STJ 12.512 resultados · página 1221 de 1252
- AARESP 533539AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do…AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp n. 533.539/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 8/3/2010.)
- RESP 1037759DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. - A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos…DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECUSA DE CLÍNICA CONVENIADA A PLANO DE SAÚDE EM REALIZAR EXAMES RADIOLÓGICOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. VÍTIMA MENOR. IRRELEVÂNCIA. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. - A recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Precedentes - As crianças, mesmo da mais tenra idade, fazem jus à proteção irrestrita dos direitos da personalidade, entre os quais se inclui o direito à integridade mental, assegurada a indenização pelo dano moral decorrente de sua violação, nos termos dos arts. 5º, X, in fine, da CF e 12, caput, do CC/02. - Mesmo quando o prejuízo impingido ao menor decorre de uma relação de consumo, o CDC, em seu art. 6º, VI, assegura a efetiva reparação do dano, sem fazer qualquer distinção quanto à condição do consumidor, notadamente sua idade. Ao contrário, o art. 7º da Lei nº 8.078/90 fixa o chamado diálogo de fontes, segundo o qual sempre que uma lei garantir algum direito para o consumidor, ela poderá se somar ao microssistema do CDC, incorporando-se na tutela especial e tendo a mesma preferência no trato da relação de consumo. - Ainda que tenha uma percepção diferente do mundo e uma maneira peculiar de se expressar, a criança não permanece alheia à realidade que a cerca, estando igualmente sujeita a sentimentos como o medo, a aflição e a angústia. - Na hipótese específica dos autos, não cabe dúvida de que a recorrente, então com apenas três anos de idade, foi submetida a elevada carga emocional. Mesmo sem noção exata do que se passava, é certo que percebeu e compartilhou da agonia de sua mãe tentando, por diversas vezes, sem êxito, conseguir que sua filha fosse atendida por clínica credenciada ao seu plano de saúde, que reiteradas vezes se recusou a realizar os exames que ofereceriam um diagnóstico preciso da doença que acometia a criança. Recurso especial provido. (REsp n. 1.037.759/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 5/3/2010.)
- AGRSLS 1082AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEPENDENTE. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. ? O exame da legalidade da decisão concessiva da tutela antecipada está relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ? A inclusão, por determinação judicial, de dependente no plano de saúde não causa, necessariamente, grave lesão à economia pública. Agravo regimental improvido. (AgRg na…AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DEPENDENTE. INCLUSÃO EM PLANO DE SAÚDE. AUTARQUIA ESTADUAL DE PREVIDÊNCIA. ? O exame da legalidade da decisão concessiva da tutela antecipada está relacionado com os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é, apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ? A inclusão, por determinação judicial, de dependente no plano de saúde não causa, necessariamente, grave lesão à economia pública. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS n. 1.082/PI, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 3/2/2010, DJe de 4/3/2010.)
- AGA 1137474
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA DE COBERTURA DOS MEDICAMENTOS CORRELATOS AO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, MINISTRADOS EM AMBIENTE DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - VERIFICAÇÃO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.137.474/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 3/3/2010.)
- AGA 1231458ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? LEI N. 9.565/98 ? TABELA TUNEP ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ? RESSARCIMENTO AO SUS ? SÚMULA 7/STJ ? INSCRIÇÃO NO CADIN ? AJUIZAMENTO DE AÇÃO E GARANTIA IDÔNEA ? ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 83/STJ) ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela TUNEP superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, e se a tabela foi…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? LEI N. 9.565/98 ? TABELA TUNEP ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ? RESSARCIMENTO AO SUS ? SÚMULA 7/STJ ? INSCRIÇÃO NO CADIN ? AJUIZAMENTO DE AÇÃO E GARANTIA IDÔNEA ? ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 83/STJ) ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela TUNEP superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, e se a tabela foi elaborada de forma aleatória, contendo valores irreais de mercado, seria necessário o reexame dos aspectos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei n. 9.656/98, a Corte de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, assim, o recurso especial não merece apreciação nesse ponto, pois a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional. 4. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.231.458/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 2/3/2010.)
- AGRESP 535447AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contratos de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura para internação. Matéria pacificada na Corte. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos…AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 51, INC. IV, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É nula de pleno direito a cláusula, inserida em contratos de plano ou de seguro-saúde, que limita o tempo de cobertura para internação. Matéria pacificada na Corte. 2. Da leitura das razões expendidas na petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a afastar os fundamentos do julgado ora recorrido. Destarte, deve a decisão ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 535.447/RS, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 1/3/2010.)
- RESP 589612RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURO SAÚDE - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERVENÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE OU DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - NÍTIDO PROPÓSITO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 - Considerando a relevância da Ação Civil Pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pelo art. 1º da Lei 7.347/85, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos…RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SEGURO SAÚDE - ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERVENÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE OU DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO - NÍTIDO PROPÓSITO DE DESLOCAR A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1 - Considerando a relevância da Ação Civil Pública no sistema judiciário brasileiro e a delimitação de seu objeto pelo art. 1º da Lei 7.347/85, não se admite, em tese, a sua utilização desvinculada de suas finalidades, para simples defesa de direitos individuais disponíveis. 2 - A intervenção da União ou de suas Autarquias no processo depende da demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, que não nasce da simples declaração de vontade, mas da possibilidade de lhe sobrevir prejuízo juridicamente relevante, consoante precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STJ - REsp 660.833 - Rel. Ministra NANCY ANDRIGUI - DJ 26/09/06 e STF, Pleno, RT 669/215 e RF 317/213). 3 - A discussão de Cláusulas de Contrato de Seguro Saúde entre particulares, não justifica a intervenção da União ou da Agencia Nacional de Saúde - ANS - no processo, posto que a matéria - Cláusula de apólice de Seguro - de interesse privado, não atrai a atuação da ANS que é a de instituir políticas públicas e não questões inter-partes de direitos disponíveis. 4 - Não se justifica a alegação de interesse jurídico capaz de autorizar a intervenção da União no processo quando, da simples análise dos autos restar nítido que referido interesse restringe-se ao propósito de deslocar a competência da causa para a Justiça Federal. 5 - Admitir o interesse jurídico da União por simples e desfundamentada petição é outorgar, hoje como outrora, ao autor do processo a exclusiva competência de determinar onde processar o feito. 6 - Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp n. 589.612/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador Convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 1/3/2010.)
- EDAGA 1156292PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos apenas para melhor esclarecimento do caso. 2. É inviável apreciar a contrariedade ao artigo 535 do CPC, já que não foi trasladada cópia das razões de apelação, peça essencial para examinar a efetiva devolução da matéria ao Tribunal de origem. 3. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, artigo 32 da Lei nº 9.656/98, já que a…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. ARTIGO 32 DA LEI Nº 9.656/98. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração merecem ser acolhidos apenas para melhor esclarecimento do caso. 2. É inviável apreciar a contrariedade ao artigo 535 do CPC, já que não foi trasladada cópia das razões de apelação, peça essencial para examinar a efetiva devolução da matéria ao Tribunal de origem. 3. Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à legalidade ou não do ressarcimento ao SUS, artigo 32 da Lei nº 9.656/98, já que a questão foi analisada sob a perspectiva eminentemente constitucional. 4. Não houve prequestionamento do artigo 32, § 8º, da Lei nº 9.656/98. O recorrente afirma que o valor do ressarcimento deveria ser aferido pelas notas fiscais comprobatórias do custo do tratamento do paciente-consumidor no estabelecimento público ou privado conveniado. A Corte de origem se limitou a atestar a constitucionalidade e a legalidade do ressarcimento ao SUS. 5. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido. Isso porque não há divergência entre as teses jurídicas expostas pelo aresto paradigma e pelo acórdão recorrido. Ambos entenderam que o ressarcimento ao SUS é limitado às hipóteses em que o consumidor for atendido dentro das condições estabelecidas no plano contratado. 6. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.156.292/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 26/2/2010.)
- EDRESP 285618EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual da empresa plano de saúde, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 2. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 285.618/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. 1. Tratando-se, na hipótese, de responsabilidade contratual da empresa plano de saúde, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação. Precedentes. 2. Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003, nos termos do art. 1.062 do Código Civil de 1916, e à taxa de 1%, ao mês, a partir de 11.1.2003, nos termos do art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 285.618/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 8/2/2010.)
- AGA 1147125
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - RECUSA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DISSÍDIO NOTÓRIO - MITIGAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS FORMAIS - PRECEDENTES - REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.147.125/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 2/2/2010.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.