STJ 12.512 resultados · página 1225 de 1252
- AGRESP 1110327TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ART. 77 DO CTN. REPETIÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. I - Em relação ao art. 77 do CTN, verifica-se que tal dispositivo repete o texto constitucional, do que se conclui não ser possível a análise do recurso especial, tendo em vista que tal atividade implicaria, de forma reflexa, em se verificar a constitucionalidade da norma…TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO. ART. 77 DO CTN. REPETIÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO COMO VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADA. SÚMULA 284/STF. I - Em relação ao art. 77 do CTN, verifica-se que tal dispositivo repete o texto constitucional, do que se conclui não ser possível a análise do recurso especial, tendo em vista que tal atividade implicaria, de forma reflexa, em se verificar a constitucionalidade da norma instituidora da referida exação, usurpando, assim, a competência do Pretório Excelso, ex vi do art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes: REsp nº 798.425/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 12/09/2008; AgRg no AgRg no Ag nº 758.270/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 30/11/2006. II - In casu, quedou-se a recorrente de indicar quais os dispositivos de lei federal que reputa violados pelo v. acórdão recorrido, bem assim a maneira pela qual o v. aresto hostilizado tê-los-ia afrontado, o que revela a deficiência de fundamentação suficiente a atrair a incidência do enunciado sumular nº 284 do Excelso Pretório. III - Restou asseverado pelo Tribunal a quo que a recorrente mantém e operacionaliza plano de saúde para seus funcionários, subsumindo-se à norma disposta no inciso II do art. 1º da Lei 9.656/98, ou seja, sendo considerada como operadora de planos de saúde, enquadrando-se na espécie de entidades de autogestão. Neste passo, com base na Súmula 7/STJ, é inviável a pretensão recursal da recorrente, uma vez que esta parte da premissa de que não pratica a citada atividade constatada pelo Tribunal, sob o argumento de que ela não estaria inserida em seu objeto social. IV - No que tange ao dissídio jurisprudencial, deixou a recorrente de explicitar sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo art. 105, inciso III, alínea "c", da Carta Magna: "der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal". Incide, à espécie, o enunciado sumular nº 284 do STF. Precedentes AgRg no REsp nº 1.058.589/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe de 17/09/2008. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.110.327/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 12/5/2009, DJe de 20/5/2009.)
- AGRESP 1110377CUSTEIO DE SAÚDE CRIADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCONTO DE 3,2%. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA DE MANEIRA COMPULSÓRIA. NATUREZA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO INSTITUÍDO POR LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. I - A Corte de origem não considera tributo o desconto de 3,2% para custeio de saúde instituído pela Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n. 64/2002. Com efeito, o que ali se decidiu é a impossibilidade de se efetuar cobrança de forma compulsória de valores para serviços que se…CUSTEIO DE SAÚDE CRIADO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DESCONTO DE 3,2%. ILEGALIDADE DA COBRANÇA EFETUADA DE MANEIRA COMPULSÓRIA. NATUREZA DE PLANO DE SAÚDE. SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS AOS SERVIDORES. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO INSTITUÍDO POR LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. I - A Corte de origem não considera tributo o desconto de 3,2% para custeio de saúde instituído pela Lei Complementar Estadual de Minas Gerais n. 64/2002. Com efeito, o que ali se decidiu é a impossibilidade de se efetuar cobrança de forma compulsória de valores para serviços que se assemelham a um plano de saúde, com contraprestação disponibilizada aos servidores. II - Verificar se referida cobrança constitui tributo indevido, ou não, a fazer incidir restituição de indébito, nos termos do artigo 165 e 167 do CTN, demanda análise da Lei Local que instituiu o serviço. E isso não é possível em sede de recurso especial. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF, que dispõe, verbis: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ". III - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.110.377/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 7/5/2009, DJe de 18/5/2009.)
- RESP 801181
RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a aproximadamente 200 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento de alto custo, utilizado em momento posterior e ainda oportuno e eficaz pela paciente, em virtude de liminar em medida cautelar. 2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. (REsp n. 801.181/MA, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/5/2009, DJe de 18/5/2009.)
- AGA 1087391
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE COMPLEMENTAR DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE UNILATERALMENTE ESCOLHIDO. VEDAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.- É abusivo o reajuste de plano de saúde pelo índice que melhor atende aos interesses do fornecedor, sem que se acorde ou se dê ao consumidor qualquer informação a respeito do critério adotado. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.087.391/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/4/2009, DJe de 5/5/2009.)
- CC 47447CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.673/2003 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CONTRATO DE SEGURO ENTRE AS EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE E OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, DO RI/STJ. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº 45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº 41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04. II - Trata-se, in casu…CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.673/2003 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. CONTRATO DE SEGURO ENTRE AS EMPRESAS DE PLANO DE SAÚDE E OS USUÁRIOS. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, DO RI/STJ. I - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº 45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº 41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04. II - Trata-se, in casu, de discussão acerca da incidência ou não da Resolução nº 1.673/2003 do Conselho Federal de Medicina, que fixou uma tabela de preços mínimos para os procedimentos médicos, ao contrato firmado entre as empresas de plano de saúde e os seus usuários, o que denota a natureza consumerista e, portanto, de direito privado, da relação em questão. III - Conflito de competência conhecido, determinando a competência da Quarta Turma deste Sodalício para processar e julgar a medida cautelar em questão, a teor do art. 9º, § 2º, do RI/STJ. (CC n. 47.447/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 1/4/2009, DJe de 27/4/2009.)
- AGRCC 98014AGRAVOS REGIMENTAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SERVIDORA PÚBLICA DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS EMPREGADOS CONTRATOS DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATADOS PELA CLT - INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE FUNÇÃO IDÊNTICA - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA - PEDIDO IGUALMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PLANO DE SAÚDE, CESTA BÁSICA, VALE REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE POSTA EM JUÍZO -…AGRAVOS REGIMENTAIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SERVIDORA PÚBLICA DE FUNÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - PRETENSÃO MESMOS DIREITOS TRABALHISTAS E SOCIAIS DOS EMPREGADOS CONTRATOS DA EMPRESA PÚBLICA CONTRATADOS PELA CLT - INDICAÇÃO DE PARADIGMA DE FUNÇÃO IDÊNTICA - AÇÃO MOVIDA COM CAUSA DE PEDIR NITIDAMENTE TRABALHISTA - PEDIDO IGUALMENTE DE NATUREZA TRABALHISTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL, PLANO DE SAÚDE, CESTA BÁSICA, VALE REFEIÇÃO E REAJUSTES SALARIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ANTE AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE POSTA EM JUÍZO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO, NO CASO DOS AUTOS, DA 2a SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, DADA A CONFIGURAÇÃO DE LIDE TRABALHISTA PELA INICIAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DADA A DESNECESSIDADE DE AGUARDO DE JULGAMENTOS DO C. STF PARA O JULGAMENTO DO CONFLITO - MATÉRIA RESERVADA AO EXAME DO JUÍZO ORA DECLARADO COMPETENTE, OU SEJA, A VARA DE JUSTIÇA DO TRABALHO. I. Pleito da autora, servidora pública nomeada para função-atividade pelo Estado, mas cedida à Administração Indireta, contém causa de pedir e pedidos tipicamente trabalhistas, fundados na CLT, ou seja, diferença salarial com emprego-paradigma, Plano Médico Ouro I, Cesta Básica e indenização, de modo que competente a Justiça do Trabalho para o tipo de pretensão, não importando tenha a Reclamação Trabalhista sido movida contra a Fazenda do estado. II. No âmbito da Justiça do Trabalho será julgado se o Servidor Público cedida à Administração Indireta tem direito ou não à diferença de salários e verbas decorrentes e quem o responsável, no caso de eventual procedência -- o Estado cedente do servidor ou a Empresa Pública, não se examinando, a priori, no julgamento do conflito, a legitimidade da parte. III. Não é o caso de suspensão do julgamento do conflito para aguardo do deslinde de matéria constitucional pelo C. STF, relegando-se eventual determinação de suspensão ao Juízo de 1° Grau, cabíveis os recursos possíveis. IV. Conflito de competência conhecido, julgando-se competente o Juízo suscitado (1a Vara do Trabalho de Guarujá - SP). Agravos Regimentais improvidos. (AgRg no CC n. 98.014/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 25/3/2009, DJe de 17/4/2009.)
- RESP 728330PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.661/2000. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE DEFINIDA NA RESOLUÇÃO RDC Nº 10. VIOLAÇÃO DO ART. 97, I E IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PELA INEFICÁCIA TÉCNICO-JURÍDICA DA LEI 9.661/2000 NA SUA INSTITUIÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a…PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI 9.661/2000. BASE DE CÁLCULO EFETIVAMENTE DEFINIDA NA RESOLUÇÃO RDC Nº 10. VIOLAÇÃO DO ART. 97, I E IV, DO CTN. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PELA INEFICÁCIA TÉCNICO-JURÍDICA DA LEI 9.661/2000 NA SUA INSTITUIÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. Verifica-se que somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC nº 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensurável à base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar. Desta feita, no intuito de apenas regulamentar a dicção legal, tal ato normativo acabou por ter o condão de estabelecer a própria base de cálculo da referida taxa. 3. Não se pode aceitar a fixação de base de cálculo por outro instrumento normativo que não a lei em seu sentido formal, motivo pelo qual afigura-se inválida a previsão contida no art. 3º da Resolução RDC nº 10/2000, ato infralegal que, por fixar - de fato - a base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar, incorreu em afronta ao disposto no art. 97, IV, do CTN. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 728.330/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/3/2009, DJe de 15/4/2009.)
- RESP 418572CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por isso é nula a modificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. 2. No caso, a empresa de saúde realizou a alteração contratual sem a participação do consumidor, por isso é nula a modificação que determinou que a assistência médico hospitalar fosse prestada apenas por estabelecimento credenciado ou, caso o consumidor escolhesse hospital não credenciado, que o ressarcimento das despesas estaria limitado à determinada tabela. Violação dos arts. 46 e 51, IV e § 1º do CDC. 3. Por esse motivo, prejudicadas as demais questões propostas no especial. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 418.572/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2009, DJe de 30/3/2009.)
- RESP 1032952Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança…Consumidor e Processual. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 27 do CDC. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Repetição em dobro. Impossibilidade. Não configuração de má-fé. - A incidência da regra de prescrição prevista no art. 27 do CDC tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. - Ante à ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. - O pedido de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16 exige um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. - De acordo com este dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo prescricional do CC/16: i) o prazo da lei anterior deve ter sido reduzido pelo CC/02; e ii) mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada já deveria ter transcorrido no momento em que o CC/02 entrou em vigor, em 11 de janeiro de 2003. - Na presente hipótese, quando o CC/02 entrou em vigor já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto na lei antiga, motivo pelo qual incide o prazo prescricional vintenário do CC/16. - A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. - Não reconhecida a má-fé da recorrida pelo Tribunal de origem, impõe-se que seja mantido o afastamento da referida sanção, sendo certo, ademais, que uma nova perquirição a respeito da existência ou não de má-fé da recorrida exigiria o reexame fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Recurso especial parcialmente provido apenas para, afastando a incidência do prazo prescricional do art. 27 do CDC, determinar que a prescrição somente alcance a pretensão de repetição das parcelas pagas antes de 20 de abril de 1985. (REsp n. 1.032.952/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/3/2009, DJe de 26/3/2009.)
- RESP 989112Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Plano de saúde pago a idosos por escritório de advocacia por mera liberalidade. Falecimento de um dos beneficiários. Decurso de prazo fixado no acórdão recorrido. Recurso julgado prejudicado. - Se o período em que foi o recorrente judicialmente obrigado a arcar com o ônus de pagar o benefício à pessoa idosa encerrou-se em outubro de 2007, o recurso especial encontra-se prejudicado, pela perda do objeto, ante o decurso do prazo de dois anos contado da prolação da sentença (outubro de 2005)…Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e danos morais. Plano de saúde pago a idosos por escritório de advocacia por mera liberalidade. Falecimento de um dos beneficiários. Decurso de prazo fixado no acórdão recorrido. Recurso julgado prejudicado. - Se o período em que foi o recorrente judicialmente obrigado a arcar com o ônus de pagar o benefício à pessoa idosa encerrou-se em outubro de 2007, o recurso especial encontra-se prejudicado, pela perda do objeto, ante o decurso do prazo de dois anos contado da prolação da sentença (outubro de 2005). Recurso especial julgado prejudicado. (REsp n. 989.112/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/8/2008, DJe de 20/3/2009.)
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