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- AGRESP 707286DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. - Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DO IDOSO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VEDAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. - O plano de assistência à saúde é contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. - Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente. - Ao firmar contrato de plano de saúde, o consumidor tem como objetivo primordial a garantia de que, no futuro, quando ele e sua família necessitarem, obterá a cobertura nos termos em contratada. - O interesse social que subjaz do Estatuto do Idoso, exige sua incidência aos contratos de trato sucessivo, assim considerados os planos de saúde, ainda que firmados anteriormente à vigência do Estatuto Protetivo. - Deve ser declarada a abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde calcada exclusivamente na mudança de faixa etária. - Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 707.286/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe de 18/12/2009.)
- RESP 874976RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE DAR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO-REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. 2. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. 3. Não pode o Judiciário impor a prestadora de serviços…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE DAR. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO-REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em princípio, a prestadora de serviços de plano de saúde está obrigada ao fornecimento de tratamento de saúde a que se comprometeu por contrato, pelo que deve fornecer os medicamentos necessários à recuperação da saúde do contratado. 2. Contudo, essa obrigação não se impõe na hipótese em que o medicamento recomendado seja de importação e comercialização vetada pelos órgãos governamentais. 3. Não pode o Judiciário impor a prestadora de serviços que realize ato tipificado como infração de natureza sanitária, previsto na Lei n. 6.360, art. 66, pois isso significaria, em última análise, a vulneração do princípio da legalidade previsto constitucionalmente. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 874.976/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009.)
- AGA 1169240PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. QUANTO AO MÉRITO, O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ART. 32 DA LEI 9.656/98. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. QUANTO AO MÉRITO, O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. APLICAÇÃO DA TABELA TUNEP. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ, INCLUSIVE QUANTO À ANÁLISE PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não houve omissão no aresto recorrido, pois o Tribunal de origem o fundamentou suficientemente, razão pela qual não há falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. 2. Os arts. 128, 131, 165, 273, I, 333, I e II, 458, II e III, 460 do CPC não foram apreciados pela Corte de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, o que acarreta a ausência de prequestionamento da questão federal. Desse modo, incide, no caso, o óbice contido no enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. O acórdão recorrido, em suas razões de decidir, baseou-se na declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei n. 9.656/98 pelo STF, ou seja, apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão fundamentado em matéria de cunho constitucional, uma vez que sua análise é da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que analisar a aplicação da Tabela Tunep, para verificar se os valores cobrados a título de ressarcimento superam, ou não, os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. O óbice contido na Súmula 7/STJ e o fundamento de que a controvérsia foi resolvida com base em preceitos de natureza constitucional, inviabilizam, também, o seguimento do recurso especial pela alínea ?c? do permissivo constitucional. 6. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.169.240/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 1/12/2009.)
- AGA 1169252ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? LEI N. 9.565/98 ? TABELA TUNEP ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ? RESSARCIMENTO AO SUS ? SÚMULA 7/STJ ? INSCRIÇÃO NO CADIN ? AJUIZAMENTO DE AÇÃO E GARANTIA IDÔNEA ? ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 83/STJ) ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela TUNEP superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, e se a tabela foi…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? LEI N. 9.565/98 ? TABELA TUNEP ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ? RESSARCIMENTO AO SUS ? SÚMULA 7/STJ ? INSCRIÇÃO NO CADIN ? AJUIZAMENTO DE AÇÃO E GARANTIA IDÔNEA ? ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 83/STJ) ? MATÉRIA CONSTITUCIONAL ? COMPETÊNCIA DO STF. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento previstos na Tabela TUNEP superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, e se a tabela foi elaborada de forma aleatória, contendo valores irreais de mercado, seria necessário o reexame dos aspectos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ao entender pela inexistência de qualquer inconstitucionalidade na Lei n. 9.656/98, a Corte de origem decidiu a controvérsia com enfoque eminentemente constitucional, assim, o recurso especial não merece apreciação nesse ponto, pois a competência do STJ refere-se a matéria infraconstitucional. 4. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que aplica-se à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ. 5. Tendo a agravante tão-somente repetido os fundamentos expostos no recurso especial e no agravo de instrumento, e evidenciando-se que não foram apresentados argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida, esta deve ser mantida íntegra, por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.169.252/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/11/2009, DJe de 20/11/2009.)
- RESP 1106789Civil. Recurso especial. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações…Civil. Recurso especial. Ação cominatória cumulada com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde firmado em 1992. Recusa de cobertura de gastroplastia redutora, conhecida como 'cirurgia de redução de estômago', sob alegação de ausência de cobertura contratual. Operação recomendada como tratamento médico para gravíssimo estado de saúde e não com intuito estético. Técnica operatória que passou a ser reconhecida nos meios médicos brasileiros em data posterior à realização do contrato. Acórdão que julgou improcedentes os pedidos com base na necessidade de manutenção da equivalência das prestações contratuais. Extensão da cláusula genérica relativa à cobertura de 'cirurgias gastroenterológicas' para a presente hipótese. - O CDC é aplicável à controvérsia, ao contrário do quanto afirmado pelo acórdão. - A discussão sobre a equivalência das prestações deveria ter levado em conta que a análise contratual correta, em termos econômicos, depende, necessariamente, do estudo de dois momentos distintos no contrato de seguro-saúde: o primeiro é relativo à definição das doenças cobertas, e o segundo, às eventuais previsões de tratamentos específicos para tais doenças. - Se o contrato previa a cobertura para a doença, qualquer constatação de desequilíbrio financeiro a partir da alteração do tratamento dependeria, naturalmente, de uma comparação analítica entre os custos derivados das duas prescrições ? aquela prevista no momento da contratação e aquela desenvolvida mais tarde. - Sem tal comparação, a argumentação desenvolvida é meramente hipotética, pois se presume, sem qualquer demonstração, que a nova técnica é necessariamente mais custosa do que a anterior. - Não se desconsidera, de forma apriorística, a importância do princípio da equivalência das prestações nos contratos comutativos; porém, é de se reconhecer que a aplicação desse cânone depende da verificação de um substrato fático específico que aponte para uma real desproporção entre as prestações, não se admitindo que a tutela constitucional dos direitos do consumidor seja limitada com base em meras suposições. - A ausência de adaptação do contrato às disposições da Lei nº 9.656/98 ? que prevê expressamente a cobertura para a cirurgia de redução de estômago ? é ponto irrelevante, pois a controvérsia, conforme visto, se desenvolve unicamente na perspectiva da análise do contrato firmado em data anterior a tal Lei. - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de proporcionar ao consumidor o tratamento mais moderno e adequado, em substituição ao procedimento obsoleto previsto especificamente no contrato. A interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a extensão dos direitos do consumidor. - É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. (REsp n. 1.106.789/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe de 18/11/2009.)
- RESP 1054856
Direito Civil. Recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. - É evidente o dano moral sofrido por aquele que, em momento delicado de necessidade, vê negada a cobertura médica esperada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. (REsp n. 1.054.856/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/11/2009, DJe de 18/11/2009.)
- AGA 1190080
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ? PLANO DE SAÚDE ? LIMITAÇÃO CONTRATUAL ? ATENDIMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO ? REEMBOLSO NO CASO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA ? INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98 - INOVAÇÃO RECURSAL ? OBEDIÊNCIA À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF - ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.190.080/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 13/11/2009.)
- RESP 851287RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTOS EM DETERMINADO HOSPITAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS - SÚMULAS NS. 05 E 07 DO STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Esbarra nos óbices das Súmulas ns. 05 e 07 do STJ a pretensão de, na via do recurso especial, rever os requisitos próprios para o deferimento de tutela antecipada destinada obrigar o plano de saúde a cobrir as despesas médico-hospitalares necessárias ao tratamento de determinada…RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TRATAMENTOS EM DETERMINADO HOSPITAL - ANÁLISE DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATUAL DOS AUTOS - SÚMULAS NS. 05 E 07 DO STJ - INCIDÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Esbarra nos óbices das Súmulas ns. 05 e 07 do STJ a pretensão de, na via do recurso especial, rever os requisitos próprios para o deferimento de tutela antecipada destinada obrigar o plano de saúde a cobrir as despesas médico-hospitalares necessárias ao tratamento de determinada enfermidade em específico nosocômio. 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 851.287/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 1/10/2009, DJe de 10/11/2009.)
- AGA 1117293PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento em face da incidência do enunciado nº 282 do STF. 2. A agravante, por sua vez, nas razões do presente regimental, limita-se à reiteração das razões deduzidas em sede de recurso especial, olvidando-se, contudo, de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. 3. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. RAZÕES RECURSAIS NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento em face da incidência do enunciado nº 282 do STF. 2. A agravante, por sua vez, nas razões do presente regimental, limita-se à reiteração das razões deduzidas em sede de recurso especial, olvidando-se, contudo, de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão atacada. 3. É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental previsto no art. 545 do CPC, o agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão monocrática guerreada, o que não ocorreu na hipótese dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.117.293/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/10/2009, DJe de 5/11/2009.)
- ADRESP 1096560AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. II - Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula…AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DA COBERTURA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. I - Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. II - Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Agravo Regimental provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.096.560/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 23/10/2009.)
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