STJ 12.512 resultados · página 1224 de 1252
- AGA 1110571PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANOS MORAIS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. A rejeição dos embargos de declaração por decisão monocrática do relator não afasta o exaurimento de instância ocorrido com a prolação de aresto embargado proferido em sede de apelação. Não-incidência da Súmula n. 281/STF. 2. A recusa indevida à cobertura de cirurgia necessária a tratamento de urgência decorrente de doença grave é causa de danos morais. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se…PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. DANOS MORAIS. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. DECISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 557 § 2º, CPC. 1. A rejeição dos embargos de declaração por decisão monocrática do relator não afasta o exaurimento de instância ocorrido com a prolação de aresto embargado proferido em sede de apelação. Não-incidência da Súmula n. 281/STF. 2. A recusa indevida à cobertura de cirurgia necessária a tratamento de urgência decorrente de doença grave é causa de danos morais. 3. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na hipótese de se tratar de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório. 4.Agravo regimental improvido. Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa. (AgRg no Ag n. 1.110.571/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 17/8/2009.)
- AGRESP 1016213AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 16, "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 16, "g", do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos "fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio", não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem…AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. FARMÁCIA VINCULADA A PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA SEM FINS LUCRATIVOS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE, IN CASU, DO ART. 16, "g", DO DECRETO N.º 20.931/32. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 16, "g", do Decreto n.º 20.931/32, que veda aos médicos "fazer parte, quando exerça a clínica de empresa que explore a indústria farmacêutica ou seu comércio", não se aplica à farmácias que não ostentem finalidade comercial, posto instituídas por cooperativas, e que visem apenas atender aos seus médicos cooperados e usuários conveniados, vendendo remédios a preço de custo. Essa exegese que implica no acesso aos instrumentos viabilizadores do direito à saúde, atende aos fins sociais a que a lei se destina. 2. É assente na Corte que "inexiste concorrência desleal com farmácias em geral e farmacêuticos se uma cooperativa médica, sem fins lucrativos, presta assistência aos segurados de seu plano de saúde, quando respeitados os Códigos de Ética Médica e de Defesa do Consumidor" (REsp n.º 611.318/GO, Rel. Min. José Delgado) Isto porque "a manutenção de farmácia por cooperativa médica não encontra proibição no art. 16, 'g', do Decreto n.º 20.931/1932, ainda mais se a instituição atende, tão-somente, a seus cooperados e usuários conveniados, com a venda de medicamentos a preço de custo." (Precedentes: REsp n.º 608.667/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 25/04/2005; REsp n.º 610.634/GO, deste Relator, DJ de 25/10/2004; e REsp n.º 611.318/GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 26/04/2004) 3. Deveras, a Cooperativa não se encarta no conceito de empresa, que por força da da Lei específica que lhe veda atos de mercancia (Lei n.º 5.764/71), quer pelo fato de adstringir seus destinatários. 4. Destarte, a sua presença implica em que outros segmentos, para atender a suposta concorrência "legal", viabilizem o acesso da população aos remédios necessários, a preços admissíveis com o que se protege, no seu mais amplo sentido, a "vida digna", eleita como um dos fundamentos da República. 5. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, tanto mais que, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.016.213/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 9/6/2009, DJe de 5/8/2009.)
- AGRESP 645261
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. 1. Apenas sobre os atos cooperativos típicos, assim entendidos como aqueles praticados na forma do art. 79 da Lei 5.764/71 não ocorre a incidência de tributos, consoante a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp 635.986/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 25/09/2008). 2. Agravo regimental provido. (AgRg no REsp n. 645.261/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/6/2009, DJe de 1/7/2009.)
- AGRESP 975354
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 975.354/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/6/2009, DJe de 22/6/2009.)
- AGA 1029216PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 2. Reconhecida a relação de consumo, pelo Tribunal a quo, com base no substrato probatório dos autos, chegar a conclusão diversa ensejaria o reexame de provas e de cláusulas constantes do regulamento da entidade, o que se mostra inviável na via especial, a teor das Súmulas 05 e 07/STJ. 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte que se firma no sentido de que a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, no caso a cobertura médico-hospitalar, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo, mas que mantém plano de saúde remunerado (REsp 469.911/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 10/03/2008) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.029.216/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 9/6/2009, DJe de 18/6/2009.)
- RESP 1078991RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EM GRUPO - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) - ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N. 9656/98 - NORMA AUTO-APLICÁVEL ? PRECEDENTE - EX-EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO - PERMANÊNCIA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N. 9656/98 - - LIMITAÇÃO TEMPORAL NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ? NECESSIDADE - ARTIGO 30, § 1º, DA LEI N. 9656/98 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 30, caput, da Lei n. 9656/98 é auto-aplicável, bastando, pois, que o…RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE EM GRUPO - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI) - ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N. 9656/98 - NORMA AUTO-APLICÁVEL ? PRECEDENTE - EX-EMPREGADO QUE PEDIU DEMISSÃO - PERMANÊNCIA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RESTRIÇÃO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 30, CAPUT, DA LEI N. 9656/98 - - LIMITAÇÃO TEMPORAL NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO ? NECESSIDADE - ARTIGO 30, § 1º, DA LEI N. 9656/98 - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. A norma inserta no artigo 30, caput, da Lei n. 9656/98 é auto-aplicável, bastando, pois, que o ex-empregado postule o exercício do direito de permanecer vinculado ao plano ou seguro privado coletivo de assistência à saúde. Precedente. 2. O direito de manter a condição como beneficiário, nas mesmas condições que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, somente está previsto para os casos em que o empregado é demitido/exonerado sem justa causa. No caso em questão, o empregado pediu demissão. 3. O § 1º, do art. 30, da Lei 9.656/98 estabelece prazo mínimo de 6 (seis) meses e máximo de 24 (vinte e quatro) meses para a permanência do empregado exonerado/demitido sem justa causa permanecer no plano ou seguro saúde ao qual estava ligado durante período em que mantinha o vínculo empregatício. A prorrogação compulsória da permanência por tempo superior ao prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, não encontra amparo legal. 4. A única hipótese legal de alteração no prazo do benefício do caput do art. 30, da Lei 9.656/98 é a estabelecida em seu § 5º, o qual prevê a sua extinção quando da admissão do ex-empregado em novo emprego. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.078.991/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 16/6/2009.)
- RESP 361415RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA Nº 302/STJ. COMUNICAÇÃO DE QUE O PRAZO DE INTERNAÇÃO ESCOOU. NÃO-INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, "notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA LIMITATIVA DO TEMPO DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE MANIFESTA. SÚMULA Nº 302/STJ. COMUNICAÇÃO DE QUE O PRAZO DE INTERNAÇÃO ESCOOU. NÃO-INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. PREJUÍZO PATRIMONIAL NÃO-DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, "notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum". Súmula 302/STJ. 2. No caso, porém, a recusa da empresa de saúde não foi materializada por nenhum ato concreto. Limitou-se a prestação de informações de que o plano de saúde não cobria internações em UTI superiores a 10 (dez) dias, sem interrupção do tratamento médico da segurada, não sendo capaz de infligir ao autor sofrimento ou dor moral relevantes além daqueles experimentados pela própria situação de enfermidade pela qual passava sua esposa. 3. Por outro lado, o autor não experimentou qualquer prejuízo pecuniário concreto, mas apenas uma "cobrança amigável" do hospital. Ademais, as instâncias ordinárias não se manifestaram acerca da existência de qualquer dano material, não podendo esta Corte investigar a sua existência sob pena de afronta ao Verbete Sumular nº 7. 4. Especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido, apenas para reconhecer a nulidade da cláusula contratual limitativa do tempo de internação. (REsp n. 361.415/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2009, DJe de 15/6/2009.)
- EDAGA 1095153PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32, § 8º, DA LEI 9.656/98. SUS. RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. VALORES IRREAIS/ALEATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há omissão no acórdão embargado a possibilitar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, pois todos os pontos sobre os quais a embargante alega omissão foram apreciados no julgado, o qual concluiu que o aresto regional…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. ART. 32, § 8º, DA LEI 9.656/98. SUS. RESSARCIMENTO. TABELA TUNEP. VALORES IRREAIS/ALEATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há omissão no acórdão embargado a possibilitar a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, pois todos os pontos sobre os quais a embargante alega omissão foram apreciados no julgado, o qual concluiu que o aresto regional não violou o art. 535 do CPC, antes, se pronunciou de forma suficiente ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariando as pretensões da ora embargante. 2. Para aferir se os valores cobrados a título de ressarcimento ao SUS, previstos na tabela Tunep, superam ou não os que são efetivamente praticados pelas operadoras de plano de saúde, mostra-se necessário examinar aspectos fáticos, o que é incompatível com o rito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. (AgRg no REsp 953.081/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 03.10.2007). 3. No que tange à alegada violação a dispositivos constitucionais, não cabe a esta Corte analisá-la, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. Contudo, impende registrar que, nos termos da Súmula n. 356 do STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento de normas constitucionais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.095.153/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/5/2009, DJe de 12/6/2009.)
- AGA 1131324AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio…AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. POSSIBILIDADE. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83. I - A variação unilateral de mensalidades, pela transferência dos valores de aumento de custos, enseja o enriquecimento sem causa da empresa prestadora de serviços de saúde, criando uma situação de desequilíbrio na relação contratual, ferindo o princípio da igualdade entre partes. O reajuste da contribuição mensal do plano de saúde em percentual exorbitante e sem respaldo contratual, deixado ao arbítrio exclusivo da parte hipersuficiente, merece ser taxado de abusivo e ilegal. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.131.324/MG, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 3/6/2009.)
- AGEDAG 807363AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA DO STF/283. I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. II - "Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito; e não implica julgamento extra petita indicar o julgador, ao acolher o…AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA DO STF/283. I - Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. II - "Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito; e não implica julgamento extra petita indicar o julgador, ao acolher o pedido, fundamento legal diverso do mencionado na inicial" (AgRg no Ag 8.016/MF, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ 27.5.91). III - Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 807.363/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/5/2009, DJe de 2/6/2009.)
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