STJ 12.512 resultados · página 1227 de 1252
- EDAG 1040199
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - POSSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7/STJ - ERRO MATERIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO IMPROVIDO. (EDcl no Ag n. 1.040.199/SP, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 18/11/2008.)
- EDRESP 809329
PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. É nula a cláusula que prevê o aumento de 164,91% na mensalidade do plano de saúde tão logo o contratante complete a idade de 60 anos ? sem prejuízo de que incidam os reajustes gerais decorrentes do custo dos serviços. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (EDcl no REsp n. 809.329/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 17/6/2008, DJe de 11/11/2008.)
- AGRESP 978721
AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA CARDÍACA. IMPLANTE DE MARCAPASSO. RECUSA INDEVIDA DA COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. Em consonância com a jurisprudência pacificada deste Tribunal, a recusa indevida à cobertura médica enseja reparação a título de dano moral, uma vez que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Agravo improvido. (AgRg no REsp n. 978.721/RN, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 5/11/2008.)
- AGA 971466
PLANO DE SAÚDE. COMPANHEIRO. "A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica" (REsp nº 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06). Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 971.466/SP, relator Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, julgado em 2/9/2008, DJe de 5/11/2008.)
- AGA 1044195AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - É entendimento desta Corte a inexistência de solução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora. II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.044.195/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe…AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I - É entendimento desta Corte a inexistência de solução de continuidade do contrato de plano de saúde em face de desligamento do empregado ou rescisão do contrato entre empregador e a seguradora. II - O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 1.044.195/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 3/11/2008.)
- AGA 1066718
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LIMITAÇÃO DA COBERTURA DO SEGURO - ABUSIVIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - AGRAVO IMPROVIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.066.718/GO, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 14/10/2008, DJe de 3/11/2008.)
- EDAGRESP 1004545
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. RESSARCIMENTO AO SUS. INSCRIÇÃO NO CADIN. OMISSÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.004.545/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2008, DJe de 3/11/2008.)
- RESP 1020134SUS. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.656/98. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA TUNEP. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. CONTRATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 35 DA LEI Nº 9.656/98. REFERÊNCIA À RELAÇÃO OPERADORA E BENEFICIÁRIO. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS À NOVA REGÊNCIA LEGAL. I - Inviável analisar suposta afronta ao § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, ao argumento de que os preços cobrados com base na tabela TUNEP não refletiriam o valor de mercado, vez que a referida questão não foi debatida pelo Colegiado a quo, carecendo, pois, o apelo nobre neste particular do indispensável…SUS. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.656/98. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA TUNEP. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. CONTRATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ART. 35 DA LEI Nº 9.656/98. REFERÊNCIA À RELAÇÃO OPERADORA E BENEFICIÁRIO. ADAPTAÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORMENTE FIRMADOS À NOVA REGÊNCIA LEGAL. I - Inviável analisar suposta afronta ao § 8º do art. 32 da Lei nº 9.656/98, ao argumento de que os preços cobrados com base na tabela TUNEP não refletiriam o valor de mercado, vez que a referida questão não foi debatida pelo Colegiado a quo, carecendo, pois, o apelo nobre neste particular do indispensável prequestionamento viabilizador da instância especial. Incidência dos verbetes sumulares nºs 282 e 356 do STF. Ademais, o exame de tal alegação não poderia mesmo se dar nesta sede especial, tendo em vista que implicaria em revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado sumular nº 7 deste STJ. Precedentes: REsp nº 908.259/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 12.04.2007; REsp nº 795.917/RJ, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 30.06.2006. II - Afirma a recorrente que os "contratos de assistência a saúde" ou "contratos de custo operacional" que celebra não têm o caráter aleatório e oneroso presente nos planos de saúde, a ela não se aplicando, pois, o ressarcimento legal ao SUS. Ocorre que descabe nesta estreita via alterar a moldura fática delineada pela instância de origem que, expressamente, enquadrou os serviços prestados pela recorrente como planos de saúde, ressaltando, apenas, inexistir na Lei de regência distinção entre os tipos de planos de pagamento (cf fl. 557v). Aplicação dos enunciados nºs 5 e 7 deste STJ. III - Quando o art. 35 da Lei nº 9.656/98 dispõe que a lei se aplica aos contratos celebrados a partir de sua vigência refere-se à adaptação dos contratos de planos de saúde ao novo regime legal, em nada afetando o ressarcimento instituído pelo art. 32 do mesmo diploma legal. IV - A cobrança do ressarcimento não depende da data em que celebrado o contrato ou do seu teor, e sim que o atendimento prestado pelo SUS a beneficiário de contrato assistencial à saúde tenha-se dado posteriormente à vigência da Lei que o instituiu. V - Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, IMPROVIDO. (REsp n. 1.020.134/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 3/11/2008.)
- CC 92147PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MATÉRIA TRABALHISTA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar as demandas relativas a cumprimento de convenção coletiva de trabalho é da Justiça Trabalhista. 2. A Constituição da República, em seu art. 109, I, excluiu da competência da Justiça Federal as causas que dizem respeito à Justiça do Trabalho, não existindo, portanto, óbice para…PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO FEDERAL NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. MATÉRIA TRABALHISTA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência para processar e julgar as demandas relativas a cumprimento de convenção coletiva de trabalho é da Justiça Trabalhista. 2. A Constituição da República, em seu art. 109, I, excluiu da competência da Justiça Federal as causas que dizem respeito à Justiça do Trabalho, não existindo, portanto, óbice para se processar e julgar matéria relativa ao acordo coletivo celebrado entre as partes, ainda que figure na demanda ente público federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, o suscitante. (CC n. 92.147/CE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe de 28/10/2008.)
- RESP 907718
Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido. (REsp n. 907.718/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 20/10/2008.)
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