entre ativos e inativos, assegurar a manutenção nas condições dos ativos com custeio integral, admitir reajuste por faixa etária aplicado a todos e determinar devolução de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 garante manutenção vitalícia do aposentado nas mesmas condições dos ativos, vedando cobrança por faixa etária e se há divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de diferenciação de preço. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque, na espécie, o recurso especial não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, qual seja, a aplicação direta da tese do Tema n. 1.034 do STJ, relativamente à admissibilidade de diferenciação por faixa etária em plano único para ativos e inativos. 7. Fica prejudicado o dissídio jurisprudencial porque a incidência dos óbices processuais na interposição pela alínea a inviabiliza o processamento pela alínea c sobre a mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial deixa de impugnar especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido. 2. Prejudicado o dissídio jurisprudencial porque a incidência dos óbices processuais na interposição pela alínea a inviabiliza o processamento pela alínea c sobre a mesma questão jurídica". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.003.365/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- EDRESP 2020648DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; REAJUSTE POR SINISTRALIDADE; SÚMULAS 5 E 7/STJ; PERÍCIA ATUARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a apuração, em liquidação, por perícia atuarial, dos percentuais de reajuste por sinistralidade, em razão do afastamento da alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC) e da aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de cláusulas contratuais e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas…DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; REAJUSTE POR SINISTRALIDADE; SÚMULAS 5 E 7/STJ; PERÍCIA ATUARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento, determinando a apuração, em liquidação, por perícia atuarial, dos percentuais de reajuste por sinistralidade, em razão do afastamento da alegada omissão (art. 1.022, II, do CPC) e da aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de cláusulas contratuais e provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição interna entre a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e o conhecimento parcial com provimento do recurso especial; e (ii) saber se há contradição entre o reconhecimento de inexistência de cláusula de sinistralidade e a determinação de apuração atuarial, em liquidação, dos percentuais de reajuste por sinistralidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste contradição quanto à incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois o acórdão conheceu apenas em parte e, sem reexaminar cláusulas e provas, definiu a técnica de apuração do reajuste em liquidação. 5. Não se verifica contradição entre a ausência de cláusula de sinistralidade e a perícia atuarial, uma vez que a determinação em liquidação tem natureza de quantificação e não reintroduz cláusula afastada nem conflita com o reconhecimento da abusividade dos reajustes. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há contradição quando o acórdão aplica os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao reexame de cláusulas e provas e, simultaneamente, conhece em parte para definir a técnica de apuração em liquidação. 2. Não cabem embargos de declaração quando a determinação de perícia atuarial em liquidação, como técnica de quantificação, não reintroduz cláusula afastada nem conflita com o reconhecimento da abusividade dos reajustes." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II e 1.026, § 2º; CC, art. 422; Lei n. 13.874/2019, art. 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. (EDcl no REsp n. 2.020.648/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 1940711DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação cível, reformou parcialmente a sentença em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre migração de plano coletivo empresarial para plano individual, sem novas carências e com manutenção das condições assistenciais. 3. O Juízo de primeiro grau manteve o autor e seus dependentes, por prazo indeterminado, no plano coletivo. 4. A Corte de origem determinou…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em apelação cível, reformou parcialmente a sentença em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre migração de plano coletivo empresarial para plano individual, sem novas carências e com manutenção das condições assistenciais. 3. O Juízo de primeiro grau manteve o autor e seus dependentes, por prazo indeterminado, no plano coletivo. 4. A Corte de origem determinou a migração para plano individual, sem novas carências, preservando as condições assistenciais e admitindo precificação conforme a modalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido impôs migração para plano individual em ofensa do art. 478 do Código Civil; e (ii) saber se as Resoluções CONSU n. 19/1999 e ANS 124/2006 impedem a determinação judicial por vedarem oferta de produtos não registrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ porque, na espécie, a tese de violação do art. 478 do Código Civil não foi apreciada no acórdão recorrido nem no aresto dos embargos de declaração, e não houve alegação de ofensa do art. 1.022 do CPC, relativamente ao prequestionamento da matéria. 7. Incide, na espécie, o óbice de inadmissibilidade do recurso especial quanto à interpretação de atos normativos secundários, pois a discussão fundada nas Resoluções CONSU n. 19/1999 e ANS 124/2006 é estranha ao âmbito do art. 105, III, da Constituição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ quando a tese recursal de violação de dispositivo legal não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e não houve alegação de ofensa do art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento. 2. A interpretação de atos normativos secundários não é cabível em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 478; CPC, arts. 1.022, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019. (REsp n. 1.940.711/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
- RESP 2275546CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia envolve pedido de rescisão contratual desde 27/2/2025, afastamento da cobrança de mensalidades posteriores e restituição de valores pagos durante o período de aviso prévio. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a rescisão desde 27/2/2025, reconheceu a inexigibilidade…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia envolve pedido de rescisão contratual desde 27/2/2025, afastamento da cobrança de mensalidades posteriores e restituição de valores pagos durante o período de aviso prévio. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou a rescisão desde 27/2/2025, reconheceu a inexigibilidade dos débitos posteriores e condenou à restituição de R$ 1.079,85, com correção e juros, fixando honorários em 20% do proveito econômico. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e deixou de majorar os honorários por já arbitrados no percentual máximo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC ao invalidar a cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; e (iii) saber se é possível reconhecer a ocorrência de advocacia predatória, com extinção por ausência de interesse de agir e aplicação de penalidades, à luz dos arts. 485, IV, 80, III, 81, § 3º, e 6º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento, relativamente ao ponto jurídico da liberdade contratual e boa-fé objetiva. 7. A incidência de óbices processuais quanto à alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reconhecer advocacia predatória demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, relativamente ao ponto da inexistência de indícios concretos nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação dos arts. 421 e 422 do CC não é apreciada pelo acórdão recorrido e não há embargos de declaração para prequestionamento. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a ausência de prequestionamento pela alínea a impede o processamento do recurso pela alínea c na mesma questão. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise de suposta advocacia predatória demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 6º, caput, 80, III, 81, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 485, IV, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.275.546/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026.)
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